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O Ensino religioso no Brasil

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Vincent
AutorCarlos Aurélio Mota de Souza
Páginas463-466
463
O ensino religioso no Brasil
O Acordo Brasil-Vaticano observa o “direito de liberdade religiosa, da
diversidade cultural e da pluralidade confessional do País”, em vista da for-
mação integral da pessoa. Este art. 11 do Acordo funda-se no Preâmbulo da
Constituição brasileira, ao proclamar os “valores supremos de uma sociedade
fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social”. A igual-
dade e liberdade de “consciência e de crença”, “exercício dos cultos religiosos”
e “prestação de assistência religiosa” também são garantidas pela Constituição
(art. 5º, incs. VI a VIII). Não há exclusividade do ensino católico nas escolas,
sobretudo públicas, pois o Acordo menciona “outras conssões religiosas”, em
um “ensino religioso pluriconfessional” (art. 11), portanto ensino confessio-
nal pluralista, democrático, leigo e facultativo, aberto a todas as religiões. O
Estado é laico enquanto guarda independência em relação às religiões, mas é
incentivador das práticas religiosas, pois todas pugnam por um bem comum,
com manifestações de fraternidade, solidariedade, auxílio mútuo, inclusão so-
cial, sob a “proteção de Deus” (cf. Preâmbulo da Constituição). A compreen-
são e a tolerância religiosa contribuirão para construir.
O Acordo sobre o Estatuto Jurídico da Igreja Católica, assinado entre os
Estados soberanos do Brasil e do Vaticano, a 13 de novembro de 2008, tramita
no Congresso Nacional sob a Mensagem 134/2009, para sua raticação consti-
tucional.Por versar sobre situações jurídicas e religiosas, tem suscitado acerbas
críticas de setores externos à Igreja, sobretudo no tocante ao ensino religioso
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