Expediente - 17 DE FEVEREIRO DE 2021 12ª SESSÃ?O ORDINÃRIA
| Data de publicação | 18 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
10 – São Paulo, 131 (30) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021
Objeto: Aquisição de 10.000.000 de unidades de frascos-
-ampolas em vidro para injetáveis 7,5ml, Fiolax (incolor), B-B20
20,50/1,00/41,50 sem gravação.
Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 26 do
Regulamento de Licitações e Contratos da Fundação Butantan).
Contrato celebrado em 28-12-11. Valor – R$2.400.000,00.
Termo Aditivo celebrado em 14-06-11. Justificativas apresen-
tadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do
artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Con-
selheiro Renato Martins Costa, publicada no DOE de 07-08-13.
Advogados: José Roberto Manesco (OAB/SP n° 61.471),
Diego Gonçalves Fernandes (OAB/SP n° 301.847), Fabricio Abdo
Nakad (OAB/SP n° 330.715) e outros.
Fiscalizada por: GDF-6 – DSF-I.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 04 de julho de 2017, pelo
voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e
Relator, Edgard Camargo Rodrigues e do Substituto de
Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformi-
dade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares
a inexigibilidade de licitação, o Contrato nº 14/2011, de 28/2/11
e, por acessoriedade, o Termo Aditivo nº 01/2011, de 14/6/11,
celebrados entre a Fundação Butantan e Schott do Brasil Ltda.,
aplicando o disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Comple-
mentar nº 709/93.
Presentes na sessão o Procurador do Ministério Público
de Contas Thiago Pinheiro Lima e o Procurador da Fazenda do
Estado Carim José Feres.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e
extração de cópias, independentemente de requerimento, no
Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 31 de julho de 2017.
RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE E RELATOR
A C Ó R D Ã O
TC-041669/026/12
Recorrente: Fundação Butantan.
Assunto: Contrato entre a Fundação Butantan e Schott
Brasil Ltda., objetivando a aquisição de 10.000.000 de unida-
des de frascos-ampolas em vidro para injetáveis 7,5ml, Fiolax
(incolor), B-B20 20,50/1,00/41,50 sem gravação, no valor de
R$2.400.000,00.
Responsável: José da Silva Guedes (Presidente à época).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o
acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a inexi-
gibilidade de licitação, o contrato e o termo aditivo, acionando
o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº
709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 02-08-17.
Advogados: Paulo Luis Capelotto (OAB/SP nº 47.259), Elia-
na Lombardi (OAB/SP nº 56.989), Jussara Maria Rosin Delphino
(OAB/SP nº 97.366), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/
SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Natalia
Lamesa Ambrosio (OAB/SP nº 329.383), Paulo Geovanio Lima
Freitas (OAB/SP nº 377.084), Guilherme Cavalheiro Pegoraro
(OAB/SP nº 406.801), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/
SPnº 408.800) e outros.
Procuradora da Fazenda: Vera Wolff Bava.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. INEXIGIBI-
LIDADE DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
NÃO CONFIGURADA. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDA-
ÇÃO BUTANTAN. AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS.
NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em sessão de 04 de março de 2020, pelo voto dos
Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini,
Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo e dos Audito-
res Substitutos de Conselheiro Samy Wurman e Antonio Carlos
dos Santos, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso
Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Rela-
tor, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se,
em sua integralidade, a decisão de primeiro grau que julgou
irregulares a inexigibilidade de licitação, o contrato e seu termo
aditivo, firmados entre a Fundação Butantan e a empresa
Schott Brasil Ltda.
Presidente - Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas - Thiago
Pinheiro Lima.
Procurador-Chefe da Fazenda do Estado - Luiz Menezes
Neto.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos
autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.
São Paulo, 16 de março de 2020.
EDGARD CAMARGO ROGRIGUES - PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO - RELATOR
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 82, DE 2021
Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro
de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fis-
cal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências
correlatas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 22 da Lei nº 17.293, de
15 de outubro de 2020.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
JUSTIFICATIVA
Em vigor desde 15 de outubro de 2020, a Lei nº 17.293 foi
originada pelo Projeto de Lei 529/2020, de autoria do Governa-
dor. Em que pesem as calorosas discussões no Plenário desta
Casa, os parlamentares o aprovaram por 48 votos favoráveis e
37 contrários.
Com a positivação da lei, dentre outras determinações, o
Legislativo concedeu autorização para que o chefe do Executivo
estadual possa renovar ou reduzir benefícios fiscais, entenden-
do como beneficiado qualquer produto com alíquota de ICMS
inferior a 18%, incluindo aí diversos itens relacionados como
essenciais para o consumo popular. Tal estratégia jurídica do
governo foi amparada por um forte movimento político, que
conseguiu mascarar um aumento de imposto, que inevitavel-
mente gerou aumento no preço desses bens, com repasse dos
valores aos consumidores, os quais já estão com uma renda
reduzida e comprometida por conta dos prejuízos causados
pela pandemia de Covid-19.
É inconcebível qualquer atitude governamental que gere
aumento de imposto! Por este motivo damos luz à sociedade
no sentido de levar aos nobres deputados uma nova proposta
para remediar a nefasta majoração de tributos imposta pelo
Governador.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo revogar o artigo
22 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece
medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas
públicas e dá providências correlatas. Com isso, a propositura
em tela alcançará a sua finalidade ao restabelecer a justiça
tributária aos setores agrícolas, industrial, produtivo, comércio
e, principalmente, aos consumidores finais, deixando de onerar
o cidadão de bem que paga seus impostos em dia.
O citado dispositivo foi o mecanismo criado pelo Governo
para amparar o aumento de ICMS, cujos impactos foram sen-
tidos em itens como medicamentos e produtos básicos, além
3 - Moção nº 25, de 2019, de autoria do deputado Vinícius
Camarinha. Aplaude os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
Dr. José Antonio Dias Toffoli e Dr. Alexandre de Moraes, por
determinarem a investigação das ameaças e da disseminação
de notícias falsas contra os membros da Corte Superior da
Justiça.
4 - Moção nº 165, de 2019, de autoria do deputado Major
Mecca. Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos
com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empre-
endam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior
brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1587, de 2019, que
dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para permitir, em sede
executiva, o arresto, a citação por hora certa e a suspensão da
execução.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 18/02/2021
1 - ALEX DE MADUREIRA
2 - LETICIA AGUIAR
3 - MARCIO NAKASHIMA
4 - RODRIGO GAMBALE
5 - CORONEL TELHADA
6 - DR. JORGE LULA DO CARMO
7 - GIL DINIZ
8 - DRA. DAMARIS MOURA
9 - DELEGADO OLIM
10 - ROBERTO MORAIS
11 - CASTELLO BRANCO
12 - FREDERICO D'AVILA
13 - MAURICI
14 - MARCOS DAMASIO
15 - SEBASTIÃO SANTOS
16 - CARLA MORANDO
17 - MARIA LÚCIA AMARY
18 - ANALICE FERNANDES
19 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
20 - JANAINA PASCHOAL
21 - CARLOS GIANNAZI
22 - SARGENTO NERI
23 - REINALDO ALGUZ
24 - TENENTE NASCIMENTO
25 - VALERIA BOLSONARO
26 - ADALBERTO FREITAS
27 - CAIO FRANÇA
28 - MARTA COSTA
GRANDE EXPEDIENTE - 18/02/2021
1 - TENENTE NASCIMENTO
2 - ITAMAR BORGES
3 - RICARDO MELLÃO
4 - CORONEL NISHIKAWA
5 - SEBASTIÃO SANTOS
6 - EMIDIO LULA DE SOUZA
7 - RODRIGO MORAES
8 - DANIEL JOSÉ
9 - ANALICE FERNANDES
10 - TEONILIO BARBA LULA
11 - CARLOS CEZAR
12 - LUIZ FERNANDO
13 - ALEX DE MADUREIRA
14 - VINÍCIUS CAMARINHA
15 - LETICIA AGUIAR
16 - MARCIO NAKASHIMA
17 - CORONEL TELHADA
18 - DR. JORGE LULA DO CARMO
19 - GIL DINIZ
20 - DRA. DAMARIS MOURA
21 - DELEGADO OLIM
22 - ROBERTO MORAIS
23 - CASTELLO BRANCO
24 - FREDERICO D'AVILA
25 - MAURICI
26 - CARLA MORANDO
27 - MARIA LÚCIA AMARY
28 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
29 - JANAINA PASCHOAL
30 - CARLOS GIANNAZI
31 - SARGENTO NERI
32 - REINALDO ALGUZ
33 - VALERIA BOLSONARO
34 - ADALBERTO FREITAS
35 - CAIO FRANÇA
36 - MARTA COSTA
Expediente
17 DE FEVEREIRO DE 2021
12ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
DIVERSOS
Nº 11/2021, do Sindicato Rural de Fernandópolis, mani-
festa-se acerca da Lei Estadual 17293/20, Rel. nº 005347/2021
GOVERNO DO ESTADO - CASA CIVIL
S/Nº, encaminha respostas às Indicações 3507, 4085, 4087,
4127, 4129, 4130, 4136, 4137, 4138, 4139 e 4151/2020, e 1, 2,
3, 4, 6, 9, 13, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44,
45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62,
64, 71 e 120/2021.
PREFEITURAS MUNICIPAIS
Nº 89/2021, de Cândido Mota, encaminha documentação a
ser juntada no Processo RGL 378/21.
Nº 54/2021, de Mogi Guaçu, encaminha documentação a
ser juntada no Processo RGL 639/21.
OFÍCIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 14 de janeiro de 2021
OFÍCIO CGC-SEB Nº 0025/2021
TC-041669/026/12
Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente. Pelo presente, encaminho a
Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV,
do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia do inteiro
teor das decisões da E. Primeira Câmara e do E. Tribunal Pleno,
publicadas, respectivamente, no D.O.E. de 02-08-2017 e 04-12-
2020.
Por oportuno, alerto-o de que o decidido não é suscetível
de revisão por esse Legislativo, conforme Deliberação desta
Corte de Contas exarada no Processo TC-A-010535/026/94,
publicada no Diário Oficial do Estado de 10/11/94.
Na oportunidade, apresento protestos de estima e consi-
deração.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Conselheira-Presidente
- Primeira Câmara
A C Ó R D Ã O
TC-041669/026/12
Contratante: Fundação Butantan.
Contratada: Schott Brasil Ltda.
Autoridade que Ratificou a Inexigibilidade de Licitação e
que firmou os Instrumentos: José da Silva Guedes (Presidente).
2 - Projeto de lei nº 68, de 2021, de autoria do deputado
Coronel Nishikawa. Declara de utilidade pública a Associação
dos Profissionais de Saúde e Segurança do Trabalho do Estado
de São Paulo - APOSSTA, com sede na Capital.
3 - Projeto de lei nº 69, de 2021, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Denomina "Antônio Furlan" a Escola Téc-
nica Estadual - ETEC de Barueri.
4 - Projeto de lei nº 70, de 2021, de autoria do deputado
Sargento Neri. Anistia os policiais civis e militares excluídos dos
quadros de suas respectivas instituições.
5 - Projeto de lei nº 71, de 2021, de autoria do deputado
Castello Branco. Altera a Lei nº 17.293, de 16 de outubro de
2020, revogando os incisos I e II do artigo 21, que estabelece
novos critérios para a isenção do IPVA de veículo de proprieda-
de de pessoa com deficiência.
6 - Projeto de decreto legislativo nº 12, de 2021, de autoria
do deputado Paulo Fiorilo. Susta os efeitos da Resolução SS 01,
de 4 de janeiro de 2021, que dispõe sobre medidas de restrição
orçamentária a serem adotadas referentes a convênios.
7 - Projeto de decreto legislativo nº 13, de 2021, de autoria
do deputado Major Mecca. Susta o Decreto nº 65.255, de 15 de
outubro de 2020.
8 - Projeto de decreto legislativo nº 14, de 2021, de autoria
do deputado Major Mecca. Susta o Decreto nº 65.452, de 30 de
dezembro de 2020.
4ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 1, de 2021, de autoria do
deputado Caio França. Revoga o "caput" do artigo 61 e seus
§§ 1º, 2º, 3º e §4º, altera a redação do § 2º do artigo 71, revoga
a redação do inciso II do artigo 165, altera a redação do § 1º
do artigo 183, revoga o § 1º do artigo 227, altera a redação
do § 5º do artigo 246, revoga a redação do § 5º do artigo 253,
revoga a redação do parágrafo único do artigo 257, e altera a
redação do § 10 do artigo 259-B da Resolução nº 576, de 26 de
junho de 1970 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
2 - Projeto de lei nº 66, de 2021, de autoria do deputado
Itamar Borges. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Arealva.
3 - Projeto de decreto legislativo nº 11, de 2021, de autoria
do deputado Campos Machado. Susta, nos termos do inciso IX
do artigo 20 da Constituição do Estado, os efeitos do Decreto nº
65.255, de 15 de outubro de 2020, que alterou o Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca-
dorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
4 - Moção nº 33, de 2021, de autoria do deputado Marcio
Nakashima. Aplaude os policiais militares da 2ª Cia. do 35º
BPM/M, do CPI-2, Sgto. PM Mike Jason, Aluno Sgto. PM Wen-
ceslau, Cabos PMs Márcio, Rodrigo, Torres, Icaro, Soldados PMs
Nalin, Jadson, Tonetti, Felisbiano, de Oliveira e Moraes, que se
dedicaram ao rápido encaminhamento que desencadeou no
resgate do menor Eduardo, de 11 anos, e na prisão de seus
malfeitores.
5 - Moção nº 34, de 2021, de autoria do deputado Tenente
Coimbra. Aplaude os policiais militares Cabo D'Avila e Soldado
D'Avila do 7º BPM/M e 21º BPM/M, pela prisão de um crimino-
so que acabara de cometer furto, no último dia 10 de fevereiro,
na Capital.
6 - Moção nº 35, de 2021, de autoria do deputado Tenente
Coimbra. Aplaude os bombeiros militares do Corpo de Bombei-
ros 11º GB, que realizaram o auxílio no parto de uma criança
em Jacareí, no último dia 9 de fevereiro.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 60, de 2021, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Institui o "Dia da Gaita de Boca e do Gaitista".
2 - Projeto de lei nº 61, de 2021, de autoria do deputado
Wellington Moura. Autoriza o Poder Executivo a realizar a
cobertura das quadras poliesportivas das escolas e instituições
de ensino público estadual.
3 - Projeto de lei nº 62, de 2021, de autoria do deputado
Wellington Moura. Autoriza o Poder Executivo a instalar sis-
tema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento,
nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público
estadual.
4 - Projeto de lei nº 63, de 2021, de autoria do deputado
Caio França. Declara de utilidade pública a União Internacional
Protetora dos Animais - UIPA Seção de Itapetininga, com sede
naquele Município.
5 - Projeto de lei nº 64, de 2021, de autoria do deputado
Caio França. Declara de utilidade pública o Instituto Boa Visão e
Saúde, com sede em Praia Grande.
6 - Projeto de lei nº 65, de 2021, de autoria do deputado
Coronel Nishikawa. Proíbe a imposição de sentido único em
escadas rolantes paralelas que obrigam os consumidores a
circularem por todo o estabelecimento para subir ou descer
andares em shopping centers, lojas e centros comerciais.
7 - Moção nº 30, de 2021, de autoria da deputada Profes-
sora Bebel. Aplaude entidades e coletivos relacionados à área
da cultura que buscam reverter cortes de recursos, demissões e
a extinção de programas como o ProAC.
8 - Moção nº 31, de 2021, de autoria da deputada Valeria
Bolsonaro. Aplaude os policiais militares do 35º BPM/I, que
salvaram a vida de um menino de 11 anos encontrado acorren-
tado em um barril, em situações de tortura, em Campinas.
Em pauta por 2 (duas) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e
dos Srs. Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 151
do Regimento Interno (Redação).
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 914, de 2019, de autoria do deputado
Itamar Borges. Denomina "Deolindo Bortoluzzo" o viaduto
localizado no km 430,500 da Rodovia Washington Luiz - SP
310, em São José do Rio Preto.
2 - Projeto de lei nº 920, de 2019, de autoria do deputado
Roberto Morais. Denomina "Pedro Caldari" o complexo viário
localizado na Rodovia Fausto Santomauro - SP 127, km 26,900
(Sul), no cruzamento com a Rodovia Ernesto Paterniani - SPI
162/308, bairro Cruz Caiada, em Piracicaba.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 253 do
Regimento Interno (Reforma da Constituição).
2ª Sessão
1 - Proposta de emenda nº 2, de 2021, à Constituição do
Estado, de autoria do deputado Mauro Bragato e outros. Acres-
centa o inciso VI ao artigo 266 da Constituição do Estado.
2 - Proposta de emenda nº 3, de 2021, à Constituição do
Estado, de autoria do deputado Mauro Bragato e outros. Inclui
o artigo 137-A à Constituição do Estado.
3ª Sessão
Proposta de emenda nº 1, de 2021, à Constituição do
Estado, de autoria do deputado Carlos Giannazi e outros. Altera
os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capí-
tulo III do Título III, e acrescenta o artigo 143-A à Constituição
do Estado.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1240, de 2019, de autoria do deputado
Itamar Borges. Declara de utilidade pública o Osvaldo Cruz
Futebol Clube, com sede naquele Município.
2 - Projeto de lei nº 595, de 2020, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Declara de utilidade pública a Asso-
ciação de Proteção aos Animais de Cruzeiro - APAC, com sede
naquele Município.
teira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça
do Estado, e a Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, que
autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamen-
tos Especiais de São Paulo - IPESP. Com 5 emendas. Parecer nº
209, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
402 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 174, de
2020, (Autógrafo nº 32865), vetado parcialmente, de autoria
do Sr. Governador. Autoriza a transferência à Conta Única do
Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de
despesa, nos termos que especifica. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
403 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 307, de
2020, (Autógrafo nº 32891), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
404 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de
2020, (Autógrafo nº 32915), vetado totalmente, de autoria do
deputado Rodrigo Moraes e outros. Autoriza o Poder Executivo
a utilizar recursos para atenuar os efeitos da situação de cala-
midade decorrente da COVID-19 para os guias de turismo do
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
405 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 350, de
2020, (Autógrafo nº 32867), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Adalberto Freitas e outros. Estabelece medidas
emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
406 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 529, de
2020, (Autógrafo nº 32909), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e
ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
407 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7.634, de 10 de
dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição e a compe-
tência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.
Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
408 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.337, de 14
de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de
Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas. Com
emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
409 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 684, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.374, de 1º de
março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres-
tação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS. Com 6 emendas. Parecer nº 487,
de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
Pauta
PARA A 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
EM 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o
item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento
Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 73, de 2021, de autoria do deputado
Delegado Bruno Lima. Obriga as unidades escolares de ensino
público e privado a disponibilizar à mãe ou à responsável legal
material informativo sobre o combate à violência doméstica, no
ato da matrícula escolar.
2 - Projeto de lei nº 74, de 2021, de autoria do deputado
Marcos Damasio. Institui o "Dia da Paz e da Conciliação".
3 - Projeto de lei nº 75, de 2021, de autoria da deputada
Professora Bebel. Institui o "Dia Estadual de Luta Pela Vida".
4 - Projeto de lei nº 76, de 2021, de autoria da deputada
Professora Bebel. Institui o "Dia Estadual do Direito à Mora-
dia".
5 - Projeto de lei nº 77, de 2021, de autoria do deputado
Daniel José. Institui o Plano de Expansão do Ensino Integral em
Tempo Integral na rede pública estadual.
6 - Projeto de lei nº 78, de 2021, de autoria da deputada
Professora Bebel. Institui a testagem ampla, geral e irrestrita,
com uso de instrumentos de teste RT-PCR ou teste de antígenos
para COVID-19 em toda a população paulista.
7 - Projeto de lei nº 79, de 2021, de autoria do deputado
Murilo Felix. Garante atendimento preferencial em estabe-
lecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, às
pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula
Óssea - REDOME.
8 - Projeto de lei nº 80, de 2021, de autoria do deputado
Murilo Felix. Obriga os estabelecimentos comerciais, bancários,
de serviços e similares a realizar o plantio de árvores em seus
estacionamentos.
9 - Projeto de decreto legislativo nº 15, de 2021, de autoria
do deputado Paulo Correa Jr. Suspende os efeitos do inciso II do
artigo 1º do Decreto nº 65.255, de 15 de outubro de 2020, que
altera o Regulamento do imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações
- RICMS.
10 - Moção nº 36, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Nascimento. Aplaude a trajetória do Pastor Genício Severo
dos Santos, da Assembleia de Deus Ministério Madureira, que
completou 35 anos de pastorado junto à igreja localizada em
São Bernardo do Campo.
11 - Moção nº 37, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares da 5ª CIA do 1º Bata-
lhão de Policiamento Ambiental, que realizaram o resgate de
animais silvestres em situações de maus tratos, no último dia
10 de fevereiro, em Itaquaquecetuba.
12 - Moção nº 38, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude o policial militar do 47º Batalhão de
Polícia Militar do Interior que adotou o filhote de gato que foi
arremessado de uma moto, no último dia 12 de fevereiro, em
Indaiatuba.
13 - Moção nº 39, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares do 51º BPM/I, que
auxiliaram no salvamento de uma criança engasgada, no último
dia 12 de fevereiro, em Luiz Antônio.
14 - Moção nº 40, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude a equipe do Grupamento do Corpo de
Bombeiros Marítimo da PMESP, que realizou o resgate do
pescador Nilson Jorge Jeremias, no último dia 13 de fevereiro,
em Guarujá.
2ª Sessão
Projeto de lei nº 72, de 2021, de autoria do deputado Dr.
Jorge Do Carmo. Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar
cartórios de serviços notariais e de registros no distrito de Cida-
de Tiradentes, na Capital.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 67, de 2021, de autoria do deputado
Coronel Nishikawa. Denomina "1º Ten. PM Fábio Ribeiro de
Souza" a Escola Superior de Sargentos da Polícia Militar do
Estado, na Capital.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021 às 01:38:10
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO