EMENTA: Prorrogação de prazo de Inquérito Civil Público
| Data de publicação | 01 Agosto 2013 |
| Número da edição | 128 |
| Seção | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA |
Publicação: quinta-feira, 01 de agosto de 2013 | Ano: 4 | Edição nº 128 | página 44
Considerando a necessidade de apurar eventuais irregularidades consistentes na ausência de manutenção
necessária ao mínimo de condições básicas a um saudável aprendizado, conforme garante nossa Carta Magna
nos artigos 6º e 205;
Considerando que os elementos de prova até então colhidos apontam a necessidade de se aprofundar as
investigações:
RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL nº 011/2013 - IC, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, determinando:
Registro e autuação da presente Portaria, assinalando como objeto do INQUÉRITO CIVIL: “apurar eventuais
irregularidades consistentes na falta de manutenção na Escola Municipal Terezinha Queiroga, a qual está na
eminência de inviabilizar a ocorrência de aulas”.
Nomeação do servidor Chefe de Secretaria, nos termos do art. 4º, da Resolução nº 23/2007–CNMP e art. 33,
inciso VII, da Resolução 001/2012-CPJ, para funcionar como Secretário, o qual será substituído, em suas
ausências, pelos demais servidores em exercício nesta Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari.
Remessa de cópia da presente Portaria ao CSMP, à Corregedoria-Geral do MPEA, ao Sistema e-Diário (e-Gestor)
para publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público, ao Secretário Municipal de Educação e ao Prefeito
Municipal.
Cumpra-se.
Laranjal do Jari-AP, 09 de abril de 2013.
FÁBIA NILCI SANTANA DE SOUZA
Promotora de Justiça
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EMENTA: Prorrogação de prazo de Inquérito Civil Público
PORTARIA Nº. 012/2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Laranjal do
Jari, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Resolução nº 001/2012-CSMP;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o prazo do Inquérito Civil Público n° 001/2013 – 3ª-PJLJ (Tombo
n° 001/2013), em razão da necessidade de outras diligências para melhor apurar os fatos investigados;
DETERMINO:
A prorrogação do prazo do presente Procedimento;
A ciência da referida prorrogação de prazo ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria-Geral de
Justiça;
Publique-se no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amapá;
Após, retornem os autos;
Cumpra-se.
Prazo para conclusão deste ICP: 16/01/2014.
Laranjal do Jari-AP, 19 de julho de 2013.
FÁBIA NILCI SANTANA DE SOUZA
Promotor de Justiça
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