Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
| Data de publicação | 08 Outubro 2021 |
| Número da edição | 2958 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
DESPACHO
8001104-98.2021.8.05.0078 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Euclides Da Cunha
Reu: Banco Do Brasil S/a
Autor: Rozalio Ribeiro De Macedo
Advogado: Rafael Nascimento Prado (OAB:0031537/BA)
Advogado: Tiago Ramos Santos (OAB:0028136/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001104-98.2021.8.05.0078 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA | ||
| AUTOR: ROZALIO RIBEIRO DE MACEDO | ||
| Advogado(s): TIAGO RAMOS SANTOS (OAB:0028136/BA), RAFAEL NASCIMENTO PRADO registrado(a) civilmente como RAFAEL NASCIMENTO PRADO (OAB:0031537/BA) | ||
| REU: BANCO DO BRASIL S/A | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto de devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Sabe-se que o comprovante de endereço é documento imprescindível para aferir o foro competente para o processamento da ação.
Sendo assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias PROCEDA A EMENDA DA INICIAL, apresentando: I- comprovante de residência em nome próprio, constituído de conta de água, luz ou telefone, ou ainda, comprove relação de parentesco com o titular da fatura de consumo apresentada, não servindo somente o documento de ITR; II - comprovação da incapacidade econômica, para fins de Assistência Judiciária Gratuita, o que pode ser feito através da juntada de comprovante de rendimentos, cópia de cartão de benefício assistencial, extrato de inscrição no CNIS/contracheques, ou outro documento similar, não valendo a mera declaração de pobreza para tal fim. Isso porque, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita deve se dar em reais situações de hipossuficiência, não podendo ser feita de modo indiscriminado, sob pena de se fazer ruir um sistema judicial que foi concebido para ser célere e eficiente, preservando a economicidade, tudo SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
P.I.
Euclides da Cunha-Ba, data da liberação dos documentos nos autos digitais.
DIONE CERQUEIRA SILVA
JUIZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
DESPACHO
8001120-52.2021.8.05.0078 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Euclides Da Cunha
Reu: Banco Do Brasil S/a
Autor: Emidio Quirino Sobrinho
Advogado: Rafael Nascimento Prado (OAB:0031537/BA)
Advogado: Tiago Ramos Santos (OAB:0028136/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001120-52.2021.8.05.0078 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA | ||
| AUTOR: EMIDIO QUIRINO SOBRINHO | ||
| Advogado(s): TIAGO RAMOS SANTOS (OAB:0028136/BA), RAFAEL NASCIMENTO PRADO registrado(a) civilmente como RAFAEL NASCIMENTO PRADO (OAB:0031537/BA) | ||
| REU: BANCO DO BRASIL S/A | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto de devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Sendo assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias PROCEDA A EMENDA DA INICIAL, apresentando: I - Sua completa qualificação, nos termos do art. 319, II do CPC e II- comprovação da incapacidade econômica, para fins de Assistência Judiciária Gratuita, o que pode ser feito através da juntada de comprovante de rendimentos, cópia de cartão de benefício assistencial, extrato de inscrição no CNIS/contracheques, ou outro documento similar, não valendo a mera declaração de pobreza para tal fim. Isso porque, a concessão do benefício da AJG deve se dar em reais situações de hipossuficiência, não podendo ser feita de modo indiscriminado, sob pena de se fazer ruir um sistema judicial que foi concebido para ser célere e eficiente, preservando a economicidade, tudo SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
P.I.
Euclides da Cunha-Ba, data da liberação dos documentos nos autos digitais.
DIONE CERQUEIRA SILVA
JUIZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
SENTENÇA
0500523-70.2018.8.05.0078 Interdição/curatela
Jurisdição: Euclides Da Cunha
Requerente: R. S. D. A.
Advogado: Amanda Gabriela De Oliveira Felix (OAB:0047840/BA)
Requerido: M. B. C.
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
| Processo: INTERDIÇÃO n. 0500523-70.2018.8.05.0078 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA | ||
| REQUERENTE: RUTE SANTOS DE ABREU | ||
| Advogado(s): AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX (OAB:0047840/BA) | ||
| REQUERIDO: Maria Batista Costa | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Cuida-se de ação de interdição intentada por RUTE SANTOS DE ABREU em face de MARIA BATISTA COSTA, objetivando em suma a sua interdição, consoante os fatos e fundamentos narrados na inicial.
Com a inicial e emenda à inicial juntou documentos comprobatórios.
No curso do processo, foi deferida a tutela provisória e dispensou-se a entrevista da interditanda (ID 17764136).
Lavrou-se o termo de curatela mediante compromisso.
Não houve impugnação nos autos.
O(a) interditando(a) foi encaminhado(a) a perícia conforme laudo acostado (ID 36181725), que foi conclusivo nos termos seguintes: “sim, a paciente apresenta transtorno mental caracterizado por demência vascular em estagio avançado; doença incurável, degenerativa; quadro surgiu aproximadamente há 21 anos, quando a paciente sofreu um acidente vascular cerebral isquêmico; doença esta que afeta a lucidez da pessoa, no caso referido acima a paciente não tem condições de expressar vontade própria, nem de reger sua vida; paciente acamada há muitos anos, não responde a estímulos verbais, necessitada de supervisão continua, para todos os atos da vida, inclusive os mais primitivos como alimentação, e necessidades básicas” (assinado pelo psiquiatra Dr. Nauef C. Abugattas, CRM 20114).
A parte autora manifestando-se nos autos requereu o acolhimento do pleito por ser medida simples de necessidade e direito.
Instado a se manifestar, o Parquet manifestou ciência do laudo aduanado aos autos, sem objeção.
ERA O QUE HAVIA A RELATAR. DECIDO.
Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, IX do CPC/2015, por se tratar de pessoa amparada pelo Estatuto da Deficiência.
I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO
O feito comporta julgamento antecipado, na conformidade do disciplinado no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que desnecessárias a produção de provas complementares e a entrevista a que alude o artigo 751 do Código de Processo Civil.
Não é outro, inclusive, o posicionamento doutrinário, no sentido de que, no procedimento de interdição:
“A realização da audiência não é obrigatória, tal como se passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa. Se não há quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode, desde logo, julgar a causa com base na perícia. O julgamento conforme o estado do processo é também aplicável à interdição” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 448).
Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, assentou:
”LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DISPENSA DE NOVO INTERROGATÓRIO E DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Tratando-se de questão de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir-se prova em audiência, é permitido ao Magistrado julgar antecipadamente a lide. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Recurso especial não conhecido.” (STJ 4ª T. REsp 431.941/DF Rel. Min. Barros Monteiro j. 01.10.2002, p. 241).
II – MÉRITO
A ação é procedente.
Existem nos autos elementos de prova suficientes a indicar que a requerida consoante laudo acostado possui...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO