EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR PORTARIA N.º 77/2020 A EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS S/A – EMPETUR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19, nova doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia; CONSIDERANDO a altís...
| Data de publicação | 02 Julho 2020 |
| Número da edição | 121 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVII • Nº 121 Recife, 02 de julho de 2020
CERTIFICADO DIGITALMENTE
EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO
S/A – EMPETUR
PORTARIA N.º 77/2020
A EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR
EDUARDO CAMPOS S/A – EMPETUR, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS
classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19, nova
doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-
2), é uma pandemia;
CONSIDERANDO a altíssima capacidade de contágio por cada
pessoa doente com COVID-19 na transmissão desse vírus;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 48.809, de 14 de março d
e2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas
temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO que o art. 58 da Lei n.º 13.303/2016, bem
como demais artigos exigem a apresentação de documentação
em original, em original ou por qualquer processo de cópia
autenticada por cartório competente ou por servidor da
administração ou publicação em imprensa oficial;
CONSIDERANDO, por fim, que a própria Secretaria de
Administração – SAD também adotou tais medidas, RESOLVE:
Art. 1º: Suspender a apresentação dos documentos em meio
físico enquanto perdurar a pandemia relacionada ao COVID-19, o
que ocorrerá até o fim dos efeitos dos normativos publicados pelo
Estado de Pernambuco nesse sentido, privilegiando-se a
utilização exclusiva de meios eletrônicos.
Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Olinda, 30 de junho de 2020.
Rodrigo Cavalcanti Novaes
Diretor Presidente da EMPETUR
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