Epitaciolândia

Data de publicação24 Junho 2015
SeçãoMunicipalidade
Gazette Issue11581
45
DIÁRIO OFICIAL
Nº 11.581
45 Quarta-feira, 24 de junho de 2015
Município não resulte no uso indevido dessas informações, em prejuízo
da Administração e do Município�
§ 3° A autorização dos acessos para consulta não isenta de responsabili-
dade quem, a partir dessa autorização, zer uso da informação com o m
de expor publicamente o Município, os seus agentes públicos ou políticos�
Art. 3° A movimentação nanceira, para ns deste Decreto, abrange as
transações bancárias relativas à realização da despesa e receita pú-
blica, inclusive transferências de recursos, transmissão e recepção de
arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições ban-
cárias ociais e privados e via internet.
Art� 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou
axação no Átrio desta Municipalidade, retroagindo seus efeitos à movi-
mentação bancária registrada a partir de 01/01/2015�
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 19 DE JUNHO DE 2015�
Registre-se�
Publique-se�
Vagner Sales
Prefeito Municipal
_________________________________________________________
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 309/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015�
CONVOCA A IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO�
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições que lhe confere o art� 64 da Lei Orgânica deste Município, em
conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
Considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a imple-
mentação da Política Nacional do Idoso no município�
DECRETA:
Art� 1º Fica convocada a IV Conferência Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa, a ser realizada no dia 23 de Junho de 2015, no Centro de Treina-
mento Diocesano, situado a Avenida 25 Agosto nº 2491, Bairro 25 de Agos-
to, no município de Cruzeiro do Sul/AC, sob a coordenação do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso, tendo como tema central: “Protagonismo
e Empoderamento da Pessoa Idosa - Por um Brasil de todas as idades”�
Art� 2º A Conferência Municipal tem como objetivo proporcionar um es-
paço democrático de discussões e reexões em torno das estratégias
que apontam diretrizes para as várias políticas intersetoriais que aten-
dem a pessoa idosa, além de garantir a implantação no município e na
região da Política da Pessoa Idosa�
Art� 3º A Comissão organizadora da Conferência Municipal será composta por:
Titulares:
a) Maria das Vitorias Soares de Medeiros�
b) Rosinei Alves Pequeno�
c) Arruned Lourenço Borges�
Art� 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão
por conta do Município de Cruzeiro do Sul/Ac�
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou axa-
ção no Átrio desta Municipalidade, revogado as disposições em contrário�
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 19 DE JUNHO DE 2015�
Registre-se�
Publique-se�
Maria das Vitórias Soares de Medeiros
Presidente do Conselho Municipal do Idoso
Vagner Sales
Prefeito Municipal
_________________________________________________________
ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
Aviso de Repetição
Pregão Presencial nº 40/2015
Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
Data de Abertura: 06/07/2015
Horário: 10h00min
Local: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Sala de Reuniões de
Licitação, sito a Rua Rui Barbosa, n�º 67 – Centro�
Objeto: Locação de Veículos tipo caminhoneta
(OBS: A pasta informativa contendo o Edital e seus Anexos estará disponí-
vel na Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Sala de Reuniões de Lici-
tação, sito a Rua Rui Barbosa, n�º 67 – Centro – Fone/Fax (68) 3322-2169�
Cruzeiro do Sul – AC, 23 de junho de 2015�
Eder da Silva Sarah
Pregoeiro
EPITACIOLÂNDIA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
LEI MUNICIPAL N° 327/2015 DE 23 DE JUNHO DE 2015
“Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, revoga as
leis nos� 086/1996 e 145/2001 e dá outras providências”�
O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA-AC, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Epitaciolândia, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art� 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar
todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de
sua origem, durante o período letivo�
CAPÍTULO I
Da Finalidade e Competência
Art� 2º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, órgão
colegiado de caráter scalizador, permanente, deliberativo e de asses-
soramento, com a seguinte competência:
I. Acompanhar e scalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas
na forma do art� 2o da Lei Federal nº� 11�947/2009;
II. Acompanhar e scalizar a aplicação dos recursos destinados à ali-
mentação escolar;
III. Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condi-
ções higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV� Receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer con-
clusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa�
CAPÍTULO II
Da Composição do Conselho
Art� 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE será cons-
tituído por 08 (oito) membros, tendo a seguinte composição:
I� 01 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
II� 01(um) membro do Poder Legislativo, indicado pela mesa diretora
desse poder;
III� 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da edu-
cação e de discentes, indicados 01(um) pelo Conselho Municipal de
Educação e 01(um) pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação –
SINTEAC, a serem escolhidos por meio de assembleia especíca;
IV� 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conse-
lhos Escolares, escolhidos em assembleia especíca;
V� 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhida em assembleia especíca.
§1º - Cada membro do CAE terá 01 (um) suplente do mesmo segmento
representado;
§2º - Os membros deste Conselho terão mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzido uma única vez, de acordo com a indicação
dos seus respectivos segmentos;
§3º- O Presidente e vice-presidente do CAE serão eleitos e distribuídos
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes em assem-
bleia geral, especialmente convocada para este m;
§4º- O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado ser-
viço público relevante, não remunerado�
Art� 4º - A nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feita por ato
normativo do Chefe do Poder Executivo�
Art� 5º - Após indicado e nomeado o conselheiro somente poderá deixar
o conselho através de ato formal com justicativa ao presidente, com
ampla divulgação aos demais membros e Chefe do Poder Executivo,
neste caso assumirá de imediato o respectivo suplente�
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art� 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei cor-
rerão por conta dos recursos próprios do município consignado no orça-
mento anual; recursos transferidos pelo Governo Federal e do Estado
e recursos nanceiros ou produtos doados por entidades particulares.
Art� 7º - Conselho deverá apresentar, após assembleia extraordinária,
a minuta do Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação desta lei, para apreciação e assinatura pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal�
Art� 8º - Ficam revogadas as leis nos� 086 de 24 de setembro de 1996 e
145 de 13 de março de 2001�
Art� 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário�
Epitaciolândia/AC, 23 de junho de 2015�
ANDRÉ LUIZ PEREIRA HASSEM
PREFEITO MUNICIPAL
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Plano Municipal de Educação
Epitaciolândia - Acre
2015-2025
Plano Municipal de Educação
Epitaciolândia - Acre
Junho/2015
ANDRÉ LUIZ PEREIRA HASSEM
Prefeito Municipal
Marcos Ribeiro
Presidente da Câmara de vereadores
Ademir Teixeira Sales
Carlos Portela Eduino
Diojino Guimarães da Silva
Gilson Soares de Asevedo
José Antônio da Silva Batista
Manoel Messias Rodrigues Lopes
Raimundo Nonato Freire Rodrigues
Rubenslei Rodrigues de Lima
Vereadores
Eunice Maia Gondim
Secretária Municipal de Educação
Plano Municipal de Educação
Epitaciolândia - Acre
2015/2025
O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO representa o conjunto de avan-
ços que a sociedade deseja para a educação em Epitaciolândia para os
próximos 10 anos�
A elaboração das metas ao contar com um amplo leque de entidades e
organizações educacionais, certamente nos dá a certeza de termos conso-
lidado o que é de mais adequado e eciente para a nossa realidade.
Métodos modernos de ensino e uma losoa educacional atualizada
com prossionais comprometidos e instalações adequadas farão com
que as metas do plano Decenal sejam atingidas, principalmente se esti-
vermos sempre atentos e preparados para aceitar inovações que pode-
rão surgir durante a execução deste plano�
Ajudar a melhorar a sociedade através da educação é uma missão de
grande responsabilidade e um imenso desao, mas é também uma hon-
ra e um privilégio somente destinado aos educadores�
Eunice Maia Gondim
Secretária Municipal de Educação
SUMÁRIO
SIGLAS e ABREVIATURAS ���������������������������������������������������������������� 08
FIGURAS e GRÁFICOS ��������������������������������������������������������������������� 09
I� INTRODUÇÃO �������������������������������������������������������������������������������� 10
LEI MUNICIPAL 11
II� CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO ������������������������������� 13
1� ASPECTOS GEOGRÁFICOS
2� ASPECTOS HISTÓRICOS
2�1� O INÍCIO
3� OS SÍMBOLOS MUNICIPAIS
A BANDEIRA �������������������������������������������������������������������������������������� 14
O BRASÃO
O HINO ����������������������������������������������������������������������������������������������� 15
III� NÍVEIS DE ENSINO ����������������������������������������������������������������������� 16
A� EDUCAÇÃO BÁSICA
1ª ETAPA: EDUCAÇÃO INFANTIL
1�1� HISTÓRICO
1�2� AVALIAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL ��� 17
1�3� DIRETRIZES ������������������������������������������������������������������������������� 18
1�4� OBJETIVOS E METAS ����������������������������������������������������������������� 19
2� ENSINO FUNDAMENTAL �������������������������������������������������������������� 22
2�1� HISTÓRICO
2�2� DIAGNÓSTICO
2�3� DIRETRIZES �������������������������������������������������������������������������������� 23
2�4� OBJETIVOS E METAS ���������������������������������������������������������������� 25
3� ENSINO MÉDIO ������������������������������������������������������������������������������ 27
3�1� DIAGNÓSTICO
3�2� DIRETRIZES �������������������������������������������������������������������������������� 28
3�3� OBJETIVOS E METAS ���������������������������������������������������������������� 29
B� EDUCAÇÃO SUPERIOR ���������������������������������������������������������������� 30
1� DIAGNÓSTICO
2� DIRETRIZES
3� OBJETIVOS E METAS �������������������������������������������������������������������� 31
IV� MODALIDADDE DE ENSINO �������������������������������������������������������� 34
1� EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1�1� DIAGNÓSTICOS
1�2� DIRETRIZES ������������������������������������������������������������������������������� 35
1�3� OBJETIVOS E METAS ����������������������������������������������������������������� 36
2� EDUCAÇÃO ESPECIAL ������������������������������������������������������������������ 38
2�1� DIAGNÓSTICO
2�2� DIRETRIZES
2�3� OBJETIVOS E METAS ����������������������������������������������������������������� 40
3� EDUCAÇÃO NO CAMPO ���������������������������������������������������������������� 41
3�1� DIAGNÓSTICO
3�2� DIRETRIZES �������������������������������������������������������������������������������� 42
3�3� OBJETIVOS E METAS ����������������������������������������������������������������� 44
4� EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL ������� 45
4�1� DIAGNÓSTICO
4�2� DIRETRIZES ������������������������������������������������������������������������������� 46
4�3� OBJETIVOS E METAS ����������������������������������������������������������������� 47
V� MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 48
1� FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO E VALORI-
ZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
1�1� DIAGNÓSTICO
1�2� DIRETRIZES �������������������������������������������������������������������������������� 50
1�3� OBJETIVOS E METAS������������������������������������������������������������������ 51
VI� FINANCIAMENTO E GESTÃO ������������������������������������������������������ 53
1�1� DIAGNÓSTICO DO FINANCIAMENTO
1�1�1� DIAGNÓSTICO DA GESTÃO �������������������������������������������������� 55
1�1�2� ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO
1�1�3� ESTRUTURA DO ORGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1�1�4� GERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1�1�5� CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ������������������������������ 56
1�1�6� DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
1�1�7� ORGÃO COLEGIADO �������������������������������������������������������������� 57
1�1�8� GESTÃO E PLANEJAMENTO
1�1�9� AUTONOMIA DAS UNIDADES ESCOLARES ������������������������� 58
1�2� DIRETRIZES �������������������������������������������������������������������������������� 59
1�3� OBJETIVOS E METAS ����������������������������������������������������������������� 60
VII� ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PME ��������������������������� 61
VIII� DOCUMENTOS CONSULTADOS ����������������������������������������������� 63
Siglas e abreviaturas
AC �������������������������������������Acre
AJE �����������������������������������Associação dos Jovens de Epitaciolândia
CME ������������������������������Câmara Municipal de Epitaciolândia
CMEE ������������������������������� Conselho Municipal de Ed� Epitaciolândia
EE �������������������������������������Escola Estadual
EM ������������������������������������Escola Municipal
IBGE ..................................Instituto Brasileiro de Geograa e Estatística
IES ������������������������������������Instituições de Educação Superior
LDB �����������������������������������Lei de Diretrizes e Bases
MEC ����������������������������������Ministério de Educação e Cultura
MPE ����������������������������������Ministério Público Estadual
PEE �����������������������������������Plano Estadual de Educação
PME ����������������������������������Plano Municipal de Educação
PME ����������������������������������Prefeitura Municipal de Epitaciolândia
PNE ����������������������������������Plano Nacional de Educação
SEE ����������������������������������Secretaria Estadual de Educação
SEMED ����������������������������Secretaria Municipal de Educação
SINTEAC �������������������������Sindicato dos Trabalhadores em Educação
Figuras e grácos
Figuras 1 �������������� Bandeira do município
Figuras 2 �������������� Brasão do município
Figuras 3 �������������� Localização do atendimento a Educação Infantil no
município
Gráco 1 .............. Atendimento a Educação Infantil no Município
Gráco 2 .............. Atendimento a Educação Fundamental I
Gráco 3 .............. Atendimento a Educação Fundamental II
Gráco 4 .............. Atendimento a Educação do Ensino Médio
Gráco 5 .............. Atendimento a Educação Superior
I� INTRODUÇÃO
O Plano municipal de Educação de Epitaciolândia-PME é resultado de
uma construção coletiva envolvendo todos os segmentos educacionais
e a sociedade como um todo, diagnosticando a realidade educacional
e propondo diretrizes e metas para a educação do município nos próxi-
mos dez (10) anos, a partir do contexto nacional, da legislação vigente e
das necessidades apresentadas pela sociedade contemporânea�
O PME originou-se do Plano Nacional de Educação – PNE, LEI Nº
13�005, DE 25 DE JUNHO DE 2014, a qual determina que a partir dos
pressupostos, diretrizes e metas do PNE, cada município construa o
seu plano de educação� Essa elaboração cumpriu a legislação e permi-
tiu pensar e repensar a educação de Epitaciolândia e projetá-la para um
futuro próximo, atendendo aos anseios do município e sendo coerente
com toda conjuntura social, política e cultural do município e do país�
Este PME é a proposta de ação da educação no município de Epita-

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