EMENTA: Prorrogação de prazo de Inquérito Civil Público
| Data de publicação | 01 Agosto 2013 |
| Número da edição | 128 |
| Seção | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA |
Publicação: quinta-feira, 01 de agosto de 2013 | Ano: 4 | Edição nº 128 | página 46
EMENTA: Prorrogação de prazo de Inquérito Civil Público
PORTARIA Nº. 015/2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Laranjal do
Jari, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Resolução nº 001/2012-CSMP;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o prazo do Inquérito Civil Público n° 003/2013 – 3ª-PJLJ (Tombo
n° 003/2013), em razão da necessidade de outras diligências para melhor apurar os fatos investigados;
DETERMINO:
A prorrogação do prazo do presente procedimento;
A ciência da referida prorrogação de prazo ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria-Geral de
Justiça.
Publique-se no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amapá;
Após, retornem os autos;
Cumpra-se.
Prazo para conclusão deste ICP: 16/01/2014.
Laranjal do Jari-AP, 19 de julho de 2013.
FÁBIA NILCI SANTANA DE SOUZA
Promotor de Justiça
____________________________________________________________________________
EMENTA: Prorrogação de prazo de Inquérito Civil Público
PORTARIA Nº. 016/2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Laranjal do
Jari, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Resolução nº 001/2012-CSMP;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o prazo do Inquérito Civil Público n° 004/2013 – 3ª-PJLJ (Tombo
n° 004/2013), em razão da necessidade de outras diligências para melhor apurar os fatos investigados;
DETERMINO:
A prorrogação do prazo do presente procedimento;
A ciência da referida prorrogação de prazo ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria-Geral de
Justiça.
Publique-se no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amapá;
Após, retornem os autos;
Cumpra-se.
Prazo para conclusão deste ICP: 16/01/2014.
Laranjal do Jari-AP, 19 de julho de 2013.
FÁBIA NILCI SANTANA DE SOUZA
Promotor de Justiça
____________________________________________________________________________
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO