A eficácia expansiva das decisões no novo cpc: do instituto de assunção de competência e do instituto de resolução de demandas repetitivas
| Autor | Danilo Henrique Nunes - Lucas Souza Lehfeld |
| Páginas | 86-109 |
A EFICÁCIA EXPANSIVA DAS DECISÕES NO NOVO CPC: DO
INSTITUTO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DO INSTITUTO
DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
THE EXPANSIVE EFFECTIVENESS OF DECISIONS IN THE NEW CPC:
INSTITUTE OF ASSIGNMENT OF COMPETENCE AND INSTITUTE OF
RESOLUTION OF REPETITIVE DEMANDS
DANILO HENRIQUE NUNES
1
LUCAS SOUZA LEHFELD
2
RESUMO: O artigo se propõe ao estudo do sistema obrigatório de precedentes contextualizado no
novo Código de Processo Civil, à luz dos princípios constitucionais. Questiona-se se o sistema de
precedentes está em consonância com a promessa do novo códex, que é promover um processo civil
constitucionalizado. O método utilizado para a construção científica foi no campo da pesquisa
bibliográfica, nas áreas dedutiva e indutiva. A primeira por meio do estudo do Direito Processual Civil
sob a ótica do Direito Constitucional. A pesquisa partiu da legislação, alcançando conceitos e estudos
doutrinários sobre o tema. A segunda perfazendo o estudo da realidade, especialmente no tocante ao
respeito dos precedentes no país. É possível concluir que os princípios constitucionais não serão
suprimidos em razão da observância dos precedentes, isso porque coexistirão em prol da efetiva
segurança jurídica da atividade jurisdicional e da isonomia, alcançando um processo justo e com
resultados satisfatórios. Não haverá, portanto, conflito de normas, mas sim interpretação conjunta dos
princípios constitucionais e do sistema de precedentes para efetivar o direito brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE: Precedente judicial, Conflito de normas, Processo civil constitucionalizado.
ABSTRACT: The article proposes to study the mandatory system of precedents contextualized in the
new Code of Civil Procedure, in light of constitutional principles. It is questioned whether the system
of precedents is in line with the promise of the new codex, which is to promote a constitutional civil
process. The method used for scientific construction was in the field of bibliographic research, in the
areas of deductive and inductive. The first one through the study of Civil Procedural Law from the
point of view of Constitutional Law. The research started from the legislation, reaching doctrinal
concepts and studies on the subject. The second is the study of reality, especially with regard to respect
for precedents in the country. It is possible to conclude that the constitutional principles will not be
abolished due to the observance of the precedents, because they will coexist in favor of the effective
juridical security of the jurisdictional activity and the isonomy, reaching a fair process and with
satisfactory results. Therefore, there will be no conflict of norms, but a joint interpretation of the
constitutional principles and the system of precedents to effect Brazilian law.
KEYWORDS: Judicial precedent, Conflict of norms, Constitutional civil process.
Advogado militante nas áreas de Direito Constitucional, Tributário e Administrativo (de modo especial,
1
licitações) com especialização em Direito Processual Civil e Didática para Ensino Superior pelo Centro
Universitário da Fundação Educacional de Barretos e em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito
Damásio de Jesus. Mestrando bolsista da CAPES em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto
Professor-doutor orientador do programa de Mestrado em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de
2
Ribeirão Preto
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, vol.90, n.01, jan. - jun. 2018
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Volume 89, número 01, jan-jun. 2017
Why Individual Freedom and the Autonomy of Law
Stand or Fall Together
Bjarne Melkevik1
Åsbjørn Melkevik2
1 Two Kinds of Autonomy – Legal and Individual
There is, in legal philosophy, an ongoing debate about the autonomy of law, that
is, about the extent to which law is distinguishable from some other phenomena. The
dominant views, today, all understand law as fulfilling a certain instrumental role. Justice
and efficacy, then, are probably the most common relational others to law. For example,
it is common to say that the law should further a certain understanding of distributive
justice – this is the view preferred by philosophers such as John Rawls and Ronald
Dworkin. Others have argued for the efficacy of the law as with the law-and-economics
approach most famously championed by Judges Frank Easterbrook and Richard Posner.
This paper argues for a radically different understanding of the law, as it explains why
the law should indeed be autonomous. The question, however, is not whether the law is
actually autonomous or not – it is obviously not, as the law is too often the plaything of
various lawgivers. The real question is the following – do we want to be autonomous, as
individuals? The answer is obviously yes, individual freedom being a universal value,
and therefore, this paper argues, the law should also be autonomous. There is, as we will
1 Doctorat d’État in Legal Science at University Paris 2 – France. Professor at the Faculté de Droit –
Université Laval /Canada.
2 Ph.D. in political studies, Queen`s University. Post-Doctoral Fellow-in-Residence at Harvard University.
Autores convidados
Recebimento em 27/06/2017
Aceito em 07/07/2017
Recebido em 02/10/2017
Aprovado em 08/04/2018
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Volume 89, número 01, jan-jun. 2017
Why Individual Freedom and the Autonomy of Law
Stand or Fall Together
Bjarne Melkevik1
Åsbjørn Melkevik2
1 Two Kinds of Autonomy – Legal and Individual
There is, in legal philosophy, an ongoing debate about the autonomy of law, that
is, about the extent to which law is distinguishable from some other phenomena. The
dominant views, today, all understand law as fulfilling a certain instrumental role. Justice
and efficacy, then, are probably the most common relational others to law. For example,
it is common to say that the law should further a certain understanding of distributive
justice – this is the view preferred by philosophers such as John Rawls and Ronald
Dworkin. Others have argued for the efficacy of the law as with the law-and-economics
approach most famously championed by Judges Frank Easterbrook and Richard Posner.
This paper argues for a radically different understanding of the law, as it explains why
the law should indeed be autonomous. The question, however, is not whether the law is
actually autonomous or not – it is obviously not, as the law is too often the plaything of
various lawgivers. The real question is the following – do we want to be autonomous, as
individuals? The answer is obviously yes, individual freedom being a universal value,
and therefore, this paper argues, the law should also be autonomous. There is, as we will
1 Doctorat d’État in Legal Science at University Paris 2 – France. Professor at the Faculté de Droit –
Université Laval /Canada.
2 Ph.D. in political studies, Queen`s University. Post-Doctoral Fellow-in-Residence at Harvard University.
Autores convidados
Recebimento em 27/06/2017
Aceito em 07/07/2017
1 INTRODUÇÃO
No Brasil, a promoção e garantia da segurança jurídica nasce da aplicação da Lei. A
Lei como fonte primária, consiste no instrumento apto a solucionar controvérsias levadas aos
Tribunais, ou seja, o direito é positivado e concede ao juiz a função de intérprete e aplicador
da lei. O princípio da legalidade está contextualizado no art. 5º, inciso II da Constituição
Federal e consolida tal previsão, esculpindo entrelinhas o sistema adotado pelo ordenamento
jurídico pátrio, o civil law, protegendo o indivíduo e norteando a atividade jurisdicional.
No sistema civil law, o direito é aplicado de forma objetiva e se caracteriza como
mecanismo de cumprimento da segurança jurídica, prevalecendo a vontade do Estado como
órgão soberano e, a atividade jurisdicional, como instrumento de aplicação da lei. O commow
law, fundamenta-se no direito costumeiro, utilizando-se da jurisprudência para pacificar os
conflitantes. Se no civil law busca-se segurança jurídica, no commom law busca-se a
harmonização e reconciliação das partes, pouco importando qual foi o meio adotado para
alcançar o resultado, se a lei ou o precedente. Isso significa dizer que o commow law não
ignora a aplicação da lei, mas prestigia a harmonização das partes e solução do conflito.
Na sistemática de common law a decisão judicial se presta a uma dúplice função:
decide o caso concreto (res judicata) e estabelece-se como precedente a ser observado no
futuro. Desta forma, pode-se afirmar que essas decisões judiciais têm a mesma força das leis,
e não são meros mecanismos de interpretação. Para Charles D. Cole a decisão da Corte que
constitui precedente, efetivamente é lei, pois determina o que significa a Constituição dentro
da esfera de competência que cabe à Corte, seja ela estadual ou federal.
3
A escola commow law se baseia, primordialmente, nos costumes. Amparada pela teoria
do stare decisis este sistema adota, sobretudo, a particularidade de cada caso para que seja
proferida uma decisão, pacificando os envolvidos. Essa teoria busca, obrigatoriamente,
manter o que for decidido. Diferente da civil law, que prescinde da aplicação do precedente,
mas o utiliza como auxiliar na interpretação da lei.
Oportuno esclarecer uma possível confusão entre os institutos precedentes, commow
law e civil law. Para correta interpretação, não se deve relacionar força normativa dos
precedentes intrinsecamente a países de commow law. Erroneamente, há quem diga que o
KOOPMANS, Thomas. Stare decisis in European Law. Leiden University Repository. Disponível em:
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Åsbjørn Melkevik2
1 Two Kinds of Autonomy – Legal and Individual
There is, in legal philosophy, an ongoing debate about the autonomy of law, that
is, about the extent to which law is distinguishable from some other phenomena. The
dominant views, today, all understand law as fulfilling a certain instrumental role. Justice
and efficacy, then, are probably the most common relational others to law. For example,
it is common to say that the law should further a certain understanding of distributive
justice – this is the view preferred by philosophers such as John Rawls and Ronald
Dworkin. Others have argued for the efficacy of the law as with the law-and-economics
approach most famously championed by Judges Frank Easterbrook and Richard Posner.
This paper argues for a radically different understanding of the law, as it explains why
the law should indeed be autonomous. The question, however, is not whether the law is
actually autonomous or not – it is obviously not, as the law is too often the plaything of
various lawgivers. The real question is the following – do we want to be autonomous, as
individuals? The answer is obviously yes, individual freedom being a universal value,
and therefore, this paper argues, the law should also be autonomous. There is, as we will
1 Doctorat d’État in Legal Science at University Paris 2 – France. Professor at the Faculté de Droit –
Université Laval /Canada.
2 Ph.D. in political studies, Queen`s University. Post-Doctoral Fellow-in-Residence at Harvard University.
Autores convidados
Recebimento em 27/06/2017
Aceito em 07/07/2017
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