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Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE PORTO ALEGRE EDITAL DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Agosto 2021
SeçãoEditais

RECEITA ESTADUAL

DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE PORTO ALEGRE


EDITAL DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO


No uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, e de acordo com o artigo 21, IV, da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, CIENTIFICO as ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS da disponibilização, no "site" https://receita.fazenda.rs.gov.br/ , mediante arquivo com controle de autenticidade e integridade (tabela abaixo), da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, apurados pela Receita Estadual, para fins de base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos de que trata a Seção XII do Capítulo II do Livro III, combinada com o item VI, da Seção III do Apêndice II, ambos do RICMS, para vigência de setembro de 2021 a fevereiro de 2022, e NOTIFICO as referidas entidades para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do 5º (quinto) dia após a publicação deste Diário Oficial do Estado, apresentar manifestação, nos termos do subitem 25.5.1 do Capítulo IX do Título I da Instrução Normativa DRP nº 045, de 30 de outubro de 1998.


PROCESSO
ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO (PROA)

CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL (HASH CODE) OBTIDA PELO ALGORITMO MD5

21/1404-0016079-0

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Porto Alegre, 30 de julho de 2021.



FERNANDO HENRIQUE FERNANDEZ

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Coordenador do Grupo Especializado Setorial

Produtos Médicos e Cosméticos


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