EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA nº 2/2022
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2022 |
| Páginas | 121-121 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e Previdência,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho no Paraná,Seção de Multas e Recursos |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA nº 2/2022
O Chefe da SEMUR/SRT-PR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que a entrega da notificação via postal restou frustrada em face do empregador, pois não encontrado em seu domicílio oficial, e estar em local incerto e não sabido, vem notificar a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) da decisão que julgou procedente (total ou parcial, conforme o caso) o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento da(s) multa(s) no(s) valor(es) mencionado(s), imposta(s) por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior, sendo facultada a remessa via postal, em porte registrado, postada até o último dia do prazo para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Seção de Multas e Recursos (Rua José Loureiro, 574, Centro, Curitiba, PR, CEP. 80010-924 - Fone (41) 3901 7600). Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015
EMPRESA |
PROCESSO |
MULTA (R$) |
LABOR OBRAS EIRELI |
46294.001183/2017-80 |
31.816,59 |
AMPLA PRODUTOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA. |
46212.004737/2018-44 |
319,23 |
AMPLA PRODUTOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA. |
46212.004738/2018-99 |
20.111,49 |
AMPLA PRODUTOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA. |
46212.004739/2018-33 |
20.856,36 |
AMPLA PRODUTOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA. |
46212.004740/2018-68 |
3.419,17 |
TWM HOTELARIA E EVENTOS LTDA |
46212.020605/2018-60 |
2.771,60 |
TWM HOTELARIA E EVENTOS LTDA |
46212.020606/2018-12 |
6.307,98 |
TWM HOTELARIA E EVENTOS LTDA |
46212.020607/2018-59 |
8.410,65 |
TWM HOTELARIA E EVENTOS LTDA |
46212.020608/2018-01 |
3.396,61 |
D. DE FREITAS CONFECCOES EIRELI |
46317.001196/2019-13 |
8.410,65 |
D. DE FREITAS CONFECCOES EIRELI |
46317.001197/2019-50 |
1.677,30 |
D. DE FREITAS CONFECCOES EIRELI |
46317.001198/2019-02 |
727,84 |
D. DE FREITAS CONFECCOES EIRELI |
46317.001199/2019-49 |
808,72 |
TORYNNO AGRO COMERCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI |
46318.002152/2019-92 |
6.954,96 |
BELLA FAB IND COM CONFECCOES |
46317.002311/2019-69 |
17.876,88 |
BELLA FAB IND COM CONFECCOES |
46317.002312/2019-11 |
3.532,58 |
BELLA FAB IND COM CONFECCOES |
46317.002313/2019-58 |
2.979,48 |
BELLA FAB IND COM CONFECCOES |
46317.002314/2019-01 |
319,23 |
VJM ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME |
46317.002359/2019-77 |
7.380,60 |
VJM ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME |
46317.002360/2019-00 |
282,54 |
VJM ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME |
46317.002361/2019-46 |
289,44 |
VJM ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME |
46317.002362/2019-91 |
144,72 |
AVANTT - SELECAO E TREINAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA - ME |
46293.003682/2019-83 |
115.774,08 |
AVANTT - SELECAO E TREINAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA - ME |
46293.003683/2019-28 |
1.276,92 |
AVANTT - SELECAO E TREINAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA - ME |
46293.003684/2019-72 |
17.238,42 |
AVANTT - SELECAO E TREINAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA - ME |
46293.003685/2019-17 |
2.988,26 |
ZANROSSO & CIA LTDA |
46318.004297/2019-28 |
3.617,94 |
ZANROSSO & CIA LTDA |
46318.004298/2019-72 |
144,72 |
ZANROSSO & CIA LTDA |
46318.004300/2019-11 |
60,48 |
SIMETRIA FASHION CONFECCOES LTDA - ME |
46293.004540/2019-33 |
289,44 |
SIMETRIA FASHION CONFECCOES LTDA - ME |
46293.004541/2019-88 |
1.230,10 |
SIMETRIA FASHION CONFECCOES LTDA - ME |
46293.004542/2019-22 |
1.197,46 |
ATLANTICA LOG TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA |
46212.010156/2019-22 |
1.664,25 |
ATLANTICA LOG TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA |
46212.010157/2019-77 |
361,79 |
ATLANTICA LOG TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA |
46212.010158/2019-11 |
1.664,25 |
ACEPP - ONG ASSISTENCIAL A CRIANCAS CARENTES PORTADORAS |
46212.013187/2019-35 |
1.374,82 |
ACEPP - ONG ASSISTENCIAL A CRIANCAS CARENTES PORTADORAS |
46212.013188/2019-80 |
434,15 |
ACEPP - ONG ASSISTENCIAL A CRIANCAS CARENTES PORTADORAS |
46212.013189/2019-24 |
527,16 |
ONIX COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI |
46212.013782/2019-... |
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