Edital de Sessão - Convocações
| Data de publicação | 28 Junho 2021 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) - Edição Extra |
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO X LV I I - Nº 121-A
SEGUNDA-FEIRA,28 DE JUNHO DE 2021
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º - 2º Rodrigo Amorim
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Márcio Canella - 2º Átila Nunes
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto
VICE-LÍDERES - 1º Coronel Salema - 2º Rosane Felix
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Noel de Carvalho
VICE-LÍDER -
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Chiquinho da Mangueira
VICE-LÍDER -
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER - Luiz Martins
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Rubens Bomtempo
CIDADANIA
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LIDER - Jair Bittencourt
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Brazão
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Charlles Batista
VICE-LÍDERES - 1º Alana Passos - 2º Rodrigo Amorim - 3º Marcelo Dino -
4º Felippe Poubel
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Renata Souza
VICE-LÍDERES - 1º Mônica Francisco - 2º Dani Monteiro
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - 1º Danniel Librelon - 2º
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Subtenente Bernardo
VICE-LÍDER -
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Vandro Família
VICE-LÍDERES - 1º Marcos Muller - 2º Anderson Alexandre
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDERES - 1º Dr. Deodalto - 2º Filipe Soares
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho
NOVO
LÍDER DA BANCADA - Alexandre Freitas
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Cabeleireiro
VICE-LÍDER -
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA - Valdecy da Saúde
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Cea sa
VICE-LÍDER - Elton Cristo
PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB
LÍDER DA BANCADA - Wellington José
PARTIDO VERDE - PV
LÍDER DA BANCADA - Eurico Júnior
PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB
LÍDER DA BANCADA - Jalmir Júnior
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado
3º VICE-PRESIDENTE - Franciane Motta
4º VICE-PRESIDENTE - Samuel Malafaia
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Tia Ju
3º SECRETÁRIO - Renato Zaca
4º SECRETÁRIO - Filipe Soares
1º VOGAL - Brazão
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Giovani Ratinho
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus Vinicius Giglio Rodrigues Rego
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente:
Membros: Márcio Canella, Zeidan,Flávio Serafini, Rodrigo Amorim
Suplentes:Marcelo Dino
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Noel de Carvalho
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO -
SUMÁRIO
Edital de Sessão - Convocações............................................... 1
Expediente Despachado pelo Presidente .................................. 3
Edital de Sessão - Convocações
*EDITAL
CONVOCA, DE ACORDO COM O ATO
N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPU-
TADOS PARA AS SESSÕES DE VOTA-
ÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E
ORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS
DIAS 30 DE JUNHO, ÀS 12H40, 12H45,
12H50,12H55, E 13H; E 01 DE JULHO DE
2021, 12H45, 12H50,12H55, E 13H.
ORDEM DO DIA
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2021
12h40
- QUARTA-FEIRA -
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 4427/2021, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁ-
RIO (MENSAGEM Nº 03/2021), QUE TRANSFORMA CARGOS DE
JUIZ DE DIREITO EM CARGOS DE DESEMBARGADOR E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI-
ÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMEN-
TO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)
ORDEM DO DIA
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2021
12h45
- QUARTA-FEIRA -
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 3030/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECU-
TIVO (MENSAGEM Nº 31/2020), QUE DISPÕE SOBRE A COMPO-
SIÇÃO DE CLASSE DE DOCENTE I, PREVISTA NA LEI 1.614, DE
24 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO,
FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVO-
RÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINAN-
CEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMIS-
SÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
R E L ATO R E S : DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI,
BRUNO DAUAIRE E MÁRCIO CANELLA.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI-
ÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON-
TROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)
EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDA-
DA
(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O AR-
TIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46-A/2020, DE AU-
TORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ACRESCENTA O §10
AO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE GARANTE A
PRESENÇA, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DE ASSESSORIA E
EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PARA VIABI-
LIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINIS-
TRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA E A
FISCALIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO
ÂMBITO ESTADUAL, SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVI-
DADE PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, V, INCI-
SOS V, X E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EM 2ª DISCUSSÃO
(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O AR-
TIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2021, DE AUTO-
RIA DOS DEPUTADOS EURICO JUNIOR, WALDECK CARNEIRO,
FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO TUTUCA, ZEI-
DAN, ANDRÉ CECILIANO, RENATA SOUZA, LUCINHA, WELLING-
TON JOSÉ, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, DAN-
NIEL LIBRELON, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE
BERNARDO, CARLOS MINC, CELIA JORDÃO, ADRIANA BALTHA-
ZAR, MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, ELIO-
MAR COELHO, ROSANE FÉLIX, MARCUS VINÍCIUS, CORONEL SA-
LEMA, MARCELO DINO, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, MÔ-
NICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, DIONISIO LINS , VALDECY
DA SAÚDE, TIA JU, ANDERSON ALEXANDRE, PEDRO RICARDO,
VAL CEASA, MARCELO CABELEIREIRO, MARCOS MULLER, CAR-
LOS MACEDO, VANDRO FAMÍLIA E JAIR BITTENCOURT, QUE
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULA-
ÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE INTÉRPRETES DE LINGUA BRA-
SILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).
ORDEM DO DIA
3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2021
12h50
- QUARTA-FEIRA -
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 3347/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS
LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE REGULAMENTA O INCISO VII DO
ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE
MAIO DE 2017 E O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7.629 DE 09
DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI-
ÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON-
TROLE.)
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 4348/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO AN-
DRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2008, E A LEI ESTADUAL Nº 6.601 DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2013.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI-
ÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON-
TROLE.)
ORDEM DO DIA
4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2021
12h55
- QUARTA-FEIRA -
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 3994/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO
WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR RECENSEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS QUE MEN-
CIONA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº
9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI-
ÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDA-
DANIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA;
DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 4129/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO
MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA
ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
E SERVIÇOS - ICMS, EM OPERAÇÃO PARA EMPRESAS FABRI-
CANTES E DISTRIBUIDORES DE FÁRMACOS HUMANO, TESTES
RÁPIDOS, DERMOCOSMÉTICOS, PRODUTOS DESTINADOS A
TRATAMENTO HIPERTENSÃO ARTERIAL E GLICOSE, NO ÂMBITO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI-
ÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTA-
DUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE OR-
ÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTRO-
LE.)
EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 493/2021, DE AUTORIA DOS DEPU-
TADOS DIONISIO LINS, ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO PACHECO,
QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DI-
PLOMA AO EXMO. SR. DR. NICOLA MOREIRA MICCIONE - SE-
CRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSI-
ÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.
R E L ATO R : DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2021
13h
- QUARTA-FEIRA -
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 4257/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO AN-
DRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8769, DE 23
DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁ-
VEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FI-
NANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁ-
VEL.
R E L ATO R E S : DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA,
LUCINHA, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI-
ÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE SANEAMENTO AM-
BIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇA-
MENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE,
ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 4272/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO
CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA
DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO PREVISTAS EM
CONTRATOS DE CONCESSÃO OU CONTRATOS DE PROGRAMAS
REGULARES VIGENTES POR PARTE DAS ENTIDADES REGULA-
DORAS E FISCALIZADORAS E PRESTADORES DESSES SERVI-
ÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SANEAMEN-
TO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE,
FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONO-
MIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁ-
VEL.
R E L ATO R E S : DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUCINHA, FLÁVIO
SERAFINI, MARTHA ROCHA, TIA JU, WALDECK CARNEIRO E
ELIOMAR COELHO.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO