Edital, REGIMENTO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DO ESTADO DO RIO GRAN
| Data de publicação | 28 Junho 2022 |
| Seção | Editais |
SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSIST. SOCIAL
EDITAIS
Assessoria Técnica
EDITAL
REGIMENTO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTAD UAL DOS DIREITOS DA MULHER DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- ELEIÇÕES 2022 -
A Comissão Eleitoral, designada pela Portaria Nº 014/202 2, de 08 de março de 2022, da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul, reunida
no dia 23 de junho de 2022 e no uso de suas atribuições resolve aprovar o presente Regimento Eleitoral para conduzir este processo.
Este Regimento estabelece instruções p ara a eleição com vistas ao preench imento das vagas das representantes da sociedade civil para C onselheiras Titulares e Suplentes, a fim de compor o
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM/RS para o período d e (02) dois anos, de 20 22 /20 24, de acordo com o disposto na Lei 13.947/2012.
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO DO PROCESSO ELEITORAL E SUA PUBLICIDADE
Art. 1 o O processo eleitoral tem por objetivo a eleição das Conselheiras referidas no Art. 3 o , II e II I, " a " a " n ", da Lei Estadual 13.947/2012. A condução do processo está a cargo da Comissão Eleitoral
composta por representantes governamentais e por representantes não governamentais, ou seja, da sociedade ci vil. As representantes da sociedade civil declararam s ua inelegibilidade.
Art. 2 o Fica eleito o site da Secretaria da Ig ualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul - SICDHAS, acessível em https://igualdade.rs.gov.br/inicial , como
meio de d ivulgação de todo o processo eleitoral, incluindo perío do, formas e locais das i nscrições, documentos exig idos para a habilitação, lista de entidades habilitadas, prazos de recursos, locais onde
ocorrerão as eleições regionais e e ste Regimento. As informações sobre o processo eleitoral e starão disponíveis na Secretaria de Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, localizada na
Av Borges de Medeiros n° 1501, 8° andar - Porto Alegre/RS - CEP 90020-020 - (51) 3288-6561, (51) 3288-6563/ e (51) 3288-6564, podendo ainda, ser solicitado por e-mail para o seguinte endereço
eletrônico comissaoeleitoral-cedm@igualdade.rs.gov.br .
Art. 3 o O processo eleitoral deverá respeitar os prazos do cronograma abaixo:
Publicação do edital Até 30/06/2022
Período de envio do formulário e
documentos para habilitação
De 01/07/2022 a 25/07/2022 (25 dias
corridos)
Publicação das entidades inscritas
habilitadas
Até 29/07/2022
Envio de pedido de recursos De 01 a 05/08/2022 (05 dias úteis)
Análise dos Recursos De 08 a 12/08/2022
Publicação da lista das entidades
habilitadas após recursos
15/08/2022
Publicação dos locais de votação dos
Fóruns Regionais
15/08/2022
Datas das eleições dos Fóruns Regionais De 22/08/2022 a 09/09/2022
Data da eleição do Fórum Estadual De 12 a 16/09/2022
Publicação do resultado da eleição (no site) 22/09
Envio de recursos ou impugnações da
eleição
De 23/09 a 29/09 (05 dias úteis)
Publicação do resultado após recurso s ou
impugnações (no site)
Até dia 04/10
.
Art. 4 o A publicação da relação das datas e locais de votação das regionais, bem como do Fórum E stadual, acontecerá no site da Secretaria de Cidad ania, Igualdade, Direitos Humanos e Assistência Social
no dia 09 de agosto de 2022, conforme previsto no cronograma deste regimento, https://igualdade.rs.gov.br/inicia .
Art. 5 o A lista da distribuição dos municípios nas respectivas regiões, e specificadas pela Lei de criação do CEDM/RS, consta no Anexo I deste regimento.
CAPÍTULO II
DAS INSCRIÇÕES
Art. 6 o As inscriçõ es das entidades interessadas para o processo eleitoral serão recebidas, durante o período de v inte e cinco (2 5) dias corridos da data de ínicio. As entidades poderão se inscrever das
seguintes maneiras:
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