Educação - Conselho Estadual de Educação

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

Citações 14

Citado por

Data de publicação	13 Julho 2022
Seção	Caderno Executivo 1

quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (139) – 35

Walkiria Maria Nicolosi Cury sobre a necessidade de estabelecer

uma taxa de limpeza de material vegetal do Laboratório de

micropropagação de Tiête, sendo proposto o valor de duzentos

reais (R$ 200,00) para cada espécie de material vegetal a ser

micropropagado, além do valor de quatro reais e cinquenta

centavos (R$ 4,50) por unidade de explante in vitro. Foram

discutidos o aumento no preço dos insumos utilizados para pro-

dução das mudas e valor das espécies nativas, o diretor Marcos

apresentou a planilha de custos e o diretor Gerson relatou a difi-

culdade financeira pela aplicação do porcentual máximo de 30%

da DREM (Desvinculação de Receita de Estados e Municípios).

Foi debatida pelos membros, a necessidade de reajuste no preço

de venda das mudas florestais nativas, que por entendimento

dos membros da Comissão, passará a ser vendida por R$ 5,00

(cinco reais) cada. O diretor José Bois solicitou a inclusão na

portaria do preço de um real (R$1,00) para a venda de material

de propagação (Garfos e caroços) a unidade, valor que consta

na ata anterior. O reajuste dos referidos preços, passará a vigorar

a partir do dia primeiro de agosto do ano de dois mil e vinte e

dois (01/08/2022). Essa ata será encaminhada por email, aos

membros da Comissão, para conhecimento e possíveis alteração,

se aprovada, será encaminhada pelo sistema SEM PAPEL, e

assinada por meio de senha eletrônica pelos presentes; poste-

riormente será anexada ao processo SAA 10.000/2016 e uma

nova portaria de preços, será elaborada e publicada no Diário

Oficial. São membros da Comissão: Cláudio Hagime Funai, Ede-

gar Mascari Petisco; Eduardo Gazola; José Roberto Bóis; Marcos

Augusto Franco Junior; Walkiria Maria Nicolosi Cury; Edson Luiz

Coutinho; e Anderson Tatsuo Watanabe. Nada mais havendo a

tratar, eu Cláudio Hagime Funai, coordenador dessa Comissão,

redigi e lavrei esta ata, aos onze dias do mês de julho do ano de

dois mil e vinte e dois.

Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

Despacho do Chefe de Gabinete, de 12-7-2022

PROCESSO: 806584/2019

INTERESSADO: GABRIEL BLUMEL FONTAN – RG Nº

30.494.722

ASSUNTO: Solicitação de Vistas

Tendo em vista a solicitação apresentada pelo advogado

do interessado em questão, Sr. Gabriel Blumel Fontan, portador

da cédula de identidade, RG nº 30.494.722, e considerando

que o requerente é Procurador constituído através do mandato

encartado nos autos supracitado, AUTORIZO vista dos autos

para extração de cópias e se for o caso a retirada dos mesmos

das dependências desta Secretaria de Estado da Educação, pelo

prazo de 03 (três) dias corridos, obedecidas as cautelas de praxe.

(Intime-se Dr. Bruno Bergamo - OAB/SP 384.943).

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Portaria CEE-GP 323, de 12-07-2022

A Presidente do Conselho Estadual de Educação, nos termos

do Decreto 9.887/1977 e, considerando o contido no Parecer CEE

235/2022, homologado conforme Resolução Seduc de 11-07-

2022, publicada no D.O. de 12-07-2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Renovar, por três anos, com fundamento na Delibe-

ração CEE 171/2019, o Reconhecimento do Curso de Medicina

Veterinária, do Centro Universitário de Adamantina.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

Portaria CEE-GP 324, de 12-07-2022

A Presidente do Conselho Estadual de Educação, nos termos

do Decreto 9.887/1977 e, considerando o contido no Parecer CEE

236/2022, homologado conforme Resolução Seduc de 11-07-

2022, publicada no D.O. de 12-07-2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Renovar, por cinco anos, com fundamento na Deli-

beração CEE 171/2019, o Reconhecimento do Curso Superior de

Tecnologia em Logística, da FATEC Barueri, do Centro Estadual

de Educação Tecnológica Paula Souza.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

Portaria CEE-GP 325, de 12-07-2022

A Presidente do Conselho Estadual de Educação, nos termos

do Decreto 9.887/1977 e, considerando o contido no Parecer CEE

238/2022, homologado conforme Resolução Seduc de 11-07-

2022, publicada no D.O. de 12-07-2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, por três anos, com fundamento na Deli-

beração CEE 171/2019, o Recredenciamento da Faculdade de

Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo.

Art. 2º - A Instituição deverá observar as recomendações

e considerações dos Especialistas para todos os demais atos

autorizativos, devendo apresentar plano de recuperação em 45

dias, contados a partir da publicação desta Portaria, e relatórios

semestrais durante a vigência pontuada no Art. 1º.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

Portaria CEE-GP 326, de 12-07-2022

A Presidente do Conselho Estadual de Educação, nos termos

do Decreto 9.887/1977 e, considerando o contido no Parecer CEE

239/2022, homologado conforme Resolução Seduc de 11-07-

2022, publicada no D.O. de 12-07-2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, com fundamento nas Deliberações CEE

141/2016 e 202/2021, o novo Regimento da Faculdade de Filo-

sofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

Portaria CEE-GP 327, de 12-07-2022

A Presidente do Conselho Estadual de Educação, nos termos

do Decreto 9.887/1977, e considerando o contido no Parecer CEE

240/2022, homologado conforme Resolução Seduc de 11-07-

2022, publicada no D.O. de 12-07-2022

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, por três anos, com fundamento na Delibe-

ração CEE 197/2021, o Credenciamento da Escola da Defensoria

Pública do Estado de São Paulo.

Art. 2º - Aprovar, com fundamento na Deliberação CEE

171/2019, o Projeto do Curso de Especialização em Ciências

Criminais, presencial, com 474h, e com 60 vagas em duas

turmas anuais.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

Portaria CEE-GP 328, de 12-07-2022

A Presidente do Conselho Estadual de Educação, nos termos

do Decreto 9.887/1977 e, considerando o contido no Parecer CEE

254/2022, homologado conforme Resolução Seduc de 11-07-

2022, publicada no D.O. de 12-07-2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, por três anos, com fundamento na Deli-

beração CEE 171/2019, o Reconhecimento do Curso Superior

de Tecnologia em Gestão Empresarial, da FATEC Campinas, do

Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

Delegacia Regional Tributária 16 - Jundiaí

PF-Jundiaí

NOTIFICAÇÃO

O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m)

notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de

pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e

exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei

13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta

publicação, o(s) contribuinte(s) ou responsável(is), sob pena de

inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito

fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao

Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no

PF-Jundiaí sito à Avenida Prefeito Luiz Latorre, 4200 - Vila das

Hortências, CEP 13209-430 - JUNDIAI - SP, conforme disposto no

artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das

09h00 às 16h30 ou nos termos da Portaria SRE 27/2022.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do

imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo 6º da Lei

13.296/08.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da

Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e

9º da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram

publicadas no Diário Oficial do Estado – DOE, conforme:

Resolução SF – 90, de 24/11/2016, DOE 30/11/2016,

exercício 2017

Resolução SF - 106, de 29/11/2017, DOE 30/11/2017,

exercício 2018

Resolução SF - 123, de 27/11/2018, DOE 30/11/2018,

exercício 2019

Resolução SFP - 106, DE 16/12/2019, DOE 17/12/2019,

exercício 2020

Resolução SFP - 93, DE 16/12/2020, DOE 17/12/2020,

exercício 2021

Resolução SFP - 63, de 21/12/2021, DOE 22/12/2021,

exercício 2022

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98

e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27

da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo

legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme pará-

grafo único do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido

para pagamento até o último dia útil do mês da data desta

publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos

da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a

inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN

ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº Controle

Exercício IPVA Multa Juros

O ABRIGO CENTRO TERAPEUTICO EDUCACIONAL

02.237.833/0001-04 00423493663 EYL3120 310190587 2022

673,04 134,60 48,87

O ABRIGO CENTRO TERAPEUTICO EDUCACIONAL

02.237.833/0001-04 00423493663 EYL3120 310190587 2021

518,32 103,66 112,27

COORDENADORIA DE TECNOLOGIA E

ADMINISTRAÇÃO - CTA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

Portaria da Diretora, de 23-06-2022

AVOCANDO, no uso da competência que lhe confere a

alínea “q”, artigo 182 do Decreto nº 66.457, de 28-01-2022, as

atribuições e as competências previstas pelo mesmo diploma

legal ao Núcleo de Apoio Administrativo- DAR – UA 23.649,

no período de 26-05-2022 a 13-06-2022. (DAR-02/2022) – CVF

Agricultura e

Abastecimento

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário de 12 de julho de 2022.

Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde

reconhece a absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos

termos do § 2º, do artigo 8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter

excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamen-

tar respeitando o valor correspondente a uma vez a retribuição

mensal do interessado a seguir mencionado:

Nome: Mauricio Higino Pereira

RG: 15.995.760-6

Cargo: Oficial Operacional

Nº de diárias a ultrapassar: 05 (cinco)

Localidades: Araçatuba, Campinas, Pindamonhangaba,

Campinas, Ribeirão Preto, Nova Odessa e Bastos.

Motivos do deslocamento: Acompanhando o Secretário em

agenda de interesse da Pasta.

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário de 12 de julho de 2022.

Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde

reconhece a absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos

termos do § 2º, do artigo 8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter

excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamen-

tar respeitando o valor correspondente a uma vez a retribuição

mensal do interessado a seguir mencionado:

Nome: Wesley Schmidt

RG: 29.155.399-0

Cargo: Assessor I

Localidades: Araçatuba, Campinas, Pindamonhangaba,

Campinas, Ribeirão Preto, Nova Odessa e Bastos.

Motivos do deslocamento: Acompanhando o Secretário em

agenda de interesse da Pasta

Nº de diárias a ultrapassar: 04 (quatro)

SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA

COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA

TÉCNICA INTEGRAL - CATI

CATI Sementes e Mudas

Ata nº 02/2022 Comissão de Preços de Mudas, Mate-

riais de Propagação, Outros Sub-Produtos e Plantas Matri-

zes - Centro de Mudas/CATI Sementes e Mudas

Ata da reunião realizada por meio de videoconferência,

através do aplicativo Meet.google, da Comissão de Preços de

Mudas, Materiais de Propagação, Outros Sub-Produtos e Plantas

Matrizes da CATI Sementes e Mudas, constituída pela PORTARIA

DSMM Nº 009, DE 23 DE MAIO DE 2022. A reunião foi realizada

dia onze de julho de dois mil e vinte e dois (11/07/2022) com

início às 10 horas. Participaram dessa reunião os seguintes

membros: Edegar Mascari Petisco; Eduardo Gazola; José Roberto

Bóis; Marcos Augusto Franco Junior; Walkiria Maria Nicolosi

Cury, Cláudio Hagime Funai e participação como convidado:

Gerson Cazentini Filho. A reunião iniciou com um breve relato da

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01086414206

PDH8925 310190113 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01086414206 PDH8925 310190113 2019 914,43 182,88 461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01089667229

PDT4366 310190125 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01089667229 PDT4366 310190125 2019 914,43 182,88 461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01089668292

PDT4486 310190137 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01089668292 PDT4486 310190137 2019 914,43 182,88 461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01103003280

PEA5571 310190149 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01103003280 PEA5571 310190149 2019 914,43 182,88 461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01103011046

PEA5751 310190150 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01103011046 PEA5751 310190150 2019 914,43 182,88 461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01093570030

PGW6798 310190162 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-

58 01093570030 PGW6798 310190162 2019 914,43 182,88

461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01093570919

PGW6808 310190174 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-

58 01093570919 PGW6808 310190174 2019 914,43 182,88

461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01093571621

PGW6888 310190186 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-

58 01093571621 PGW6888 310190186 2019 914,43 182,88

461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01093572474

PGW6928 310190198 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-

58 01093572474 PGW6928 310190198 2019 914,43 182,88

461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01103010333

PEA6011 310190204 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01103010333 PEA6011 310190204 2019 914,43 182,88 461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01103011747

PEA6081 310190216 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01103011747 PEA6081 310190216 2019 914,43 182,88 461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01103012794

PEA6101 310190228 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01103012794 PEA6101 310190228 2019 914,43 182,88 461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01092294462

PEB6257 310190230 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01092294462 PEB6257 310190230 2019 914,43 182,88 461,42

Núcleo de Serviços Especializados III - DRT-14

Comunicado

Servimo-nos da presente para NOTIFICAR o(s) interessado(s)

a seguir mencionado(s), do INDEFERIMENTO de seu(s) pedido(s)

referentes ao IPVA, tendo em vista não atender ao(s) requisito(s)

disposto(s) na legislação vigente. Da decisão cabe recurso, sem

efeito suspensivo, dirigido ao Delegado Regional Tributário de

Osasco, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias

contados desta publicação.

Sivei/SPDOC CPF/CNPJ Nome Placa

SFP-PRC-2022/17874 401.238.718-91 MARLI APARECIDA BONIN GGM1E72

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01105261252

PCR9F62 310189950 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01105261252 PCR9F62 310189950 2019 914,43 182,88 461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01054909439

PCS1A37 310189962 2019 980,31 196,06 494,66

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01054909439 PCS1A37 310189962 2019 980,31 196,06 494,66

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01054910992

PCS1B17 310189974 2019 980,31 196,06 494,66

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01054910992 PCS1B17 310189974 2019 980,31 196,06 494,66

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01100350117

PCT3790 310189986 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01100350117 PCT3790 310189986 2019 914,43 182,88 461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01100350745

PCT3830 310189998 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01100350745 PCT3830 310189998 2019 914,43 182,88 461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01086186386

PDH0025 310190009 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01086186386 PDH0025 310190009 2019 914,43 182,88 461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01086188273

PDH0115 310190010 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01086188273 PDH0115 310190010 2019 914,43 182,88 461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01086189130

PDH0155 310190022 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01086189130 PDH0155 310190022 2019 914,43 182,88 461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01086190111

PDH0225 310190034 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01086190111 PDH0225 310190034 2019 914,43 182,88 461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01105259266

PCR9422 310190046 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01105259266 PCR9422 310190046 2019 914,43 182,88 461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01105260450

PCR9502 310190058 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01105260450 PCR9502 310190058 2019 914,43 182,88 461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01053014632

PCM4D36 310190060 2019 980,31 196,06 494,66

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-

58 01053014632 PCM4D36 310190060 2019 980,31 196,06

494,66

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01099771711

PCR6000 310190071 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01099771711 PCR6000 310190071 2019 914,43 182,88 461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01087037619

PDK2685 310190083 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01087037619 PDK2685 310190083 2019 914,43 182,88 461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01086412017

PDH8H85 310190095 2019 914,43 182,88 461,42

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-

58 01086412017 PDH8H85 310190095 2019 914,43 182,88

461,42

INTER LOCAÇÕES S A 01.354.321/0001-57 01054721758

PCR4E17 310190101 2019 980,31 196,06 494,66

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A 06.127.582/0001-58

01054721758 PCR4E17 310190101 2019 980,31 196,06 494,66

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE ARARAQUARA - DRT-15

Núcleo de Serviços Especializados - II

O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m) cientificado(s) sobre a suspensão da eficácia da inscrição estadual no Cadas-

tro de Contribuintes do ICMS/SP, da(s) seguinte(s) empresa(s), com base no Artigo 3o da Portaria CAT 95/2006:

PROTOCOLADO RAZÃO SOCIAL IE CNPJ ENDEREÇO SUSPENSO DESDE

SFP-EXP-2022/177284 JE SERVICOS DE CORTE E DOBRA DE METAIS

LTDA

637.477.570.118 33.252.202/0001-80 RUA DOUTOR ALDERICO VIEIRA PERDIGAO, 567, SAO

CARLOS - CEP 13.572-060

06/07/2022

SFP-EXP-2022/177373 ITEMS INOVACAO TECNOLOGICA EM MATERIAIS

ECOLOGICOS SUSTENTAVEIS EIRELI

637.473.654.113 32.880.640/0001-20 RUA GEORG PTAK, 713, SAO CARLOS - CEP 13.570-420 06/07/2022

SFP-EXP-2022/177449 FLEX TERCEIRIZACAO E SERVICOS CONDOMI-

NIAIS E EMPRESARIAIS EIRELI

637.474.330.110 32.945.696/0001-15 RUA ANGELO POSSA, 411, SAO CARLOS - CEP 13.574-

510

06/07/2022

SFP-EXP-2022/176434 SKALA FASHION CONFECCOES EIRELI 637.339.266.114 20.911.834/0001-66 AVENIDA SAO CARLOS, 1358, SAO CARLOS - CEP

13.560-010

05/07/2022

SFP-EXP-2022/176765 EVERSON DE SOUZA TRANSPORTES 637.334.325.116 11.657.565/0001-62 RUA SAO PAULO, 3002, SAO CARLOS - CEP 13.566-250 05/07/2022

SFP-EXP-2022/176919 NATALIA SARAIVA DE OLIVEIRA 181.351.459.116 09.586.732/0001-80 AVENIDA AUGUSTO BERNARDI, 995, ARARAQUARA -

CEP 14.804-140

06/07/2022

SFP-EXP-2022/177282 MORVILLO LOCACAO DE VEICULOS LTDA. 181.086.490.110 60.398.484/0001-09 RUA ITALIA, 2187, ARARAQUARA - CEP 14.801-350 06/07/2022

SFP-EXP-2022/178330 SILAS KULICZ 344.032.425.110 64.909.096/0001-98 RUA SETE DE SETEMBRO, 187, IBITINGA - CEP 14.940-

157

07/07/2022

SFP-EXP-2022/178204 ETORE VENTURINI NETO 344.168.354.113 25.998.945/0002-56 AVENIDA DOUTOR VICTOR MAIDA, 976, IBITINGA - CEP

14.940-175

07/07/2022

SFP-EXP-2022/178084 GABRIELA CRESSONI PESSA MASELLI 577.014.960.114 27.493.028/0001-64 RUA MARANHAO, 258, RIBEIRAO BONITO - CEP 13.580-

000

05/07/2022

SFP-EXP-2022/177926 VB - CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL

EIRELI

166.027.246.113 21.586.993/0001-03 AVENIDA AVENIDA JOSE ZILIOLI, 996, AMERICO BRASI-

LIENSE - CEP 14.820-000

07/07/2022

SFP-EXP-2022/177827 DONIZETE NUNES DE CARVALHO TRANSPORTES 577.010.510.114 18.471.751/0001-51 RUA MIOSOTIS, 221, RIBEIRAO BONITO - CEP 13.580-

000

05/07/2022

SFP-EXP-2022/177861 SERIKAWA & BONI LTDA 637.314.653.114 10.314.097/0001-60 RUA PROF. JOSE FERRAZ DE CAMARGO, 431, SAO

CARLOS - CEP 13.566-440

06/07/2022

SFP-EXP-2022/177825 SUELI APARECIDA SPOLAORE BRISSOLARE 637.316.381.117 01.348.525/0001-85 RUA CARLOS MARIGUELA, 27, SAO CARLOS - CEP

13.565-810

06/07/2022

SFP-EXP-2022/179029 TERESINHA DALVA PACOR 441.117.769.110 09.333.609/0001-57 AVENIDA SAO PAULO, 173, MATAO - CEP 15.997-106 08/07/2022

SFP-EXP-2022/178998 SANDRA ANDREIA DOS SANTOS 441.054.251.111 15.664.661/0001-99 RUA GUIDO CARDIM, 1669, MATAO - CEP 15.997-029 08/07/2022

SFP-EXP-2022/178898 SOMA FABRICACAO E COMERCIO DE PECAS E

IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

441.086.135.116 26.180.073/0001-04 AVENIDA SERGIPE, 309, MATAO - CEP 15.997-089 08/07/2022

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

JUNDIAÍ - DRT-16

Núcleo de Serviços Especializados - I - IPVA

Delegacia Regional Tributária 16 - Jundiaí

PF-Jundiaí

NOTIFICAÇÃO

O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m)

notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Proprie-

dade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento

do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e exercício(s)

discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.