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Vincent
Data de publicação31 Março 2017
SeçãoPoder Executivo
Número da edição63
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - sexta-feira
31 de março de 2017
58
quem lhe causou o dano, não podendo invocar tal argumento para eximir sua
responsabilidade perante o Estado. Vejamos o que diz nosso Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ca
obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,
nos casos especicados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida
pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
(...)
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no
exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que
não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali
referidos.
Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver
pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu,
absoluta ou relativamente incapaz.
O edital do pregão eletrônico nº 10.134/2015, em seu item 15.2,
arma que o adjudicatário terá o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data da
convocação, para assinar o termo de contrato ou aceitar o instrumento equivalente,
conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas neste edital. Portanto está claro o agrante descumprimento
de sua cláusula pela empresa em baila.
Quanto às penalidades observo que estas foram proporcionais ao caso
apresentado, pois a sanção foi adequada, uma vez que visa educar e reprimir
condutas contrárias ao ordenamento jurídico pela empresa demandada e demais
contratados pelo Poder Público; foi necessária, uma vez que houve violação de
uma norma jurídica administrativa que causou um dano ao Estado (a PMAL
cou bastante tempo sem os alimentos necessários para suas atividades); e foi
proporcional em sentido estrito porque a gravidade da sanção foi equivalente à
gravidade da infração praticada, tendo por base penalidades maiores para aquelas
condutas onde vislumbramos má-fé, dolo e culpa objetiva da empresa.
2. DA CONCLUSÃO
Isto posto, CONHEÇO do pedido de reconsideração, para NEGAR-LHE
provimento, mantendo incólume a decisão D-AMGESP-GP-402-2017, publicada
em 16/03/2017 que declarou as penalidades de advertência e multa a recorrente
MARTIN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, . 94.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Maceió, 29 de março de 2017.
Wagner Morais de Lima
Diretor-Presidente
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL
O CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL-CTE, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, de acordo com o disposto no artigo 32 da Lei n° 6.771/2006,
vem dar conhecimento sobre acórdão(s) proferido(s) pela 1ª CÂMARA DE
JULGAMENTO, na Sessão Ordinária de nº. 43, realizada em 28/11/2016.
CTE Nº: 085/2016
PROCESSO Nº: 1500-011151/1997
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 12513
AUTUADA: MANOEL JOSÉ DA COSTA
TIPO: REEXAME NECESSÁRIO
RELATOR(A): ELKA GONÇALVES LIMA
PRESIDENTE: LÚCIO FLÁVIO DE OLIVEIRA GOMES
ACÓRDÃO CTE- 1C Nº 270/2016
EMENTA: ICMS. 1. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. 2. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DO IMPOSTO.
3. LANÇAMENTO CONSIDERADO IMPROCEDENTE PELA INSTÂNCIA
SINGULAR POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFRAÇÃO. 4. REEXAME
NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART.
36, § 3º; NO ART. 48, I E § 2º, II; E NO ART. 49, I, DA LEI Nº 6.771/06. 5.
DECISÃO SINGULAR MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Câmara de Julgamento do Conselho Tributário
Estadual, por unanimidade de votos, em não conhecer do Reexame Necessário.
Lançamento Improcedente por ausência de provas de infração. Decisão singular
mantida na íntegra.
LÚCIO FLÁVIO DE OLIVEIRA GOMES
Presidente
ELKA GONÇALVES LIMA
Relatora
VICENTE NORMANDE VIEIRA
Julgador
ARLINDO RAMOS JUNIOR
Julgador
ANTÔNIO ROBERTO BOMFIM MARQUES
Julgador
Sala do CTE, Maceió, em 30 de Março de 2017.
Eleilde Gomes Quintela
Assistente Fazendário - CTE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL
O CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL-CTE, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, de acordo com o disposto no artigo 32 da Lei n° 6.771/2006,
vem dar conhecimento sobre acórdão(s) proferido(s) pela 1ª CÂMARA DE
JULGAMENTO, na Sessão Ordinária de nº. 43, realizada em 28/11/2016.
CTE Nº: 127/2016
PROCESSO Nº: 1500-014379/2015
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 7035474001
AUTUADA: LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA
TIPO: RECURSO ORDINÁRIO
RELATOR(A): ANTONIO ROBERTO BOMFIM MARQUES
PRESIDENTE: LUCIO FLAVIO DE OLIVEIRA GOMES
ACÓRDÃO CTE- 1C Nº 271/2016
EMENTA: TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA 1 - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE VEÍCULOS
NOVOS MOTORIZADOS, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO NBM/SH 8711,
ORIUNDOS DE ESTADO SIGNATÁRIO DO CONVÊNIO ICMS Nº52/93.
2 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO RETIDO
A MENOR, QUE APURADO COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO,
SEM QUE O CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO TIVESSE CELEBRADO
TERMO DE ACORDO EM REGIME ESPECIAL, COMO PREVÊ O §1º DO
ART. 6º DO DECRETO Nº 36.059/94. 3 - ADQUIRENTE SOLIDARIAMENTE
RESPONSÁVEL PELO ICMS RETIDO A MENOR, A TEOR DO PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ART. 26 DA LEI Nº 5.900/96; 4- SUBSUNÇÃO À PENALIDADE DO
ART. 90-A DA MESMA LEI. 4 - INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA DEMONSTRADA
NOS AUTOS. 5 - RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6 –
DECISÃO SINGULAR MANTIDA – AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Câmara de Julgamento do Conselho Tributário
Estadual, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Ordinário para negar-
lhe provimento. Mantida na íntegra a Decisão singular que julgou o Lançamento
Procedente.
LUCIO FLAVIO DE OLIVEIRA GOMES
Presidente
ANTONIO ROBERTO BOMFIM MARQUES
Relator
VICENTE NORMANDE VEIRA
Julgador
ARLINDO RAMOS JUNIOR
Julgador
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - sexta-feira
31 de março de 2017 59
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
ELKA GONÇALVES LIMA
Julgador
Sala do CTE, Maceió, em 30 de Março de 2017.
Eleilde Gomes Quintela
Assistente Fazendário - CTE
No dia 29 de Março de 2017, o Diretor-Presidente da Agência de Modernização da
Gestão de Processos – AMGESP despachou o seguinte processo:
Proc. Nº 13010-538/2015 – Autorização de pagamento - SETE;
Proc. Nº 140566-019/2017 – Aquisição de locação de ônibus – EMATER;
Proc. Nº 4101-1588/2016 – Aquisição de Alimentos – UNCISAL;
Proc. Nº 20105-188/2016 – Aquisição de serviço de manutenção geral e predial
– POAL;
Proc. Nº 4105-206/2017 – Aquisição de medicamentos – AMGESP;
Proc. Nº 36000-1003/2016 – Solicitação de Pagamento – SELAJ;
Proc. Nº 4105-072/2017 - Aquisição de Eletrônicos – AMGESP;
Proc. Nº 2900-84/2017- Contratação de uma Instituição para Estágio – SEDETUR;
Proc. Nº 2000-23882/2016 – Aquisição de material de limpeza – SESAU;
Proc. Nº 2000-23860/2016 – Aquisição de gêneros alimentícios – SESAU;
Proc. Nº 2000-23867/2016 – Aquisição de medicamentos hospitalar – SESAU;
Proc. Nº 2000-23861/2016 – Aquisição de gêneros alimentícios – SESAU;
Proc. Nº 2000-23879/2016 – Aquisição de suplementos judiciais – SESAU.
Maceió, em 30 de março de 2017.
Rafael Souza Guimarães Assunção
Assessor Técnico
No dia 30 de Março de 2017, o Diretor-Presidente da Agência de Modernização da
Gestão de Processos – AMGESP despachou o seguinte processo:
Proc. Nº 34000-1565/2015 – Aquisição de materiais destinados à construção de
03 poços artesianos – Delegou-se a competência para a realização do certame à
SERIS.
Maceió, em 30 de março de 2017.
Rafael Souza Guimarães Assunção
Assessor Técnico
RESULTADO DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º AMGESP- 10.055/2017
Processo nº 4101-10656/2015
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, destinados à Administração
Pública Estadual.
PROPOSTAS VENCEDORAS:
Itens 02, 03 e 06:
EMPRESA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAUDE LTDA-EPP
CNPJ: 08.676.370/0001-55
ITEM 02: Valor unitário R$ 0,3799 (três mil setecentos e noventa e nove
milésimos de centavos);
Valor global: R$ 6.554,83 (seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e
oitenta e três centavos).
ITEM 03: Valor unitário R$ 0,27 (vinte e sete centavos);
Valor global: R$ 54.054,00 (cinquenta e quatro mil e cinquenta e quatro reais).
ITEM 06: Valor unitário R$ 0,286666 (dois mil oitocentos e sessenta e seis
décimos de milésimos de centavos);
Valor global: R$ 3.669,32 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e
dois centavos).
Valor total: R$ 64.278,15 (sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e oito reais
e quinze centavos)
Valor total dos itens adjudicados: R$ 64.278,15 (sessenta e quatro mil, duzentos e
setenta e oito reais e quinze centavos).
Maceió, 28 de março de 2017.
Sysleide Umbelina da Silva
Pregoeira
RESULTADO DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º AMGESP- 10.063/2017
Processo nº 4105-1574/2016
OBJETO: RP PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, destinados
à Administração Pública Estadual.
PROPOSTAS VENCEDORAS:
Itens:
EMPRESA
NORTSUL COMERCIAL LTDA-ME
CNPJ: 11.625.595/0001-97
ITEM 01: Valor unitário R$ 7,42 (sete reais e quarenta e dois centavos);
Valor global: R$ 70.408,38 (setenta mil, quatrocentos e oito reais, trinta e oito
centavos);
ITEM 02: Valor unitário R$ 7,42 (sete reais e quarenta e dois centavos);
Valor global: R$ 23.469,46 (vinte três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais,
quarenta e seis centavos);
ITEM 05: Valor unitário R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos);
Valor global: R$ 188.572,50 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e
dois reais e cinqüenta centavos);
ITEM 07: Valor unitário R$ 2,73 (dois reais e setenta e três centavos);
Valor global: R$ 52.039,26 (cinqüenta e dois mil, trinta e nove reais e vinte seis
centavos);
ITEM 09: Valor unitário R$ 1,10 (um real e dez centavos);
Valor global: R$ 33.474,10 (trinta e três mil,quatrocentos e setenta e quatro reais
e dez centavos);
ITEM 10: Valor unitário R$ 1,08 (um real e oito centavos);
Valor global: R$ 10.954,44 (dez mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais,
quarenta e quatro centavos);
ITEM 12: Valor unitário R$ 2,89 (dois reais, oitenta e nove centavos);
Valor global: R$ 79.998,09 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais
e nove centavos);
ITEM 15: Valor unitário R$ 3,13 (três reais e treze centavos);
Valor global: R$ 81.952,79 (oitenta e um mil, novecentos e cinqüenta e dois reais,
setenta e nove centavos);
ITEM 16: Valor unitário R$ 2,90 (dois reais,e noventa centavos);
Valor global: R$ 25.308,30 (vinte cinco mil, Trezentos e oito reais e trinta
centavos);
ITEM 17: Valor unitário R$ 3,25 (três reais,e vinte cinco centavos);
Valor global: R$ 53.173,25 (cinqüenta e três mil, centom e setenta e três reais,
vinte cinco centavos);
ITEM 19: Valor unitário R$ 1,80 (um real e oitenta centavos);
Valor global: R$ 30.335,40 (trinta mil, trezentos e trinta e cinco reais, quarenta
centavos);
ITEM 19: Valor unitário R$ 1,80 (um real e oitenta centavos);
Valor global: R$ 30.335,40 (trinta mil, trezentos e trinta e cinco reais, quarenta
centavos);
ITEM 24: Valor unitário R$ 7,22 (sete reais e vinte dois centavos);
Valor global: R$ 20.382,06 (vinte mil,trezentos e oitenta e dois reais e seis
centavos);
Valor total: R$ 670.068,03 (seiscentos e setenta mil, sessenta e oito reais e três
centavos).
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - sexta-feira
31 de março de 2017
60
EMPRESA
L CARLOS LINS DE LIMA-ME
CNPJ: 03.719.446/0001-69
ITEM 04: Valor unitário R$ 1,74 (Um real, setenta e quatro centavos);
Valor global: R$ 37.825,86 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte cinco reais e
oitenta e seis centaavos);
ITEM 08: Valor unitário R$ 3,38 (três reais, trinta e oito centavos);
Valor global: R$ 21.476,52 (vinte um mil, quatrocentos e setenta e seis reais,
cinqüenta e dois centavos);
ITEM 14: Valor unitário R$ 1,70 (um real e setenta centavos);
Valor global: R$ 60.443,50 (sessenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e
cinqüenta centavos);
ITEM 18: Valor unitário R$ 3,38 (tres reais e trinta e oito centavos);
Valor global: R$ 18.431,14 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e um reais e
quatorze centavos);
ITEM 20: Valor unitário R$ 1,62 (um real, sessenta e dois centavos);
Valor global: R$ 9.099,54 (nove mil, noventa e nove reais e cinqüenta e quatro
centavos);
ITEM 21: Valor unitário R$ 2,33 (dois reais, trinta e três centavos);
Valor global: R$ 234.498,19 (duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e
noventa e oito reais, dezenove centavos);
ITEM 22: Valor unitário R$ 2,25 (dois reais, vinte e cinco centavos);
Valor global: R$ 44.115,75 (quarenta e quatro mil, cento e quinze reais e setenta
e cinco centavos);
ITEM 23: Valor unitário R$ 7,22 (sete reais, vinte e dois centavos);
Valor global: R$ 61.153,40 (sessenta e um mil, cento e cinqüenta e tres reais e
quarenta centavos);
Valor total: R$ 487.043,90 (quatrocentos e oitenta e sete mil, quarenta e três reais
e noventa centavos).
EMPRESA
ACANTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME
CNPJ: 15.016.562/0001-09
ITEM 03: Valor unitário R$ 1,6799 (Um real, seis mil, setecentos e noventa e
nove milésimos de centavos );
Valor global: R$ 212.139,4519 (duzentos e doze mil, cento e trinta e nove reais,
quatro mil, quinhentos e dezenove milésimos de centavos);
ITEM 06: Valor unitário R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos);
Valor global: R$ 62.857,50 (sessenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e sete
reais e cinqüenta centavos);
ITEM 11: Valor unitário R$ 2,89 (dois reais, oitenta e nove centavos);
Valor global: R$ 806.162,61 (oitocentos e seis mil, cento e sessenta e dois reais,
sessenta e um centavos);
ITEM 13: Valor unitário R$ 1,6099 (um real, seis mil e noventa e nove milésimos
de centavos);
Valor global: R$ 290.031,5345 (duzentos e noventa mil, trinta e um reais, cinco
mil, trezentos e quarenta e cinco milésimos de centavos);
Valor total: R$ 1.371.191,0964 (Um milhão, trezentos e setenta e um mil, cento
e noventa e um reais, novecentos e sessenta e quatro milésimos de centavos).
Valor total dos itens adjudicados: R$ 2.528.303,0264 (Dois milhões, quinhentos
e vinte oito mil, trezentos e três reais, duzentos e sessenta e quatro milésimos de
centavos).
Maceió, 28 de março de 2017.
Sysleide Umbelina da Silva
Pregoeira
RESPOSTA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA, EM ATENDIMENTO AO
DECRETO ESTADUAL N.º 29.342/2013
A Agência de Modernização da Gestão de Processos, em atenção ao que determina o inciso V do artigo 4º do Decreto Estadual n.º 29.342, DE 28 DE NOVEMBRO
DE 2013, SOLICITA dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, a conrmação dos quantitativos por si informados dos itens abaixo
indicados, num prazo máximo de 03 (dias) dias contados a partir da publicação no DOE/AL, para prosseguimento aos trâmites processuais com vista à realização do
certame licitatório objetivando o registro de preços para AQUISIÇÃO DE CORRELATOS (07). A não manifestação no prazo estipulado acima implicará no aceite
tácito do quantitativo informado. Informamos que conforme Decreto nº 29.342, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, artigo 4º “Compete ao órgão gerenciador a pratica de
todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preço- SRP e, ainda, o seguinte.”inciso II “consolidar informações relativas à estimativa individual
e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e
racionalização.”
OBS. Informamos que a quantidade de itens existente no PLS- 183/2016- (30 itens) diverge da quantidade de itens existe no consolidado (29 itens), uma vez que, que os
itens 17 e 18 do PLS estão em duplicidade, sendo assim, juntamos as demandas desses itens solicitadas pelo órgão.
PLS Nº 183/2016–AQUISIÇÃO DE CORRELATOS (07)
ITEM DESCRIÇÃO DOS ITENS A SEREM REGISTRADOS UNIDADE DE COMPRA PM SESAU UNCISAL
01 CATETER DE DUPLA LUZ RETO PARA USO EM HEMODIÁLISE. UNIDADE 150 465
02 CATETER DE SILICONE COM INTRODUTOR DE POLIURETANO (PICC). UNIDADE 6.000 1.110
03 CATETER DE SILICONE COM INTRODUTOR DE POLIURETANO (PICC). UNIDADE 6.000 750
04 CATETER DUPLO LUMEN PARA PUNÇÃO DE SUBCLÁVIA 7F. UNIDADE 6.000 1.050
05 CATETER DUPLO LUMEN PARA PUNÇÃO DE SUBCLÁVIA 9F. UNIDADE 600 975
06 CATETER DUPLO LUMEN PARA PUNÇÃO DE SUBCLÁVIA. UNIDADE 600 1.500
07 CATETER DUPLO LUMEN PARA PUNÇÃO DE SUBCLÁVIA. UNIDADE 300 3.750
08 CATETER EPIDURAL 20X36”.. UNIDADE 200 150
09 CATETER INTRAVENOSO DUPLO LÚMEN ADULTO PARA USO EM
HEMODIÁLISE. UNIDADE 200 180
10 CATETER MONO LUMEN PARA PUNÇÃO DE SUBCLÁVIA. UNIDADE 200 3.000
11 CATETER MONO LUMEN PARA PUNÇÃO DE SUBCLÁVIA. UNIDADE 200 3.450
12 CATETER MONOLUMEN PARA PUNÇÃO DE SUBCLÁVIA. UNIDADE 200 525
13 CATETER UMBILICAL 3,5 FR . UNIDADE 300 450
14 CATETER UMBILICAL 5 FR. UNIDADE 450
15 CATETER UMBILICAL DUPLO LUMEM 3,5FR. UNIDADE 300 375
16 CATETER UMBILICAL DUPLO LUMEM 5FR. UNIDADE 750
17 CATETER VENOSO CENTRAL (SUBCLÁVIA) Nº 16G. UNIDADE 6.000 330
18 CATETER VENOSO CENTRAL (SUBCLÁVIA) Nº 17G X 30,5CM. UNIDADE 6.000 90
19 CATETER VENOSO CENTRAL (SUBCLÁVIA) Nº 19 G X 30,5CM. UNIDADE 600 990
20 CATETER VENOSO CENTRAL (SUBCLÁVIA) Nº 22 G. UNIDADE 350 4.545
21 CATETER VENOSO CENTRAL (SUBCLÁVIA) Nº 22 G. UNIDADE 300 45

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