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Edital, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DEPARTAMENTO DE AUDITORIA DO SUS Em cumprimento ao disposto no A

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Vincent
Data de publicação13 Outubro 2022
SeçãoEditais
SECRETARIA DA SAÚDE
EDITAIS
Departamento de Auditoria do SUS
EDITAL
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA DO SU S
Em cumprimento ao d isposto no Art. 16 da Lei Estadual nº 11.867/2002, o D epartamento de Auditoria do SUS da Secretaria da
Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo, registrado na
data de 11/10/2022.
Auditado: Hospital de Montenegro
CNPJ nº: 91.365.718/0001-37
Localidade: Rua Assis Brasil, 1621 - Centro - Montenegro/RS
Processo nº: 21/2000-0095630-6 _ Relatório de Auditoria nº 1050/2022- Competência 07_2021
Data da Auditoria: 15/09/2021
Data da Decisão: 11/08/2022
Dispositivos legais transgredidos e tipif icação da infração: Cobrança indevida ao SUS, Manual Técnico Operacional do
SIH/2017 e Manual de Devolução de Recursos em A uditoria do SUS/2015.
Decisão Final: Decisão Condenatória
Penalidade Imposta: RES SARCIMEN TO ao Fundo Estadual de Saúde , dos valores pagos indevidamente, atualizados
financeiramente na data de 14/09/2022, no valor de R$ 3.566,56 (T rês mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquen ta e
seis centavos).
ARITA BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
BRUNO NAUNDORF
Diretor
Av. Borges de Medeiros, 1501, 4º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 13 de Outubro de 2022
Protocolo: 2022000780839
Publicado a partir da página: 79

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