A multa pelo não-cumprimento espontâneo da decisão judicial e a efetividade da tutela executiva - Penalty for absence of voluntary compliance with the judicial decision and the effectiveness of executory protection
| Autor | Roberta Benito Dias |
| Cargo | Advogada militante, especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). |
| Páginas | 319-340 |
A multa pelo não-cumprimento espontâneo da decisão
judicial e a efetividade da tutela executiva
Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 4, p. 319-340, 2008 319
A MULTA PELO NÃO-CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA
DECISÃO JUDICIAL E A EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA
PENALTY FOR ABSENCE OF VOLUNTARY COMPLIANCE WITH THE JUDICIAL
DECISION AND THE EFFECTIVENESS OF EXECUTORY PROTECTION
Roberta Benito Dias∗
Resumo: constitui objeto central do presente estudo a multa
automática pelo não-cumprimento espontâneo da decisão judicial,
procedimento para execução dos títulos judiciais.
O trabalho desenvolvido analisa as alterações legislativas no contexto
da atual crise do processo de execução civil brasileiro, das demais
reformas legislativas promovidas, nos últimos tempos, com o mesmo
desiderato, e, à luz do imperativo da efetividade da tutela jurisdicional.
Firmamos nosso posicionamento a respeito de diversos pontos
ainda controvertidos em sede doutrinária e jurisprudencial, como a
aplicação da multa nas execuções provisórias, com a qual não
concordamos, e a necessidade de intimação do devedor, na pessoa de
seu advogado, a respeito da exigibilidade do comando judicial, para
que então tenha início o prazo para cumprimento da obrigação sob
pena de incidência da multa, corrente à qual nos filiamos.
Quanto ao efeito coercitivo da multa em questão, defendemos que
a aplicação rigorosa do instituto, pelos órgãos jurisdicionais, terá
elevado potencial de alcançar o efeito prático desejado. Assim, muito
embora não se trate de solução definitiva para o problema, em nosso
entendimento, a reforma legislativa em análise contribuirá, de maneira
substancial, para que o procedimento para a execução de título judicial
torne-se mais célere e efetivo.
Palavras-chave: Multa automática. Cumprimento. Sentença.
Aspectos. Lei n. 11.232/2005.
Abstract: the central object of this article is the penalty for the
absence of voluntary compliance with the judicial decision, introduced in
∗ Advogada militante, especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).
Roberta Benito Dias
Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 4, p. 319-340, 2008 320
the Procedural Civil Code by Law n. 11,232/2005, which has promoted
several important changes on the enforcement of judicial decisions.
This study analyses the regulatory changes in the contexts of: the
current crisis on the brazilian enforcement process; other legal
revisions in past years with the same purpose; and from the point of
view of the effectiveness of the jurisdictional protection.
We provide our opinion on several points that are still controversial
in doctrine and in positioning of the Courts, like the application of
penalty in preliminary actions (with which we do not agree), and the
need of sending notice to the debtor, to his attorney-in-fact, about the
enforcement of judicial command, for the commencement of the term
for the compliance with an obligation against the application of a fine
(tendency adopted by us).
As to the strength of the penalty to make the party comply with an
obligation, we believe that its incisive application by the Courts will
raise the potential of achieving the practical effect. Although it is not a
definitive solution for the problem, we believe that this specific legal
reform will contribute substantially to the end of making the procedure
for enforcement of judicial decisions quicker and more effective.
Keywords: Penalty automatic. Compliance. Judicial decision.
Aspects. Law n. 11,232/2005.
1. INTRODUÇÃO
A grande preocupação da ciência processual contemporânea está
relacionada não apenas ao acesso à justiça, mas à eficiência da
justiça, que se traduz, em última análise, na efetividade da tutela
jurisdicional.
O direito à tutela jurisdicional, como garantia constitucional
direito à tutela efetiva. Isso porque o Estado, ao proibir aos
jurisdicionados o exercício da autotutela, resguardando para si o
monopólio da função jurisdicional, assumiu o dever de prestá-la de
maneira eficiente, como ocorre com todo e qualquer serviço estatal,
por imperativo constitucional, nos termos do art. 37,
caput
, da
Constituição Federal (CF).
E tutela efetiva é aquela capaz de propiciar ao titular do direito
substancial a mesma situação jurídica ou os mesmos efeitos a ele
assegurados no plano jurídico-material.
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