O estudo das espécies de vulnerabilidade do contribuinte no processo tributário diante dos privilégios da fazenda pública
| Autor | Thiago Braga Parente |
| Ocupação do Autor | Mestrando em Processo e Direito ao Desenvolvimento pelo Centro Universitário Christus ? Unichristus. Especialista em Direito Constitucional. |
| Páginas | 3-21 |
1.1
O ESTUDO DAS ESPÉCIES DE
VULNERABILIDADE DO CONTRIBUINTE
NO PROCESSO TRIBUTÁRIO DIANTE DOS
PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA
Thiago Braga Parente
Mestrando em Processo e Direito ao Desenvolvimento pelo Centro Universitário
Christus – Unichristus. Especialista em Direito Constitucional.
Resumo: Este artigo tem como objetivo estudar o conceito e as espécies de vulnerabilidade
do contribuinte, assim como suas espécies, para entender como os privilégios conferidos
pela legislação tributária trazem consequências para os direitos e garantias individuais do
sujeito passivo da relação jurídica tributária. O Estado-credor, na gura da Fazenda Pública,
ao mesmo tempo que edita as leis tributárias, garante a sua aplicação e julga os litígios daí
decorrentes. Diante disso, neste estudo, delineiam-se as principais discussões da doutrina
e da jurisprudência sobre os privilégios do Fisco no processo tributário, que podem acabar
acentuando a vulnerabilidade do contribuinte. O trabalho trata-se de uma pesquisa quali-
tativa de cunho bibliográco e documental, uma vez que analisa os dados encontrados em
julgados, artigos cientícos, doutrinas e trabalhos monográcos.
PalavRas-chave: Vulnerabilidade – Contribuinte – Fazenda Pública – Execução Fiscal – Privilé-
gios – Garantias constitucionais.
abstRact: This article studies the concept and species of vulnerability of the taxpayer in order to
understand how the privileges conferred by the tax law bring consequences to the individual
rights and guarantees of the taxpayer of the tax legal relationship. The State-creditor, in the
gure of the Public Treasury, at the same time that it issues the tax laws, ensures their application
and judges the resulting disputes. In view of this, this study outlines the main discussions of
the doctrine and case law on the privileges of the Tax Authorities in tax proceedings, which
may end up accentuating the taxpayer’s vulnerability. This is a qualitative bibliographical
and documental research, since it analyzes the data found in judgments, scientic articles,
doctrines and monographic works.
KeywoRds: Vulnerability – Contributor – Public farm – Tax Enforcement – Privileges – Consti-
tutional Guarantees.
Sumário: 1.1.1 Introdução – 1.1.2 A execução proposta pela Fazenda Pública; 1.1.2.1 Conside-
rações iniciais; 1.1.3 Certidão da Dívida Ativa (CDA) e execução scal – 1.1.4 A vulnerabilidade
do contribuinte na execução scal; 1.1.4.1 O estudo das espécies de vulnerabilidade; 1.1.4.1.1
A vulnerabilidade material do contribuinte; 1.1.4.1.2 Vulnerabilidade formal do contribuinte;
1.1.4.1.3 Vulnerabilidade processual do contribuinte; 1.1.4.1.4 Instrumentos de satisfação do
crédito tributário inscrito em CDA que reetem a vulnerabilidade do contribuinte frente ao
Fisco – 1.1.4.2 Prerrogativas da Fazenda Pública e a violação das garantias do contribuinte –
1.1.5 Considerações nais – Referências.
ThIAgO BRAgA PARENTE
4
1.1.1 INTRODUÇÃO
A partir da adoção do novo modelo constitucional no Brasil, os direitos fun-
damentais previstos na Constituição Federal de 1988 passaram a ser observados
no ato de elaboração das normas infraconstitucionais, em obediência ao princípio
da simetria. Apesar disso, no âmbito do processo tributário, e principalmente no
que diz respeito ao regramento da execução scal pelo Estado, evidencia-se um
claro descumprimento dos mandamentos constitucionais.
Com efeito, o Estado detém uma posição privilegiada na relação jurídica
tributária. Isso decorre do fato de a Administração Pública representar o interesse
público e, por representar a coletividade e obedecer ao princípio da supremacia
do interesse público, deve ter uma posição diferenciada no processo tributário.
No entanto, esse princípio não é absoluto. Embora as normas de direito público
permitam ao Estado julgar a lide e executar o título executivo por intermédio dos
órgãos administrativos e judiciais, a interpretação e aplicação do interesse público
deve ser discutida em observância à aplicação sistemática do ordenamento jurídico.
Nota-se, assim, que o Estado é também Estado-credor, isto é, ao mesmo
tempo que edita as leis tributárias, deve garantir a sua aplicação como julgador dos
litígios. Em razão disso, é notável a vulnerabilidade do contribuinte nas relações
tributárias, mais especicamente, no âmbito da Execução Fiscal.
Sob essa ótica, faz-se necessário, sobretudo, entender o procedimento de
emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que se diferencia dos títulos executi-
vos advindos das relações privadas. Essa Certidão é produzida de forma unilateral
pelo Fisco, não havendo qualquer participação do contribuinte; por ser um título
executivo emitido por ato do Fisco, há presunção legal de liquidez e certeza.
Diante disso, o problema em torno do qual se desenvolve a pesquisa consiste
em analisar a vulnerabilidade do contribuinte. Demonstra-se o conceito e as es-
pécies de vulnerabilidade, para, assim, entender como os privilégios conferidos
pela legislação tributária impactam os direitos e as garantias individuais do sujeito
passivo da relação jurídica tributária.
A pesquisa partiu da análise da legislação, da bibliograa e de julgados sobre
o tema. No desenvolvimento deste trabalho, realizou-se uma pesquisa qualitativa
e utilizou-se o método dedutivo, embasado em análises e conclusões a partir de
artigos, doutrinas e de julgados.
1.1.2 A EXECUÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA
1.1.2.1 Considerações iniciais
O Estado exerce diversas funções de natureza tributária no âmbito da arreca-
dação, da scalização e da cobrança dos tributos devidos pelo contribuinte. Nesse
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