Edital de notificação, SUSPENSÃO DE MEDIDAS DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO O Subsecretário da Receita Estadual, no us

Data de publicação19 Outubro 2022
SeçãoEditais
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAIS
Receita Estadual
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
SUSPENSÃO DE MEDIDAS DO REGIME E SPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6 º e 18º, II, "f", da Lei Complementar nº
13.452/10, e conforme consta no Processo eletrônico nº 22/1404-0017152-5 , SUSPENDE as medidas dos Incisos I, II, III, V e
VI, artigo 4º, do Decreto 48.494/2011 do Regim e Especial de Fiscali zação - REF, do contribuinte METALURGICA MATRI
METAL LTDA, inscrito no CGCTE sob o nº 029/ 0005175 e no CNPJ sob o nº 88617865/0001-42, tendo em vista que os débitos
que ensejaram a condição de devedor contumaz encontram-se com a exigibilidade suspensa.
Receita Estadual, 10 de outubro de 2022.
Ricardo Neves Pereira,
Subsecretário da Receita Estadual
LEONARDO MARANHÃO BUSATTO
Av. Mauá, 1155
Porto Alegre
RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual
Av. Mauá, 1155, 2º andar
Porto Alegre
Fone: 5132145000
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 19 de Outubro de 2022
Protocolo: 2022000783115
Publicado a partir da página: 321

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