Educação - Gabinete do SECRETÁRIO
| Data de publicação | 07 Janeiro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
32 – São Paulo, 131 (3) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 7 de janeiro de 2021
COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA
E SERVIÇOS ESCOLARES
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E
ASSISTÊNCIA AO ALUNO
Extrato do Primeiro Termo de Aditamento
Pregão Eletrônico FNDE 02/2018. Ata de Registro de Preços
01/2019
Processo SEDUC: 928340/2019
Contrato: 002/CISE/2019
Contratante: Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços
Escolares - CISE
Contratado: Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda
CNPJ 79.788.766/0015-38
Objeto do Contrato: Aquisição de Kit de Material Escolar
através da Ação do Plano de Ações Articuladas - PAR
Objeto do Aditamento: Acréscimo no objeto e prorrogação
da vigência do contrato
Vigência: 11-12-2020 a 10-06-2021
Data da assinatura: 08-12-2020
Valor do acréscimo: R$ 158.415,34
Programa de Trabalho: 12368081561740000
Fonte: 045.003.456 e 005.003.456
Natureza da Despesa: 33.90.30.40
Parecer CJ/SE 1.183/2020
Extrato do Segundo Termo de Aditamento
Pregão Eletrônico FNDE 11/2019. Ata de Registro de Preços
07/2019
Processo SEDUC 2019/27070
Contrato: 005/CISE/2019
Contratante: Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços
Escolares - CISE
Contratada: Man Latim America Indústria e Comércio de
Veículos Ltda
CNPJ/MF 06.020.318/0001-10
Objeto do Contrato: Aquisição de veículos de transporte
escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural
Escolar (ORE 3).
Objeto do Aditamento: Prorrogação da vigência contratual
Vigência: 30-12-2020 a 29-06-2021
Data da assinatura: 28-12-2020
Parecer CJ/SE 1339/2020 de 21-12-2020
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE
INFRAESTRUTURA
CENTRO DE NORMATIZAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DE UTILIDADES
PÚBLICAS
Extrato de Contrato
Interessado: Centro de Normatização e Acompanhamento
de Utilidades Públicas - Cenup.
Assunto: Extrato de Contrato Cise-4/2020.
Nº do Processo: Seduc-Prc-2020/40460.
Nº do Contrato: Contrato Cise-4/2020 - Adesão/Tarifação ao
Pura - Programa de Uso Racional da Água.
Objeto: Segundo Contrato de Adesão/Tarifação para Entida-
des Públicas - Equiparação ao Pura - Programa de Uso Racional
da Água da Sabesp de 400 Unidades Escolares localizadas no
Interior e Litoral do Estado de São Paulo, que permitirá aplicação
da tarifa denominada “Pública com Contrato” no faturamento
dos serviços de abastecimento de água e/ou coleta de esgoto
prestados pela Sabesp.
Contratante: Secretaria da Educação, com sede à Praça
da República, 53, no município de São Paulo - SP, CNPJ
46.384.11/0010-30, por meio da Cise - Coordenadoria de Infra-
estrutura e Serviços Escolares.
Contratada: Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - Sabesp, com sede em São Paulo - SP, à Rua Costa
Carvalho, 300, CNPJ 43.776.517/0001-80.
Prazo de Vigência: 12 meses, a contar da data de assina-
tura, renovável por iguais e sucessivos períodos até o limite
de 60 meses.
Data de Assinatura: 4-1-2021.
COORDENADORIA DE GESTÃO DE
RECURSOS HUMANOS
Retificação do D.O. de 5-1-2021
No item 19 do Capítulo IV do Edital de Convocação para
Processo Seletivo Simplificado visando à contratação temporária
docente em 2021, para ministrar aulas exclusivamente na moda-
lidade Presencial, publicado no D.O. de 5-1-2021:
"IV. Do Sistema de Pontuação Diferenciada para Pretos,
Pardos e Indígenas
(...)
19 - Na hipótese de igualdade no desempenho dos candi-
datos beneficiários, gerando empate na ordem de classificação
considerada a pontuação diferenciada, serão aplicados uni-
camente para os candidatos beneficiários, sucessivamente, os
critérios de desempate previstos nos incisos II e III do Decreto
63.979/2018."
DIRETORIAS DE ENSINO
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO-OESTE
Portaria DRE-2, de 6-1-2021
Dispõe sobre encerramento de atividades
A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino
Região Centro-Oeste, com fundamento na Deliberação CEE
138/2016, alterada pela Deliberação CEE 148/2016 e demais
normas vigentes, à vista do Processo Seduc-PRC-2021/00386,
de 06-01-2021, expede a presente portaria:
Artigo 1º – Ficam encerradas as atividades do Estabeleci-
mento de Ensino Colégio dos Santos Anjos (Cód CIE 106124),
situado na Avenida Iraí 1330, Indianópolis, CEP 04082-003,
São Paulo, SP, mantido pela Associação Franco Brasileira,
CNPJ 33.543.356/0012-83, autorizado a funcionar pela Portaria
COGSP publicado D.O. em 18-11-1970.
Artigo 2º – Caberá à Diretoria de Ensino Região Centro-
-Oeste, zelar pelo acervo do Estabelecimento de Ensino sob sua
responsabilidade.
Artigo 3º – A Diretoria de Ensino Região Centro-Oeste, res-
ponsável pela supervisão do Estabelecimento de Ensino, zelará
pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência
desta portaria.
Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 6-1-2021
Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e
Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º
do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II, do Artigo 24; nos
termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de
06-07-1971, e à vista da documentação apresentada, que os
estudos realizados por Ethan Joel Pozo Ruales, RNM F233258-G,
nascido aos 10-09-2001, em Tulcán, Equador, mediante estudos
realizados em Tulcán, Equador, no período de 2016 a 2019, são
equivalentes aos cumpridos no sistema brasileiro de ensino, para
a conclusão do Ensino Médio (Seduc-PRC-2021/00276).
Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 6-1-2021
Designando, conforme o Decreto 64.187/2019 e a Resolução
SE-51/17, com fundamento na Deliberação CEE-138/2016, alterada
pela Deliberação CEE-148/2016, Deliberação CEE-179/2020, e
CHEFIA DE GABINETE
Despacho da Chefe de Gabinete, de 5-1-2021
Interessada: Diretoria de Ensino - Região de Fernandópolis.
Assunto: Prestação de Serviços de Limpeza em Ambiente
Escolar.
Nº de Referência: Seduc-Prc-2020/41127.
À vista da instrução processual, em especial, da Ata de
Pregão Eletrônico de fls. 429/488, da manifestação do Pregoeiro
de fls. 543/545 e do parecer do Departamento de Suprimentos
e Licitações (Desup), através do Despacho CPLIC-1198/2020
(fls. 547/554), que adoto como razão de decidir, Homologo
o objeto em favor da empresa TK4 Express Eireli ME, CNPJ
24.816.267/0001-10, com o valor total de R$ 554.998,80, Lote
Único, pelo período inicial de 30 meses, referente ao procedi-
mento licitatório adotado no Pregão Eletrônico 1/2020, relativo
à Oferta de Compra 080306000012020OC00023, obedecidas às
formalidades legais.
Despacho da Chefe de Gabinete, de 5-1-2021
Interessado: Suely Maria da Silva e Outros.
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar - 128371/2020
Nº de Referência: Seduc-Prc-2020/24953.
Tendo em vista o requerimento de fls. 715, protocolado
pelo advogado da interessada Suely Maria da Silva Gomes, RG
11.950.067-X, e considerando que a requerente é Procuradora
constituída por meio do mandato encartado no processo
supracitado, Autorizo vista dos autos para extração de cópias,
obedecidas às cautelas de praxe.
(Intime-se Dra. Tatiana Soares de Siqueira - OAB/SP
267.298).
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Portaria da Diretora, de 6-1-2021
Designando os servidores abaixo elencados para, sem
prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seus
encargos, exercerem a função de Gestor e Fiscal do Contrato
10/2020, Processo Seduc-2019/03283, celebrado entre esta
Pasta e a empresa Global Service Serviços Terceirizados Eireli
ME, CNPJ 15.182.986-0001-35, objetivando a prestação de ser-
viços contínuos de Manobristas para a Sede da Seduc. Revoga-
-se disposições anteriores.
Gestor: Surya Caroline da Cruz Vieira Silva, RG 48.336.377-
7.
Cargo: Assessor Técnico I.
Fiscal: Unidade Sede - Claudio Bertani, RG 24.643.018-7.
Cargo: Assessor II.
Extrato de Contrato
Processo: 2019/03283.
Contrato: 10/2020.
Contratante: Secretaria da Educação.
Contratada: Global Service Serviços Terceirizados Eireli ME,
CNPJ 15.182.986-0001-35.
Objeto: Prestação de serviços contínuos de Manobristas
para a sede da Seduc.
Valor Total do Contrato: R$ 141.313,50.
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho -
12.122.0815.6178.0000, Natureza de Despesa - 33.90.39.99,
Fonte de Recurso - 001.002.007.
Prazo de Vigência: Quinze meses, a contar da data estabele-
cida para início dos serviços em 5-1-2021 a 5-4-2022.
Data de assinatura: 28-12-2020.
Portaria da Diretora, de 6-1-2021
Designando, com fundamento no inciso IV, do artigo 36,
do Decreto 57.141, de 18-7-2011, o servidor abaixo elencado
para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens
de seus encargos, exercer a função de Gestor do Contrato 4/
DA/2017, Processo Seduc-Prc-2020/07011, celebrado entre esta
Pasta e a empresa Real e Oliveira Serviços Estratégicos e Ltda.
- EPP, objetivando prestação de serviços contínuos de copa para
atendimento ao Gabinete, Chefia de Gabinete e Coordenadores.
- Gestor: Igor Predolim, RG 55.472.964-7 - Cargo: Assessor
II.
Portaria da Diretora, de 6-1-2021
Designando, com fundamento no inc. IV, do artigo 36, do
Decreto 57.141, de 18-7-2011, os servidores abaixo elencados
para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens
de seus encargos, exercerem a função de Gestores e Fiscais
Contrato 7/DA/2016, Processo Seduc-Prc-2019/27080, celebrado
entre esta Pasta e a empresa Destake Serviços Terceirizados
Eireli, objetivando a execução de serviços contínuos de limpeza,
asseio e conservação predial, nas dependências dos prédios
administrativos pertencentes a esta Secretaria:
Gestor:
Samantha Stéphanie Luz, RG 40.598.855-2
Cargo: Assistente Técnico de Gabinete I
Fiscais:
Unidade Sede:
João Batista de Lollo, RG 32.517.685-1
Cargo: Assessor II
Unidade Arouche:
Frederico Rodrigues Dias, RG 30.003.120-8
Cargo: Diretor I
Unidade Efape:
Victor Eloi Alves Pereira, RG 40.193.700-8
Cargo: Diretor Técnico II
Unidade Cajamar:
Beatriz Ferraz de Oliveira, RG 42.660.097
Cargo: Diretor I
Unidade CRE Mário Covas:
Cleonice Fátima de Almeida, RG 19.109.921-1
Cargo: Diretor I
Unidade Armênia:
Cristina Aparecida Piacenti, RG 8.394.244-0
Cargo: Diretor Técnico I
Unidade Casa Verde:
João Batista de Lollo, RG 32.517.685-1
Cargo: Assessor II
Unidade São Domingos:
João Batista de Lollo, RG 32.517.685-1
Cargo: Assessor II
Portaria da Diretora, de 6-1-2021
Designando, com fundamento no artigo 36 do Decreto
57.141, de 18-7-2011, o(s) servidor (s) abaixo elencado (s) para,
sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seus
encargos, exercer(em) a função de Gestor (es) e Fiscal (is) do
Contrato 1/DA/2018, Processo Seduc-Prc-2020/07115-V01, cele-
brado entre esta Pasta e a empresa Arg Fabricação e Montagem
de Artefatos Metálicos, CNPJ 17.579.049/0001-43, objetivando
a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
de ar condicionado de precisão da Marca Diamont, instalados
nas unidades centrais da Secretaria de Estado da Educação de
São Paulo.
Gestor:
Igor Predolim, RG 55.472.964-7
Fiscais:
Unidade Sede:
João Batista de Lollo, RG 32.517.685-1
Cargo: Assessor II
Unidade Arouche:
Frederico Rodrigues Dias, RG 30.003.120-8
Cargo: Diretor I
Unidade Efape:
Victor Eloi Alves Pereira, RG 40.193.700-8
Cargo: Diretor Técnico II
Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notifi-
cação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação
no Diário Oficial do Estado (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei
13.457/2009)
Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de
Defesa):
PF-Jundiaí, Av. Prefeito Luiz Latorre, 4200 - Vila das Hortên-
cias - Jundiaí - SP, horário 9h às 16h30.
Unidade de Julgamento: DTJ-2 - Delegacia Tributária de
Julgamento de Campinas.
Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010,
a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer
outras acaso realizadas.
Agricultura e
Abastecimento
AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA
DOS AGRONEGÓCIOS
INSTITUTO AGRONÔMICO
CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DA
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
Termo de Aditamento
Pregão Presencial 01/2015
Contrato 07/2015
Termo de Aditamento Excepcional
Contratante: Instituto Agronômico de Campinas
Contratada: Telefônica Brasil S.A.
Objeto: Prestação de Serviços de Telefônico Fixo Comuta-
do - STFC.
Prazo de Execução: 12 meses para exercício de 2021
Valor Mensal: 3.698,10
Valor Total: 44.377,20
Classificação Orçamentária: UGE-130124; PT:
20122131762160000 –EL-33.90.50.12; PTRES-130157
Data da assinatura: 29-12-2020
Parecer CJ/SAA 561/2015 de 31-07-2015
DEPARTAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO
Termo Aditivo
Processo: 8.234/2020. Termo Aditivo. Assunto: Prestação
de Serviços Telefônico Fixo Comutado - STFC. Pregão Presencial
n. 01/2015. UGE: 130219. Termo de Contrato n: DDD 01/2015.
Parecer CJ n. 235/2020. Contratante: Departamento de Descen-
tralização do Desenvolvimento. Contratada: Telefonica Brasil S.A.
CNPJ: 02.558.157/0001-62. Classificação Econômica: 33905012.
Data da Assinatura: 28-12-2020. Prazo Aditado: 12 Meses.
COORDENADORIA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL
DEPARTAMENTO DE SEMENTES, MUDAS E
MATRIZES
Portaria DSMM-2, de 6-1-2021
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de
venda de sementes, grãos e subprodutos pelo
Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/
CDRS
O Diretor do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes,
da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável, da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no uso da compe-
tência estabelecida no artigo 91, inciso III, do Decreto 41.608,
de 24-02-1997,
Considerando o disposto na alínea “e”, do inciso I, do art.
17, da Lei 8.666/93; e
Considerando a manifestação da comissão de preços de
sementes e grãos do Departamento de Sementes, Mudas e
Matrizes/DSMM/CDRS, instituída pela Portaria DSMM 28, de
26-12-2019.
Decide:
Artigo 1º - Estabelecer os preços de venda de sementes,
grãos e subprodutos de beneficiamento de sementes por todas
as unidades do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/
CDRS, nas seguintes conformidades:
I – Tabela de preços de sementes da categoria S2;
Espécie Categoria unidade Preço (R$)
Feijão (Todos cultivares) S2 20 kg 160,00
S2 5 kg 40,00
II - Tabela de preços de referência para grãos e subprodutos
de beneficiamento;
Espécie Tipo Unidade (kg) Preço (R$)
Milho A 1 1,20
Artigo 2º - Cabe aos Núcleos de Produção de Sementes do
DSMM a divulgação desta Portaria junto às Casas de Agricultura.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, com validade de 12 meses.
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despacho do Secretário, de 6-1-2021
Processo: 725642/2018 (04 Vols.) - Apenso 1087209/2018.
Interessada: Prefeitura Municipal de Itapira.
Assunto: Pagamento a título indenizatório.
Diante dos elementos de instrução dos autos, Autorizo o
pagamento sob comento, nos termos do Decreto 40.177/95,
alterado pelo Decreto 53.334/08, a título indenizatório, à empre-
sa STIC Sistema de Itapirense de Transporte Coletivo Ltda., CNPJ
03.722.285/0001-62, decorrente do pagamento sem cobertura
contratual de prestação de serviço de cuidador, no valor total de
R$ 667.970,48 na Diretoria de Ensino - Região de Mogi Mirim
e unidades escolares a esta jurisdicionadas, relativamente ao
exercício de 2018.
140032-20210105-121555903-69 651.163.648-87 Ana Aparecida Pereira Leite Lima FXD0497
140032-20210105-112201881-85 839.957.908-44 Luiz Roberto Machado Cardoso ESE3535
140032-20210105-123659832-16 313.628.598-00 Débora da Costa Gonçalves GEN2H04
140032-20210105-133940881-76 407.863.168-10 Bianca Rosa de Oliveira GBB3585
140032-20210105-145313924-11 334.275.658-66 Claudio Carneiro FTS7283
140032-20210105-150452695-59 475.878.158-30 Abner Gomes Trajano CYK7690
140032-20210105-155213502-74 129.665.888-02 Andrea Aparecida de Oliveira GGT0D84
140032-20210105-163124739-22 246.669.428-07 Maurício da Costa Vaz FMZ2G75
140032-20210105-172732474-29 201.060.868-20 Carlos Manoel Almeida Amarante de Jesus FXV6108
140032-20210105-182059598-16 612.879.207-30 Carlos Elias Toledo FVE2G14
140032-20210105-191356229-63 074.007.454-76 Jessica Patricia NOBREGA DA SILVA FRP7F71
140032-20210105-192556779-23 187.290.078-01 André Roberto Santim BSX5D28
140032-20210105-195006474-15 948.175.708-06 Marinaldo Caetano Omena FIC0G37
Núcleo de Serviços Especializados - DRT-14
Comunicado
Servimo-nos da presente para notificar o(s) interessado(s)
a seguir mencionado(s), do Deferimento de seu(s) pedido(s) de
restituição de IPVA.
GDOC/SIGADOC INTERESSADO CPF/CNPJ PLACA
1000348-93995/2020 Erildo Silva Santos 049.467.276-55 EPU4D89
Delegacia Regional Tributária de Jundiaí -
DRT-16
Núcleo de Serviços Especializados - I - IPVA
Despachos do Chefe, de 06-01-2021
O contribuinte abaixo identificado fica notificado da decisão
do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados da Delegacia
Regional Tributária de Jundiaí, que Indeferiu o pedido de isenção
de IPVA formulado com base no artigo 13, da Lei 13.296/08 e
artigo 5º da Portaria CAT 27/2015.
Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
quinto dia útil posterior ao desta publicação, o requerente pode-
rá recolher o imposto devido atualizado monetariamente se for
o caso, e acrescido de juros, multas e demais acréscimos legais,
quando couber ou apresentar recurso, com efeito suspensivo,
dirigido ao Delegado Regional Tributário de Jundiaí, conforme
artigo 9º, § 6º da Portaria CAT 27/15.
O interessado poderá consultar o teor do despacho de
indeferimento através do sistema SIVEI.
NOME CNPJ/CPF N° PROCESSO SIVEI PLACA
Davi Martins Rodrigues 294.007.888-27 160032-20201101-133601859-11 FOW3559
José Carlos Lima 577.231.258-87 160032-20201105-202928515-72 DRT2444
Posto Fiscal de Jundiaí
NF-1
Comunicado
Notificação – AIIM ICMS
Assunto: AIIM 4.139.857-9, de 04-01-2021
Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto
54.486/2009, fica o autuado notificado da lavratura do Auto
de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legis-
lação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e
alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido
no AIIM ou apresentar Defesa, por escrito, no prazo de 30 dias.
Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009,
durante o prazo para interposição da Defesa, uma via do AIIM
e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à
disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa
legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do
contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os
horários de expediente.
A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e
enquanto o notificado e seu representante habilitado não se
credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Ele-
trônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais
deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças
processuais, provas e documentos em papel, juntamente com
cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público
externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem
digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescri-
ções do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na
redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de
liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de
70% dentro do prazo de 15 dias ou de 60% dentro do prazo de
30 dias, contados da data em que se considerar esta notificação
realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento inte-
gral do débito e implicando renúncia à Defesa ou aos recursos
previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá
incidência de juros de mora nem de atualização monetária
referentes aos prazos de quinze ou trinta dias.
Decorrido o prazo de 30 dias da data em que se considerar
esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débi-
to fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito
fiscal ou a apresentação de Defesa, o AIIM será encaminhado ao
Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal
poderá ser inscrito na Dívida Ativa do Estado. As infrações nele
contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária,
serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legisla-
ção vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra
Ordem Tributária.
Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010,
a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer
outras acaso realizadas.
DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA
DEFESA POR MEIO DO ePAT
O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da
Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de
infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois
que tiver concluído o seu credenciamento.
O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via
remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou
mediante comparecimento do interessado na unidade com-
petente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde
que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir
assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço
eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://
www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/
Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá
outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais
ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se cre-
denciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo
eletrônico e deverão enviar a Defesa, Recurso, Petição e praticar
todos os atos processuais por meio do ePAT.
A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será
enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra
referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT
198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable
document format), devendo ser assinada eletronicamente com
a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado
pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.
Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos,
impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de
documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a Defesa
poderá ser protocolada em papel, na repartição fiscal indicada
abaixo, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria
CAT 198/2010.
Contribuinte: Tackprint Indústria e Comércio de Produtos
Autoadesivos Ltda.
CNPJ: 13.859.169/0001-43
Endereço: Rua Alziro de Oliveira, 141, Vila Bianchi/Jd.
Morumbi, Bragança Paulista, SP
Assunto: AIIM 4.139.857-9, de 04-01-2021
ICMS: R$ 120.024,20
Juros: R$ 35.320,42
Multa: R$ 132.158,00
Total: R$ 287.502,62
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 7 de janeiro de 2021 às 00:29:13.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO