Educação - Diretorias de ensino

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	13 Abril 2023
Seção	Caderno Executivo 1

quinta-feira, 13 de abril de 2023 Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 133 (73) – 27

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO

AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA QUE APRESENTEM LIMITA-

ÇÕES MOTORAS E OUTRAS

SUPRESSÃO de 02 cuidadores de 30horas e ACRÉSCIMO de

4 cuidadores de 30horas e 02 cuidadores de 40horas

Assinatura: 11/04/2023

Valor aditamento: R$ 3.151,50 valor total mensal esti-

mado do acréscimo, passando o contrato para a vigência de

17/04/2023 à 31/10/2023 passa a ser R$ 583.507,98 (quinhen-

tos e oitenta e três reais, quinhentos e sete reais e noventa e

oito centavos)

Classificação dos recursos: PT.123670800515600000,

FR.001002007, ND.339039

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 1

Processo n.º: SEDUC-PRC-2020/47161

Edital de Pregão Eletrônico n.º: 02/2021

Contrato n.º: 03/2021

Contratada: FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS EIRELI | CNPJ n.º:

13.661.825/0001-07

Contratante: Diretoria de Ensino Região Leste 1

Objeto do contrato: Prestação de serviços de limpeza em

ambiente escolar

NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO E DESCUMPRIMENTO

CONTRATUAL

Enquanto representante da Administração Pública, NOTI-

FICO, nos termos da Cláusula Quarta dos contratos firmados

entre esta Diretoria de Ensino e a Empresa FUSION SERVIÇOS

ESPECIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob n.º 13.661.8225/0001-

07, cujo objeto se refere a prestação de serviços de limpeza em

ambiente escolar, executados em 35 (trinta e cinco) unidades

escolares no jurisdicionadas a esta Diretoria de Ensino no

contrato n.º 03/2021, conforme detalhamento e especificações

técnicas constantes do Termo de Referência, da proposta da

CONTRATADA e demais documentos constantes do processo

administrativo em epígrafe, a possibilidade de serem aplicadas

as sanções administrativas de natureza pecuniária e restritivas

de direitos de impedimento de licitar ou contratar por até 05

anos, nos termos do que dispõe o artigo 7.º da Lei Federal

10.520 de 17/07/2002, com aplicação de multa de mora 0,03%

por dia prevista na Resolução SE n.º 33, de 01 de abril de 2003,

pelo atraso na execução dos serviços do contrato n.º 03/2021

firmado em 09/08/2021 com vigência até 08/02/2024.

Ressalto que esta notificação restou motivada pela previsão

de descumprimento da Cláusula Quarta do contrato firmado

(DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATA-

DA), transcrita a seguir:

“I – Zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de

todos os recursos materiais e humanos necessários;

II – Designar o responsável pelo acompanhamento da

execução das atividades em especial da regularidade técnica e

disciplinar da atuação da equipe técnica alocada, e pelos conta-

tos com o CONTRATANTE;

III – fornecer à equipe alocada para a execução dos serviços

os equipamentos de proteção individual à atividade, o necessá-

rio treinamento e fiscalizar sua efetiva utilização;

IV – Manter, durante toda a execução do contrato, em

conformidade com as obrigações assumidas, todas as condições

de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no

preâmbulo deste termo;

V – Dar ciência imediata e por escrito ao CONTRATANTE de

qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

VI – Prestar ao CONTRATANTE, por escrito, os esclareci-

mentos solicitados e atender prontamente as reclamações sobre

seus serviços;

VII – Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos

causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros recor-

rentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo

essa responsabilidade a fiscalização do CONTRATANTE em seu

acompanhamento.

VIII – Responder pelos encargos trabalhistas, previdenci-

ários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução

deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n.º

8.666/1993;

IX – Manter seus profissionais identificados por meio de

crachá com fotografia recente;

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

DA EDUCAÇÃO

Despacho do Diretor de Obras e Serviços de

11/04/2023

Declarando dispensável, com fundamento no Artigo 24,

inciso IV, da Lei 8666/93 e suas atualizações, a licitação, para o

processo nº 69/00141/23/04 FDE-PRC-2023/00400, cujo objeto

é a reforma em caráter emergencial na EE PLINIO GONÇALVES

DE OLIVEIRA SANTOS – Rua Pedro Esboriol, 620 – Juquei – São

Sebastião, em SP, devido às fortes chuvas e deslizamento de

terra, ocorridos no final do mês de fevereiro/2023, necessitando

de intervenção imediata para a preservação do Patrimônio

Público. Os serviços serão executados pela empresa KIN ENGE-

NHARIA LTDA - EPP. Ato Ratificado pelo Presidente da FDE nos

termos do Artigo 26 da referida Lei.

DIRETORIAS DE ENSINO

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO

Portaria do Dirigente Regional de Ensino de

12/04/2023

SEDUC-PRC-2023/24000; 24003 e 24006. Doação de Mate-

rial Permanente (PDDE PAULISTA PE-CIÊNCIAS/2022). Interes-

sadas: Escolas Estaduais da Diretoria de Ensino-Região Centro.

Assunto: Doação de bens móveis em face do processo em

epígrafe, com fundamento no item 2 da alínea “b” do Inciso VI

do Artigo 80 do Decreto nº 57.141/2011 e Resolução SE 45, de

18/04/2012, retificada em 24/04/2012. Autorizo para uso exclu-

sivo da unidade escolar indicada, e sem quaisquer ônus para a

Administração, o recebimento em doação dos bens pertencentes

à Associação de Pais e Mestres – APM, cuja Ata de Deliberação e

Notas Fiscais se encontram acostadas nos autos, ficando igual-

mente autorizado ao Núcleo de Administração desta Diretoria de

Ensino a firmar os termos de doação e adotar as providências

necessárias ao cadastramento e incorporação contábil dos bens

móveis ao patrimônio estadual.

SEDUC-PRC-2023/24009;24011 e 24014. Doação de Mate-

rial Permanente (PDDE PAULISTA PE-MANUTENÇÃO/2022).

Interessadas: Escolas Estaduais da Diretoria de Ensino-Região

Centro. Assunto: Doação de bens móveis em face do processo

em epígrafe, com fundamento no item 2 da alínea “b” do Inciso

VI do Artigo 80 do Decreto nº 57.141/2011 e Resolução SE 45, de