Expediente - 11 DE MARÇO DE 2021
| Data de publicação | 12 Março 2021 |
| Section | Caderno Legislativo |
6 – São Paulo, 131 (46) Diário Ofi cial Poder Legislativo sexta-feira, 12 de março de 2021
Sumário
Este caderno, com 76 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
DECISÃO DO PRESIDENTE Nº 4, DE 2021
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais e consi-
derando que: a) é do partido político, nos termos do artigo 17, §
1º, da Constituição Federal e da Lei nº 9.096, de 19 de setembro
de 1995, a prerrogativa de estabelecer sanções disciplinares em
seu estatuto, bem como regular o processo necessário a efetivar
9.096/1995, combinado com o artigo 27, §4º do Regimento Inter-
no da Alesp, perde automaticamente a função ou cargo que exer-
ça nesta Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o
parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido
eleito; c) a Comissão Provisória Estadual do Partido Social Liberal
requereu a anotação da expulsão do Deputado Estadual Frede-
rico D’ Avila dos quadros do PSL, posto que, desde 22/02/2021
não se encontra mais filiado e não poderá praticar qualquer ato
em nome da agremiação partidária ou em decorrência dela; d)
após acurada análise da matéria, a Procuradoria deste Poder con-
signou através do Parecer n.º 80-0/2021, acolhido por esta Presi-
dência, não haver óbices à tomada das necessárias providências
na seara da Alesp por esta Presidência, em face da penalidade
de expulsão imposta ao Deputado Estadual Frederico D’Avila,
pelo Partido Social Liberal – PSL e seu respectivo desligamento do
quadro partidário; e) foi exarada a Decisão nº 02/2021, deste Pre-
sidente, publicada no D.O.E. em 05 de março do corrente ano, por
meio da qual o Deputado Estadual Frederico D’Avila foi removido
das vagas que porventura ocupasse em razão da proporciona-
lidade partidária nas Comissões Permanentes e Temporárias da
Assembleia Legislativa, bem como no Conselho de Defesa das
Prerrogativas Parlamentares; f) esta Casa de Leis foi comunicada,
em 05 de março do corrente ano, pelo Departamento Jurídico
do Partido Social Liberal – PSL (fls. 88), de Decisão exarada pelo
Presidente da Comissão Executiva Nacional do PSL, senhor Lucia-
no Caldas Bivar (fls. 89), por meio da qual foi deferido “o efeito
suspensivo ao recurso, suspendendo todas as consequências de
sua expulsão até ulterior decisão do órgão competente” DECIDE,
com base Parecer nº 84-0/2021 (fls. 91/96) exarado pela Procu-
radoria deste Poder, que acolhe, tornar sem efeito a Decisão nº
2/2021, desta Presidência (fls. 87), em decorrência do efeito sus-
pensivo ao recurso interposto pelo nobre parlamentar Frederico
D`Avila, perante o Diretório Nacional do Partido, retornando-se às
condições anteriores eventuais alterações provocadas no desen-
volvimento dos trabalhos parlamentares em virtude da referida
decisão, até ulterior definição da questão no âmbito partidário.
Publique-se. Anote-se.
Assembleia Legislativa, em 11/03/2021.
a) CAUÊ MACRIS – Presidente
Pauta
12 DE MARÇO DE 2021
Em pauta por 5 (cinco) dias úteis, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados.
1º Dia
1 - Projeto de lei nº 132, de 2021, de autoria do deputado
Edson Giriboni. Denomina "Padre Antonio Carlos de Meira" a
passarela localizada no km 186,200 da Rodovia Raposo Tavares
- SP 270, em Itapetininga.
2 - Projeto de lei nº 133, de 2021, de autoria do deputado
Thiago Auricchio. Cria o Cadastro Estadual de Informações para
o Combate à Violência contra a Mulher.
3 - Projeto de lei nº 134, de 2021, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de
Incentivo e Estímulo ao Empreendedorismo Social e aos Negó-
cios de Impacto Social (NIS).
4 - Projeto de lei nº 135, de 2021, de autoria da deputada
Professora Bebel. Suspende o cumprimento de medidas judi-
ciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejo,
desocupações ou remoções forçadas, enquanto perdurar a pan-
demia causada pelo agente coronavírus causador da Covid-19.
5 - Projeto de lei nº 136, de 2021, de autoria do deputa-
do Rogério Nogueira. Autoriza o Poder Executivo a adquirir,
distribuir e aplicar vacinas contra a Covid-19, registradas ou
autorizadas para o uso emergencial pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA, ou excepcionalmente autorizadas
para importação, desde que, nessa última hipótese, sejam regis-
tradas por autoridades sanitárias estrangeiras.
6 - Projeto de lei nº 137, de 2021, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Declara de utilidade pública a Socie-
dade Amigos do Bairro do Conjunto Habitacional Jardim Sapo-
pemba, com sede na Capital.
2º Dia
Projeto de lei nº 131, de 2021, de autoria do deputado
Delegado Bruno Lima. Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto
de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animas do
Estado de São Paulo, para incluir a Seção VII - Do Adestramento.
3º Dia
1 - Projeto de lei nº 129, de 2021, de autoria do deputado
Rodrigo Gambale. Considera as academias de todas as modali-
dades esportivas como atividade essencial no Estado.
2 - Projeto de lei nº 130, de 2021, de autoria das deputadas
Erica Malunguinho e Isa Penna. Institui o Programa Estadual de
Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher.
3 - Moção nº 51, de 2021, de autoria do deputado Castello
Branco. Aplaude a vida e a obra do Presidente da Sociedade
Brasileira de Eubiose, Sr. Hélio Jefferson de Souza, em homena-
gem ao seu aniversário de 83 anos.
4º Dia
1 - Projeto de lei nº 127, de 2021, de autoria do deputado
Murilo Felix. Institui a Política Pública para Prevenção e Trata-
mento da Doença de Alzheimer.
2 - Projeto de lei nº 128, de 2021, de autoria do deputado
Arthur do Val. Autoriza o Poder Executivo a adquirir vacinas contra
a COVID-19 em caso de insuficiência de fornecimento pela União.
5º Dia
1 - Projeto de lei nº 125, de 2021, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Autoriza o Poder Executivo a criar unidades de
atendimento veterinário para animais de estimação de pequeno
porte e assemelhados.
2 - Projeto de lei nº 126, de 2021, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Torna obrigatório o atendimento de idosos, ges-
tantes e pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição
de locomoção, no pavimento térreo de prédios públicos ou
privados quando inexistir equipamento interno para acesso a
pavimentos superiores.
3 - Projeto de decreto legislativo nº 18, de 2021, de autoria
do deputado Major Mecca. Acrescenta os incisos XVI e XVII ao
artigo 14 do Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008, que
regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do
serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e
respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar nº
1.013, de 06 de julho de 2007.
4 - Projeto de decreto legislativo nº 19, de 2021, de autoria
do deputado Gil Diniz. Susta os efeitos do Decreto nº 65.545, de
03 de março de 2021, que estende a medida de quarentena de
que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
5 - Moção nº 50, de 2021, de autoria do deputado Teonilio
Barba. Apela ao Sr. Embaixador da República do Chile, Dr.
Fernando Schmidt, para que transmita ao Presidente Sebastián
Piñera a necessidade de garantir o devido processo legal, com
imparcialidade das cortes de justiça, aos cidadãos chilenos que
democraticamente participaram das manifestações, conforme
dispõem os tratados internacionais de que o país é signatário.
Expediente
11 DE MARÇO DE 2021
OFÍCIOS
DIVERSOS
S/Nº, da Associação dos Funcionários da Associação ITESP -
AFITESP, manifesta-se acerca do Processo RGL 7862/20.
OFÍCIO
A bancada do PODEMOS, nos termos do artigo 78, §1º da
XIV Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legisla-
tiva do Estado de São Paulo, indica à Mesa, por intermédio de
Vossa Excelência, o Deputado Marcio da Farmácia como Líder,
e o Deputado Bruno Ganem como Vice-líder da representação
partidária, no período de 15/3/2021 a 14/3/2022.
Sala das Sessões, em 11/3/2021.
a) Ataide Teruel a) Bruno Ganem a) Marcio da Farmácia a)
Murilo Félix
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
São Paulo, 16 de fevereiro de 2021
Ofício CGC.ARC nº 187/2021
TC-16466/026/09
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para, nos termos do decidido
pela Egrégia Primeira Câmara, em Sessão de 20 de março de
2018, e pelo Tribunal Pleno, em Sessão de 07 de outubro de
2020, encaminhar, na conformidade do disposto no inciso XV, do
artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia de peças do pro-
cesso em epígrafe, para conhecimento e eventuais providências.
Apresento, nesta oportunidade, protestos de estima e
consideração.
ROQUE CITADINI - CONSELHEIRO
Excelentíssimo Senhor Deputado
CAUÊ MACRIS
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
A C Ó R D Ã O
TC-016466/026/09
Recorrente: Fundação para o Desenvolvimento da Educa-
ção - FDE.
Assunto: Contrato entre a Fundação para o Desenvolvi-
mento da Educação - FDE e Lacon Engenharia Ltda., objetivan-
do a construção de sala de aula e reforma de prédio escolar
na Escola Estadual Engenheiro Argeo Pinto Dias e no Terreno
Jardim Sabiá 1 1, situados no bairro do Grajaú.
Responsáveis: Pedro Huet de Oliveira Castro (Diretor),
Décio Jorge Tabach, Márcia Esteves Monteiro (Gerentes) e
Maria Mariluce da Silva Dias (Chefe).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra
acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 20-04-18,
na parte que julgou irregulares os termos aditivos de 28-10-09,
08-04-10, 11-06-10, 21-10-10 e 20-12-10, acionando o disposto
no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP
nº 74.481). Procurador da Fazenda: Carim José Féres.
Fiscalização atual: GDF-8.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERMOS DE ADITAMENTO
A CONTRATO. REFORMA DE ESCOLA. ACESSORIEDADE. NÃO
PROVIMENTO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em sessão de 07 de outubro de 2020, pelo voto dos
Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini,
Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Esta-
nislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre
Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente o E. Plenário conhe-
ceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no
voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, man-
tendo-se o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos.
Presidente - Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas - Thiago
Pinheiro Lima.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos
autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.
São Paulo, 15 de outubro de 2020.
EDGARD CAMAGO RODRIGUES – PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO - RELATOR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Ofício CG.C.DER nº 768/2020
eTC-011016.989.17-0 e eTC-019387.989.19-7
Ref.: Execução e Termo Aditivo julgados irregulares.
Senhor Presidente
Encaminho a Vossa Excelência cópia da r. Sentença pro-
ferida no processo em epígrafe, publicada no Diário Oficial do
Estado em 23/04/2020.
Trata-se de execução e termo aditivo referente a contrato
firmado entre o Instituto de Botânica – IBT e a empresa GPMRV
Segurança e Vigilância Eireli, julgados irregulares, para que,
na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei
Complementar n.º 709/93, adote as providências cabíveis.
Apresento a Vossa Excelência cordiais cumprimentos.
DIMAS RAMALHO - CONSELHEIRO
A Sua Excelência, o Senhor
CAUÊ MACRIS
Presidente
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SÃO PAULO – SP
SENTENÇA
PROCESSO: 00011016.989.17-0
CONTRATANTE: INSTITUTO DE BOTANICA - IBT (CNPJ
56.089.790/0004-20)
CONTRATADO(A): GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA
EIRELI (CNPJ 20.164.044/0001-64)
INTERESSADO(A): LUIZ MAURO BARBOSA (CPF
718.670.908-72)
ASSUNTO: EDITAL n° 04/2017 -LICITAÇÃO: Pregão Eletrô-
nico nº 04/2017- CONTRATO N° 02/2017 de 02/05/2017 - OBJE-
Convocações
CONVOCAÇÃO
O Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do
artigo 9º do Regimento Interno, CONVOCA as Senhoras Depu-
tadas e os Senhores Deputados para a Sessão Preparatória para
eleição dos membros da Mesa e seus substitutos para o biênio
2021/2023, a realizar-se, presencialmente, no próximo dia 15 de
março, às 15 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek.
Assembleia Legislativa, em 11/3/2021.
a) CAUÊ MACRIS - Presidente
Decisões
DECISÃO DA MESA Nº 619, DE 2021
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o recebimento de comunicação de
aprovação do Parecer n.º 242/2021, do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar desta Casa, exarado nos autos RGL n.º
07862/2021, propondo a imposição de pena de “suspensão
temporária do mandato pelo prazo de 119 (cento e dezenove)
dias” ao Deputado Fernando Cury;
CONSIDERANDO o disposto no §2º do artigo 16 da Consti-
tuição do Estado, combinado com o artigo 12 do Código de Ética
e Decoro Parlamentar (Resolução n.º 766, de 16 de dezembro de
1994), que dispõem acerca da necessidade de representação da
Mesa ou de partido político representado na Assembleia Legis-
lativa para o prosseguimento de processo disciplinar visando a
perda temporária do exercício do mandato parlamentar;
CONSIDERANDO os termos do Parecer n.º 85-0, de 2021,
da Procuradoria, acerca das providências a serem adotadas
nesta fase procedimental, em especial a deliberação da Mesa
Diretora para fins de representação;
CONSIDERANDO o exame dos elementos contidos nos
autos, que culminaram na aprovação de parecer impondo a
pena de suspensão do mandato parlamentar ao Deputado
Fernando Cury;
DECIDE REPRESENTAR ao Conselho de Ética e Decoro Par-
lamentar para fins de prosseguimento do procedimento de que
trata o RGL n.º 07862/2021, nos termos do rito previsto pelo
Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Palácio 9 de Julho, em 11/03/2021.
a) CAUÊ MACRIS -Presidente
a) ENIO TATTO - 1º Secretário
a) MILTON LEITE FILHO - 2º Secretário
DECISÃO DO PRESIDENTE Nº 3, DE 2021
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais e consi-
derando que: a) é do partido político, nos termos do artigo 17, §
1º, da Constituição Federal e da Lei nº 9.096, de 19 de setembro
de 1995, a prerrogativa de estabelecer sanções disciplinares em
seu estatuto, bem como regular o processo necessário a efetivar
9.096/1995, o estatuto do partido poderá estabelecer, além
das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas
sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da
bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou
perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça
em decorrência da representação e da proporção partidária, na
respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela
atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas
pelos órgãos partidários ; c) a Comissão Provisória Estadual
do Partido Liberal, representada por seu advogado, reque-
reu a anotação da suspensão do parlamentar, por 30 (trinta)
dias, compreendidos entre os dias 22/02/2021 e 23/03/2021,
durante os quais não poderá praticar qualquer ato em nome
da agremiação partidária ou em decorrência dela; d) após acu-
rada análise da matéria, a Procuradoria deste Poder consignou
através do Parecer nº 81-0/2021, que acolhe, não haver óbices
à tomada das necessárias providências na seara da Alesp pelo
Excelentíssimo Presidente, em face das penalidades impostas
que possuem reflexo nesta Casa; DECIDE remover o Deputado
Estadual Castello Branco, no prazo delimitado pelo Partido,
das vagas que porventura ocupe em razão da proporcionali-
dade partidária nas Comissões Permanentes e Temporárias da
Assembleia Legislativa, bem como no Conselho de Defesa das
Prerrogativas Parlamentares.
Publique-se. Anote-se.
Assembleia Legislativa, em 11/03/2021.
a) CAUÊ MACRIS – Presidente
NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA...............................................................................................................................1
CONVOCAÇÕES .................................................................................................................................................... 6
DECISÕES ............................................................................................................................................................. 6
PAUTA .................................................................................................................................................................. 6
12 DE MARÇO DE 2021 ...................................................................................................................................................6
EXPEDIENTE ......................................................................................................................................................... 6
11 DE MARÇO DE 2021 ...................................................................................................................................................6
OFÍCIOS ...........................................................................................................................................................................6
MENSAGENS DE VETO DO GOVERNADOR ....................................................................................................................... 7
PROJETOS DE LEI .............................................................................................................................................................9
MOÇÕES ........................................................................................................................................................................10
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO .............................................................................................................................10
REQUERIMENTOS ..........................................................................................................................................................11
INDICAÇÕES ..................................................................................................................................................................11
AUTÓGRAFOS EXPEDIDOS .............................................................................................................................................11
COMISSÕES........................................................................................................................................................ 13
COMUNICADOS .............................................................................................................................................................13
ATAS ..............................................................................................................................................................................13
ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................................... 14
TRIBUNAL DE CONTAS .......................................................................................................................................15
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ......................................................................................................................................16
DESPACHOS ...................................................................................................................................................................16
ACÓRDÃOS ....................................................................................................................................................................21
SENTENÇAS ...................................................................................................................................................................24
ORDEM DO DIA DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO...............................................................................................25
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO .............................................................................................................................................27
DEPARTAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ............................................................................................................................28
ATOS ADMINISTRATIVOS ...............................................................................................................................................76
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sexta-feira, 12 de março de 2021 às 11:52:42
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