Eventos Funcionais
| Data de publicação | 30 Dezembro 2019 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1232 |
Maceio - segunda-feira
30 de dezembro de 2019
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 107 - Número 1232
Eventos Funcionais
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ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 68.769, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição
Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
nº E: 20105-5195/2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica reticado o Decreto Estadual nº 28.641, de 14 de
outubro de 2013, publicado no Diário Ocial do Estado de 15
de outubro de 2013, que concedeu aposentadoria voluntária ao
servidor EDILSON DA SILVA, ocupante do cargo de Agente de
Polícia, Classe “D”, matrícula nº 30.931-1, integrante da Carreira
de Agente de Polícia, instituída pela Lei Estadual nº 6.276, de
11 de outubro de 2001, com proventos integrais, calculados
sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais,
fundamentada no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 28, de
10 de setembro de 2010, e nos §§ 4º e 8º do art. 40 da Constituição
Federal, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de
subsídio, para fazê-lo com proventos integrais e paridade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27
de dezembro de 2019, 203º da Emancipação Política e 131º da
República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
DECRETO Nº 68.770, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº E:1500-
5487/2019, RESOLVE revogar, a pedido, o Decreto 68.272, de
11 de novembro de 2019, que cedeu o servidor militar LUIZ
CARLOS MORGADO VIEIRA, 2º Sargento QPBM/Comb,
matrícula nº 80742-7, CPF nº 022.430.024-50, à Secretaria de
Estado da Fazenda, determinando o imediato retorno do servidor
ao seu órgão de origem.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27
de dezembro de 2019, 203º da Emancipação Política e 131º da
República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
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JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais
Protocolo 478484
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Secretaria de Estado da Educação - Seduc
PORTARIA/SEDUC Nº 15351/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE conceder férias de 10 (dez) dias, referente ao período
aquisitivo 2018/2019, a servidora LAURA CRISTIANE DE SOUZA, matrícula nº
1292, portadora do CPF nº 027.489.014-36, ocupante do cargo de SECRETARIO
EXECUTIVO DE EDUCACAO, lotada na unidade GABINETE SEDUC, do(a)
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, pelo período de 26/12/2019 até
04/01/2020.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, Maceió/AL, 27 de Dezembro de
2019.
SERGIO PAULO CALDAS NEWTON
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA
Protocolo 478463
PORTARIA/SEDUC Nº 15350/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE conceder férias de 30 (trinta) dias, referente ao
período aquisitivo 2018/2019, ao servidor JUAN IGNACIO AZEVEDO C. PINTO
COTTO, matrícula nº 374, portador do CPF nº 097.173.144-62, ocupante do cargo
de ASSESSOR TECNICO, lotado na unidade ASSESSORIA TECNICA SEDUC,
do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, pelo período de 02/12/2019
até 31/12/2019.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, Maceió/AL, 27 de Dezembro de
2019.
SERGIO PAULO CALDAS NEWTON
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA
Protocolo 478464
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Secretaria de Estado da Fazenda
PORTARIA/SEFAZ Nº 3008/2019
A SECRETÁRIA ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL, no uso de
suas atribuições legais e prerrogativas legais que lhe confere o(a) Lei nº
7.990/2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº (SEI)
E:01500.0000005525/2019,
RESOLVE:
Designar a servidora LILIANE ALBUQUERQUE GOMES DA SILVA , matrícula
nº 29.047-5, portadora do CPF nº 534.050.804-87, ocupante do cargo de
AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, para responder cumulativamente
pelo expediente da Corregedoria Geral Fazendária, enquanto durar o afastamento
do respectivo titular, em gozo de férias regulamentares, no período de 02 a 28 de
janeiro de 2020.
PUBLIQUE-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Maceió/AL, 26 de dezembro de
2019.
Renata dos Santos
Secretária Especial do Tesouro Estadual
Respondendo interinamente pelo cargo de Secretário de Estado da Fazenda,
conforme Decreto nº 68.418 de 03/12/2019.
Protocolo 478068
Maceió - segunda-feira
30 de dezembro de 2019 67
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
a) quando da edição de norma jurídica tributária superveniente, em que haja
conito com os procedimentos scais aqui estabelecidos;
b) no caso de descumprimento do disposto em suas cláusulas; ou
c) na ocorrência de dolo, fraude e/ou simulação, nas operações da Interessada,
independente da aplicação das penalidades cabíveis;
IV - poderá ser alterado ou cancelado, a qualquer tempo, a critério da SEFAZ,
desde que mediante prévia comunicação feita à Interessada;
V - não desobriga a Interessada do cumprimento:
a) das demais disposições do Decreto nº 1.738/03;
b) de qualquer obrigação tributária - principal ou acessória - prevista na legislação
tributária;
VI- terá vigência pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a contar data de sua
publicação no Diário Ocial do Estado;
VII - entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Ocial do Estado, tendo
cópias de igual teor, a seguinte destinação:
a) Superintendência da Receita Estadual;
b) Contribuinte.
GT COMEX/GEOT, em Maceió 13 de Dezembro de 2019.
____________________________________________
MARINO FLORENTINO DOS SANTOS
CHEFIA GT COMEX/GEOT
___________________________________________
LUIZ AUGUSTO TORRES MOTTA
Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito
INTERESSADO
Protocolo 478225
PORTARIA/SEFAZ Nº 3007/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTAO INTERNA, no uso de suas
atribuições legais, com embasamento no(a) Decreto nº 4.076, de 28 de novembro
de 2008, no(a) Decreto nº 43.794, de 15 de setembro de 2015, e no Processo nº
(SEI) 1500-005512/2019, RESOLVE conceder diárias em favor da servidora:
CAMILLA DE OMENA MONTEIRO CAVALCANTI
Cargo: ASSESSOR TECNICO- nível AST-1
CPF: 084.574.724-02
RG: 000000031876900 SSP AL
Matrícula: 116
N° DE DIÁRIAS: 0,5 ( e meia) diária(s)
VALOR UNITÁRIO: R$ 70,00 (setenta reais)
VALOR TOTAL: R$ 35,00 (trinta e cinco reais)
PERÍODO: de 18/12/2019 até 18/12/2019
DESTINO: Marechal Deodoro/AL e Barra de São Miguel/AL
OBJETIVO: A serviço da Superintendência Especial da Receita Estadual.
As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa
de Trabalho - 04122000420010000 - Manutenção das Atividades do Órgão,
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Todo Estado - Fonte 0100, Elemento
de Despesa 339014-14, do Orçamento Vigente.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Maceió/AL, 27 de Dezembro de
2019.
FABIO AUGUSTO CARVALHO PEIXOTO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTAO INTERNA
Protocolo 478455
...
Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio - Seplag
PORTARIA/SEPLAG Nº 17.654/2019
O SECRETÁRIO ESP DE GESTAO E PATRIMONIO, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o(a) Lei 5.247/91, art. 18, Lei Estadual 6.196/2009, art. 24
e 30. Estatuto do Magistério., e no Processo Administrativo nº 1800.9709/2019,
RESOLVE:
READAPTAR a servidora BETANIA MARIA LIMA C CAVALCANTE,
matrícula nº 9863568, portadora do CPF nº 505.428.344-72, ocupante do cargo
de MERENDEIRA, para a função de MERENDEIRA com restrição, no(a)
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ATO CONCESSIVO DE AUTORIZAÇÃO GT COMEX/GEOT Nº 065/2019
EMENTA: IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de
operações vinculadas à Lei nº 6.410/03 e Decreto nº 1.738/03, com supedâneo no
art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27/12/96; no art. 84, da Lei 6.771, de 16/11/06; na
Instrução Normativa SF nº 05, de 06/10/04; e na Instrução Normativa SF nº 05, de
18/02/09.
PROCESSO SF Nº: 1500-035889/2019
INTERESSADO: CYCLOPLAST IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
RESINAS LTDA.
CACEAL: 243.17534-5
ATIVIDADE ECONÔMICA: CNAE 4684201 - Comércio atacadista de resinas e
elastômeros
ENDEREÇO: R ENGENHEIRO MARIO DE GUSMAO, Nº 18, SETOR
ESCRITORIO 13 SETOR SHOPPING LION, PONTA VERDE, MACEIÓ- AL
NATUREZA DO ATO DE AUTORIZAÇÃO:
(X) Concessão Inicial ( ) Alteração ( ) Cancelamento
Cláusula primeira. Fica a empresa acima qualicada, doravante denominada de
Interessada, autorizada a manter sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do
ICMS do Estado de Alagoas- CACEAL, em conformidade com o que disciplina a
Instrução Normativa SF nº 05/2004.
Parágrafo único. A inscrição, de que trata o caput desta cláusula, tem como
objetivo habilitar a Interessada a desempenhar exclusivamente atividades relativas
a operações de importação vinculadas à Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, ou
delas decorrentes, e ao Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, obedecidos
os demais dispositivos regulamentares pertinentes.
Cláusula segunda. Fica vedado à Interessada realizar, pela sistemática prevista no
Decreto nº 1.738/03:
I - operações com petróleo, inclusive lubricantes, combustíveis líquidos e gasosos
dele derivados, energia elétrica;
II - operações com veículos automotores novos classicados nas posições NCM
previstas no anexo II do Convênio ICMS nº 132/92 e no Convênio ICMS nº 52/93,
em decorrência dos efeitos constantes do Convênio ICMS 51/00, combinado
com o item “2.2” da alínea “a” do inciso I do art. 3º do Decreto nº 1.738/03, caso
ocorra faturamento direto pela Interessada com a entrega do veículo realizada pela
concessionária envolvida na operação, resultando em partilhamento da receita
advinda da cobrança do imposto, que será dividida entre a Unidade Federada de
origem e a de destino;
III - operações internas com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária,
conforme determina o item “2.1” da alínea “a” do inciso I do art. 3º do Decreto nº
1.738/03.
Cláusula terceira. A Gerência de Cadastro - GECAD, da SEFAZ, ca autorizada
a manter a Interessada na condição ativa no CACEAL, a partir da publicação
do presente Regime Especial no Diário Ocial do Estado de Alagoas, desde que
atendidas às determinações previstas na legislação para inscrição, especialmente
as constantes no Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, e na Instrução
Normativa SEF nº 17, publicada no DOE em 05 de julho de 2007.
Cláusula quarta. A requerente deverá:
I - no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação deste regime no DOE, nomear
representante legal com domicílio neste Estado;
II - manter o estabelecimento com estrutura administrativa, inclusive para
atendimento do Fisco;
III - comprovar, sempre que solicitado pela Sefaz/AL, junto à Receita Federal do
Brasil ou ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT, a efetiva
habilitação do responsável e/ou do(s) representante(s), no Sistema Integrado de
Comércio Exterior (SISCOMEX) ou no Cadastro de Exportadores e Importadores
da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX.
Cláusula quinta. O presente Ato Autorizativo:
I - deverá ter seus termos reproduzidos no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
II - terá cópia legível disponível para apresentação ao Fisco, quando solicitado;
III - cará automaticamente revogado:
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceió - segunda-feira
30 de dezembro de 2019
68
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, por apresentar, no momento,
limitação na sua capacidade laborativa para o desempenho das atribuições de seu
cargo, por um período de 90 dias, de 12/12/2019 a 10/03/2020.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GESTAO E PATRIMONIO,
Maceió/AL, 27 de Dezembro de 2019.
SERGIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA
SECRETÁRIO ESP DE GESTAO E PATRIMONIO
Protocolo 478099
PORTARIA/SEPLAG Nº 17.653/2019
O SECRETÁRIO ESP DE GESTAO E PATRIMONIO, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o(a) Lei 5.247/91, art. 18, Lei Estadual 6.196/2009, art. 24
e 30. Estatuto do Magistério., e no Processo Administrativo nº 1800.3333/2019,
RESOLVE:
READAPTAR a servidora MARIA JOSE LINS DA SILVA, matrícula nº 824182,
portadora do CPF nº 955.788.464-91, ocupante do cargo de PROFESSOR, para a
função de PROFESSOR fora da sala de aula, no(a) SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCACAO, por apresentar, no momento, limitação na sua capacidade
laborativa para o desempenho das atribuições de seu cargo, por um período de 90
dias, de 06/06/2019 a 03/09/2019.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GESTAO E PATRIMONIO,
Maceió/AL, 27 de Dezembro de 2019.
SERGIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA
SECRETÁRIO ESP DE GESTAO E PATRIMONIO
Protocolo 478100
PORTARIA/SEPLAG Nº 17.143/2019
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE GESTAO E PATRIMONIO, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o(a) Lei Estadual nº 6.907/2008, com as alterações
introduzidas pela Lei Estadual nº 7.469/2013 e no Processo Administrativo nº
E:01800.0000006682/2019,
RESOLVE:
Conceder progressão funcional a servidora SANDRA MARIA DA SILVA,
matricula nº 9867025, portadora do CPF nº 045.942.024-03, ocupante do cargo de
MERENDEIRA, no(a) SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, para nível
V, com efeitos nanceiros a partir de 03/10/2019.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GESTAO E PATRIMONIO,
Maceió/AL, 19 de dezembro de 2019.
SERGIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA
SECRETÁRIO ESPECIAL DE GESTAO E PATRIMONIO
Protocolo 478381
PORTARIA/SEPLAG Nº 17.478/2019
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE GESTAO E PATRIMONIO, no uso
de suas atribuições legais e no que consta no Processo Administrativo
E:20105.0000004100/2019, RESOLVE conceder abono permanência ao servidor
ROSTAND LINS DE MENDONCA, matrícula nº 66223, portador do CPF nº
505.718.854-20, ocupante do cargo de AGENTE DE POLICIA, lotado na unidade
DELEGACIA DE ROUBOS DA CAPITAL, do(a) POLICIA CIVIL DO ESTADO
DE ALAGOAS, por ter preenchido os requisitos do(a) Lei Complementar Estadual
n° 28/2010, na Lei Complementar nº 51/1985 e na Lei Complementar nº 144/2014.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nanceiros a
partir de 20/05/2019.
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GESTAO E PATRIMONIO,
Maceió/AL, 20 de dezembro de 2019.
SERGIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA
SECRETÁRIO ESPECIAL DE GESTAO E PATRIMONIO
Protocolo 478388
PORTARIA/SEPLAG Nº 17.477/2019
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE GESTAO E PATRIMONIO, no uso
de suas atribuições legais e no que consta no Processo Administrativo
20105.00008701/2018, RESOLVE conceder abono permanência a servidora
ROSMARI REGINA FERRAZZA, matrícula nº 66221, portadora do CPF nº
435.775.980-34, ocupante do cargo de ESCREVENTE POLICIAL, lotada na
unidade DELEGACIA DE HOMICIDIOS, do(a) POLICIA CIVIL DO ESTADO
DE ALAGOAS, por ter preenchido os requisitos do(a) Lei Complementar Estadual
n° 28/2010, na Lei Complementar nº 51/1985 e na Lei Complementar nº 144/2014.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nanceiros a
partir de 26/11/2018.
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GESTAO E PATRIMONIO,
Maceió/AL, 20 de dezembro de 2019.
SERGIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA
SECRETÁRIO ESPECIAL DE GESTAO E PATRIMONIO
Protocolo 478390
PORTARIA/SEPLAG Nº 17.475/2019
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE GESTAO E PATRIMONIO, no uso
de suas atribuições legais e no que consta no Processo Administrativo
E:20105.0000002449/2019, RESOLVE conceder abono permanência ao servidor
ANTONIO LUCIANO BARBOSA, matrícula nº 65862, portador do CPF nº
483.676.054-20, ocupante do cargo de AGENTE DE POLICIA, lotado na unidade
OPLIT, do(a) POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, por ter preenchido
os requisitos do(a) Lei Complementar Estadual n° 28/2010, na Lei Complementar
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nanceiros a
partir de 08/04/2019.
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GESTAO E PATRIMONIO,
Maceió/AL, 20 de dezembro de 2019.
SERGIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA
SECRETÁRIO ESPECIAL DE GESTAO E PATRIMONIO
Protocolo 478395
PORTARIA/SEPLAG Nº 17.474/2019
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE GESTAO E PATRIMONIO, no uso de suas
atribuições legais e no que consta no Processo Administrativo 34000.00001045/2017,
RESOLVE conceder abono permanência a servidora MARIA LUZINETE DE
ALBUQUERQUE, matrícula nº 39806, portadora do CPF nº 209.076.484-87,
ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVICOS DIVERSOS, lotada na unidade
CHEFIA DA PENIT MASC BALDOMERO C DE OLIV, do(a) SECRETARIA DE
ESTADO DE RESSOCIALIZACAO E INCLUSAO SOCIAL, por ter preenchido
os requisitos do(a) artigo 40, § 19, da Constituição Federal.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nanceiros a
partir de 21/06/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GESTAO E PATRIMONIO,
Maceió/AL, 20 de dezembro de 2019.
SERGIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA
SECRETÁRIO ESPECIAL DE GESTAO E PATRIMONIO
Protocolo 478398
PORTARIA/SEPLAG Nº 17.332/2019
O SECRETÁRIO ESP DE GESTAO E PATRIMONIO, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o(a) artigo 1°, da Lei Estadual n° 5.698, de 02 de
junho de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
E:20105.0000006635/2019,
RESOLVE:
Conceder o Adicional por tempo de serviço, referente ao 5º Quinquênio ao servidor
OLDEMBERG FONSECA PARANHOS, matrícula nº 30521, portador do CPF nº
145.020.384-15, ocupante do cargo de DELEGADO DE CARREIRA, pertencente
a carreira de Delegado de Polícia, lotado no(a) DELEGACIA DO 5º DISTRITO
POL DA CAPITAL, do(a) POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, no
percentual de 5%, a partir de 07/11/2018.
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GESTAO E PATRIMONIO,
Maceió/AL, 19 de dezembro de 2019.
SERGIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA
SECRETÁRIO ESP DE GESTAO E PATRIMONIO
Protocolo 478403
Para continuar a ler
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