EDITAL DE RECURSO NÃO CONHECIDO DE NOTIFICAÇÃO DE DEBITOS DE FUNDOS DE GARANTIA, de 31 DE outubro DE 2023

Páginas205-205
Data de publicação01 Novembro 2023
Data31 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/11/2023&jornal=530&pagina=205
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo,Seção de Multas e Recursos
SectionDO3

EDITAL DE RECURSO NÃO CONHECIDO DE NOTIFICAÇÃO DE DEBITOS DE FUNDOS DE GARANTIA, de 31 DE outubro DE 2023

O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto NÃO FOI CONHECIDO e não teve seguimento tendo sido mantida a decisão de procedência de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem comprovar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa...

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