Esplanada - Vara cível e de família
| Data de publicação | 16 Agosto 2022 |
| Número da edição | 3157 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
INTIMAÇÃO
8000237-16.2018.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Esplanada
Autor: M. J. D. S. S.
Advogado: Maria Jose Da Silva Souza (OAB:BA869-A)
Reu: O. S. D. S.
Advogado: Ricardo Santos Pereira (OAB:BA58475)
Intimação:
JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE COMSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS E DA COMARCA DE ESPLANADA-BA
FÓRUM MÓISES ÁVILA DE ALMEIDA, Nº 40 ,CENTRO, ESPLANADA-BA, CEP 48.370-000, FONE: (75)3427-1521, E-MAIL: esplanadavfrcomer@tjba.jus.br
INTIMAÇÃO
PROCESSO Nº 8000237-16.2018.8.05.0077
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA SOUZA
REU: OLIVIA SANTOS DE SANTANA
Certifico que nesta data intimei, conforme Provimento CGJ – 10/2008 GSEC, e Decreto 880/2016, a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. O referido é verdade dou fé
Esplanada, 12 de agosto de 2022.
Analista Judiciário
Assinatura Digital
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
INTIMAÇÃO
8000975-62.2022.8.05.0077 Ação Civil Pública
Jurisdição: Esplanada
Autor: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Reu: Municipio De Esplanada
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
Fórum Moisés Ávila de Almeida
Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, Esplanada-BA, CEP: 48.370-000
Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: esplanadavfrcomer@tjba.jus.br
| Processo: 8000975-62.2022.8.05.0077 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA | ||
| AUTOR: AUTOR: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA |
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| Advogado(s):Advogado: JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS OAB: BA48621 Endereço: desconhecido | ||
| REU: REU: MUNICIPIO DE ESPLANADA |
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| Advogado(s): |
| DECISÃO |
(INTIME-SE/CITE-SE, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO/SISTEMA, caso o réu seja cadastrado. Se necessário, atribuo a esta decisão força de Mandado)
Endereço do réu: Nome: MUNICIPIO DE ESPLANADA
Cuida-se de ação judicial proposta por AUTOR: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
em face de REU: MUNICIPIO DE ESPLANADA
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Narra a parte autora, em suma, que "Os Profissionais estatutários integrantes da base sindical desta entidade, são servidores do magistério, regidos pelo Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal (Lei nº 711/2011) bem como o Estatuto do Magistério, por exercerem cargos de professores (as) nesta municipalidade. Os Professores, por força da Lei 11.738/2008, que instituiu a Lei do Piso Nacional do Magistério Público Nacional, tem direito a perceberem o piso nacional, que estabelece o valor mínimo pago ao Profissionais, de acordo com as regras de reajuste do Valor Aluno Anual, positivado pelo Art. 5º, parágrafo único da Lei supracitada. Desde o início do ano e em especial momento a partir de 04 de fevereiro de 2022, com a portaria nº 67/2022 (anexa), que homologou o parecer º 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB (anexo), que estabeleceu a legalidade do reajuste do piso nacional do magistério em 33,24% (trinta e três, vinte e quatro por cento), esta entidade buscou junto a administração o cumprimento do quanto estabelece a Lei Federal para o referido assunto, com diversas reuniões (atas em anexo), tendo algumas divergências quanto à sua aplicação. Na prática Excelência, o reajuste em percentualidade acima apontado, representa financeiramente o seguinte: CARGA HORÁRIA PISO 20 R$ 1.922,81 40 R$ 3.845,64 Tendo-se em vista Excelência, que a Lei, conforme se explicitará adiante, estabelece o piso para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Desde sempre, a administração recebeu esta entidade de forma democrática e aberta, porém, infelizmente no mérito não se conseguiu aplicar o aludido direito, conforme preconiza a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008), quando o executivo municipal enviou à Câmara Municipal, projeto de Lei que versou sobre aplicação em inconformidade ao regramento nacional. Em 14 de Junho de 2022, foi sancionada a Lei Municipal nº 972/2022, que estabeleceu 32,21% aos Profissionais de Nível Especial (Nível Médio) e estabeleceu o percentual de 16,14% (dezesseis, quatorze por cento) para os profissionais com níveis superiores, ora Excelência, estabeleceu-se assim uma disparidade entre os Profissionais, bem como, não se contempla o reajuste estabelecido por Lei e pela portaria nº 67/2022. Se não bastasse isso Excelência, a administração também deixou de pagar a todos os Profissionais as parcelas retroativas a aplicação do reajuste nacional do magistério, tendo-se em vista que, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, Art. 5º, caput da referida Lei, deve ser reajustado desde o mês de janeiro do respectivo ano do reajuste, o que não ocorreu no Município de Esplanada/BA. Desta feita Excelência, esta entidade especializada tem em pleito as seguintes situações: 1) Reajuste dispare entre os Profissionais do Magistério; 2) Ausência de pagamento das parcelas retroativas à janeiro. Não vendo o autor outra solução administrativa, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, pela da tutela jurisdicional para ver satisfeita o pleito de sua demanda. " (sic)
Sem custas iniciais, por se tratar de Ação Civil Pública.
Não houve pedido de tutela antecipada.
DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO
1- Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC) na pauta da Conciliadora, por videoconferência, observando-se os Decretos Judiciários n. 276/2020 e 818/2020, e Resoluções CNJ n. 329 e 341/2020, no que couberem.
Data: 05/09/2022, às 12:30h.
Local: videoconferência (Lifesize)
1- Para ingresso na sala de reunião virtual: Esplanada - 1ª Vara Cível o participante poderá utilizar um computador, notebook ( a orientação é utilizar o navegador Google Chrome fazer o download e baixar o link: lifesize, no tablet ou celular baixar e instalar o aplicativo: lifesize. Após baixar o link coloca o nome (do participante) e o número da extensão da sala que é 519215, ou acessar o endereço: https://call.lifesizecloud.com/519215.
Que as partes ao acessar a sala, caso seja solicitado código/senha, utilizar: 519215#
2-Recomenda-se:
1- Utilizar fone de ouvido
2- Recusar chamado de telefone, caso esteja utilizando o celular
3- Usar uma boa rede de internet
4- Celular totalmente carregado
5- Baixar o aplicativo com antecedência
6- Estar em um local silencioso
7- Apresentar documento com foto no momento da audiência
Caso não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência virtual, entrar em contato com o Cartório da vara Cível de Esplanada/Bahia, com antecedência, pelo telefone (75) 3427-1696/1521 ou e-mail: esplanadavfrcomer@tjba.jus.br, para o devido agendamento de comparecimento pessoal ao Fórum Moisés Ávila de Almeida, situado na Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, Esplanada-BA, CEP: 48.370-000
Cite-se o Réu sobre esta ação e intime-se da decisão acima. Cópia desta decisão servirá de carta/mandado de citação. O Cartório deverá enviar as orientações para acesso e participação na audiência por videoconferência.
A ausência injustificada das partes ou de procurador com poder para negociar e transigir será reputada como desinteresse no acordo, mas incidirá multa de 2% do valor da causa, porque é considerada ato atentatório à dignidade da justiça. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.
Não havendo acordo, o réu terá o prazo de 15 dias úteis para contestar, independente de novo despacho, sob pena de revelia, quando serão consideradas verdadeiras as alegações iniciais.
2- Havendo preliminares ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias.
3- Após o prazo da réplica, com ou sem resposta, intimem-se as partes, independente de outro despacho, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. Caso as partes desejem produzir novas provas, deverão especificá-las e justificar sua produção, apontando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de preclusão. Ou seja, requerimentos genéricos de produção de provas, sem as devidas justificativas, serão indeferidos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
4- Após, vista ao Ministério Público, pelo prazo de até 30 dias.
5- Após, conclusos para julgamento.
Esplanada-BA, 5 de agosto de 2022.
YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
INTIMAÇÃO
8000933-13.2022.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Esplanada
Autor: Claudinei Pereira Da Silva
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Reu: Municipio De Apora
Intimação: ...
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