Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE PORTO ALEGRE EDITAL DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
| Data de publicação | 23 Janeiro 2024 |
| Seção | Editais |
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAIS
Receita Estadual
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RECEITA ESTADUAL
DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE PORTO ALEGRE
EDITAL DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
No uso das atribuições estabelecidas na Lei Com plementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, e de acordo com art. 21, IV, da
Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, CIENTIFICO as ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS da disponibilização, no "site" http://www.receita.fazenda.rs.gov.br , mediante arquivo com controle de
autenticidade e integridade (tabela abaixo), da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, apurados pela
Receita Estadual, para fins de b ase de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas o perações com
produtos farmacêuticos de que trata a Seção XII do Capítulo II do Livro III, combinada com o item VI, da Seção III do Apêndice
II, ambos do RICMS, para vigência de março de 2024 a agosto de 2024, e NOTIFICO as referidas entidades para, querendo, no
prazo de 10 (dez) dias a contar do 5º (quinto) dia após a publicação deste Diário Oficial do Estado, apresentar manifestação,
nos termos do subitem 25.5.1 do Capítulo IX d o Título I da Instrução Normativa DRP nº 045, de 30 de outubro de 1998.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
ELETRÔNICO
(PROA)
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL (HASH
CODE) OBTIDA PELO ALGORITMO MD5
24/1404-0001415-
3
Arquivo
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Arquivo
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Porto Alegre, 22 de janeiro de 2024.
FERNANDO HENRIQUE FERNANDEZ
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Coordenador do Grupo Especializado Setorial
de Produtos Médicos e Cosméticos
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