Eunápolis - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
| Data de publicação | 14 Dezembro 2022 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 3234 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8003643-97.2022.8.05.0079 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Eunapolis
Autor: Joyce Ramos Santos Benevides
Advogado: Moacir Medeiros Fernandes Junior (OAB:BA34636)
Advogado: Edson Moreira Junior (OAB:BA64036)
Reu: Jedeval Santos Da Silva
Reu: Jeferson De Tal
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003643-97.2022.8.05.0079 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS | ||
| AUTOR: JOYCE RAMOS SANTOS BENEVIDES | ||
| Advogado(s): EDSON MOREIRA JUNIOR (OAB:BA64036), MOACIR MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB:BA34636) | ||
| REU: JEDEVAL SANTOS DA SILVA e outros | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Pelo que se vê dos autos, o autor ajuizou a ação contra dois réus.
Em relação ao segundo réu, resta incompleta, inobservando o art. 319 inciso II, NCPC.
Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, procedendo a qualificação completa do segundo réu, nos termos do art. 319, inciso II, NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
Eunápolis-Bahia, 06 de julho de 2022.
Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8002780-49.2019.8.05.0079 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Eunapolis
Representante: C. S. P.
Advogado: Deldi Henrique Oliveira Costa (OAB:BA61245)
Autor: L. P. G.
Advogado: Deldi Henrique Oliveira Costa (OAB:BA61245)
Reu: H. G. D. S.
Advogado: Thales Olympio Goes De Azevedo Neto (OAB:BA18630)
Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280)
Advogado: Mario Ferreira Araujo Filho (OAB:BA17313)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
| Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8002780-49.2019.8.05.0079 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS | ||
| REPRESENTANTE: CAMILA SANTOS PASSOS e outros | ||
| Advogado(s): DELDI HENRIQUE OLIVEIRA COSTA registrado(a) civilmente como DELDI HENRIQUE OLIVEIRA COSTA (OAB:BA61245) | ||
| REU: HENRIQUE GOMES DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): MARIO FERREIRA ARAUJO FILHO (OAB:BA17313), REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA (OAB:BA27280), THALES OLYMPIO GOES DE AZEVEDO NETO (OAB:BA18630) |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
CAMILA SANTOS PASSOS, neste ato representando pela sua filha LOUISE PASSOS GOMES, já qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ALIMENTOS PROVISÓRIOS),em face de HENRIQUE GOMES DOS SANTOS, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que a menor LOUISE PASSOS GOMES é filha do requerido e necessitam dos alimentos, tendo o alimentante condições de prestá-los, podendo efetivamente pagar, a título de pensão alimentícia, a importância equivalente, no valor de R$ 998,00(novecentos e noventa e oito reais). Por fim, pede também a formalização da guarda definitiva e regulamentação de visitas em favor da menor.
Foi arbitrado alimentos provisórios no valor equivalente a 40 % (quarenta por cento) do salário mínimo.
Embora regularmente citado e tenha constituído procurador nos autos, o réu não apresentou defesa..
A autora informou que não possui mais provas a produzir; requereu a aplicação dos efeitos da revelia e a condenação do réu em todos os termos contidos na inicial.
A representante do Ministério Público se manifesta pela fixação de alimentos definitivos no valor equivalente a 80% (oitenta) por cento do salário mínimo e concessão da guarda unilateral em favor da genitora, devendo-se ser regulamentado o direito de visitas do réu.
De logo, em que pese a má-técnica processual, a formulação de pedido de alimentos pela mãe, em nome próprio, em favor dos filhos, consubstancia mera irregularidade, sendo cabível a legitimidade ativa, conforme já decidido pela 03ª TURMA do STJ, DJe: 21/10/2009-ministra Nancy Andrighi.
Conforme faz prova a certidão de nascimento apresentada, na petição inicial, a menor é filha do requerido, sendo certa, obrigação deste de prover com os seus recursos necessários a criação e educação do alimentando, nos termos do art. 1.694, C.C.
Também, pelo que consta dos autos, o alimentante é sócio administrator na empresa de câmbio HR Turismo e Câmbio LTDA EPP, auferindo boa renda mensal, embora não seja quantificado.
As necessidades do filho menor são presumidas, competindo aos genitores lhe prestar assistência, o que impor em que constitui encargo do alimentante provar que não reúne as condições de fazê-lo.
Se réu foi citado e deixou de oferecer contestação, tornou-se revel, ensejando presunção relativa da veracidade dos fatos.
Deve o Juiz ao arbitrar os alimentos a serem prestados pelo alimentante, levar em consideração a presença do binômio necessidade de um e capacidade do outro, e pelo que consta nos autos estão evidenciados.
Nos pedidos de guarda e responsabilidade de menores, deve-se observar não os interesses individuais dos pais, mas o que é melhor para a criança, e no presente caso, fica evidenciado, que o melhor para a criança é ficar sob a guarda e responsabilidade de sua genitora, ora requerente.
Assim, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE O PEDIDO e concedo a guarda do menor LOUISE PASSOS GOMES à requerente CAMILA SANTOS PASSOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo proporcionar ao menor assistência moral, material e educacional, promovo a regulamentação de visitas, fixando o direito do alimentante em visitar a menor que será exercida em finais de semanas alternados, devendo apanhá-la ao sábado às 08:00 horas e devolver no domingo às 18:00 horas.
Ainda, condeno o alimentante a pagar alimentos ao alimentando, mensalmente, no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente.
Deixo de condenar o alimentante nos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita.
P.R.I. Arquivando-se, após o trânsito em julgado.
Eunápolis-Bahia, 20 de setembro de 2022.
Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8001665-85.2022.8.05.0079 Produção Antecipada Da Prova
Jurisdição: Eunapolis
Requerente: Edgar Ferreira Da Silva
Advogado: Brunella Almeida Gama (OAB:BA53340)
Advogado: Paula Pereira De Souza (OAB:BA35714)
Advogado: Zaqueu Soares Muniz (OAB:BA32469)
Requerido: Banco Safra Sa
Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:PE26571)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
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2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
| Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 8001665-85.2022.8.05.0079 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS | ||
| REQUERENTE: EDGAR FERREIRA DA SILVA | ||
| Advogado(s): ZAQUEU SOARES MUNIZ (OAB:BA32469), PAULA PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA35714), BRUNELLA ALMEIDA GAMA (OAB:BA53340) | ||
| REQUERIDO: BANCO SAFRA SA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Defiro AJG.
Cite-se a parte ré BANCO SAFRA S.A, na forma da lei.
Eunápolis-Bahia, 04 de abril de 2022.
Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8000779-23.2021.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Eunapolis
Exequente: Rampinelli Alimentos Ltda
Advogado: Rodrigo Otavio Goncho (OAB:SC15406)
Executado: Andreia Macedo Oao Ribeiro Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
| Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000779-23.2021.8.05.0079 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS | ||
| EXEQUENTE: RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA | ||
| Advogado(s): RODRIGO OTAVIO GONCHO (OAB:SC15406) | ||
| EXECUTADO: ANDREIA MACEDO OAO RIBEIRO SANTOS | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Não se pode perder de vista que não se pode citar uma pessoa sem nenhum comprovante quanto autenticidade de sua identidade ou até mesmo até mesmo que o citando não pense se trata de “trote” e, diante disso, não venha aos autos.
Assim, anulo a certidão de ID de nº 197658242 e intime-se a parte autora pra informa o endereço da parte ré, para fins de citação, no prazo de 15(quinze) dias, sob de indeferimento.
Eunápolis-Bahia, 29 de agosto de 2022.
Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior
Juiz de Direito.
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