Em, 24/12/2019 PORTARIA Nº 804 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968. CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 251/2017 da Secretária Executi...
| Data de publicação | 25 Dezembro 2019 |
| Número da edição | 246 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVI • Nº 246 Recife, 25 de dezembro de 2019
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Em, 24/12/2019
PORTARIA Nº 804 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 251/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 25.04.2017, a fim de apurar possível irregularidade
funcional da servidora JULIANA CORDEIRO DE MOURA, matrícula nº 229.996-8/SES, formulada através do Ofício nº 033/2016 do
Hospital Getúlio Vargas e da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000747/2016 da Unidade de Controle de Pagamento –
UNICOP – SES/Nível Central, relativo ao Processo SIGEPE Nº 0003134-2/2016;
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo , a qual conclui pela responsabilidade do
indiciado, opinando pela:
- DEMISSÃO do referido servidor, de acordo com o art. 204, inciso II e parágrafo único, da Lei 6.123/68;
II - Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 805 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 536/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 05.09.2017, a fim de apurar a denúncia formulada
através do Ofício/GP nº 0289/17 e da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000846/2017, referente ao Processo SIGEPE
Nº 0029335-4/2017, tendo como investigado o servidor MILTON ANTUNES DE LIMA, matrícula nº 228.543-6/SES.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela inocência do servidor, opinando pelo:
- ARQUIVAMENTO do presente processo, na forma do Parecer da PGE Nº 0064/16, parágrafo 3, fls. 5 e fls. 7, linhas de 3 a 6 , e art.
235, §1º, primeira parte, da Lei Nº 6.123/68.
II - Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 806 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 153/2019 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 09.04.2019, a fim de apurar a denúncia formulada
através do Ofício nº 052/2017 – DGT/DS VI da Secretaria Municipal de Saúde de Recife e a SAIF nº 000873/2017 referente ao
Processo SIGEPE Nº 0020884-4/2017, tendo como investigado o servidor PEDRO RÔMULO DA ROCHA BARROS NETO, matrícula
nº 138.570-4/SES.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela inocência do servidor, opinando pelo:
- ARQUIVAMENTO do presente processo, na forma do Parecer da PGE Nº 0064/16, parágrafo 3, fls. 5 e fls. 7, linhas de 3 a 6, e art.
235, §1º, primeira parte, da Lei Nº 6.123/68.
II - Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 807- A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE , com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do I NQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 153/2019 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 09.04.2019, a fim de apurar a denúncia formulada
através a Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000727/2015 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP –
SES/Nível Central, relativo ao Processo SIGEPE Nº 0061235-8/2015, tendo como investigada a servidora UBIRACIRA JOSÉ DE LIMA,
matrícula nº 252.749-9/SES.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade da
indiciada, opinando pela:
- SUSPENSÃO, de acordo com o art. 202, inciso I, da Lei nº 6.123/68, contudo deverá ser ARQUIVADO, pois não poderá aplicar a
penalidade proposta, face a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, conforme art. 209, inciso II, da citada lei;
II - Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
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