Eun�polis - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
| Data de publicação | 26 Abril 2023 |
| Número da edição | 3319 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8000512-80.2023.8.05.0079 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Eunapolis
Autor: Tainara Dos Reis Da Silva
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB:MG207353)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000512-80.2023.8.05.0079 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS | ||
| AUTOR: TAINARA DOS REIS DA SILVA | ||
| Advogado(s): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB:MG207353) | ||
| REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos, etc.
Em consonância com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01, de 15.12.2.015, do E. CNJ c/c com os arts.139, VI e 370 todos do CPC, determino antecipadamente a produção de prova pericial Assim, nomeio, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 1.005 do TJBAM, perita judicial, o médico Gustavo Maia Pedroni, CRM-BA 24192,que deverá ser notificado da presente nomeação e, em a aceitando, assinar termo de compromisso na forma da Resolução CM-01 de 24.01.2011 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia.
Com fundamento na Lei n.º 8.620/93, artigo 8º, § 2º – “O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho. Nos termos do art. 1º da Resolução n.º 541/2007, do Conselho da Justiça Federal (CJF). Nas ações acidentarias, cuja competência é originariamente da Justiça Estadual (art. 129,II, da Lei nº 8213/91), o INSS está autorizado pelo art. 8º § 2º da Lei n.º 8.620/93 a antecipar os honorários periciais,no prazo de 30 dias.
Portanto, cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de trinta dias, bem como antecipar o pagamento dos honorários periciais, no valor de valor de 01 (um) salário mínimo, tendo em vista a especialização do perito e natureza do exame. Intimem-se as partes para a oferta de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC.
Comprovado nos autos o pagamento dos honorários, notifique-se a médica perita, remetendo-lhe cópia do processo, requisitando a designação de dia, hora e local, para que o periciando seja submetido a exame, caso aceite o encargo, informando ao Juízo com antecedência mínima de trinta dias, visando a intimação das partes..
Ainda, fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento injustificado à perícia designada implicará em desistência tácita do pedido, o que acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV do CPC.
Intime-se o INSS para acompanhar a prova pericial e trazer aos autos cópia do processo administrativo da Autora.
Defiro à Requerente os benefícios da Justiça gratuita, em vista da declaração e documentos existentes nos autos.
Intime-se a parte autora desta decisão.
Eunápolis-Bahia, 01 de março de 2023.
Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8001476-78.2020.8.05.0079 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Eunapolis
Autor: E. D. D. F.
Advogado: Priscila Baessa Da Silva Japiassu De Almeida (OAB:BA36755)
Advogado: Jossiara Lopes Do Carmo Passarinho (OAB:BA37879)
Autor: M. F. S.
Advogado: Jossiara Lopes Do Carmo Passarinho (OAB:BA37879)
Advogado: Priscila Baessa Da Silva Japiassu De Almeida (OAB:BA36755)
Reu: A. B. D. S.
Advogado: Danielle Almeida De Almeida (OAB:BA36930)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
| Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001476-78.2020.8.05.0079 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS | ||
| AUTOR: ELAINE DANTAS DE FREITAS e outros | ||
| Advogado(s): JOSSIARA LOPES DO CARMO PASSARINHO (OAB:BA37879), PRISCILA BAESSA DA SILVA JAPIASSU DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como PRISCILA BAESSA DA SILVA JAPIASSU DE ALMEIDA (OAB:BA36755) | ||
| REU: ALEXSANDRO BATISTA DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): DANIELLE ALMEIDA DE ALMEIDA (OAB:BA36930) |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Dê-se vista à representante do Ministério Público.
Após manifestação, conclusos.
Eunápolis-Bahia 19 de abril de 2023.
Bel. Wilson Nunes da Silva Jùnior
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8001819-69.2023.8.05.0079 Divórcio Consensual
Jurisdição: Eunapolis
Requerente: A. P. N. P.
Advogado: Darlan Ferreira Da Silva (OAB:BA57770)
Requerente: A. L. S. P.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
| Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8001819-69.2023.8.05.0079 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS | ||
| REQUERENTE: ALANA PEREIRA NUNES PACCAGNAN | ||
| Advogado(s): DARLAN FERREIRA DA SILVA (OAB:BA57770) | ||
| REQUERENTE: ALLAF LUIZ SACHT PACCAGNAN | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Defiro a assistência judiciária gratuita.
Abra-se vista à representante do Ministério Público.
Após, conclusos.
Eunápolis-Bahia, 17 de abril de 2023.
Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8006519-25.2022.8.05.0079 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Eunapolis
Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526)
Reu: Paulo Tarso Ribeiro Dos Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006519-25.2022.8.05.0079 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS | ||
| AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME | ||
| Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN registrado(a) civilmente como ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) | ||
| REU: PAULO TARSO RIBEIRO DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos, etc.
Exarado decisão, o autor apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, omissão, conquanto não foi analisado o pedido de recolhimento das custas iniciais sejam recolhidas ao final do processo, subsidiariamente requer-se que seja aberto prazo para realização do pagamento das custas iniciais.
Pelo que se vê dos autos, a decisão consignada pelo Juízo foi bastante claro sobre o tema, vez que entendeu que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial, não remete, por si só , ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sobretudo quando o valor a ser recolhido não afeta substancialmente o patrimônio da empresa, quer seja, de imediato, quer seja no final do processo.
No restante, o que persiste é a insatisfação dos Embargantes com a decisão desfavorável a seus interesses, a qual, inclusive, não é passível de reforma nesta estreita via dos Aclaratórios. Ressalte-se que a finalidade deste recurso é completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz à sua rejeição.
À propósito, veja o entendimento do STJ:
“APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (STJ, Edcl no AgRg no CC 51469/SP, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, 08/02/2006, DJ 08.03.2006 p. 192, grifos nossos).
Assim, entendendo que não houve omissão/contradição REJEITO os presentes Embargos de Declaração.
Por conseguinte, intime-se a parte autora para recolher custas processuais, no prazo de 15(quinze) dias, sob de indeferimento.
Intimem-se.
Eunápolis-Bahia, 14 de abril de 2023.
Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
0001088-62.2009.8.05.0125 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Eunapolis
Autor: Marcelo Esteves Reis
Advogado: Maxwell Melgaco Lopes (OAB:BA918-B)
Reu: Jessuelda Barbara Conceicao Da Silva
Advogado: Clemente Alexandrino Esteves Neto...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO