Expediente - 21 DE DEZEMBRO DE 2021 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 22 Dezembro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
2 – São Paulo, 131 (236) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 22 de dezembro de 2021
Sumário
Este caderno, com 25 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
Expediente
21 DE DEZEMBRO DE 2021
88ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
CÂMARAS MUNICIPAIS
Nº 881/2021, de Itatiba, encaminha a Moção 140/21. Jun-
tado ao PLC 37/21.
S/Nº, de Urupês, encaminha a Moção 10/21. Juntado ao
PL 752/21.
S/Nº, de Potirendaba, encaminha Moção de Apoio à campa-
nha salarial dos policiais do Estado de SP, Rel. nº 090182/2021
Nº 380/2021, de Socorro, encaminha a Moção 07/21, em
apoio à campanha salarial dos policiais do Estado de SP, Rel. nº
090184/2021
S/Nº, de Uchoa, encaminha Moções de Vereadores diversos,
em apoio à campanha salarial dos policiais do Estado de SP,
Rel. nº 090185/2021
S/Nº, de Tarumã, encaminha Ato da Presidência da Mesa,
em apoio à campanha salarial dos policiais do Estado de SP,
Rel. nº 090186/2021
DIVERSOS
Nº 886/2021, da Associação dos Advogados de São Paulo -
AASP, manifesta-se acerca do PL 752/21.
S/Nº, do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado
de SP - SJSP, encaminha Moção de repúdio à Prodesp, Rel. nº
090183/2021
GOVERNO DO ESTADO - CASA CIVIL
S/Nº, encaminha respostas às Indicações 5847, 5848, 5849,
5850, 5851, 5852, 5853, 5854, 5855, 5856, 5857, 5858, 5859,
5860, 5861, 5862, 5863, 5864, 5865, 5866, 5867, 5868, 5869,
5870, 5871, 5872, 5873, 5874, 5875, 5876, 5877, 5878, 5879,
5880, 5881, 5882, 5883, 5884, 5885, 5886, 5887, 5888, 5889,
5890, 5891, 5892, 5893, 5894, 5895, 5896, 5897, 5898, 5899,
5900, 5901, 5902, 5903, 5904, 5905, 5906, 6482, 6483, 6484,
6485, 6486, 6487 6488, 6489, 6490, 6683, 6684, 6685, 6686,
6687, 6688, 6689, 6690, 6691, 6692, 6693, 6694, 6695, 6745,
6746, 6747, 6748, 6749, 6750, 6751, 6752, 6753, 6754, 6783,
6810, 6811, 6812, 6813, 6814, 6815, 6816, 6817, 6819, 6820,
6821, 6822, 6823, 6824, 6841, 6847, 6858, 6859, 6860, 7080,
7111, 7206, 7207, 7212, 7429, 7435, 7459, 7468, 7536, 7767,
7997, 8193, 8578, 9412, 9431 e 9535/21.
PREFEITURAS MUNICIPAIS
S/Nº, de Mogi Mirim, encaminha Moção de Apoio à campa-
nha salarial dos policiais do Estado de SP, Rel. nº 090187/2021
SENADO FEDERAL
Nº 2364/2021, encaminha resposta à Moção 238/21.
Nº 2363/2021, encaminha resposta à Moção 215/21.
Nº 2362/2021, encaminha resposta à Moção 297/21.
Nº 2359/2021, encaminha resposta à Moção 137/21.
Nº 2361/2021, encaminha resposta à Moção 87/21.
OFÍCIO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO
CARLÃO PIGNATARI
Venho por meio deste informar a mudança de agremiação
partidária, passando a partir da presente data a pertencer ao
quadro de Deputados do PL - Partido Liberal. Agradecendo as
providências tomadas no sentido do pronto atendimento do pre-
sente, desejo reiterar os mais elevados protestos de consideração.
Sala das Sessões, em 21/12/2021.
a) Tenente Nascimento
OFÍCIO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 20 de dezembro de 2021.
OFÍCIO Nº CAJ-1248/400/21
Do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legis-
lativa do Estado de São Paulo
Deputado Estadual CARLÃO PIGNATARI.
Assunto: Repúdio à manifestação de condescendência da
Polícia Militar do Estado de São Paulo com a prática de ilicitudes.
Referência: 86ª Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo.
Cumprimentando-o, venho respeitosamente perante Vossa
Excelência externar a discordância diante das manifestações
decorrentes da 86ª Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, ocorrida em 16 de dezembro de 2021.
DECRETOS LEGISLATIVOS .................................................................................................................................... 1
ATOS ....................................................................................................................................................................2
ORDEM DO DIA ................................................................................................................................................... 2
21 DE DEZEMBRO DE 2021 44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ............................................................................................2
EXPEDIENTE ......................................................................................................................................................... 2
21 DE DEZEMBRO DE 2021 88ª SESSÃO ORDINÁRIA ......................................................................................................2
OFÍCIOS ...........................................................................................................................................................................2
PROJETOS DE LEI ...........................................................................................................................................................20
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO .............................................................................................................................21
REQUERIMENTOS ..........................................................................................................................................................22
INDICAÇÕES ..................................................................................................................................................................22
COMISSÕES........................................................................................................................................................ 22
ATAS ..............................................................................................................................................................................22
ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................................... 24
Atos
ATO DO PRESIDENTE Nº 83, DE 2021
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a
indicação da Liderança da Bancada do DEMOCRATAS, nomeia
o Deputado Milton Leite Filho como membro efetivo, em vaga
anteriormente ocupada pelo Deputado Edmir Chedid e o Depu-
tado Rodrigo Moraes como membro substituto, em vaga ante-
riormente ocupada pelo Deputado Daniel Soares, na Comissão
Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de investigar
atos de improbidade e ilegalidades praticados na concessão
de benefícios fiscais que resultaram na renúncia de receitas
no total de 115,5 bilhões de reais em dez anos, valor superior
a mais de 16 bilhões de reais do previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO (99,46 bilhões) e a mais de 36,47 bilhões
de reais previsto no orçamento (R$ 79 bilhões), bem como o
descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fis-
cal quanto às medidas de estimativa e compensação da renún-
cia de receita, a partir de 2008", em vaga aberta pela renúncia
do Partido Verde - PV às vagas do partido.
Assembleia Legislativa, em 21/12/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
Ordem do Dia
21 DE DEZEMBRO DE 2021
44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Discussão e votação da redação final - Projeto de lei nº
663, de 2021, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e
fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022. Com 26.614
emendas. Retiradas as emendas nºs 8390 a 8423, 9707, 14899
e 22807. Parecer nº 1378, de 2021, da Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento, propondo redação final.
Na oportunidade, foram realizadas afirmações infundadas
e inverídicas acerca de eventual condescendência da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, quanto a condutas supostamen-
te praticadas por seu efetivo, durante o curso de ações policial-
-militares, que poderiam, em oposição ao dever de primar pela
aplicação da lei, incorrer em ilicitudes, caracterizando violações
aos princípios e valores que fundamentam o Estado Democrá-
tico de Direito, bem como os desígnios da Instituição, compro-
missada com a legalidade, a verdade real, sob os cânones da
Lealdade e da Constância.
A insubsistência dos argumentos suscitados torna-se
evidente diante do inquestionável compromisso que a Polícia
Militar externa em sua história, construída diariamente, com a
dedicação e o sacrifício de cerca de 90.000 (noventa mil) valo-
rosos homens e mulheres, que honrando o legado de 66.000
(sessenta e seis mil) veteranos, entre milhares de heróis anôni-
mos que os antecederam, prosseguem, diariamente, em caráter
ininterrupto, há 190 anos, em todos os logradouros do Estado,
na missão de zelar pela defesa e proteção do povo paulista e
brasileiro, pelo enfrentamento do crime, pela aplicação da lei
e pela preservação da ordem pública, em fiel cumprimento
à Constituição e às ordens das autoridades legitimamente
constituídas.
Dessa forma, imprescindível contraditar quaisquer ilações
que atentem contra os esforços empreendidos pela Instituição,
desde a formação, aperfeiçoamento e treinamento constantes
impostos ao seu efetivo, bem como no exercício de todas as
ações de ordem administrativa e operacional, nas quais o estri-
to respeito à legalidade é insistentemente exigido como requisi-
to para que os policiais militares exerçam suas atribuições com
legitimidade e efetividade diante da população.
Por fim, resta consignar que a Instituição refuta veemen-
temente quaisquer atitudes que atentem contra a adoção das
providências normativas exigidas aos policiais militares, em
conformidade com a realidade dos fatos, sendo certo que casos
esporádicos que caracterizem desvios de conduta são objeto de
rigorosa apuração e responsabilização, por intermédio do Siste-
ma de Justiça e Disciplina.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência pro-
testos da mais elevada estima e distinta consideração.
FERNANDO ALENCAR MEDEIROS - Cel PM Comandante-Geral
GABINETE DO GOVERNADOR
DO
ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 21 de dezembro de 2021
ATG/Ofício GG. JD. nº 37/2021
SFP-PRC-2021/27216
Senhor Presidente,
No ensejo em que cumprimento
cordialmente Vossa Excelência, encaminho, anexa, minuta de
decreto que devo editar no dia de hoje, (i) estabelecendo os
dias de vencimento do IPVA para o exercício de 2022, bem
como (ii) fixando, para veículos usados, desconto de IPVA de
9% (nove por cento)no caso de pagamento antecipado e integral
em janeiro e de 5% (cinco por cento) para pagamento integral
em fevereiro ou no caso de parcelamento, ao passo que, para
veículos novos, o desconto é de 3% (três por cento) no
pagamento integral do imposto. A minuta prevê, ainda, a
possibilidade de pagamento do imposto em 5 (cinco) parcelas
tanto para veículos usados como para novos, sendo que, para
veículos usados, o vencimento da primeira parcela ocorre em
fevereiro.
Peço vênia para destacar a Vossa
Excelência que, consoante demonstram os pronunciamentos da
Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral
do Estado encartados ao incluso expediente, os descontos
SEGOVDCI202114964A
Assinado digitalmente por RODRIGO GARCIA - Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do Estado / GVG -
21/12/2021 às 12:36:05.
Documento Nº: 31285969-5651 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=31285969-5651
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quarta-feira, 22 de dezembro de 2021 às 05:03:25
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