Expediente - 26 DE JANEIRO DE 2023
| Data de publicação | 27 Janeiro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Expediente
26 DE JANEIRO DE 2023
OFÍCIOS
OFÍCIO DE RENÚNCIA
Ao
Deputado Estadual Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo
Eu, CALIL JOSÉ BADIN VIEIRA, venho pelo presente informar
que não poderei atender à Convocação publicada com o Ato do
Presidente nº 2, de 2023, pelo que renuncio, em caráter irrevo-
gável, à condição de suplente de Deputado Estadual do Partido
Social Liberal (PSL) na 19ª Legislatura, a partir desta data.
Aproveito a oportunidade para juntar cópias do diploma de
1º Suplente e documento de identificação.
Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta
consideração.
a) Calil José Badin Vieira
OFÍCIO DE RENÚNCIA
Ao
Deputado Estadual Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo
Eu, VITOR HUGO RICCOMINI, venho pelo presente instru-
mento informar que não poderei atender à Convocação publi-
cada com o Ato do Presidente nº 3, de 2023, pelo que renuncio,
em caráter irrevogável, à condição de suplente de Deputado
Estadual do Partido Social Liberal (PSL) na 19ª Legislatura, a
partir desta data.
Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta
consideração.
a) Vitor Hugo Riccomini
Comissões
ATAS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
PLANEJAMENTO
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁ-
RIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANE-
JAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
NONA LEGISLATURA.
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte
e dois, às dezessete horas e zero minutos, no Salão Nobre
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-
-se a Décima Primeira Reunião Extraordinária da Comissão
de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão
Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos ter-
mos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento
Interno Consolidado, presidida pelo Deputado Gilmaci Santos.
Presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os
Senhores Deputados Enio Tatto, Caio França, Adalberto Freitas,
Barros Munhoz, Alex de Madureira, Gilmaci Santos, Marcio
da Farmácia, Delegado Olim, Dirceu Dalben (membros efeti-
vos). Ausente o Senhor Deputado Estevam Galvão. Havendo
número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a
reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi
aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 364/2019, de autoria do
Deputado Sebastião Santos, que acrescenta parágrafo único
ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989,
que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de
Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no
Ministério Público do Estado. Foi relator o Deputado Alex de
Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto
do relator. Votou contrariamente o Deputado Enio Tatto. Item
2 - Projeto de lei nº 736/2019, de autoria do Deputado Rogério
Nogueira, que proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres
e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico,
no Estado. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto
favorável, na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 48/2021, de autoria
do Deputado Alex de Madureira, que torna permanente o
Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas de Combate ao
Câncer - Onco São Paulo. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris
Moura com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada
pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item
4 - Projeto de lei nº 186/2021, de autoria do Deputado Mauro
Bragato, que autoriza os servidores públicos estaduais ativos
e inativos que solicitaram o cancelamento de sua inscrição a
retornar à condição de contribuinte do Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o
Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 352/2021,
de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui o "Dia Esta-
dual da Proclamação do Evangelho". Foi relator o Deputado
Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como pare-
cer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 517/2021, de
autoria da Deputada Analice Fernandes, que autoriza o Poder
Executivo a criar o curso técnico em Veterinária nas unidades
do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Foi
relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável.
Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de
lei nº 520/2021, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que
concretiza a absoluta prioridade para a saúde das crianças
mediante a garantia de atendimento por pediatra, seja no
âmbito dos atendimentos feitos pelas equipes de Saúde da
Família, seja nas Unidades Básicas de Saúde. Foi relatora a
Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado
como parecer o voto da relatora. Nada mais havendo a tratar,
o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gra-
vada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Sonia
Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua
Excelência. Aprovada em reunião de 20/12/2022 – 12ª reunião
extraordinária.
Deputado Gilmaci Santos
Presidente
Sonia Maria Oliveira
Secretária
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
PLANEJAMENTO
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁ-
RIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANE-
JAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
NONA LEGISLATURA.
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e
dois, às dezenove horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro
I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-
-se a Décima Segunda Reunião Extraordinária da Comissão
de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão
Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do
Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Dra.
Damaris Moura e os Senhores Deputados Enio Tatto, Caio
França, Adalberto Freitas, Barros Munhoz, Alex de Madureira,
Gilmaci Santos, Delegado Olim, Dirceu Dalben (membros efe-
tivos). Ausentes os Senhores Deputados Marcio da Farmácia
e Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor
Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a
ata da reunião anterior foi aprovada. Item Único - Projeto de
lei nº 578/2022, de autoria do Senhor Governador, que Orça a
Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2023.
Foi relator o Deputado Delegado Olim, com voto favorável ao
projeto, com as emendas A a O ora apresentadas; favorável
às emendas na forma das submendas I a IX; e contrário às
demais emendas. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em
separado, favorável ao projeto, com as emendas das Audi-
ências Públicas 18132, 18133, 18176, 18134, 18135, 18136,
18137, 18138, 18139, 18140, 18141, 18142, 18143, 18144,
18145, 18146,18147,18148, 18150, 18151, 18152, 18157,
18159, 18174, 18168,18170, 18171, 18172, 18173 e 18175
no valor de R$ 180.000.000; pela aprovação da emenda H,
emendas de bancada no valor de R$ 329.000.000; pela apro-
vação da emenda D para a educação no valor de R$ 6 bilhões
para garantir os 30% da receita de impostos e transferências
previstos pelo artigo 255 da Constituição Estadual no valor
de R$ 6 bilhões; pela aprovação da emenda A no valor de R$
1.930.000.000 , com recursos destinados ao desenvolvimento
social, saúde, cultura, segurança pública, agricultura, transpor-
tes metropolitanos e habitação, nos respectivos programas e
ações que apresentaram redução em valores reais em relação
à proposta orçamentária de 2023 comparado com 2022; pela
aprovação da emenda E destinada ao IAMSPE no valor de
R$ 700 milhões; pela aprovação da emenda F para a polícia
técnico-científica, visando atender a demanda dos peritos do
IML no valor de R$ 10 milhões; pela aprovação da emenda G
destinada à ação dos conciliadores e mediadores da Justiça no
valor de R$ 100 milhões; pela aprovação da emenda 18.929
que dá transparência à renúncia de receita de ICMS e IPVA;
pela aprovação da emenda 18119 que reduz de 17% para
5% parte da margem de remanejamento do Governador do
Estado no orçamento; revisão salarial para o funcionalismo
público e concurso público para professor, conforme as emen-
das 18122, 18123, 18124, 18125 e 18131. O Deputado Caio
França apresentou voto em separado, favorável ao voto do
relator e às emendas apresentadas pelos parlamentares, com
os seguintes temas: renúncia de receita; concessão ampla às
pessoas com deficiência; recursos ao IAMSPE; funcionalismo
público; gratuidade no transporte público; reajuste salarial
- PSPN - piso salarial profissional nacional; anexação de
demonstrativos gerais para maior controle e transparência do
orçamento público; créditos suplementares; recuperação de
rodovias estaduais e planos de desenvolvimento regional para
a baixada santista e vale do ribeira. Em discussão, fizeram
uso da palavra os Deputados Enio Tatto, Barros Munhoz, Caio
França, Adalberto Freitas, Dirceu Dalben, Alex de Madureira
e a Deputada Dra. Damaris Moura. Em votação, foi aprovado
como parecer o voto do relator. O Deputado Enio Tatto votou
com seu voto em separado. O Deputado Caio França votou
com seu voto em separado. Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gra-
vada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Sonia
Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua
Excelência. Aprovada em reunião de 20/12/2022 – 13ª reunião
extraordinária.
Deputado Gilmaci Santos
Presidente
Sonia Maria Oliveira
Secretária
COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E PLANEJAMENTO
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE
DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte
e dois, às vinte horas e quinze minutos, no Salão Nobre da
Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos
Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planeja-
mento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legisla-
tura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d",
combinado com o artigo 68, ambos da XIV Consolidação do
Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo
Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Defesa
dos Direitos do Consumidor estiveram presentes a Senhora
Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Dr. Jorge
do Carmo, Castello Branco, Coronel Nishikawa, Jorge Wilson
Xerife do Consumidor e Jorge Caruso (membros efetivos),
bem como os Senhores Deputados Wellington Moura e Bruno
Ganem (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputa-
dos Sebastião Santos, Ataide Teruel e Marcio Nakashima. Pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram
presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senho-
res Deputados Enio Tatto, Caio França, Adalberto Freitas, Barros
Munhoz, Alex de Madureira, Gilmaci Santos, Marcio da Farmá-
cia e Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes os Senhores
Deputados Dirceu Dalben e Estevam Galvão. Havendo número
regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, con-
vocada com a finalidade de apreciar a seguinte ordem do dia:
Item 1 - PL nº 98/2022, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi,
tramitando em Regime de Urgência, que pretende obrigar as
empresas de seguro-saúde de medicina de grupo, cooperativas
de trabalho médico ou aquelas que atuam com prestação
direta ou por intermediação de serviços médico-hospitalares, a
garantir atendimento integral e fornecer tratamento adequado
às pessoas com deficiência, sendo vedada a imposição de
restrições de qualquer natureza. Foi relator o Deputado Alex
de Madureira, com voto favorável à aprovação do projeto.
Colocado em discussão e votação, foi aprovado como parecer o
voto do relator. Item 2 - PL nº 197/2021, tramitando em Regime
de Urgência, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que
pretende obrigar as concessionárias de serviços de telefonia
fixa, celular e TV por assinatura a enviar aos clientes a gravação
das conversas com os atendentes do Serviço de Atendimento
ao Consumidor (SAC) e do serviço de atendimento via internet
(Fale Conosco), em caso de reclamação do cliente ou de oferta
de serviços por parte das concessionárias, independente de
solicitação. Foi relator o Deputado Jorge Wilson Xerife do Con-
sumidor, com voto favorável ao projeto. Colocado em discussão
e em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator.
Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por
encerrada a reunião, que eu, Alessandra Verrone Chimelli, Ana-
lista Legislativo, secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e
considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada
pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos.
Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, em 20 de dezembro de 2022.
Deputado Gilmaci Santos
Presidente
Alessandra Verrone Chimelli
Secretária
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, DE DEFESA DOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E PLANEJAMENTO
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE DEFESA DOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA NONA LEGISLATURA.
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte
e dois, às vinte horas e quinze minutos, no Salão Nobre da
Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor e
de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão
Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos
do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68,
ambos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e presidida,
nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos.
Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram
presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores
Deputados Paulo Fiorilo, Caio França, Carlos Cezar, Wellington
Moura, Ricardo Mellão e Milton Leite Filho (membros efe-
tivos), bem como as Senhoras Deputadas Carla Morando e
Dra. Damaris Moura e o Senhor Deputado Dr. Jorge do Carmo
(membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Emi-
dio de Souza, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Frederico d´Avila,
Delegado Olim e Edson Giriboni. Pela Comissão de Defesa
dos Direitos do Consumidor estiveram presentes a Senhora
Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Dr. Jorge
do Carmo, Castello Branco, Coronel Nishikawa, Jorge Wilson
Xerife do Consumidor e Jorge Caruso (membros efetivos),
bem como os Senhores Deputados Wellington Moura e Bruno
Ganem (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputa-
dos Sebastião Santos, Ataide Teruel e Marcio Nakashima. Pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram
presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senho-
res Deputados Enio Tatto, Caio França, Adalberto Freitas, Barros
Munhoz, Alex de Madureira, Gilmaci Santos, Marcio da Farmá-
cia e Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes os Senhores
Deputados Dirceu Dalben e Estevam Galvão. Havendo número
regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião,
convocada com a finalidade de apreciar a seguinte ordem do
dia: Item 1 - PL nº 145/2022, de autoria do Deputado Delegado
Olim e outros, tramitando em Regime de Urgência, que visa a
estabelecer procedimentos para os serviços de entrega no Esta-
do. Foi relator o Deputado Caio França, com voto favorável à
aprovação do projeto, na forma do substitutivo nº 1. Colocado
em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do
relator, registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mel-
lão. Item 2 - PL nº 355/2022, de autoria do Deputado Barros
Munhoz, tramitando em Regime de Urgência, que visa a proibir
a oferta de serviços e produtos por meio de telefonia móvel
sem autorização prévia. Foi relator o Deputado Jorge Wilson
Xerife do Consumidor, com voto favorável ao projeto na forma
do substitutivo proposto. Colocado em discussão e em votação,
foi aprovado como parecer o voto do relator, registrado o
voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Após, nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reu-
nião, que eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo,
secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e considerada
conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor
Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos. Salão Nobre
da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, em 20 de dezembro de 2022.
Deputado Gilmaci Santos
Presidente
Alessandra Verrone Chimelli
Secretária
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
PLANEJAMENTO
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁ-
RIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANE-
JAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
NONA LEGISLATURA.
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e
dois, às vinte e duas horas e quarenta minutos, no Salão Nobre
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a
Décima Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Finan-
ças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa
da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos da alínea
"d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado,
presidida pelo Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora
Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Adal-
berto Freitas, Barros Munhoz, Alex de Madureira, Gilmaci San-
tos, Delegado Olim, Dirceu Dalben (membros efetivos). Ausentes
os Senhores Deputados Enio Tatto, Caio França, Marcio da Far-
mácia e Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor
Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura,
a ata da reunião anterior foi aprovada. Item Único – Redação
final do Projeto de lei nº 578/2022, de autoria do Senhor Gover-
nador, que Orça a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o
exercício de 2023. Foi relator o Deputado Alex de Madureira
com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o
voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presiden-
te deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de
Painel e Audiofonia, a qual eu, Sonia Maria Oliveira, Analista
Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida
e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada
pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos.
Salão Nobre, em 20/12/2022.
Deputado Gilmaci Santos
Presidente
Sonia Maria Oliveira
Secretária
Atos Administrativos
DECISÕES DA MESA
DE 17/01/2023
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições, DESIGNA a Sra. ANA CARLA
ALBIERO SOUSA, RG. 202530000, ocupante, em comissão, do
cargo de Assessor Técnico, para, no período de 30/01/2023 a
13/02/2023, substituir no cargo de ASSESSOR CHEFE DE GABI-
NETE, em comissão, por motivo de Titular em férias.
(Decisão nº128/2023);
DE 26/01/2023
EXONERANDO, a pedido, nos termos da 1ª parte do item 1
do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar nº 180, de
12 de maio de 1978:
FLAVIA KEI OSHIRO, RG nº 416568841, matrícula nº 31369,
do cargo que vem exercendo, em caráter efetivo, de TÉCNICO
LEGISLATIVO, do SQC-II do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III - Escala
de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 19 da Resolu-
ção Nº 878/2012, a partir de 24/01/2023.
(Decisão nº213/2023);
GABRIELA TEIXEIRA DE LIMA, RG nº 478744213, matrícula
nº 31344, do cargo que vem exercendo, em caráter efetivo, de
ANALISTA LEGISLATIVO, do SQC-II do Quadro da Secretaria
da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no
Anexo III - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o arti-
go 19 da Resolução Nº 878/2012, a partir de 23/01/2023.
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Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Carlão Pignatari Presidente
Luiz Fernando 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Wellington Moura 1º Vice-Presidente
André do Prado 2º Vice-Presidente
Professor Kenny 3º Vice-Presidente
Caio França 4º V ice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Bruno Ganem 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 133 • Número 11 • São Paulo, sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
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sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 às 05:08:16
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