Edital de Sessão (Convocações)
| Data de publicação | 30 Setembro 2020 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) - Edição Extra |
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO X LV I - Nº 181-A
Q U A RTA - F E I R A , 30 DE SETEMBRO DE 2020
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br
E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino
3º VICE-PRESIDENTE - Renato Zaca
4º VICE-PRESIDENTE - Filipe Soares
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Marina Rocha
4º SECRETÁRIO - Chico Machado
1º VOGAL - Franciane Motta
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Brazão
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus ViniciusGiglio Rodrigues Rego
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente:
Membros: Márcio Canella, Zeidan,Léo Vieira, Rodrigo Bacellar,Flávio Serafini, Rodrigo Amorim
Suplentes:Chicão Bulhões, MarceloDino
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Jorge Felippe Neto
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º - 2º Carlos Macedo
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Márcio Canella - 2º Gustavo Tutuca
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto
VICE-LÍDERES - 1º Jorge Felippe Neto - 2º Rosane Felix
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER - Lucinha
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire
VICE-LÍDER - Leo Vieira
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER - Thiago Pampolha
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Renan Ferreirinha
CIDADANIA
LÍDER DA BANCADA - Welberth Rezende
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LIDER - Jair Bittencourt
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Brazão
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Amorim
VICE-LÍDERES -1º Alana Passos - 2º Pedro Ricardo - 3º Alexandre Knoploch -
4º Marcelo Dino
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Dani Monteiro
VICE-LÍDERES - 1º Renata Souza - 2º Flávio Serafini
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - 1º Danniel Librelon - 2º DR. SERGINHO
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Bebeto
VICE-LÍDER -
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Bacellar
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Alexandre - 2º - 3º Vandro Família
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDERES - 1º - Dr. Deodalto - 2º - Filipe Soares
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Subtenente Bernardo
NOVO
LÍDER DA BANCADA - Chicão Bulhões
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - João Peixoto
VICE-LÍDER - Marcelo Cabeleireiro
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA - Valdecy da Saúde
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Cea sa
PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB
LÍDER DA BANCADA - Marina Rocha
SUMÁRIO
Plenário ...................................................................................... 1
Plenário
EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DIS-
CUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3158/2020, DE AUTO-
RIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2020).
MODIFICATIVA Nº 01
Modifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1° Esta Lei internaliza o Convênio ICMS 51/20, de 30 de
julho de 2020, que “Autoriza as unidades federadas que menciona a
conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações inter-
nas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de
tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do per-
centual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o
valor da operação, com as alterações promovidas pelo Convênio
ICMS 90/20, de 02 de setembro de 2020, nos termos do art. 1º da
Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020
Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo
Bacellar
MODIFICATIVA Nº 02
Modifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2º Fica concedida a redução em até 90% (noventa por
cento) dos juros e em até 90% (noventa por cento) das multas re-
lativos a créditos tributários vencidos decorrentes de lançamentos ou
glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham as ati-
vidades econômicas de extração de petróleo e gás natural e proces-
samento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e 3520-
4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE,
bem como da atividade econômica de fabricação de produtos do re-
fino de petróleo, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, consti-
tuídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados,
em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de
2020, desde que observado o disposto na cláusula primeira do Con-
vênio ICMS 51/20, com a alteração promovida pelo Convênio ICMS
90/20, e neste artigo.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020
Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo
Bacellar
EDITAL
CONVOCA, DE ACORDO COM O ATO
N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPU-
TADOS PARA AS SESSÕES DE VOTA-
ÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EX-
TRAORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NO
DIA 30 DE SETEMBRO 2020, ÀS 14h45.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2020
14h45
- QUARTA-FEIRA -
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 3158/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECU-
TIVO (MENSAGEM Nº 35/2020), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO
ICMS 51/20, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE
MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO
(NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCI-
DÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCEN-
TUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CEN-
TO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO
DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁ-
VEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE
TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE
FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON-
TROLE, FAVORÁVEL.
R E L ATO R E S : DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, WAL-
DECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI-
ÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADA-
ÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTA-
DUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEI-
RA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)
Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente Id: 2273095
ADITIVA Nº 03
Insira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. (...). O Poder Executivo divulgará por meio do Diário Ofi-
cial e no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda os va-
lores das respectivas multas e seus devedores assim como a redução
dada pelo presente convênio do CONFAZ.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.
Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO
SERAFINI, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano,
Rodrigo Bacellar Id: 2273094
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO