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Esplanada - Vara cível e de família

Versão original Citações 53 Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Fevereiro 2022
Número da edição3031
SeçãoCADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
INTIMAÇÃO

8000015-09.2022.8.05.0077 Desapropriação
Jurisdição: Esplanada
Autor: Estado Da Bahia
Reu: Amaiso Ferreira De Souza
Reu: Ana Silveira De Matos Nascimento
Reu: Aurino Dias De Souza
Reu: Denilson Leandro Soares
Reu: Jose Antonio Dos Santos
Reu: Jose Barreto De Souza Irmao
Reu: Juvanio De Jesus Silva
Reu: Maria Jose Dos Santos
Reu: Messias Dos Santos
Reu: Raimunda Vitória Dos Santos Barbosa
Reu: Raimundo Dos Santos

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA

Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000

Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: esplanadavfrcomer@tjba.jus.br

ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento

Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO relativamente ao imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública pelo ente público.

A parte autora narra que "Em 10 de Julho de 2021, o Estado da Bahia publicou no DOE, o decreto nº 20.589 de 09 de Julho de 2021, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação, nos moldes previstos no Decreto - Lei nº 3.365/1941, art. 5º, alíneas “h” e “m”, um terreno urbano com área de 5698.7726m², com as acessões e benfeitorias nele existentes, localizado na Rua do Mercado Novo, S/N, Centro, Cep: 48360-000, neste município, conforme Memorial Descritivo e Planta Georreferenciados anexados. De acordo com estudo e projeto realizados pela SEC - Secretaria da Educação do Estado da Bahia foi sinalizada a necessidade de ampliação da unidade escolar denominada Colégio Estadual Antônio da Costa Brito, em 10 salas, sendo 09 salas de aula e mais 01 sala multifuncional, aumentando, assim, a capacidade de atendimento do município Acajutiba. Entretanto, devido a inexistência de terreno próprio do Estado para atender a demanda e em virtude da importância em proporcionar melhorias estruturais e condições básicas para recepcionar os alunos e colaboradores da rede de ensino, fazse necessária a Desapropriação da referida área. Insta mencionar que após a publicação do Decreto nº 20.589, de 09 de julho de 2021, no D.O.E. de 10.07.2021, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 5698.7726m², destinada à ampliação de Unidade Escolar Antônio da Costa Brito, a Coordenação Executiva de Infraestrutura da Rede Física – COINF enviou novo Projeto, apresentando área atual de 6176,09m², consoante Memorial Descritivo Georreferenciado, expedido pela Prefeitura Municipal de Acajutiba. Nesse sentido, houve a alteração do caput do art. 1º do Decreto supra, pelo Decreto de nº 20.656 de 17 de Agosto de 2021, publicado no D.O., em 18 de Agosto de 2021, que retificou a área objeto de desapropriação de 5698.7726m² para 6176,09m². No mais, o imóvel foi vistoriado em Novembro/2021, estando o laudo fundamentado no que estabelece a Norma Brasileira (NBR) responsável por fornecer os procedimentos, regras e orientações para avaliação, qual seja, a NBR 14.653 - “Avaliação de bens” da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O presente laudo atende os requisitos estabelecidos na norma técnica de avaliação em suas partes: 01 - Procedimentos Gerais e 02 - Imóveis Urbanos. A metodologia utilizada para esta avaliação adotada pela Essencial Engenharia & Segurança do Trabalho - EES, foi o método Evolutivo, qual seja, a união entre o método comparativo de Dados de Mercado, através do Tratamento de Fatores para apreciação do valor do terreno, e o método da quantificação de custo, através do custo de reedição para as benfeitorias, em conformidade com a norma da ABNT NBR 14.653. O nível de rigor empregado para esta avaliação foi Fundamentação Grau II e Precisão Grau III. Para a definição do valor analisou-se valores praticados no mercado, o valor do terreno pelo Método do Tratamento de Fatores, adotou-se o Método do Custo de Reprodução, através do Custo de reedição das Benfeitorias, utilizando composições de custos publicadas pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) e/ou Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (SINDUSCON). Destaca-se que foi constatado a existência de vários possuidores distintos no presente imóvel. Assim sendo, fundamentado nos elementos e condições constantes nos Laudos de Avaliação foi atribuído a cada área, abaixo especificada (área/possuidor), o valor de mercado de: Área de 539,05 m² e plantações, localizada na Rua do Mercado Novo, S/N, Centro, Acajutiba/BA, Cep: 48360-000, Coordenadas: LAT.: -11.656663°; LON.: -38.018450°, tendo como possuidor o Sr. AMAISO FERREIRA DE SOUZA e valor de mercado para venda em R$ 31.841,56 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavo); Área de 543,65 m² e plantações, localizada na Rua do Mercado Novo, S/N, Centro, Acajutiba/BA, Cep: 48360-000, Coordenadas: LAT.: -11.656800°; LON.: -38.018445°, tendo como possuidora a Sra. ANA SILVEIRA DE MATOS NASCIMENTO e valor de mercado para venda em R$ 27.448,02 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e dois centavos); Área de 362,37 m², localizada na Travessa Rua João Machado, S/N, Centro, Acajutiba/BA, Cep: 48360-000, Coordenadas: LAT.: - 11.657662°; LON.: -38.018801°, tendo como possuidor o Sr. AURINO DIAS DE SOUZA e valor de mercado para venda em R$ 25.313,75 (vinte e cinco mil, trezentos e treze reais e setenta e cinco centavos); Área de 456,75 m² e plantações, localizado na Travessa Rua João Machado, S/N, Centro, Acajutiba/BA, Cep: 48360-000, Coordenadas: LAT.: -11.657455°; LON.: -38.018801°, tendo como possuidor o Sr. AURINO DIAS DE SOUZA e valor de mercado para venda em R$ 23.653,13 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e treze centavos); Área de 340,50 m², localizada na Rua do Mercado Novo, S/N, Centro, Acajutiba/BA, Cep: 48360-000, Coordenadas: LAT.: - 11.656530°; LON.: -38.018531°, tendo como possuidor o Sr. DENILSON LEANDRO SOARES e valor de mercado para venda em R$ 25.085,34 (vinte e cinco mil, oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos); Área de 608,29 m² e plantações, localizada na Rua João Machado, S/N, Centro, Acajutiba/BA, Cep: 48360-000, Coordenadas: LAT.: - 11.657186°; LON.: -38.018771°, tendo como possuidor o Sr. JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS e valor de mercado para venda em R$ 34.823,12 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e doze centavos); Área de 1.590,59 m², localizada na Travessa Rua João Machado, S/N, Centro, Acajutiba/BA, Cep: 48360-000, Coordenadas: LAT.: - 11.656651°; LON.: -38.018784°, tendo como possuidor o Sr. JOSÉ BARRETO DE SOUZA IRMÃO, com valor de mercado para venda em R$ 81.742,50 (oitenta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos); Área de 195,66 m², localizada na Rua São Paulo, S/N, Centro, Acajutiba/BA, Cep: 48360-000, Coordenadas: LAT.: -11.657749°; LON.: -38.018962°, tendo como possuidor o Sr. JUVANIO DE JESUS SILVA e valor de mercado para venda em R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais); Área de 453,85 m² e plantações, localizada na Travessa Rua João Machado, S/N, Centro, Acajutiba/BA, Cep: 48360-000, Coordenadas: LAT.: -11.656908°; LON.: -38.018733°, tendo como possuidora a Sra. MARIA JOSÉ DOS SANTOS, o valor de mercado para venda de R$ 25.840,64 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos). Área de 284,20 m² e plantações, localizada na Travessa Rua João Machado, S/N, Centro, Acajutiba/BA – Cep: 48360-000, Coordenadas: LAT.: -11.657310°; LON.: -38.018792°, tendo como possuidor o Sr. MESSIAS DOS SANTOS e valor de mercado para venda em R$ 15.298,31 (quinze mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos). Área de 291,15 m² e plantações, localizada Rua do Mercado Novo, S/N, Centro, Acajutiba/BA, Cep: 48360-000, Coordenadas: LAT.: - 11.656912°; LON.: -38.018390°, tendo como possuidora a Sra. RAIMUNDA VITÓRIA DOS SANTOS BARBOSA e valor de mercado para venda em R$ 15.220,40 (quinze mil, duzentos e vinte reais e quarenta centavos); Área de 510,03 m² e plantações, localizada na Travessa Rua João Machado, S/N, Centro, Acajutiba/BA, Cep: 48360-000, Coordenadas: LAT.: -11.657020°; LON.: -38.018763°, tendo como possuidor o Sr. RAIMUNDO DOS SANTOS e valor de mercado para venda em R$ 29.029,41 (vinte e nove mil, vinte e nove reais e quarenta e um centavos); Assim, os Laudos de Avaliação totalizaram o valor global de R$ 348.696,18 (trezentos e quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), disponibilizados pela Essencial Engenharia & Segurança do Trabalho – EES, e correspondente a área total de 6176,09m². Destaca-se que foi realizada busca Cartorial da referida área (Certidão de Cadeia Dominial ou Sucessória com negativa de Ônus), por meio do Ofício CCP nº 671/2021, junto ao Cartório de Registro de Imóveis,...

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