Exercícios prácticos
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EXERCÍCIOS PRÁTICOSPRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO
EXERCÍCIOS
PRÁTICOS
1. DIREITO PENAL
1.1. Fontes, princípios e aplicação da lei penal
(OAB/Exame Unicado – 2017.2 – 2ª fase) No dia 29 de dezembro de 2011, Cláudio, 30 anos,
prossional do ramo de informática, invadiu dispositivo informático alheio, mediante violação
indevida de mecanismo de segurança, com o m de obter informações pessoais de famoso ator da
televisão brasileira, sem autorização do titular do dispositivo. Após longa investigação e represen-
tação da vítima, o fato e a autoria de Cláudio foram identicados no ano de 2014, vindo o autor
a ser indiciado e, posteriormente, oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal
12.737/12. Cláudio aceitou a proposta de transação penal, mas, em julho de 2015, interrompeu o
cumprimento das condições impostas.
Temeroso em razão de sua conduta, Cláudio procura seu advogado, informando que não justicou
o descumprimento e, diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia por aquele delito, tendo
o juiz competente recebido a inicial acusatória em agosto de 2015.
Considerando apenas as informações narradas, esclareça, na condição de advogado(a) prestando
consultoria jurídica para Cláudio, os seguintes questionamentos.
A) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do
benefício da transação penal pelo descumprimento das condições impostas, com posterior
oferecimento de denúncia? Justique. (Valor: 0,65)
B) Os fatos praticados por Cláudio, de fato, permitem sua responsabilização penal pelo crime do
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação ou transcrição do
dispositivo legal não confere pontuação.
GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA
A) Sim, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação
do benefício da transação penal, com posterior oferecimento de denúncia pelo Ministério
Público, caso as condições impostas venham a ser descumpridas, nos termos do Enunciado 35
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EDUARDO DOMPIERI
da Súmula Vinculante do STF. Durante muito tempo se controverteu sobre as consequências
do descumprimento das condições impostas quando da transação penal, alguns defendendo
que apenas seria cabível a execução das mesmas, pois, uma vez homologada, haveria imediata
extinção da punibilidade, enquanto outros admitiam a revogação do benefício, que estaria
condicionado ao cumprimento das imposições. O STF, diante da controvérsia, pacicou o
entendimento, por meio de enunciado vinculante, entendendo que a decisão homologatória
de transação penal, nos termos do Art. 76 da Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material,
de modo que, descumpridas suas cláusulas, a situação anterior deve ser retomada, inclusive
possibilitando ao Ministério Público o oferecimento de denúncia.
B) Embora, literalmente, os fatos praticados por Cláudio se adequem à gura típica descrita
no Art. 154-A do Código Penal, não é possível a responsabilização penal do autor pelo
crime em questão, tendo em vista que os fatos ocorreram antes da entrada em vigor da
Lei nº 12.737/12, de modo que não pode uma lei mais grave ao acusado retroagir para
prejudicá-lo. O princípio da legalidade impõe que não é possível a punição de qualquer
pessoa por fato que a lei não dene como crime no momento de sua ocorrência. Como
consequência desse princípio, estabeleceu o Art. 5º, inciso XL, da CRFB/88 que a lei
não retroagirá, salvo para favorecer o réu. No mesmo sentido as previsões do Art. 1º do
Código Penal. Assim, diante da irretroatividade da lei penal desfavorável, considerando
que os fatos ocorreram em 29/12/2011 e a Lei que introduziu o Art. 154-A no Código
Penal somente foi editada no ano de 2012, incabível a punição de Cláudio pelo delito em
questão, ainda que a denúncia seja em momento posterior.
Distribuição dos Pontos:
ITEM PONTUAÇÃO
A) Sim,épossívelarevogaçãodobenefício,nostermosdaSúmulaVinculante35doSTFOU
Sim,poisadecisãoquehomologatransaçãopenalnãofazcoisajulgadamaterial(0,65). 0,00/0,65
B) Nãoé possívela responsabilizaçãopenal deCláudio pelocrime doArt. 154-Ado
CódigoPenal,tendoemvistaquealeiposterior quedequalquerformaprejudiqueo
acusado não pode retroagir para atingir situação pretérita OU tendo em vista que a lei
quetipicouacondutaéposterioradatadosfatos(0,50),combasenoArt.5º,inciso
XIdaCRFB/88OUnoArt.1ºdoCódigoPenal(0,10).
0,00/0,50/0,60
(OAB/Exame Unicado – 2015.3 – 2ª fase) No dia 10 de fevereiro de 2012, João foi condenado
pela prática do delito de quadrilha armada, previsto no Art. 288, parágrafo único, do Código Penal.
Considerando as particularidades do caso concreto, sua pena foi xada no máximo de 06 anos de
reclusão, eis que duplicada a pena base por força da quadrilha ser armada. A decisão transitou em
julgado. Enquanto cumpria pena, entrou em vigor a Lei nº 12.850/2013, que alterou o artigo pelo
qual João fora condenado. Apesar da sanção em abstrato, excluídas as causas de aumento, ter per-
manecido a mesma (reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos), o aumento de pena pelo fato da associação
ser armada passou a ser de até a metade e não mais do dobro.
Procurado pela família de João, responda aos itens a seguir.
A) O que a defesa técnica poderia requerer em favor dele? (Valor: 0,65)
B) Qual o juízo competente para a formulação desse requerimento? (Valor: 0,60)
Obs.: sua resposta deve ser fundamentada. A simples citação do dispositivo legal não será pontuada.
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EXERCÍCIOS PRÁTICOSPRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO
GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA
A) A defesa técnica de João poderia requerer a aplicação da lei nova, que é mais benéca
daquele crime ser praticado com armas de fogo, a pena seria dobrada. Hoje, o dispositivo
prevê que a pena, nessa mesma hipótese, será “apenas” aumentada de, no máximo, metade.
Assim, no caso de João, como sua pena base foi aplicada em 03 anos, a pena nal restaria
em, no máximo, 04 anos e 06 meses. A nova lei, então, é favorável ao condenado, de modo
que pode retroagir para atingir situações pretéritas, na forma do Art. 2º, parágrafo único,
do CP.
B) Considerando que já houve trânsito em julgado da sentença condenatória, o juízo com-
petente para formulação do requerimento é o da Vara de Execuções Penais, na forma do
enunciado 611 da Súmula não vinculante do STF ou do Art. 66, inciso I, da LEP.
Distribuição dos Pontos:
ITEM PONTUAÇÃO
A) Poderia requerer a redução de sua pena pela aplicação da Lei 12.850/2013 ou pela
aplicaçãodanovaredaçãodoartigo288,parágrafoúnico, doCódigoPenal,quetraz
previsãomaisfavorávelaoacusadoedeveretroagir(0,55),naformadoart.2º,pará-
grafoúnico,doCódigoPenalOU doart.5º,XL,CRFB(0,10).
0,00/0,55/0,65
B) Ojuízocompetenteéo daVaradeExecuçõesPenais(0,50),naforma doEnunciado
611daSúmulanãovinculantedoSTFOU do Art. 66, inciso I, da LEP (0,10). 0,00/0,50/0,60
(OAB/Exame Unicado – 2012.1 – 2ª fase) Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito
no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299
do CP). Isso porque, conforme narrado na inicial acusatória e confessado pelo réu no interrogatório,
obteve, em determinado estado da federação, licenciamento de seu veículo de modo fraudulento, já
que indicou endereço falso. Assim agiu porque queria pagar menos tributo, haja vista que a alíquota
do IPVA seria menor. Ao cabo da instrução criminal, Ricardo foi condenado nos exatos termos da
denúncia, sendo certo que todo o conjunto probatório dos autos era signicativo e apontava para
a responsabilização do réu. No entanto, atento às particularidades do caso concreto, o magistrado
xou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto nos tipos penais, resultando a soma
em 03 anos de pena privativa de liberdade.
Como advogado(a) de Ricardo, você deseja recorrer da sentença. Considerando apenas os dados descritos
na questão, indique o(s) argumento(s) que melhor atenda(m) aos interesses de seu cliente. (valor: 1.25)
GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA
A questão objetiva avaliar o conhecimento acerca dos princípios relativos ao conito apa-
rente de normas. Há de se levar em consideração que problemáticas não narradas no enunciado
não podem ser objeto de exigência. Assim, nos termos da questão, levando em conta apenas
os dados fornecidos, o examinando somente fará jus à pontuação integral se desenvolver
argumentação lastreada no princípio da consunção (ou princípio da absorção).
(falsidade ideológica) teria constituído meio para o cometimento do delito-m (crime contra a
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