Esplanada - Vara c�vel e de fam�lia
| Data de publicação | 16 Outubro 2023 |
| Gazette Issue | 3433 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
INTIMAÇÃO
8000106-41.2018.8.05.0077 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Esplanada
Apelante: Rui Barbosa Goncalves
Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808)
Apelado: Municipio De Esplanada
Intimação:
ATO ORDINATÓRIO
Fundamento legal: Art. Io, 14 do CPC c/c Prov. n. 27 conjunto CGJ-/CCI/06/2016
Para dar conhecimento as partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 dias
com ou sem requerimento, concluso. Esplanada 24/08/2023
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
INTIMAÇÃO
8000742-31.2023.8.05.0077 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Esplanada
Requerente: Denival Dos Santos Garrido
Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808)
Requerido: Municipio De Esplanada
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000
Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: esplanadavfrcomer@tjba.jus.br
PROCESSO: 8000742-31.2023.8.05.0077
ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
REQUERENTE: DENIVAL DOS SANTOS GARRIDO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que julgou procedentes os pedidos veiculados na ação coletiva (autos n.º 8000840-89.2018.8.05.0077) ajuizada pelo APLB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES MUNICIPAIS E ESTADUAL DA BAHIA – NÚCLEO SINDICAL DE ESPLANADA/BA, para condenar o MUNICÍPIO DE ESPLANADA/BA “a pagar a cada servidor a diferença nominal do 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 (um terço) de férias, de 2013 a 2016, com base na remuneração efetiva, conforme fichas financeiras individuais, corrigido o atrasado pelo IPCA-E desde cada ano e com juros de mora pela poupança desde a citação”.
Melhor revendo, observo a existência de ilegitimidade ativa, que reconheço de ofício, vejamos.
Observa-se, nitidamente, que o título executivo judicial foi formado em demanda promovida por sindicato dos trabalhadores da EDUCAÇÃO municipais e estaduais de Esplanada/BA para tutela de direitos pertencentes à indigitada categoria profissional, que é diversa da qual pertence a parte exequente.
Ora, para que o interessado possa se beneficiar do título judicial formado em ação coletiva é indispensável que, ao menos, integre a categoria profissional substituída pelo legitimado extraordinário e comprove tal condição, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp 1.374.678, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em23/6/2015, DJe 4/8/2015).
Destarte, resta clara a ilegitimidade ativa da parte exequente, razão pela qual indefiro a inicial, com fulcro no art. 330, inciso II, do CPC, e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.
Exigibilidade de custas suspensa, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo.
P. R. I.
ESPLANADA/BA, datado e assinado eletronicamente.
Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
INTIMAÇÃO
8000742-31.2023.8.05.0077 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Esplanada
Requerente: Denival Dos Santos Garrido
Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808)
Requerido: Municipio De Esplanada
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000
Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: esplanadavfrcomer@tjba.jus.br
PROCESSO: 8000742-31.2023.8.05.0077
ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
REQUERENTE: DENIVAL DOS SANTOS GARRIDO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que julgou procedentes os pedidos veiculados na ação coletiva (autos n.º 8000840-89.2018.8.05.0077) ajuizada pelo APLB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES MUNICIPAIS E ESTADUAL DA BAHIA – NÚCLEO SINDICAL DE ESPLANADA/BA, para condenar o MUNICÍPIO DE ESPLANADA/BA “a pagar a cada servidor a diferença nominal do 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 (um terço) de férias, de 2013 a 2016, com base na remuneração efetiva, conforme fichas financeiras individuais, corrigido o atrasado pelo IPCA-E desde cada ano e com juros de mora pela poupança desde a citação”.
Melhor revendo, observo a existência de ilegitimidade ativa, que reconheço de ofício, vejamos.
Observa-se, nitidamente, que o título executivo judicial foi formado em demanda promovida por sindicato dos trabalhadores da EDUCAÇÃO municipais e estaduais de Esplanada/BA para tutela de direitos pertencentes à indigitada categoria profissional, que é diversa da qual pertence a parte exequente.
Ora, para que o interessado possa se beneficiar do título judicial formado em ação coletiva é indispensável que, ao menos, integre a categoria profissional substituída pelo legitimado extraordinário e comprove tal condição, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp 1.374.678, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em23/6/2015, DJe 4/8/2015).
Destarte, resta clara a ilegitimidade ativa da parte exequente, razão pela qual indefiro a inicial, com fulcro no art. 330, inciso II, do CPC, e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.
Exigibilidade de custas suspensa, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo.
P. R. I.
ESPLANADA/BA, datado e assinado eletronicamente.
Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
INTIMAÇÃO
8000106-41.2018.8.05.0077 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Esplanada
Apelante: Rui Barbosa Goncalves
Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808)
Apelado: Municipio De Esplanada
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000
Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: esplanadavfrcomer@tjba.jus.br
DESPACHO
Vistos.
À Secretaria para que certifique se o Ré apresentou Contestação.
Após, dê-se vistas para o Autor se manifestar, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Com a manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos.
Cumpra-se.
Int.
Esplanada, datado e assinado eletronicamente.
ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
INTIMAÇÃO
8000444-39.2023.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Esplanada
Autor: Maria De Souza Santos
Advogado: Mariana De Assis Casciano Noronha (OAB:BA73203)
Advogado: Maria Jose Da Silva Souza (OAB:BA869-A)
Advogado: Juliana Larissa Da Silva Souza Argolo (OAB:BA37105)
Reu: Banco Pan S.a
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442)
Advogado: Filipe Silvino Santana Dos Santos (OAB:SE15733)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.8000444-39.2023.8.05.0077 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA | ||
| AUTOR: MARIA DE SOUZA SANTOS | ||
| Advogado(s): MARIANA DE ASSIS CASCIANO NORONHA (OAB:BA73203), MARIA JOSE DA SILVA SOUZA (OAB:BA869-A), JULIANA LARISSA DA SILVA SOUZA ARGOLO (OAB:BA37105) | ||
| REU: BANCO PAN S.A | ||
| Advogado(s): |
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