Esplanada - Vara cível e de família
| Data de publicação | 17 Maio 2023 |
| Número da edição | 3333 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
INTIMAÇÃO
8001481-38.2022.8.05.0077 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Esplanada
Autor: Jose Das Gracas Santana De Matos
Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054)
Reu: Banco Pan S.a
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001481-38.2022.8.05.0077 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA | ||
| AUTOR: JOSE DAS GRACAS SANTANA DE MATOS | ||
| Advogado(s): ROBSON DA SILVA SANTOS (OAB:BA25054) | ||
| REU: BANCO PAN S.A | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos.
JOSE DAS GRACAS SANTANA DE MATOS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou ação seguindo o PROCEDIMENTO COMUM em face do BANCO PAN S.A.
Inicial instruída com documentos.
Houve decisão determinando o pagamento das custas iniciais ou comprovação da impossibilidade para pagar as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição / indeferimento da petição inicial.
Intimada, a Parte Autora não pagou as custas iniciais, nem comprovou a impossibilidade de pagá-las.
A petição ID 351923508 não trouxe elementos para demonstrar que o Autor não tem condições de arcar com as custas iniciais.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Dispõe o art. 485, I, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial quando esta não atender aos requisitos exigidos no art. 319. Por sua vez, o art. 290 do mesmo diploma legal determina que será cancelada a distribuição do feito caso a parte, ainda que intimada, não efetue o recolhimento das custas processuais no devido prazo.
Com efeito, observe-se o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O descumprimento da decisão judicial não recorrida que determina a emenda da inicial, com o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do parágrafo único do art. 284 do CPC/1973 (art. 321, parágrafo único, do NCPC). 2. Em razão da ausência de interposição do recurso próprio contra a decisão denegatória do pagamento das custas processuais ao final do processo, opera-se a preclusão, sendo defeso rediscutir esta matéria em sede de apelação. Exegese do art. 473 do CPC/1973. 3. Recurso desprovido, por unanimidade dos votos, para manter a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais. (Apelação 426541-40002207-85.2014.8.17.0210, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 11/08/2016, DJe 23/08/2016).
Nesses termos, considerando que o requerente deixou de atender à determinação exigida para andamento do feito, entendo que a demanda deve ser julgada extinta.
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte Autora nas custas processuais.
Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa no sistema
P.R.I
Esplanada, datado e assinado eletronicamente.
Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
INTIMAÇÃO
0000003-21.1991.8.05.0077 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Esplanada
Reu: Decio Lima Ramos
Advogado: Wolfer Jose Rozados (OAB:BA10572)
Reu: Luiz De Souza Oliveira
Advogado: Wolfer Jose Rozados (OAB:BA10572)
Reu: Pedro Jose De Andrade
Interessado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a
Advogado: Victor Philipe Magalhaes Lordelo (OAB:BA69072)
Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592)
Advogado: Sergio Barreto Coutinho (OAB:BA9407)
Autor: Banco Baneb S.a.
Advogado: Miguel De Jesus Leal (OAB:BA8423)
Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228)
Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853)
Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224)
Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000
Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: esplanadavfrcomer@tjba.jus.br
PROCESSO: 0000003-21.1991.8.05.0077
ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
PARTE AUTORA: INTERESSADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
AUTOR: BANCO BANEB S.A.
PARTE RÉ: REU: DECIO LIMA RAMOS, LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA, PEDRO JOSE DE ANDRADE
DESPACHO
Vistos.
À Secretaria para que promova o cadastro dos patronos do Réus no sistema.
Após, intime-se a parte Recorrida para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Apresentadas as Contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens e cautelas de estilo.
Cumpra-se.
Int.
Esplanada, datado e assinado digitalmente.
Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
INTIMAÇÃO
0000003-21.1991.8.05.0077 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Esplanada
Reu: Decio Lima Ramos
Advogado: Wolfer Jose Rozados (OAB:BA10572)
Reu: Luiz De Souza Oliveira
Advogado: Wolfer Jose Rozados (OAB:BA10572)
Reu: Pedro Jose De Andrade
Interessado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a
Advogado: Victor Philipe Magalhaes Lordelo (OAB:BA69072)
Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592)
Advogado: Sergio Barreto Coutinho (OAB:BA9407)
Autor: Banco Baneb S.a.
Advogado: Miguel De Jesus Leal (OAB:BA8423)
Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228)
Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853)
Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224)
Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000
Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: esplanadavfrcomer@tjba.jus.br
PROCESSO: 0000003-21.1991.8.05.0077
ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
PARTE AUTORA: INTERESSADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
AUTOR: BANCO BANEB S.A.
PARTE RÉ: REU: DECIO LIMA RAMOS, LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA, PEDRO JOSE DE ANDRADE
DESPACHO
Vistos.
À Secretaria para que promova o cadastro dos patronos do Réus no sistema.
Após, intime-se a parte Recorrida para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Apresentadas as Contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens e cautelas de estilo.
Cumpra-se.
Int.
Esplanada, datado e assinado digitalmente.
Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
INTIMAÇÃO
8000665-56.2022.8.05.0077 Execução De Alimentos
Jurisdição: Esplanada
Exequente: Maria Ines De Souza Santos
Executado: Jacira Ferreira Santos
Advogado: Ivonildo Sacramento De Almeida (OAB:BA47340)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000
Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: esplanadavfrcomer@tjba.jus.br
PROCESSO: 8000665-56.2022.8.05.0077
ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
PARTE AUTORA: EXEQUENTE: MARIA INES DE SOUZA SANTOS
PARTE RÉ: EXECUTADO: JACIRA FERREIRA SANTOS
DESPACHO
Vistos.
Intime-se a Exequente para se manifestar acerca do documento ID 366981939, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, com a manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos.
Int.
Esplanada, datado e assinado...
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