Esplanada - Vara cível e de família
| Data de publicação | 19 Novembro 2021 |
| Número da edição | 2983 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
INTIMAÇÃO
0000302-29.2010.8.05.0013 Remoção De Inventariante
Jurisdição: Esplanada
Requerente: Ledson Carvalho Oliveira De Figueiredo
Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684)
Requerente: Alessandra Barreto De Figueiredo
Requerido: Patricia Pina De Figueiredo
Advogado: Antonio Augusto Guerreiro Aragao De Villar (OAB:BA15668)
Advogado: Daniela Teixeira De Villar (OAB:BA14961)
Advogado: Ruy Sandes Leal (OAB:BA5745)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
| Processo: 0000302-29.2010.8.05.0013 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA | ||
| AUTOR: REQUERENTE: LEDSON CARVALHO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, ALESSANDRA BARRETO DE FIGUEIREDO |
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| Advogado(s):Advogado: MAURICIO DANTAS GOES E GOES OAB: BA15684 Endereço: BARAO DE ITAPOA, 218, BARRA PORTO AP 402, BARRA, SALVADOR - BA - CEP: 40140-060 | ||
| REU: REQUERIDO: PATRICIA PINA DE FIGUEIREDO |
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| Advogado(s): Advogado: ANTONIO AUGUSTO GUERREIRO ARAGAO DE VILLAR OAB: BA15668 Endereço: PRAIA DE SUAPE, 18, QUADRA B-4, VILAS DO ATLANTICO, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-001 Advogado: DANIELA TEIXEIRA DE VILLAR OAB: BA14961 Endereço: AV. TANCREDO NEVES, 450. ED. SUAREZ TRADE, - lado ímpar, PITUBA, SALVADOR - BA - CEP: 41820-021 Advogado: RUY SANDES LEAL OAB: BA5745 Endereço: Avenida Juracy Magalhães, 01, Juracy Magalhães, ALAGOINHAS - BA - CEP: 48040-210 |
| SENTENÇA |
Cuida-se de ação judicial proposta por ALESSANDRA BARRETO DE FIGUEIREDO, em face de PATRICIA PINA DE FIGUEIREDO.
O processo deve ser analisado cum grano salis.
Isso porque ele se encontrava paralisado, sem qualquer manifestação das partes há muitos anos.
De mais a mais, registro que há circunstâncias fáticas que tornam imbricados os processos de n. 0000014-52.2008.8.05.0013, 0000302-29.2010.8.05.0013, 0000407-06.2010.8.0.0013, 0000140-68.2009.8.05.0013 e 0000300-93.200.8.05.0013.
Após despacho saneador, sobrevieram informações de relevo. Isso porque um dos autores era LEDSON CARVALHO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO e informou que "o REQUERENTE entrou com o processo sob nº 0000407-06.2010.8.05.0013 questionando exatamente a sua qualificação como parte deste processo, pois alega a FALSIDADE DE SUA ASSINATURA na suposta procuração em seu nome, razão pela qual, sequer deveria mais configurar como parte deste processo, pois não compactua com as alegações exclusivas da ALESSANDRA BARRETO DE FIGUEIREDO."
Assim, remanesceu como autora somente ALESSANDRA BARRETO DE FIGUEIREDO.
Ocorre que, na petição de id. 128303079, foi informado que o patrono de ALESSANDRA BARRETO DE FIGUEIREDO renunciou ao mandato. Foi ela notificada pessoalmente intimada da renúncia, mas quedou-se silente.
É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.
O que se verifica é uma verdadeiro abandono processual por parte de ALESSANDRA BARRETO DE FIGUEIREDO.
De logo, destaco que, diante do alegado e do quanto amealhado aos autos, considero que LEDSON CARVALHO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO não é autor deste processo, devendo ser excluído do polo ativo.
De mais a mais, o processo se encontra sem qualquer impulso do interessado há muitos anos.
Dispõe o Código Processual Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
Nesses casos, o Juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco), dias nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º, do CPC
Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.
A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.
Noutro giro, analisando o fluxo desta Unidade Judiciária em sede de Inspeção de Assunção, foram localizados processos paralisados há anos, seguido de um total abandono de fato.
Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual.
Dessa forma, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.
Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia:
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019).
E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, do CPC, providência já pontuada no parágrafo anterior.
Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, §1º, do CPC, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.
De igual modo, a extinção sem resolução do mérito, nos moldes aqui consignados, não induz à formação de coisa julgada material, razão pela qual, se não prescrita a pretensão, poderia a parte, eventualmente, ajuizar nova ação. Inexiste prejuízo, portanto.
Isto posto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM...
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