Educação - Diretorias de ensino

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

Citações 16

Citado por

Data de publicação	24 Dezembro 2022
Seção	Caderno Executivo 1

sábado, 24 de dezembro de 2022 Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (256) – 35

- a autorização concedida ao Governo do Estado de São

Paulo nos termos da Lei Complementar nº 1.381, de 16 de

dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 17-12-2022;

- que os docentes contratados em 2018 e 2019 terão o

status de "candidato a contratação" atualizado para "docente

contratado",

Resolve:

Artigo 1º - Prorrogar até 31 de dezembro de 2023, os con-

tratos dos docentes celebrados nos termos da Lei Complementar

nº 1.093, de 16 de julho de 2009, referentes aos exercícios de

2018 e 2019, que vencerem ao longo do ano de 2022.

Artigo 2º - A Coordenadoria de Gestão de Recursos

Humanos (CGRH), no uso de suas atribuições legais, poderá

expedir instruções complementares para o cumprimento desta

resolução.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação.

Despacho do Secretário, de 22-12-2022

Interessado: Prefeitura Municipal de Pracinha

Assunto: Parcelamento de Débito do Convênio de Munici-

palização do Ensino

Número de referência: SEDUC-PRC-2021/59113

À vista da instrução processual, e o Parecer Referencial

CJ/SE nº 317/2022 e a manifestação do Núcleo de Prestação

de Contas de Convênios da COFI às fls. 77/79, que adoto como

razão de decidir, em cumprimento ao artigo 15 do Decreto nº

66.173/2021, de 26/10/2021, AUTORIZO a celebração de termo

de reconhecimento e parcelamento com a Prefeitura Municipal

de Pracinha em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas

no valor inicial de R$ 264.375,10 (duzentos e sessenta e quatro

mil, trezentos e setenta e cinco reais e dez centavos), a ser

corrigido monetariamente.

DIRETORIAS DE ENSINO

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO-OESTE

Portaria da Dirigente Regional de Ensino de

23/12/2022

Homologando, conforme o Decreto 64.187/2019, com

fundamento na Lei Federal 9.394/96, na indicação CEE 09/97 e

na indicação 13/97 e demais normas vigentes, à vista do Parecer

conclusivo do Supervisor de Ensino, responsável pelo Estabele-

cimento de Ensino, o Plano Escolar do ano letivo de 2022, das

seguintes escolas:

SANTA AMÁLIA (CIE:107402)

NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO (CIE:107190)

A e D (CIE:800296)

COLÉGIO CRIATIVA: (CIE:105806)

COLÉGIO LECTUS (CIE:165335)

ESCOLA SAÚDE (CIE:314511)

CARANDÁ VIVAVIDA (CIE:130217)

COLÉGIO UNIDADE VILA MARIANA (CIE:141860)

COLÉGIO MOURA JARDIM (CIE:587849)

COLÉGIO ANHEMBI MORUMBI (105971)

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO-SUL

PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE

23/12/2022

O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino

da Região Centro Sul, conforme as competências que lhe são

conferidas pelo Decreto 64.187/2019 e a Resolução SE 51/2017,

com fundamento na Deliberação CEE138/2016, alterada pela

Deliberação CEE 148/2018 e demais normas vigentes, à vista

do Processo SEDUC-PRC-2022/69450 de 21-11-2022, expede a

presente Portaria:

Artigo 1º - Fica autorizado o funcionamento da ampliação

da Escola do Bairro, situada à Rua Joaquim Távora, 1568, Vila

Mariana, São Paulo - SP, CEP 04015-014, Código CIE 4188,

mantida pela Escola do Bairro Educação Básica Ltda - EPP, CNPJ

26.245.146/0001-90, autorizada a funcionar pela Portaria do

Dirigente Regional de Ensino, de 30-12-2016, publicada no D.O.

de 31-12-2016.

Artigo 2º - A Diretoria de Ensino da Região Centro Sul, res-

ponsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará

pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas decorrência

desta Portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação.

Homologando,

extemporaneamente, com fundamento na Lei Federal

9394/96, na Indicação CEE 9/97, Indicação CEE 13/97 e a vista

do Parecer do Supervisor de Ensino responsável pelo estabele-

cimento, o Plano Escolar de 2020 da seguinte escola particular:

Colégio Pra Gente Pequena.

com fundamento na Lei Federal 9394/96, na Indicação CEE

9/97, Indicação CEE 13/97 e a vista do Parecer do Supervisor de

Ensino responsável pelo estabelecimento, o Plano Escolar de

2022 da seguinte escola particular: MZ Trilingual School.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 1

Item 1

DESPACHO DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRE-

TORIA DE ENSINO REGIÃO LESTE 1, DE 24/12/2022

ADJUDICANDO E HOMOLOGANDO, nos termos do Decreto

nº 7.510/76, alterado pelo Decreto nº 26.978/87, referente a

aquisição de material permanente itens de INFORMATICA (Fone

Microfone), para Esta DER Leste 1 – Diretoria de Ensino região

Leste 1 E NPE Núcleo Pedagógico.

Empresa: ERAGON COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTI-

CA E PAPELARIA EIRELI CNPJ: 35.380.582/0001-63 - no item 01

- quantidade: 60 - preço unitário R$ 9,50 preço total: R$ 570,00

Importando esta Licitação no valor total de R$ 2.700,00

(Dois Mil e Setecentos reais).

Convite: 080264000012022OC00082

Processo nº: SEDUC-PRC-2022/38420

Publique-se

Item 2

DESPACHO DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRE-

TORIA DE ENSINO REGIÃO LESTE 1, DE 24/12/2022

ADJUDICANDO E HOMOLOGANDO, nos termos do Decreto

nº 7.510/76, alterado pelo Decreto nº 26.978/87, referente a

aquisição de material permanente itens de INFORMATICA (Web-

cam), para Esta DER Leste 1 – Diretoria de Ensino região Leste 1

E NPE Núcleo Pedagógico.

Empresa: F. L. DOS SANTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNO-

LÓGICOS CNPJ: 18.346.556/0001-08- no item 02 - quantidade:

40 - preço unitário R$ 39,00 preço total: R$ 1.560,00

Importando esta Licitação no valor total de R$ 2.700,00

(Dois Mil e Setecentos reais).

Convite: 080264000012022OC00082

Processo nº: SEDUC-PRC-2022/38420

Publique-se

Item 6

DESPACHO DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRE-

TORIA DE ENSINO REGIÃO LESTE 1, DE 24/12/2022

ADJUDICANDO E HOMOLOGANDO, nos termos do Decreto

nº 7.510/76, alterado pelo Decreto nº 26.978/87, referente a

aquisição de material permanente itens de INFORMATICA (Fura-

deira), para Esta DER Leste 1 – Diretoria de Ensino região Leste

1 E NPE Núcleo Pedagógico.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA DE

ENSINO REGIÃO – LESTE 1 Rua Caetano de Campos, 220

– Tatuapé – CEP:03088–010 – SP Fone : (011) 2090-5807

e-mail:delt1ncs@educacao.sp.gov.br

ICTESP Executora: IB

Centro / Departamento: LBV/CPDSA

Coordenador / Pesquisador Responsável: Adriana Hellmeis-

ter De Campos Nogueira Romaldini

Financiador/Empresa: VALLEÉ S/A/ MERCK SHARP & DOHME

SAUDE ANIMAL LTDA

Início do Contrato: 23/11/2022

Término do Contrato: 22/11/2023

Valor do Contrato: R$ 20.000,00

Número do Contrato/Acordo FUNDEPAG: 2018.2034- Termo

Aditivo

Título: Controle de Salmonela spp e Microrganismo Indica-

dores em Fábrica de Ração

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, tendo

por objeto a viabilização e o desenvolvimento do controle de

Salmonella spp e microrganismos indicadores em Indústria de

palatabilizantes destinados ao consumo de pets.

ICTESP Executora: IB

Centro / Departamento: CEAV/IB

Coordenador / Pesquisador Responsável: Ana Maria Iba

Kanashiro

Financiador/Empresa: SPF DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉR-

CIO LTDA

Início do Contrato: 25/10/2022

Término do Contrato: 01/04/2023

Valor do Contrato: R$ Por demanda, não possui um valor

fixo do contrato

Número do Contrato/Acordo FUNDAG: 7342

Título: Consultoria de pesquisa clínica com toxoplasmose

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, tendo

por objeto a CONSULTORIA DE PESQUISA CLÍNICA

COM TOXOPLASMOSE, conforme Plano de Trabalho.

ICTESP Executora: IB

Centro / Departamento: CPDSA

Coordenador / Pesquisador Responsável: Daniela Pontes

Chiebao

Financiador/Empresa: PACIFIC GENETECH (PG-BVI) LIMITED

Início do Contrato: 26/09/2022

Término do Contrato: 13/07/2023

Valor do Contrato: R$ 41.666,67

Número do Contrato/Acordo FUNDEPAG: 2019.2152- Termo

Aditivo

Título: MONITORAMENTO SANITÁRIO EM GRANJAS DE

REPRODUTORAS

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, tendo

por objeto a viabilização e desenvolvimento do monitoramento

sanitário em Granjas de Reprodutoras.

ICTESP Executora: IB

Centro / Departamento: CEAV/IB

Coordenador / Pesquisador Responsável: Ana Maria Iba

Kanashiro

Financiador/Empresa: COBB-VANTRESS BRASIL LTDA

Início do Contrato: 29/11/2022

Término do Contrato: 30/09/2023

Valor do Contrato: R$ Por demanda, não possui um valor

fixo do contrato

Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SEDUC 100, de 23-12-2022

Dispõe sobre autorização para instalação e funcionamento

de Centro de Estudos de Línguas – CEL.

O Secretário da Educação, à vista do que consta dos autos

do Processo SEDUC-PRC-2022/40098, oriundo da Diretoria de

Ensino - Região Osasco, e considerando as disponibilidades e as

condições favoráveis oferecidas aos educandos para prossegui-

mento de estudos de idioma estrangeiro em Centro de Estudos

de Línguas - CEL,

Resolve:

Artigo 1º - Fica autorizada, a partir do ano letivo de 2023, a

instalação e o funcionamento de Centro de Estudos de Línguas

- CEL, para ministrar aulas de Língua Estrangeira Moderna, na

Escola Estadual Educador Paulo Freire, no município de Osasco-

-SP, circunscrita à Diretoria de Ensino - Região Osasco.

Artigo 2º - Caberá a Diretoria de Ensino - Região Osasco,

em conformidade com o disposto na legislação pertinente,

em especial na Resolução SEDUC 67, de 27 de julho de 2022,

adotar todos os procedimentos necessários ao cumprimento

do disposto nesta resolução, promovendo o acompanhamen-

to, a orientação e a avaliação do processo de transferência,

instalação, organização e funcionamento didático e técnico

pedagógico do CEL.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação.

Resolução SEDUC 101, de 22-12-2022

Dispõe sobre autorização para instalação e funcionamento

de Centro de Estudos de Línguas – CEL.

O Secretário da Educação, à vista do que consta dos autos

do Processo SEDUC-PRC-2022/39272, oriundo da Diretoria de

Ensino - Região Osasco e considerando as disponibilidades e as

condições favoráveis oferecidas aos educandos para prossegui-

mento de estudos de idioma estrangeiro em Centro de Estudos

de Línguas - CEL,

Resolve:

Artigo 1º - Fica autorizada, a partir do ano letivo de 2023, a

instalação e o funcionamento de Centro de Estudos de Línguas

- CEL, para ministrar aulas de Língua Estrangeira Moderna,

na Escola Estadual Professor Orlando Geribola, Município de

Osasco/SP, circunscrita à Diretoria de Ensino -Região de Osasco.

Artigo 2º - Caberá a Diretoria de Ensino – Região Osasco,

em conformidade com o disposto na legislação pertinente, em

especial na Resolução SEDUC N.º 67 de 27/07/2022, adotar

todos os procedimentos necessários ao cumprimento do dispos-

to nesta resolução, promovendo o acompanhamento, a orienta-

ção e a avaliação do processo de organização e funcionamento

didático e técnico pedagógico do CEL.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação.

Resolução SEDUC 102, de 23-12-2022

Dispõe sobre a prorrogação dos contratos dos docentes

celebrados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de

julho de 2009, a que se refere a Lei Complementar nº 1.381, de

16 de dezembro de 2022.

O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de

suas atribuições legais e considerando:

- que o Novo Ensino Médio oferece horas de itinerários

informativos aos estudantes, como parte flexível do currículo,

nos quais os alunos podem escolher de acordo com suas prefe-

rências e objetivos;

- que a implementação do Novo Ensino Médio na rede

estadual os docentes estão sendo formados para criar uma

escola que dialogue com a realidade atual da juventude, que

se adapte às necessidades dos estudantes e os prepare para

viver em sociedade e enfrentar os desafios de um mercado de

trabalho dinâmico;

- que a pandemia impossibilitou que a Administração rea-

lizasse em tempo hábil concursos para suprir a necessidade de

pessoal para o ano letivo de 2023;

- que a despesa já está englobada nos gastos com pessoal,

conforme manifestação da Coordenadoria de Orçamento e

Finanças, em conformidade com a Lei de Responsabilidade

Fiscal;

- a sanção do Governador ao Projeto de Lei nº 42, em 16

de dezembro de 2022;

Agricultura e

Abastecimento

GABINETE DO SECRETÁRIO

DECISÃO DO SECRETÁRIO DO DIA 23/12/2022

Considerando os elementos que instruem os presentes

autos, com destaque especial às razões e fundamentações con-

tidas no r. parecer CJ/SAA nº 222/2022, da d. Consultoria Jurí-

dica desta Pasta (fls. 122/129), RECEBO e CONHEÇO do recurso

administrativo, de 14.11.2022, interposto por M. M., RG nº

13.872.264-X, Assistente Agropecuário II, efetivo, classificado, à

época dos fatos, na Inspetoria de Defesa Agropecuária de Pereira

Barreto, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA desta

Pasta (fls. 119), contra a decisão que lhe aplicou a pena de sus-

pensão de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 251, inciso

II, e artigo 254 “caput”, ambos da Lei nº 10.261/68, e que foi

convertida em pena de em multa, na base de 50% (cinquenta

por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando o

servidor a permanecer no trabalho, nos termos do § 2º, do artigo

254, da Lei nº 10.261/68, por incorrer em violação ao disposto

nos incisos XIII e XIV, do artigo 241, da Lei nº 10.261/68, e no

artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro.

Outrossim, diante da inexistência de máculas atribuídas ao

feito que, aliás, tramitou sob rigorosa observância aos princípios

do contraditório e da ampla defesa, NEGO PROVIMENTO quanto

ao mérito, tendo em vista que os argumentos apresentados

no indigitado recurso não merecem ser aceitos, uma vez que

as irregularidades atribuídas ao recorrente foram cabalmente

comprovadas, tampouco, nenhum elemento novo foi trazido ao

processo que tivesse o condão de modificar o seu resultado ou

de abalar o conteúdo do quadro probatório.

Pelo exposto, no uso de minhas atribuições legais, MAN-

TENHO de forma integral a decisão recorrida (fls. 113/114),

publicada no Diário Oficial em 15.10.2022 (fls. 115), por tudo

que dos autos constam, notadamente à vista da gravidade das

infrações cometidas e das razões e argumentos jurídicos expos-

tos na supracitada peça opinativa da d. Consultoria Jurídica da

Pasta (fls. 122/129 – Parecer CJ/SAA nº 222/2022), no relatório

final PPD nº 819/2021, da d. Procuradoria de Procedimentos

Disciplinares – PPD, da Procuradoria Geral do Estado – PGE (fls.

97/104), e na manifestação do Coordenador da Coordenadoria

de Defesa Agropecuária-CDA (fls. 111/112).

Publique-se, para ciência do interessado e da sua defensora,

Dra. Lea Oliveira Mendes, OAB/SP nº 319.137.

Em seguida, submetam-se os autos para reexame do Exce-

lentíssimo Senhor Governador do Estado, em atendimento ao

disposto no §4°, do artigo 312, da Lei nº 10.261, de 28/10/1968.

(SAA-PRC-2022/13341 – híbrido e PSAA n° 12.637/2016 - físico)

Respaldado no artigo 25, "caput", da Lei federal n°8.666/93,

c.c. o artigo 25, "caput", da Lei estadual n° 6.544/89, bem como

no r. Parecer CJ/SAA nº 209/2022 (fls. 71 a 83) e no despacho

da Senhora Diretora Técnica II, do Centro de Atividades Admi-

nistrativas -CATI (fls. 201/202), RATIFICO a inexigibilidade

de licitação reconhecida no Despacho dos Coordenadores

da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI e da

Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA(fls. 203/204),

objetivando a contratação da empresa PARQUE INFANTIL CATA-

TAU SOCIEDADE SIMPLES LTDA/ME, inscrita no CNPJ/MF sob o

nº46.237.301/0001-34, para prestação de serviços de creche/

berçário e educação infantil.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26, da Lei nº8.666,

de 21/06/1993, DETERMINO a publicação da presente ratifi-

cação na imprensa oficial para que produza os efeitos legais.

SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA

AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS

AGRONEGÓCIOS - APTA

Instituto Biológico

Número do Contrato/Acordo FUNDAG: 7083- Altera-

ção endereço – Termo Aditivo

Título: Assessoria técnica para biofábrica para produção de

fungos entomopatogênicos por fermentação sólida e líquida –

manutenção.

Objeto: Transferência da tecnologia e know how, de forma

não exclusiva, dos isolados IBCB 425 de Metarhizium anisopliae

e IBCB 66 de Beauveria bassiana. Acompanhamento da pro-

dução e escalonamento dos isolados, treinamento do pessoal,

controle de qualidade e consultoria sobre o plano de negócios,

que envolva os referidos isolados.

ICTESP. Executora: IB

Centro / Departamento: CAPSA Coordenador / Pesquisador

Responsável: José Eduardo Marcondes de Almeida Financiador/

Empresa: SOLO RICO AGROCIÊNCIAS IND COM EIRELI. Início do

Contrato: 04/02/2022 Término do Contrato: 03/02/2027 Valor

do Contrato: R$ 60.000,00

Número do Contrato/Acordo FUNDAG: 0916

Título: Análises de bioinsumos a base de fungos, bactérias

e análise nematológica

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, tendo

por objeto realizar análises de bioinsumos a base de fungos,

bactérias e análise nematológica, em conformidade com o Termo

de Referência.

ICTESP Executora: IB

Centro / Departamento: CAPSA

Coordenador / Pesquisador Responsável: José Eduardo

Marcondes de Almeida

Financiador/Empresa: BIOLINE LATAM PARTICIPAÇÕES

EIRELI

Início do Contrato: 18/11/2022

Término do Contrato: 03/08/2025

Valor do Contrato: Por demanda, não possui um valor fixo

do contrato

Número do Contrato/Acordo FUNDAG:

Título: Estudo de produção de Metarhizium anisopliae,

Beauveria bassiana e Trichoderma harzianum em diferentes

tipos de arroz

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, tendo

por objeto o estudo de produção de Metarhizium anisopliae,

Beauveria bassiana e Trichoderma harzianum em diferentes

tipos de arroz – TESTE 3, em conformidade com o Termo de

Referência.

ICTESP Executora: IB

Centro / Departamento: CAPSA

Coordenador / Pesquisador Responsável: José Eduardo

Marcondes de Almeida

Financiador/Empresa: IRGOVEL INDÚSTRIA RIOGRANDENSE

DE ÓLEOS

VEGETAIS LTDA

Início do Contrato: 05/12/2022

Término do Contrato: 10/11/2023

Valor do Contrato: Por demanda, não possui um valor fixo

do contrato

Número do Contrato/Acordo FUNDEPAG: MSD x Fundepag

– Termo Aditivo

Título: Serviços Laboratoriais

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, tendo

por objeto a viabilização e desenvolvimento de serviços de

diagnósticos veterinários

existência do estabelecimento ou da empresa, nos termos do

artigo 30, inciso I, § 1º, item 1, alínea “b” do RICMS/00 (aprova-

do pelo Decreto 45.490/00), a partir de 27/05/2013, data de sua

concessão..

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo

de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com

a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente

instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT-

95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

JUNDIAÍ - DRT-16

Núcleo de Serviços Especializados - I - IPVA

Delegacia Regional Tributária 16 - Jundiaí

PF-Jundiaí

NOTIFICAÇÃO

O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m)

notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de

pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e

exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei

13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta

publicação, o(s) contribuinte(s) ou responsável(is), sob pena de

inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito

fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao

Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no

PF-Jundiaí sito à Avenida Prefeito Luiz Latorre, 4200 - Vila das

Hortências, CEP 13209-430 - JUNDIAI - SP, conforme disposto no

artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das

09h00 às 16h30 ou nos termos da Portaria SRE 27/2022.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do

imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo 6º da Lei

13.296/08.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da

Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e

9º da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram

publicadas no Diário Oficial do Estado – DOE, conforme:

Resolução SF – 90, de 24/11/2016, DOE 30/11/2016,

exercício 2017

Resolução SF - 106, de 29/11/2017, DOE 30/11/2017,

exercício 2018

Resolução SF - 123, de 27/11/2018, DOE 30/11/2018,

exercício 2019

Resolução SFP - 106, DE 16/12/2019, DOE 17/12/2019,

exercício 2020

Resolução SFP - 93, DE 16/12/2020, DOE 17/12/2020,

exercício 2021

Resolução SFP - 63, de 21/12/2021, DOE 22/12/2021,

exercício 2022

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98

e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27

da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo

legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme pará-

grafo único do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido

para pagamento até o último dia útil do mês da data desta

publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos

da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a

inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN

ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº Controle

Exercício IPVA Multa Juros

VALTER LUIS GUIMARAES 006.465.548-24 00913798568

DXA2966 310208233 2021 778,64 155,72 218,27