Expediente - 25 DE MAIO DE 2021
| Data de publicação | 26 Maio 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
4 – São Paulo, 131 (96) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 26 de maio de 2021
Sumário
Este caderno, com 38 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
que empreenda esforços na elevação da entrância da Comarca
de Franco da Rocha para entrância final, a fim de cumprir com
o melhor atendimento da população, com o aprimoramento do
Poder Judiciário na região, com a Lei Complementar nº 1.274,
de 17 de setembro de 2015, e com o artigo 3º da Resolução nº
760, de 2016, do Tribunal de Justiça.
6 - Moção nº 128, de 2021, de autoria da deputada Márcia
Lia. Manifesta repúdio à Medida Provisória nº 1.031, de 2021,
que "dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétri-
cas Brasileiras S.A. - Eletrobrás", em tramitação no Congresso
Nacional, já aprovada em primeira votação na Câmara dos
Deputados e enviada ao Senado Federal.
3º Dia
1 - Projeto de lei nº 318, de 2021, de autoria da deputada
Leticia Aguiar. Proíbe a utilização de verba pública em eventos e
serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.
2 - Projeto de lei nº 319, de 2021, de autoria do deputado
Léo Oliveira. Denomina "Osvaldo Leoni - Badú" o trevo de
acesso SPA 194/253, localizado na Rodovia Cunha Bueno - SP
253, em Pradópolis.
3 - Moção nº 125, de 2021, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Aplaude a trajetória de vida do empresário
Rubens Ometto Silveira Mello e o lançamento de sua autobio-
grafia "O Inconformista".
4 - Moção nº 126, de 2021, de autoria do deputado Marcio
Nakashima. Aplaude os Policiais Civis Mariana Barroso Martins,
Luis Fernando Santos, Fabrizio Silano, Rodrigo Marcondes Bentim,
Sérgio Alves Orlando e Antônio Augusto Rodrigues Netto Filho,
comandados pelo Delegado Titular da 3ª Delegacia de Investiga-
ções sobre Homicídios da DEIC do DEINTER 1, Dr. Neimar Camargo
Mendes, o Delegado Divisionário da DEIC, Dr. Mucio Matos Mon-
teiro de Alvarenga, o Perito Criminal João Henrique de Oliveira
Machado e o Fotógrafo Policial Francisco Donizeti dos Santos por
contribuir com a solução dos crimes de homicídio e ocultação de
cadáver de Isaías Ribeiro, de 33 anos, em São José dos Campos.
4º Dia
1 - Projeto de lei Complementar nº 14, de 2021, de autoria
do deputado Coronel Telhada. Insere os §§ 1º e 2º no artigo 2º e
o artigo 2º-A na Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro
de 1994, que dispõe sobre a Gratificação de Compensação
Orgânica para os integrantes das carreiras Policiais Civis e da
Polícia Militar do Estado.
2 - Projeto de lei nº 312, de 2021, de autoria da deputada
Analice Fernandes. Denomina "Bruno Covas" a Escola Técnica
Estadual - Etec de Embu das Artes.
3 - Projeto de lei nº 313, de 2021, de autoria do deputado
Paulo Fiorilo e outros. Autoriza a Companhia do Metropolitano
de São Paulo - Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital
à categoria metroviária, representada pelo Sindicato dos Metro-
viários, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
4 - Projeto de lei nº 314, de 2021, de autoria da deputada
Adriana Borgo. Declara o Município de Palmital "Capital Esta-
dual da Folia de Reis".
5 - Projeto de lei nº 315, de 2021, de autoria do deputado
Major Mecca. Determina que as instalações da Secretaria de
Segurança Pública - SSP e da Secretaria da Administração Peni-
tenciária - SAP obedeçam, no mínimo, às Normas Regulamenta-
doras 8 (Edificações) e 24 (Condições sanitárias e de conforto
nos locais de trabalho).
6 - Projeto de lei nº 316, de 2021, de autoria do deputado
Castello Branco. Institui o "Selo Empresa Incentivadora da Edu-
cação de Funcionários".
7 - Projeto de lei nº 317, de 2021, de autoria do deputado
Castello Branco. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Progra-
ma Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como
a conceder anistia e remissão de créditos tributários.
8 - Moção nº 118, de 2021, de autoria da deputada Adria-
na Borgo. Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a
fim de que empreenda esforços para a apreciação e aprovação,
com a maior brevidade possível, da Proposta de Emenda à
Constituição nº 300, de 2008, de autoria do Sr. Deputado
Federal Arnaldo Faria de Sá, apensado à Proposta de Emenda à
Constituição nº 446, de 2009, que altera a redação do § 9º do
9 - Moção nº 119, de 2021, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude as medidas tomadas e os resultados alcançados
pelo governo do estado da Flórida, EUA, em especial por seu
governador, Ron DeSantis, no gerenciamento da crise econômi-
co-sanitária causada pelo vírus da COVID-19.
10 - Moção nº 120, de 2021, de autoria do deputado Gil
Diniz. Manifesta solidariedade ao povo israelense pelos ataques
terroristas que vem sofrendo na última semana.
11 - Moção nº 121, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude os moradores e proprietários rurais de Itu
pela certificação de ser a primeira cidade do país com endere-
ços digitais em 100% do seu território.
12 - Moção nº 122, de 2021, de autoria do deputado Itamar
Borges. Aplaude os profissionais que fazem parte e prestam servi-
ços ao Hospital do Servidor Público Estadual - HSPE pelos traba-
lhos realizados e pela atuação durante a pandemia de Covid-19.
13 - Moção nº 123, de 2021, de autoria do deputado Ita-
mar Borges. Aplaude os profissionais que fazem parte e prestam
serviços ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual de São Paulo - IAMSPE pelos trabalhos realizados e
pela atuação durante a pandemia de Covid-19.
14 - Moção nº 124, de 2021, de autoria da deputada
Patricia Bezerra. Aplaude o valoroso trabalho desenvolvido pelo
Instituto Liberta, na pessoa de sua Diretora Presidente, Dra.
Luciana Temer, no combate à exploração sexual de crianças e
adolescentes no Brasil e, em especial, no Estado de São Paulo.
5º Dia
1 - Projeto de lei nº 305, de 2021, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Institui o Programa de Reabilitação da
COVID-19.
2 - Projeto de lei nº 306, de 2021, de autoria dos deputa-
dos Marina Helou e Delegado Bruno Lima. Estabelece priori-
dade para grávidas, lactantes e puérperas, com ou sem comor-
bidades, no Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19.
3 - Projeto de lei nº 307, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Institui o "Dia da Abolição da Escravidão", incluindo-
-o no Calendário Oficial do Estado.
4 - Projeto de lei nº 308, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Institui o "Dia de Nossa Senhora de Fátima", incluin-
do-o no Calendário Oficial do Estado.
5 - Projeto de lei nº 309, de 2021, de autoria da deputa-
da Carla Morando. Denomina "Ator Paulo Gustavo" o túnel
TA-01, localizado no km 45,468 Norte da Rodovia Anchieta,
em Cubatão.
6 - Projeto de lei nº 310, de 2021, de autoria do deputado
Afonso Lobato. Declara o Município de Natividade da Serra
"Capital Estadual do Cambuci".
7 - Projeto de lei nº 311, de 2021, de autoria da deputada
Carla Morando. Denomina "Bruno Covas" o Parque Estadual
Serra do Mar, localizado no km 42 da Rodovia Caminho do Mar
- SP 148, em São Bernardo do Campo.
8 - Moção nº 114, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Nascimento. Aplaude os Conselhos Estaduais de Segurança
(CONSEGs) e sua Coordenadoria Estadual, na pessoa de seu
Coordenador, Sr. Evaldo Roberto Coratto, e dos assessores das
polícias Civil e Militar, Delegado de Polícia Nelson e Major PM
Joel Rocha, respectivamente, por ocasião da passagem de 36
anos de sua criação, no último dia 10 de maio.
9 - Moção nº 115, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude o brasileiro Charles "Do Bronx" pela
brilhante luta que o levou à conquista do cinturão peso-leve do
UFC 262, no dia 15 de maio, em Houston, Estados Unidos.
10 - Moção nº 116, de 2021, de autoria do deputado Altair
Moraes. Aplaude o 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior,
com extensão aos policiais militares que compõem a 4ª Com-
panhia da Polícia Militar de Espírito Santo do Pinhal, pelas 100
prisões realizadas no ano de 2021.
11 - Moção nº 117, de 2021, de autoria do deputado
Campos Machado. Manifesta apoio ao Sr. Ministro do Supremo
Tribunal Federal, Dias Toffoli, declarando-lhe completa e integral
solidariedade ante infundado e descabido pedido de abertura
de investigação contra sua pessoa, promovida pela Polícia Fede-
ral, baseada unicamente em conteúdo de delação premiada por
parte de réu em processo crime.
Em pauta por 15 (quinze) dias úteis para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 2º do Ato
do Presidente nº 19, de 7 de maio de 2021.
13º Dia
Projeto de lei nº 265, de 2021, de autoria do Sr. Governador.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Em pauta por 3 (três) dias úteis, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados (Urgência).
2º Dia
Projeto de lei Complementar nº 15, de 2021, de autoria do Sr.
Governador. Cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto.
Expediente
25 DE MAIO DE 2021
OFÍCIOS
DIVERSOS
Nº 28/2021, da Frente Paulista em Defesa do Serviço Públi-
co - FESPESP, solicita a inclusão do Deputado Carlos Giannazi
na Comissão de Educação e Cultura da ALESP.
FRENTE PARLAMENTAR EM COMBATE
À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, AO
FEMINICÍDIO E AOS RELACIONAMENTOS
ABUSIVOS
São Paulo, 20 de maio de 2021
Senhor Presidente
Com fundamento no disposto no artigo 9º, “caput”, da
Resolução ALESP nº 870/2011, venho solicitar a Vossa Excelên-
cia que sejam adotadas as necessárias providências, a fim de
incluir a Sra. Deputada PATRÍCIA BEZERRA como participante
(na condição de apoiadora) da Frente Parlamentar em Combate
à Violência Contra a Mulher, ao Feminicídio e aos Relaciona-
mentos Abusivos, de que sou Coordenador.
Para tanto, anexo a este ofício a manifestação da nobre
Deputada, expressando a intenção de participar da citada
Frente Parlamentar.
Ao ensejo, renovo-lhe protestos de distinta consideração.
a) Marcio Nakashima (PDT)
De acordo,
a) Patricia Bezerra (PSDB) (apoio)
FRENTE PARLAMENTAR PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA
São Paulo, 25 de maio de 2021.
Memorando MH nº 031/2021
Referência: Inclusão de apoiadora Frente Parlamentar pela
Primeira Infância
Senhor Presidente,
Com fundamento no disposto no artigo 9º, “caput”, da
Resolução ALESP nº 870/2011, venho solicitar a Vossa Excelên-
cia que sejam adotadas as necessárias providências, a fim de
incluir a Sra. Deputada PATRÍCIA BEZERRA como participante
(na condição de apoiadora) da Frente Parlamentar pela Primeira
Infância, da qual sou Coordenadora.
Para tanto, anexo a este email a manifestação da nobre
Deputada, expressando a intenção de participar da citada
Frente Parlamentar.
Ao ensejo, renovo-lhe protestos de distinta consideração.
a) Marina Helou (REDE)
De acordo,
a) Patricia Bezerra (PSDB) (apoio)
FRENTE PARLAMENTAR PELOS ODS
- OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
São Paulo, 25 de maio de 2021.
Memorando MH nº 030/2021
Referência: Inclusão de apoiadora Frente Parlamentar ODS
Senhor Presidente,
Com fundamento no disposto no artigo 9º, “caput”, da
Resolução ALESP nº 870/2011, venho solicitar a Vossa Exce-
lência que sejam adotadas as necessárias providências, a fim
de incluir a Sra. Deputada PATRÍCIA BEZERRA como partici-
pante (na condição de apoiadora) da Frente Parlamentar pelos
ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da qual sou
Coordenadora.
Para tanto, anexo a este email a manifestação da nobre
Deputada, expressando a intenção de participar da citada
Frente Parlamentar.
Ao ensejo, renovo-lhe protestos de distinta consideração.
a) Marina Helou (REDE)
De acordo,
a) Patricia Bezerra (PSDB) (apoio)
Convocações
CONVOCAÇÃO
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Nos termos do artigo 100, inciso I, do Regimento Interno,
combinado com o artigo 2º, inciso II, alínea “a”, do Ato da
Mesa nº 16, de 2021, convoco Vossas Excelências para a 36ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL, transmi-
tida ao vivo pela Rede ALESP, a realizar-se no dia 26/05/2021,
quarta-feira, às 11 horas, com a finalidade de ser apreciada a
seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de lei nº 723, de 2020, de autoria do Sr. Governa-
dor. Dispõe sobre a instituição de distritos turísticos no Estado
de São Paulo, sobre a utilização da logomarca "SP Pra Todos" e
dá providências correlatas.
Assembleia Legislativa, em 25/05/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
Ordem do Dia
25 DE MAIO DE 2021
35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM AMBIENTE VIRTUAL
PROPOSIÇÃO QUE INDEPENDE DE PARECER
MAS DEPENDE
DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Discussão e votação – Requerimento propondo que seja
dada tramitação em regime de urgência à Moção nº 110, de
2021, de autoria do deputado Campos Machado e outros, que
manifesta solidariedade à família do Prefeito Municipal de São
Paulo, Bruno Covas Lopes, bem como à classe política e a toda
a população profundamente consternada pela sua morte.
26 DE MAIO DE 2021
36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM AMBIENTE VIRTUAL
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Discussão e votação - Projeto de lei nº 723, de 2020, de
autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a instituição de distritos
turísticos no Estado de São Paulo, sobre a utilização da logo-
marca "SP Pra Todos" e dá providências correlatas. Com 1 subs-
titutivo e 15 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Pauta
26 DE MAIO DE 2021
Em pauta por 5 (cinco) dias úteis, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados.
1º Dia
1 - Projeto de lei nº 320, de 2021, de autoria dos deputa-
dos Rafa Zimbaldi e Rodrigo Moraes. Denomina "Zilda Arns" o
complexo viário localizado na região dos Amarais, na altura do
km 143 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Campinas.
2 - Projeto de lei nº 321, de 2021, de autoria dos depu-
tados Rafa Zimbaldi e Rodrigo Moraes. Denomina "Senador
Major Olímpio" o trevo viário localizado na altura do km 133
da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Campinas.
3 - Projeto de lei nº 322, de 2021, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Institui o Programa Bombeiro na Escola.
4 - Projeto de lei nº 323, de 2021, de autoria do deputado
André do Prado. Denomina "Geraldo Antônio Correa" o viaduto
localizado entre os km 99 e 100 da Rodovia Assis Chateau-
briand, em Barretos.
5 - Moção nº 127, de 2021, de autoria do deputado Mauri-
ci. Apela ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado para
NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA...............................................................................................................................1
CONVOCAÇÕES .................................................................................................................................................... 4
ORDEM DO DIA ................................................................................................................................................... 4
25 DE MAIO DE 2021 35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL...............................................................4
26 DE MAIO DE 2021 36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL...............................................................4
PAUTA .................................................................................................................................................................. 4
26 DE MAIO DE 2021 .......................................................................................................................................................4
EXPEDIENTE ......................................................................................................................................................... 4
25 DE MAIO DE 2021 .......................................................................................................................................................4
OFÍCIOS ...........................................................................................................................................................................4
PROJETOS DE LEI .............................................................................................................................................................5
MOÇÕES ..........................................................................................................................................................................5
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ...............................................................................................................................5
REQUERIMENTOS ............................................................................................................................................................6
INDICAÇÕES ....................................................................................................................................................................6
EMENDAS ........................................................................................................................................................................6
EMENDAS AO PROJETO DA LDO 2022 .............................................................................................................................6
DESPACHOS .....................................................................................................................................................................9
COMISSÕES.......................................................................................................................................................... 9
CONVOCAÇÕES ...............................................................................................................................................................9
DEBATES ............................................................................................................................................................11
18 DE MAIO DE 2021 30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL.............................................................11
18 DE MAIO DE 2021 31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL.............................................................13
18 DE MAIO DE 2021 32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL.............................................................16
19 DE MAIO DE 2021 33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL.............................................................17
ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................................... 20
TRIBUNAL DE CONTAS .......................................................................................................................................21
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ......................................................................................................................................22
DESPACHOS ...................................................................................................................................................................23
ACÓRDÃOS ....................................................................................................................................................................32
PARECERES ....................................................................................................................................................................35
SENTENÇAS ...................................................................................................................................................................35
COMUNICADOS DE CARTÓRIOS ....................................................................................................................................36
ATOS ADMINISTRATIVOS ...............................................................................................................................................38
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quarta-feira, 26 de maio de 2021 às 00:14:52
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