Educação - Gabinete do Secretário
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 2 |
terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção II São Paulo, 131 (31) – 19
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despachos do Secretário, de 15-2-2021
PROCESSO: SEDUC / 80541/2021 - Ref. 7727/0000/2012
INTERESSADO: EDNÉIA APARECIDA DE SOUZA LIMA - RG.
nº 10.915.987
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
ABSOLVO, com fulcro nos elementos de instrução contidos
nos autos, bem como com fundamento no Relatório Final nº
52/2021, fls. 121/122, e fls. 124, oriundo da douta Procuradoria
de Procedimentos Disciplinares, EDNÉIA APARECIDA DE SOUZA
LIMA, RG. nº 10.915.987, Professor de Educação Básica II, da
E.E. “Manoel Bento Neto”, circunscrita à Diretoria de Ensino da
Região de Penápolis, dos ilícitos administrativos a ela imputados
na Portaria de Enquadramento Inicial, encartada às fls. 50/50v,
dos autos.
O processo ficará disponível à interessada para vistas e
extração de cópias independentemente de requerimento. Ao
advogado, devidamente constituído, é assegurado o direito de
retirada dos autos da repartição pelo prazo de 03 (três) dias,
mediante recibo, para manifestação.
(Int. Dr. Antonio Sérgio Monteiro Fernandes, OAB/SP
nº 122131)
PROCESSO: SEDUC / 80546/2021 - Ref. 1237/0000/2016
INTERESSADO: THAISY APARECIDA PEREIRA ALVES DE MATOS
RG Nº 44.157.978
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
ABSOLVO, com fulcro nos elementos de instrução contidos
nos autos, bem como com fundamento no Relatório Final nº
943/2020, fls. 93/94, e fls.96, oriundo da douta Procuradoria
de Procedimentos Disciplinares, THAISY APARECIDA PEREIRA
ALVES DE MATOS, RG nº 44.157.978, Agente de Organização
Escolar, da E.E. “Dr. Geraldo Campos Moreira”, circunscrita à
Diretoria de Ensino da Região Leste 1, dos ilícitos administra-
tivos a ele imputados na Portaria de Enquadramento Inicial,
encartada às fls. 55/55v, dos autos.
O processo ficará disponível à interessada para vistas e
extração de cópias independentemente de requerimento. À
advogada, devidamente constituída, é assegurado o direito de
retirada dos autos da repartição pelo prazo de 03 (três) dias,
mediante recibo, para manifestação.
(Int. Drª. Andrea Jerônimo da Costa, OAB/SP nº 308.686)
PROCESSO: 1834914/2020
INTERESSADO: IVANIZE OLIVEIRA CORREIA DE SOUZA
ASSUNTO: Recurso Administrativo
À vista do que consta dos autos e reportando-me ao Pare-
cer CJ/SE nº 41/2021, da d. Consultoria Jurídica da Pasta (fls
120/122-v), NÃO CONHEÇO do recurso ora interposto, e no méri-
to MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO, em face
de IVANIZE OLIVEIRA CORREIA DE SOUZA, RG Nº 4.953.429,
uma vez que os procedimentos irregulares descritos na Portaria
de Enquadramento Inicial 1190/2016, (fls. 47/47-v), dos autos,
restaram demonstrados e encontram respaldo nas provas dos
autos, inexistindo razões que justifiquem a alteração da decisão
prolatada, mantendo-se na íntegra, do Despacho SEDUC/GS nº
745/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em
22 de outubro de 2020 (fls. 106).
(Int. Dr. Luiz Antonio da Silva Junior, OAB/SP nº 347.202)
PROCESSO Nº 1899179/2020 (03 volumes)
INTERESSADO: MÁRCIA TERUKO SUNAMOTO
ASSUNTO: Recurso Administrativo
À vista do que consta dos autos e reportando-me ao
Parecer CJ/SE nº 46/2021, da d. Consultoria Jurídica da Pasta
(fls 417/419), CONHEÇO do recurso ora interposto, e no mérito
MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PELO
PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, em face de MÁRCIA TERUKO
SUNAMOTO, RG Nº 6.025.330, uma vez que os procedimentos
irregulares descritos na Portaria de Enquadramento Inicial
1171/2018, (fls. 290/291), dos autos, restaram demonstrados
e encontram respaldo nas provas dos autos, inexistindo razões
que justifiquem a alteração da decisão prolatada, mantendo-se
na íntegra, do Despacho SEDUC/GS nº 843/2020, publicado no
Diário Oficial do Estado de São Paulo em 10 de dezembro de
2020 (fls. 408).
(Int. Dr.ª Luciana Rossato Ricci, OAB/SP nº 337.159)
PROCESSO: 1985288/2020
INTERESSADO: UBIRACI COSTA PINTO
ASSUNTO: Recurso Administrativo
À vista do que consta dos autos e reportando-me ao
Parecer CJ/SE nº 52/2021, da d. Consultoria Jurídica da Pasta
(fls 134/135), CONHEÇO do recurso ora interposto, e no mérito
MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PELO
PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, convertida em multa de 50%
de seus vencimentos nesses 90 (noventa) dias em que perma-
necerá prestando serviços na unidade escolar, por mitigação a
pena de demissão, em face de UBIRACI COSTA PINTO S, RG Nº
10.730.620, uma vez que os procedimentos irregulares descritos
na Portaria de Enquadramento Inicial 1393/2017, (fls. 53/54),
dos autos, restaram demonstrados e encontram respaldo nas
provas dos autos, inexistindo razões que justifiquem a alteração
da decisão prolatada, mantendo-se na íntegra, do Despacho
SEDUC/GS nº 790/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de
São Paulo em 27 de novembro de 2020 (fls. 121).
(Int. Dr. Tales Cunha Carretero, OAB/SP nº 318.833)
PROCESSO: 1985354/2020
INTERESSADO: CLEBER JOSÉ PEREIRA LEITE
ASSUNTO: Recurso Administrativo
À vista do que consta dos autos e reportando-me ao
Parecer CJ/SE nº 43/2021, da d. Consultoria Jurídica da Pasta
(fls 193/194-v), CONHEÇO do recurso ora interposto, e no
mérito MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO,
em face de CLEBER JOSÉ PEREIRA LEITE, RG Nº 21.790.984,
uma vez que os procedimentos irregulares descritos na Portaria
de Enquadramento Inicial 1177/2016, (fls. 77/79), dos autos,
restaram demonstrados e encontram respaldo nas provas dos
autos, inexistindo razões que justifiquem a alteração da decisão
prolatada, mantendo-se na íntegra, do Despacho SEDUC/GS nº
874/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em
12 de dezembro de 2020 (fls. 176).
(Int. Dra. Christiane Torturello, OAB/SP nº 176.823)
Despachos do Secretário, de 15-2-2021
PROCESSO: SEDUC /80580/2021 (N.º 08986/0000/2012) 02 VOLUMES
INTERESSADO: MAX ALAN DIAS NOBRE, RG. 40.640.729
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
À vista dos elementos que instruem o processo, em
especial do Relatório Final PPD nº 88/2021, folhas 319/324 e
versos, bem como do r. Despacho do DD. Procurador do Estado
Chefe - PPD/PGE, folha 325, APLICO a pena de SUSPENSÃO
PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONVERTIDA EM MULTA,
por mitigação à penalidade de Dispensa, com fundamento nos
incisos II - todos da Lei n.º 10.261/1968, alterada pela Lei
Complementar n.º 942/2003, c.c. os artigos 33 e 35, inciso IV,
da Lei n.º 500/1974, em face de MAX ALAN DIAS NOBRE, RG.
40.640.729, Professor de Educação Básica I, ACT (Categoria
F), atualmente na Escola Estadual Estação George Oetterer,
localizada no Município de Ipero / SP, circunscrita à Diretoria
de Ensino - Região Itu, por restarem demonstradas as irregula-
ridades descritas na Portaria n.º 1664/2016 - 6ª Unidade PPD/
PGE, folhas 37/39.
O processo ficará disponível ao interessado no âmbito do
Núcleo de Protocolo e Expedição - NUPROE/SEDUC, para vista
e extração de cópias independentemente de requerimento. Aos
advogados, devidamente constituídos, é assegurado o direito
CENTRO DE REGISTRO DE VIDA
FUNCIONAL
Portarias da Diretora, de 22-04-2020
CONCEDENDO:
a partir de 10-02-2020 ao servidor JAILSON LIMA DA
SILVA HONORATO, RG 28.980.964-2, Executivo Público, Ref.:
1, Grau B, EVNU do SQC-III, o Prêmio de Incentivo à Qualida-
de - PIQ, nos termos do artigo 1º da LC 804/95, e alterações
posteriores, cessando a partir da mesma data, os efeitos da
Portaria CVF nº 486, de 03, publicada no DO de 04-12-2019.
(CVF-063/2020) – CVF
a partir de 02-03-2020 ao servidor WANDERLEY BONGIO-
VANNI, RG 50.311.920-9, Assessor Técnico da Fazenda Estadual
I, Ref.: 10 da EVC do SQC-I, o Prêmio de Incentivo à Qualida-
de - PIQ, nos termos do artigo 1º da LC 804/95, e alterações
posteriores, cessando a partir da mesma data, os efeitos da
Portaria CVF nº 485, de 03, publicada no DO de 04-12-2019.
(CVF-064/2020) – CVF
Portaria da Diretora Substituta, de 15-02-2021
CONCEDENDO, a partir de 19-11-2020, à servidora
MARINETE XAVIER DE MELLO, RG 30.333.047-8, Oficial
Administrativo, Ref.: 1, Grau B, EVNI do SQC-III, o Prêmio de
Incentivo à Qualidade - PIQ, nos termos do artigo 1º da LC
804/95, e alterações posteriores, por motivo de transferência
do Quadro da Secretaria de Desenvolvimento Social para o
Quadro da Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme
Decreto nº 65.299, de 18, publicado no DO de 19-11-2020.
(CVF-006/2021) – CVF
Agricultura e
Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Gabinete do Secretário
Portarias da Secretária Executiva de 15-2-2021.
Classificando, com base nos laudos técnicos elaborados de
acordo com os Róis de Atividades constantes de folhas dos Pro-
cessos a seguir indicados, homologados pelo DPME, da SPOG, os
servidores abaixo relacionados, para efeito de Adicional de Insa-
lubridade, previsto na LC 432-85, com as alterações efetuadas
pela LC 1179-12, observado o disposto no art. 6º da LC 835-97,
na seguinte conformidade:
Fls. 23, do PSAA 06571-20, CDRS – DSMM - Núcleo de Pro-
dução de Sementes de Avaré - Grau máximo - a contar de 9-7-
20 - Braz Costa de Oliveira Júnior, RG 33.914.881-0, Assistente
Agropecuário III, efetivo;
Fls. 34, do PSAA 01451-20, CDRS – EDR de Jaú - Casa da
Agricultura de Dois Córregos - Grau máximo - a contar de 5-2-
20 - Matheus Rodrigo Camili, RG 48.897.107-X, Chefe de Casa
de Agricultura, em pro-labore;
Fls. 20, do PSAA 09281-20, CDA - EDA de Orlândia
- Grau máximo - a contar de 24-9-20 - Tânia Márcia de
Queiroz, RG 14.822.708-9, Diretor Técnico de Divisão, em
pro-labore.
Os títulos dos servidores serão apostilados pelos Dirigentes
dos respectivos Órgãos Subsetoriais de Recursos Humanos.
COORDENADORIA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL
Portarias do Coordenador, de 10 e 13-2-2021.
Arbitrando, no uso da competência que lhe foi conferida
pela Resolução SAA-10, de 5, publicada em 6-2-09 e nos termos
do art.135, inciso III, da Lei 10.261/68,tendo em vista o anexo
XIII, do artigo 2º,inciso II, do Decreto 53.966, de 22/01/09,
retificado em 6-2-09, a Gratificação a título de Representação,
calculada mediante aplicação do coeficiente adiante menciona-
do sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, prevista no art. 33, da
LC 1.080/08, a conta da verba orçamentária própria:
Diretor Técnico de Serviço – Substituto – 3,54(três inteiros e
cinqüenta e quatro centésimos)
No período de 04.01 a 02.02.10, Fernando Alves Nunes,
RG. 32.216.292-5, Assistente Agropecuário III, na Diretoria do
Núcleo de Produção de Mudas de Pederneiras, do Departamen-
to de Sementes, Mudas e Matrizes, desta Coordenadoria, em
virtude de férias regulamentares do titular José Roberto Bois.
TRANSFERINDO, a pedido, NADIA FERREIRA DIBIASI, RG.
32.855.796-1, Assistente Agropecuário IV, Efetivo, da Casa da
Agricultura de Pompeia, do Escritório de Desenvolvimento Rural
de Marilia para a Sede do Escritório de Desenvolvimento Rural
de Marilia, ambas desta Coordenadoria.
NÚCLEO DE PESSOAL
Despacho da Diretora, de 15-2-2021
Autorizando, nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68
alterado pela LC.1048/08, Carlos José Braz, RG. 29.032.773-87,
usufruir 15 dias de licença prêmio, referente ao período aquisiti-
vo de 28-2-2012 a 25-2-2017.
DEPARTAMENTO DE SEMENTES, MUDAS E
MATRIZES
NÚCLEO DE PESSOAL
DEPARTAMENTO DE SEMENTES, MUDAS E MATRIZES
CENTRO ADMINISTRATIVO
NÚCLEO DE PESSOAL
Apostila da Diretora, de 15-2-2021
Declarando, em Cumprimento da Decisão Judicial, exa-
rada nos autos do Processo nº 1001476-36.2020.8.26.0073,
intentado por Carlos Roberto da Cruz, em trâmite na Vara
do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Avaré, da
Comarca de Avaré, faz jus ao recálculo do Adicional mencio-
nado na inicial “sexta parte” de modo que passe a incidir
sobre os vencimentos integrais da parte, assim entendido
como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza
genérica que a ele se incorporam, tal como o Piso Salarial
– Reajuste Complementar; excetuadas as verbas de caráter
eventual, tais como auxilio alimentação, auxilio transporte,
e a incidência de quinquenio sobre quinquenio, nos termos
do artigo 129 da CE/89, a partir de 25.12.2007, observada a
prescrição quinquenal.
Direitos da Pessoa com
Deficiência
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
GABINETE DA SECRETÁRIA
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Despacho da Diretora Técnica, de 15-2-2021
AFASTANDO: à vista do Atestado Médico apresentado, a ser-
vidora ANA LUCIA DIAS DA SILVA KEUNECKE, RG. 22.241.562-9,
Assessor Técnico de Gabinete II, Ref. 9, da EV-Comissão, do
SQC-I-QSDPCD, por 15 (quinze) dias, a contar de 28-1-2021, nos
termos do art. 181, I da Lei 10.261/68.
03-LAVINIA GARCIA PEREIRA - RG. 14.863.601-9 - MECA-
NICO II (FEPASA)
04-LUIZ CARLOS NICOLAU - RG. 4.380.781-1 - ELETRICISTA
II (FEPASA)
05-RUBENS GALVANI - RG. 1.917.376-3 - CONT S MAN V
OBRA A (FEPASA)
CENTRO REGIONAL DE DESPESA DE
PESSOAL - CRDPE-6 - BAURU
COORDENADORIA DA ADMINSTRAÇÃO FINANCEIRA
DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO
6º CENTRO REGIONAL DESPESA DE PESSOAL – BAURU
Apostila da Diretora Técnica do CRDPe-6 de 15/02/2021
Declara em cumprimento à Obrigação de Fazer, face
decisão judicial transitada em julgado, em nome de ANTONIO
RUEDA GOMES E OO, contida nos processos judiciais 0001277-
72.2012.8.26.0053 – 11ª V.F.P. e 0038819-17.2018.8.26.0053 –
11ª V.F.P.(execução da sentença) que a interessada abaixo faz jus
ao reconhecimento judicial à integração dos índices do IPC de
março/90 e abril/90, nos percentuais de 84,31% e 44,80%, res-
pectivamente, à sua complementação de aposentadoria/pensão:
ELIZA IGEPE RUEDA – RG. 15.245.682
Em cumprimento à Obrigação de Fazer, face decisão judicial
transitada em julgado, em nome de IGNEZ DE OLIVEIRA, contida
nos processos judiciais 4000409-10.2013.8.26.0047 – 3ª V.C.C.
Assis e 0004471-20.2020.8.26.0047 – 3ª V.C.C. de Assis – SP
(execução da sentença) que a interessada abaixo faz jus ao
reajuste dos proventos e pensão da autora na base de 84,93% e
44,80%, referentes ao IPC apurado nos meses de março e abril
de 1990, respectivamente:
IGNEZ DE OLIVEIRA – RG. 53.087.224-9
Em cumprimento a Obrigação de Fazer, face decisão judicial
transitada em julgado em nome de PORFIRIO BATISTA BARBO-
ZA NETO E OO, contida nos Processos Judiciais nº 1012142-
06.2013.8.26.0053 – 8ª V.F.P. e 0027923-41.2020.8.26.0053
– 8ª V.F.P. (cumprimento de Sentença) que a interessada abaixo
faz jus ao recebimento da complementação de aposentadoria/
pensão observando o piso salarial de 2,5 salários mínimos con-
forme disposto na Lei nº 9.343/96, com repercussão das demais
vantagens pecuniárias.
LAZARA FERNANDES GALDINO – RG. 7.763.051
Em cumprimento à Obrigação de Fazer, face decisão judicial
transitada em julgado, em nome de MARIA DA GUIA SILVA, con-
tida nos Processo Judicial 1004519-69.2014.8.26.0047 – Fora da
Comarca de Assis - SP, que a interessada abaixo faz jus ao reajuste
da Complementação de Aposentadoria/Pensão em igualdade de
condições aos funcionários da CPTM – Companhia Paulista de
Trens Metropolitanos, segundo os aumentos gerais concedidos
aqueles ferroviários, resultando no percentual de 4,93% entre o
período de 01/09/2007 até 01/03/2012, tão somente.
A autora pertence à Região Sindical (06) – Zona Sorocabana
MARIA DA GUIA SILVA – RG. 21.732.452
CENTRO REGIONAL DE DESPESA DE
PESSOAL - CRDPE-7 - SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
07º CENTRO REGIONAL DE DESPESA DE PESSOAL
Despachos da Diretora do CRDPe-7 de São José do Rio
Preto, de 12/02/2021.
Indefiro o pedido de Complementação de Aposentadoria/
Pensão FEPASA, de que trata as Leis Estaduais nº 1386 de 19
de dezembro de 1951,4819 de 25 de agosto de 1958, revoga-
das pela Lei 200 de 13/05/1974, em decorrência da Emenda
Constitucional nº 103 de 13 de novembro de 2019 e Parecer
PA nº 45/2020 da Procuradoria Geral do Estado, em nome das
interessadas abaixo relacionadas:
ALDALGISA APARECIDA CERVELLINI DE FARIAS,
RG.16.516.528-5
JOVINA JUSTINO DA SILVA,RG.14.564.147-8
CENTRO REGIONAL DE DESPESA DE
PESSOAL - CRDPE-11 - ARARAQUARA
Apostila da Diretora do CRDPe-Araraquara, de 15/02/2021.
Declarando,
em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado
e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc.
nº 0113649-03.2008.8.26.0053 - 06ª VFP, em nome de ANNA
DE SOUZA MIRANDA E OO, o direito do(s) autor(es) abaixo
indicado(s), a diferença de pagamentos em razão da aplicação
do disposto na Lei 8.880/1994, que instituiu a URV, na razão de
9,01% sobre o valor do salário base, incidindo inclusive sobre os
anuênios/quinquenios porventura existentes no vinculo.
BENEDICTO BRANDAO DOS SANTOS RG.5.228.101 , AJ
MOVIMENTO REGIÃO SINDICAL 07
em cumprimento à decisão judicial transitada em jul-
gado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no
Proc. nº 1011908-53.2015.8.26.0053 - 07ª VFP, em nome de
OCTAVIA PAULINA PEREIRA E OO, o direito do(s) autor(es)
abaixo indicado(s), a equiparação de sua Complementação de
Aposentadoria/Pensão ao salário pago atualmente pela CPTM
– Companhia Paulista de Trens Metropolitanos para o cargo de
ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO, com reflexos no 13º salário.
SUELY IGNEZ SERRA RG.21.104.370 , PENSIONISTA REGIÃO
SINDICAL 01
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Portaria do Coordenador, de 09-02-2021.
Concedendo a GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, com
fundamento no inciso III, artigo 135 da Lei nº 10.261/1968,
à vista do disposto na alínea “l”, inciso II, artigo 2º, e
nos termos do item 1, § 1º, artigo 9º, ambos do Decreto
nº 53.966/2009, a servidora KEILA MORI PEDRÃO, RG:
24.442.204-7, Assessor de Apoio Fazendário II, ref. 2, pelo
exercício em substituição no cargo de Diretor Técnico de
Serviço da Fazenda Estadual, Referência 13 da EV-C do SQC-I,
do Núcleo de Suprimentos e Infraestrutura – NSI-Araraquara,
UA 23.744, no período de 04/01/2021 a 18/01/2021, fazendo
jus ao coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro
centésimos), aplicado sobre o valor da Unidade Básica de
Valor - UBV previsto no artigo 6º da LC nº 1.317/2018,
no impedimento da titular Roberta Coutinho Sanita, RG:
27.093.325-6, por motivo de férias regulamentares da titular.
(CA nº 05/2021 - NRH-CRA/14)
Portaria do Coordenador, de 15-02-2021
CONCEDENDO, a Gratificação de Representação, fazendo
jus ao coeficiente de 3,54, aplicado sobre o valor da Unidade
Básica de Valor – UBV, previsto no artigo 6º da LC 1317/2018, ao
servidor DANIEL SANT'ANA DA SILVA, RG 21.751.963-5, Asses-
sor Técnico da Fazenda Estadual I, Ref.: 10, da EVC do SQC-I, no
período de 03 a 17-11-2020, pela substituição na função pró-
-labore de Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual, Ref.:
13 da EVC, do Núcleo de Portaria e Segurança - UA 23.686, no
impedimento do titular Irineu Monteiro Junior, RG 43.189.590-9,
nos termos da alínea “i”, inciso II, artigo 2º do mesmo diploma
legal. (CA-03/2021) - CVF
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E
GESTÃO DE PESSOAS
Despacho do Diretor do DRHGP, de 19-1-2021
ATO DECISÓRIO Nº 02/2021 – LETICIA TAKANO SADER, RG
35.342.567-9, Técnico da Fazenda Estadual, Ref.: 1, Grau B, da
EV-NI do SQC-III, nesta Secretaria, designada para Supervisão e
Orientação Técnica, no Poupatempo de Penápolis e Vereadora,
na Câmara de Vereadores de Penápolis, a partir de 1º-1-2021,
situação prevista no inciso III, artigo 38 da Constituição Federal
de 1988. - Acumulação Legal – CVF
Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2020 (fls.123/150),
bem como Informação DDPE (fls. 155/156) e com fundamento na
competência a mim atribuída pela Resolução SF nº 16/2008, DEFIRO
o pedido formulado por ANA CRISTINA BRONCA CRIVELARO, RG.
18.015.041-8, por si e representando IZABELLY CRISTINA BRONCA
CRIVELARO, RG. 53.978.669-X, beneficiárias do ex-servidor Dorival
Crivelaro, RG. 7.820.022-2, quanto ao pagamento de 180 (cento e
oitenta) dias de licença-prêmio referentes aos períodos aquisitivos
de 03/10/2001 a 01/10/2006 (90 dias), 02/10/2006 a 30/09/2011
(30 dias) e de 01/10/2011 a 28/09/2016 (60 dias), eis que preenchi-
dos os requisitos legais e regulamentares.
No Processo SEDUC-PRC-2021/00500-V01 sobre indeniza-
ção sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes
dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela
Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria
Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2020
(fls. 80/107), bem como Informação DDPE (fls. 113/114) e com
fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução
SF nº 16/2008, DEFIRO o pedido formulado por ISMAIRLAS
OLIVEIRA DOS SANTOS SANTANA, RG. 37.590.500-5, quanto ao
pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias de licença-prêmio
referentes aos períodos aquisitivos de 17/04/2010 a 15/04/2015
(60 dias) e de 16/04/2015 a 13/04/2020 (90 dias), eis que preen-
chidos os requisitos legais e regulamentares.
No Processo PMESP-PRC-2020/01838-V01 sobre indenização
sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos,
destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocura-
doria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado
através do Parecer Referencial NDP nº 04/2020 (fls. 13/40), bem como
Informação DDPE (fls. 42/43) e com fundamento na competência
a mim atribuída pela Resolução SF nº 16/2008, DEFIRO o pedido
formulado por LEANDRO BLANCO ALVIM, Cb. PM RE 141669-3,
representado por RICARDO DE SOUZA FERREIRA, RG. 3.016.878-8,
como consta na Procuração "AD JUDICIA ET EXTRA" (fl. 04), quanto
ao pagamento de 90 (noventa) dias de licença-prêmio referentes aos
períodos aquisitivos de 03/04/2012 a 01/04/2017, eis que preenchidos
os requisitos legais e regulamentares.
No Processo SEDS-EXP-2020/02139-A sobre indenização
sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos
autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela
Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria
Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2020
(fls. 47/74), bem como Informação DDPE (fls. 83/84) e com
fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução
SF nº 16/2008, DEFIRO o pedido formulado por ANAMARIA
SOBRAL GUIMARÃES, RG. 9.429.701-0, quanto ao pagamento
de 135 (cento e trinta e cinco) dias de licença-prêmio referentes
aos períodos aquisitivos de 21/03/2008 a 19/03/2013 (45 dias)
e de 20/03/2013 a 18/03/2018 (90 dias), eis que preenchidos os
requisitos legais e regulamentares.
DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO
ESTADO - DDPE
3º CENTRO DE DESPESA DE PESSOAL -
CDPE-3 - CAPITAL
Apostila da Diretoria do CDPe-3 de nº 00047 de 09/02/2021.
Declarando que a Sra. MARIA IRACI AFRAM, RG 32.113.883-
1 faz jus a pensão mensal equivalente à 75%, nos termos do
artigo 5º, inciso V, alínea “A” da Lei Estadual 14.016/2010,
decorrente do óbito do ex-participante da Carteira de Serventias,
Sr. JOSE ISSA JOÃO AFRAM a partir de 03/10/2020.
Apostila da Diretoria do CDPe-3 de nº 00046 de 09/02/2021.
Declarando que a Sra. ALICE ONAGA YAMASHIRO, RG
4.535.232-X faz jus a pensão mensal equivalente à 75%,
nos termos do artigo 5º, inciso V, alínea “A” da Lei Estadual
14.016/2010, decorrente do óbito do ex-participante da Carteira
de Serventias, Sr. MARIO YAMASHIRO a partir de 30/09/2020.
Apostilas do Diretor de 15/02/2021
Declarando que os autores abaixo relacionados, em cum-
primento à decisão judicial transitada em julgado e como
determina a “Obrigação de Fazer” contida no processo nº.
1012142-06.2013.8.26.0053 - 0027923-41.2020.8.26.0053 – 8ª
VFP – Processo de Execução, em nome de PORFIRIO BATISTA
BARBOZA NETO E OO, fazem jus ao recebimento da comple-
mentação de aposentadoria/pensão observando o piso salarial
de 2,5 salários mínimos conforme disposto na Lei nº 9.343/96,
com repercussão nas demais vantagens pecuniárias.
MARIA APARECIDA AMARAL EBOLI - RG 1985572
MARIA HELENA ALVES MACHADO - RG 2503042
Despacho do Diretor do CDPe-3-Capital, de 09/02/2021
Indefiro o pedido de Complementação de Pensão CTEEP,
de que trata as Leis Estaduais n. 1386 de 19 de dezembro de
1951, 4819 de 25 de agosto de 1958, revogadas pela Lei 200 de
13/05/1974, em nome de JOAQUIM ADALBERTO DE MACEDO,
RG. 3863044-8, em decorrência da Emenda Constitucional n.
103 de 13 de novembro de 2019 e Parecer PA n. 45/2020 da
Procuradoria Geral do Estado.
CENTRO REGIONAL DE DESPESA DE
PESSOAL - CRDPE-2 - TAUBATÉ
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO
Centro Regional de Despesa de Pessoal – CRDPe-2-Taubaté
Apostila da Diretora do CRDPe-2, de 12-02-2021
Declarando que a pensionista MARIA HELENA CORREA DE
SOUSA, RG: 4.814.786-2, faz jus à diferença entre a pensão paga
pelo INSS, mais o que já é pago pelo BANESPA, e o que estaria
percebendo se na ativa estivesse o Sr. JOSÉ ANTONIO CARNEIRO
DE SOUSA FILHO, aposentado que deu origem à Complementação
de Pensão na proporcionalidade de 80%, a partir de 06/9/2019.
CENTRO REGIONAL DE DESPESA DE
PESSOAL - CRDPE-3 - SOROCABA
Apostila da Diretora, de 15/02/2021
Declarando, em cumprimento à decisão judicial transitada
em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida
no Proc. nº 0110868-42.2007.8.26.0053 - 9ª VFP, em nome de
BENEDICTA LOURDES DA SILVA FERRIELLO E OO, o direito das
autoras abaixo indicadas, a diferença de 20% na complementa-
ção de pensão – FEPASA – observada a prescrição decretada.
01-BENEDICTA LOURDES S FERRIELLO - RG. 5.019.248-6 -
AJ SERV GERAIS I (FEPASA)
02-MARIA THEREZA MOREIRA PEREIRA - RG. 2.510.396 -
SUPERV ADMINIST V (FEPASA)
03-SEGUNDINA RODRIGUES FABIAN - RG. 17.839.408 -
MECANICO III (FEPASA)
04-ZILDA DE OLIVEIRA ARRUDA - RG. 13.123.047-5 - OF
METALURGIA I (FEPASA)
Apostila da Diretora, de 15/02/2021
Declarando, em cumprimento à decisão judicial transitada
em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida
no Proc. nº 1039580-70.2014.8.26.0053 - 11ª VFP , em nome de
LUPERCIO DA SILVA E OO, o direito dos autores abaixo indica-
dos, Reajuste da Complementação de Aposentadoria/Pensão em
igualdade de condições aos funcionários da CPTM – Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos, segundo os aumentos gerais
concedidos àqueles ferroviários, resultando no percentual de 4,93
%, entre o período de 01/09/2007 até 01/03/2012, tão somente.
01-CAROLINA ROSA GIANETTI - RG. 10.594.013-6 - MAQUI-
NISTA "A" (FEPASA)
02-JULIA QUAIATTI SANTA ROSA - RG. 12.286.080-9 - TEC
ACOMP CONTR I (FEPASA)
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terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 às 02:21:59
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