Eventos Funcionais
| Data de publicação | 30 Agosto 2018 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 902 |
Maceio - quinta-feira
30 de agosto de 2018
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 106 - Número 902
Eventos Funcionais
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ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 60.794, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições, RESOLVE conceder exoneração a JOSÉ AUGUSTO
SOUSA SANTOS, CPF n.º 524.983.364-00, do cargo, de
provimento em comissão, de Assistente Previdenciário, Nível
ALPS 8, da ALAGOAS PREVIDÊNCIA, do Serviço Civil do
Poder Executivo.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de
agosto de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
DECRETO Nº 60.795, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuições, RESOLVE desecacizar o Decreto nº 60.759,
de 28 de agosto de 2018, que nomeou LAVYNNE FERREIRA
RODRIGUES ALCANTARA, CPF n.º 091.346.634-44, para
exercer o cargo, de provimento em comissão, de Assessor Técnico,
Nível AST-1, do Quadro de Lotação Genérica, da Secretaria de
Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, do Serviço Civil do
Poder Executivo.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de
agosto de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
DECRETO Nº 60.796, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição
Estadual, RESOLVE nomear JULIANA SOUTO ALCÂNTARA,
CPF n.º 939.421.844-00, para exercer o cargo, de provimento
em comissão, de Assessor Técnico, Nível AST-1, do Quadro
de Lotação Genérica, da Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio, do Serviço Civil do Poder Executivo, criado
pela Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de
agosto de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
DECRETO Nº 60.797, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuições, RESOLVE conceder exoneração a CRISTIANE
GALDINO JANUÁRIO, CPF n.º 069.097.074-94, do cargo, de
provimento em comissão, de Assessor Técnico do Médio Sertão,
Nível AST-4, do Instituto de Inovação para o Desenvolvimento
Rural Sustentável - EMATER, do Serviço Civil do Poder
Executivo.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de
agosto de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
DECRETO Nº 60.798, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da
Constituição Estadual, RESOLVE nomear CRISÉLIA MELO
LIMA ALCÂNTARA, CPF nº 028.104.524-07, para exercer
o cargo, de provimento em comissão, de Assessor Técnico do
Médio Sertão, Nível AST-4, do Instituto de Inovação para o
Desenvolvimento Rural Sustentável - EMATER, do Serviço
Civil do Poder Executivo, vago em decorrência da exoneração de
Cristiane Galdino Januário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de
agosto de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
DECRETO Nº 60.799, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no art. 15, inciso I, da Lei nº
6.196, de 26 de setembro de 2000, c/c o art. 41 da Lei nº 5.247, de
26 de julho de 1991, e o que consta do Processo Administrativo nº
1800-12627/2017, RESOLVE exonerar, a pedido, a partir de 6 de
novembro de 2017, o servidor ALISSON AURÉLIO MADEIRO,
CPF nº 865.640.054-15, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Professor, matrícula nº 49197-7, do Quadro do Magistério
Público Estadual, do Serviço Civil do Poder Executivo.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de
agosto de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
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Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
DECRETO Nº 60.800, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no art. 15, inciso I, da Lei nº
6.196, de 26 de setembro de 2000, c/c o art. 41 da Lei nº 5.247, de
26 de julho de 1991, e o que consta do Processo Administrativo
nº 1800-11860/2017, RESOLVE exonerar, a pedido, a partir de 1º
de novembro de 2017, o servidor CLEWERTON DOS SANTOS
SILVA, CPF nº 069.339.134-06, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Professor, matrícula nº 919-9, do Quadro do Magistério
Público Estadual, do Serviço Civil do Poder Executivo.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de
agosto de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
DECRETO Nº 60.801, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no art. 15, inciso I, da Lei nº
6.196, de 26 de setembro de 2000, c/c o art. 41 da Lei nº 5.247, de
26 de julho de 1991, e o que consta do Processo Administrativo
nº 1800-12478/2017, RESOLVE exonerar, a pedido, a partir de 1º
de novembro de 2017, a servidora ROSA CORREIA DA SILVA,
CPF nº 041.901.164-16, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Merendeira, matrícula nº 3826-1, lotada na Secretaria de Estado
da Educação, do Quadro de Cargos do Serviço Civil do Poder
Executivo.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de
agosto de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
DECRETO Nº 60.802, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 5.247, de
26 de julho de 1991, e o que consta do Processo Administrativo
nº 2000-24618/2017, RESOLVE exonerar, a pedido, a partir
de 18 de dezembro 2017, a servidora GIRLEANE FEITOZA
DOS SANTOS, CPF nº 030.574.724-00, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Técnico de Enfermagem, matrícula nº
864379-2, lotada na Secretaria de Estado da Saúde, do Quadro de
Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de
agosto de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
DECRETO Nº 60.803, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 5.247, de
26 de julho de 1991, e o que consta do Processo Administrativo
nº 2000-6/2018, RESOLVE exonerar, a pedido, a partir de 2 de
janeiro de 2018, a servidora LUCIANA CASTRO BIAGIOTE,
CPF nº 178.961.098-24, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Técnico de Enfermagem, matrícula nº 864793-3, lotada na
Secretaria de Estado da Saúde, do Quadro de Cargos do Serviço
Civil do Poder Executivo.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de
agosto de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
DECRETO Nº 60.804, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 5.247, de
26 de julho de 1991, e o que consta do Processo Administrativo nº
4101-20623/2017, RESOLVE exonerar, a pedido, a partir de 13
de novembro de 2017, o servidor JOSÉ RICARDO HONÓRIO
DE MENDONÇA FILHO, CPF nº 060.951.924-71, do cargo de
provimento efetivo de Assistente de Administração, matrícula
nº 3213-1, da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de
Alagoas - UNCISAL, do Serviço Civil do Poder Executivo.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de
agosto de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
DECRETO Nº 60.805, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 5.247, de
26 de julho de 1991, e o que consta do Processo Administrativo
nº 4101-398/2016, RESOLVE exonerar, a pedido, a partir de 7
de janeiro de 2016, o servidor DAVI MARCOS TAVARES DA
SILVA, CPF nº 411.861.254-20, do cargo de provimento efetivo de
Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 501.186-8, da Universidade
Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, do Serviço
Civil do Poder Executivo.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de
agosto de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
DECRETO Nº 60.806, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Despacho PGE/PJ nº
684/2018 e no Despacho PGE/PJ-CD nº 593/2018, aprovado pelo
Despacho PGE/GAB nº 1654/2018, todos da Procuradoria Geral
do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº
2000-4900/2018,
Considerando a decisão judicial transitada em julgado, proferida
nos autos da Ação Ordinária nº 0001605-89.1996.8.02.0001, de
lavra da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual,
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DECRETA:
Art. 1º Fica reticado o Decreto Estadual de 18 de setembro de
2008, publicado no Diário Ocial do Estado em 19 de setembro
de 2008, que nomeou, em caráter precário, por força de Decisão
Judicial, EDILTRUDES MARIA PEREIRA BANDEIRA,
para exercer o cargo de BIOQUÍMICO, da SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE, do Serviço Civil do Poder Executivo, para
fazê-lo em caráter denitivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de
agosto de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
DECRETO Nº 60.807, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição
Estadual, tendo em vista o contido no Despacho PGE/PJ-P nº
378/2018, da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta
do Processo Administrativo nº 20105-468/2018,
Considerando a decisão judicial transitada em julgado proferida
nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada nº
0711647-97.2012.8.02.0001, da lavra da 17ª Vara Cível da Capital/
Fazenda Pública Estadual, e
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado DENILDO LEOPOLDO BRASIL, inscrito
no CPF/MF sob o nº 533.764.984-15, para exercer o cargo de
Agente de Polícia, da Polícia Civil do Estado de Alagoas, da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, do Serviço Civil do
Poder Executivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de
agosto de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
DECRETO Nº 60.808, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no E-Ofício 0024/2018, da
Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo
Administrativo nº 1101-3041/2018,
Considerando a decisão judicial transitada em julgado, proferida
nos autos da Ação Ordinária nº 0000381-23.2013.8.02.0001, de
lavra da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual; e
Considerando o disposto no Edital nº 01-PC/AL, de 24 de agosto
de 2012, bem como nos arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei Estadual
nº 5.247, de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas,
DECRETA:
Art. 1º Fica reticado o Decreto Estadual nº 33.195, de 12 de maio
de 2014, publicado no Diário Ocial do Estado em 13 de maio de
2014, que nomeou, por força de decisão judicial, HEBEL JOSÉ
DO NASCIMENTO COSTA SARMENTO, portador do CPF/MF
nº 048.247.314-29, para exercer o cargo de Agente de Polícia, da
Polícia Civil do Estado de Alagoas, da Secretaria de Estado da
Defesa Social, do Serviço Civil do Poder Executivo, para fazê-lo
em caráter denitivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de
agosto de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
DECRETO Nº 60.809, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº 1101-3223/2018, RESOLVE designar a
servidora ROSIANE RODRIGUES CAVALCANTI, CPF nº
079.009.884-91, ocupante do cargo, de provimento em comissão,
de Secretário Executivo de Gestão Interna, da Secretaria de Estado
da Cultura para, no período compreendido entre 30 de agosto a
28 de setembro do corrente ano, responder, interinamente, pelo
referido Órgão, em virtude da ausência do seu Titular, por motivo
de ferias, não lhe sendo atribuída qualquer remuneração pelo
exercício, de forma interina, do referido cargo.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de
agosto de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
DECRETO Nº 60.810, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição
Estadual, tendo em vista o contido no Parecer PGE/PA/SUBPREV
- 1301/2018, aprovado pelo Despacho Jurídico PGE/PA/SUB-
CD-1502/2018, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e o que
mais consta do Processo Administrativo nº 2000-15832/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária à servidora
MARIA SALETE COSTA BARROS, inscrita no CPF/MF sob o nº
852.624.398-53, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem,
Classe “C”, matrícula nº 7938-3, integrante da Carreira de
Assistente de Serviços de Saúde, instituída pela Lei Estadual
nº 6.434, de 29 de dezembro de 2003, com proventos integrais
e paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta
horas) semanais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 5 de julho de 2005, observando-se o sistema remuneratório
sob a forma de subsídio.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de
agosto de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
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