Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
| Data de publicação | 16 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 3453 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8004381-22.2021.8.05.0079 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Eunapolis
Autor: Transportes E Mudancas Reis Aragao Ltda - Epp
Advogado: Joed Soares Andrade (OAB:BA22783)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE EUNÁPOLIS
1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.
Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria nº 30/2017, pratiquei o ato processual abaixo:
INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre a petição constante no ID 271870600, fazendo os requerimentos jurídicos que entender cabíveis.
Eunápolis (BA), 20 de janeiro de 2023.
Osmarina Augusta Novais
Técnica Judiciária.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8000401-04.2020.8.05.0079 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Eunapolis
Exequente: Michele Silva Do Valle
Advogado: Marcia Gomes Da Costa (OAB:BA36497)
Executado: Bb.leasing S.a.arrendamento Mercantil
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.8000401-04.2020.8.05.0079 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS | ||
| AUTOR: MICHELE SILVA DO VALLE | ||
| Advogado(s): MARCIA GOMES DA COSTA (OAB:BA36497) | ||
| REU: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL | ||
| Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) |
| DESPACHO |
Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, sobre impugnação do cumprimento de sentença.
EUNAPOLIS/BA, 7 de junho de 2023.
KARINA SILVA DE ARAÚJO
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
0500113-09.2018.8.05.0079 Averiguação De Paternidade
Jurisdição: Eunapolis
Menor: J. C. S. A.
Advogado: Julio Cesar Santos Costa (OAB:BA47440)
Advogado: Tito Reboucas Ribeiro (OAB:BA34890)
Advogado: Caio Vinicius Soares Miranda (OAB:BA65672)
Representante: U. A. D. S.
Advogado: Mario Jorge Da Costa Sarkis (OAB:RO7241)
Advogado: Alex Souza De Moraes Sarkis (OAB:RO1423)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
| Processo: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE n. 0500113-09.2018.8.05.0079 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS | ||
| MENOR: JOSE CARLOS SANTOS AMORIM | ||
| Advogado(s): JULIO CESAR SANTOS COSTA (OAB:BA47440), TITO REBOUCAS RIBEIRO (OAB:BA34890) | ||
| REPRESENTANTE: Ubiraja Alves dos Santos | ||
| Advogado(s): MARIO JORGE DA COSTA SARKIS (OAB:RO7241), ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS (OAB:RO1423) |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Considerando a devolução da carta precatória, ID 200591942, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo os requerimentos jurídicos que entender cabíveis.
Intime-se.
EUNAPOLIS/BA, 14 de dezembro de 2022.
KARINA SILVA DE ARAÚJO
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8000237-68.2022.8.05.0079 Embargos À Execução
Jurisdição: Eunapolis
Embargante: Christian De Angelis Oliveira Fragoso
Advogado: Brainer Wendel Mozart Miguel (OAB:BA50046)
Embargado: Fernando Lucio Brandao
Advogado: Jefferson Calili Ribeiro (OAB:MG112618)
Advogado: Daniel Oliveira De Almeida (OAB:MG182131)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
| Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n.8000237-68.2022.8.05.0079 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS | ||
| EMBARGANTE: CHRISTIAN DE ANGELIS OLIVEIRA FRAGOSO | ||
| Advogado(s): BRAINER WENDEL MOZART MIGUEL (OAB:BA50046) | ||
| EMBARGADO: FERNANDO LUCIO BRANDAO | ||
| Advogado(s): DANIEL OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB:MG182131), JEFFERSON CALILI RIBEIRO (OAB:MG112618) |
| DECISÃO |
Vistos.
Cuida-se de embargos de declaração opostos por MONICA DOS SANTOS PESSOA contra decisão proferida no ID 379841152.
Alega a embargante que a decisão atacada contém contradição/omissão, sustentando que “A decisão embargada omitiu-se em relação aos fatos e provas
juntado aos autos, uma vez que o embargante alega em seus embargos à execução que a parte ora embargada simulou documento, levando o embargante a crer que o lucro real da empresa de açaí era de mais de 30 mil reais, quando posteriormente o embargante descobriu que a empresa não faturava sequer a metade do faturamento informado pelo embargado.” (…) “ houve omissão na referida decisão, haja vista que se omitiu na produção de provas requeridas em sede de embargos e julgou antecipadamente o processo, bem como deixou de se manifestar quanto aos argumentos do embargante em relação a simulação de faturamento da empresa ligado ao documento de ID nº 179528423”.
Requer, por fim, o acolhimento dos embargos, para que sejam sanados os vícios existentes na decisão atacada, com o fim de anular a sentença e oportunizar a produção de provas das partes.
Em contrarrazões aos embargos de declaração, o réu sustenta que não existem vícios na sentença embargada, requerendo a rejeição dos declaratórios e a manutenção da decisão atacada em seus próprios termos.
É o relatório. DECIDO.
O Código de Processo Civil estabelece:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
No presente caso, inocorrentes quaisquer das hipóteses que autorizam a oposição de embargos de declaração.
Ensina Luiz Eduardo Simardi Fernandes que:
Os embargos de declaração, regra geral, não visam de fato à reforma do próprio conteúdo do pronunciamento, com a inversão ou modificação da decisão. Limitam-se, habitualmente, a pleitear junto ao magistrado que ele torne mais clara a sua manifestação, corrija eventual contradição ou se manifeste sobre o ponto a respeito do qual se omitiu. Não apresentam, normalmente caráter modificativo de decisão. (Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.217)
A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, o que não ocorre na espécie. Isso porque não há contradição se a decisão declara a incompetência deste Juízo determinando a remessa dos autos ao juízo prevento, não havendo menção no bojo do decisum que trate de inadequação da via eleita, porquanto fundamentada pela matéria abrangida pela competência e não pela falta de interesse de agir.
Quanto à omissão, dispõe Parágrafo único do artigo 1.022 do Código de Processo Civil:
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Ademais disso, dispõe ainda o mesmo diploma legal acima citado:
Art. 920. Recebidos os embargos:
I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;
II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência;
III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença. (grifei)
A prova dos autos é direcionada ao Juiz e a este cabe a decisão quanto a sua suficiência para o deslinde da questão controvertida. Ainda, quanto a alegação de omissão por não ter sido apreciada alegação de suposta simulação, consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos...
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