A importância do registro de sociedades empresárias na sistemática das operações societárias - The importance of the interprise societies registration in the societary transactions systematics
| Autor | Armando Luiz Rovai |
| Cargo | Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie; Doutorando em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) |
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Anselmo Prieto Alvarez
Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 1, p. 123-156, 2005 157
Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 1, p. 157-172, 2005
A importância do registro de sociedades empresárias
na sistemática das operações societárias
SUNDFELD, Carlos Ari.
Fundamentos de direito público
. 2. ed. São Paulo: Malheiros,
1993.
WATANABE, Kazuo. Assistência judiciária e o Juizado Especial de Pequenas Causas.
RT
,
São Paulo, n. 617, p. 249-253, mar. 1987.
A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
NA SISTEMÁTICA DAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS
THE IMPORTANCE OF ENTERPRISE SOCIETIES REGISTRATION IN THE SOCIETARY
TRANSACTIONS SYSTEMATICS
Armando Luiz Rovai*
Resumo: para empreender de modo regular e organizado, necessário
se faz o arquivamento de todos os atos societários no órgão responsável,
qual seja a Junta Comercial. A correta instrumentalização dos atos arquivados
garante a publicidade e eficácia para o ato mercantil e conseqüente registro.
Como principais atribuições, a Junta Comercial registra e arquiva documentos
de empresas mercantis, registro de leiloeiros, tradutores e intérpretes e
armazéns gerais, atentando exclusivamente aos aspectos formais dos
documentos. Seus atos são regulamentados pela Lei n. 8.934/94, Decreto
n. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e instruções normativas emitidas pelo
Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC). Sua competência
é híbrida, ou seja, administrativamente é subordinada ao Estado, ao passo
que tecnicamente é subordinada ao DNRC. A Justiça competente para
conhecer as ações que tenham por objeto atos da Junta Comercial é a
Justiça Estadual e não a Federal.
Palavras-chave: Atos societários. Junta Comercial. Registro.
Arquivamento. Empresas.
Abstract: to undertake in a regular and organized way, it is necessary
to fill in all the societary acts at the responsible agency, which is the Commercial
Meeting. The correct disposition of the filed acts guarantees the publicity and
effectiveness for the mercantile act and its consequent register. As main
attributions, the Commercial Meeting registers and files documents of mercantile
companies, auctioneers’ registration, general translators and interpreters and
warehouses, giving attention exclusively to the formal aspects of documents.
Its acts are regulated by the Law n. 8.934/94, Decree n. 1.800, of January
30th, 1996, and normative instructions emitted by DNRC. The competence of
* Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie; Doutorando em Direito
Comercial pela Pontifícia Universidade Católica (PUC); Presidente da Junta Comercial do Estado
de São Paulo por três mandatos; ex-Chefe de Gabinete da Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania; Superintendente da Casa do Empreendedor do Estado de São Paulo; Professor na
Universidade Presbiteriana Mackenzie e no Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ); ex-
Professor nas Faculdades Integradas Rio Branco da Fundação de Rotarianos de São Paulo.
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