EMENTA: Prorrogação de prazo de Inquérito Civil Público
| Data de publicação | 01 Agosto 2013 |
| Número da edição | 128 |
| Seção | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA |
Publicação: quinta-feira, 01 de agosto de 2013 | Ano: 4 | Edição nº 128 | página 47
EMENTA: Prorrogação de prazo de Inquérito Civil Público
PORTARIA Nº. 017/2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Laranjal do
Jari, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Resolução nº 001/2012-CSMP;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o prazo do Inquérito Civil Público n° 005/2013 – 3ª-PJLJ (Tombo
n° 005/2013), em razão da necessidade de outras diligências para melhor apurar os fatos investigados;
DETERMINO:
A prorrogação do prazo do presente procedimento;
A ciência da referida prorrogação de prazo ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria-Geral de
Justiça.
Publique-se no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amapá;
Após, retornem os autos;
Cumpra-se.
Prazo para conclusão deste ICP: 16/01/2014.
Laranjal do Jari-AP, 19 de julho de 2013.
FÁBIA NILCI SANTANA DE SOUZA
Promotor de Justiça
____________________________________________________________________________
EMENTA: Prorrogação de prazo de Inquérito Civil Público
PORTARIA Nº. 018/2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Laranjal do
Jari, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Resolução nº 001/2012-CSMP;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o prazo do Inquérito Civil Público n° 006/2013 – 3ª-PJLJ (Tombo
n° 006/2013), em razão da necessidade de outras diligências para melhor apurar os fatos investigados;
DETERMINO:
A prorrogação do prazo do presente procedimento;
A ciência da referida prorrogação de prazo ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria-Geral de
Justiça.
Publique-se no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amapá;
Após, retornem os autos;
Cumpra-se.
Prazo para conclusão deste ICP: 16/01/2014.
Laranjal do Jari-AP, 19 de julho de 2013.
FÁBIA NILCI SANTANA DE SOUZA
Promotor de Justiça
IDELMIR TORRES DA
SILVA:43227830230
Assinado de forma digital por IDELMIR TORRES DA
SILVA:43227830230
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Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO),
ou=Autenticado por Certisign Certificadora Digital,
cn=IDELMIR TORRES DA SILVA:43227830230
Dados: 2013.08.01 13:53:09 -03'00'
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