Expediente - 8 DE NOVEMBRO DE 2023
| Data de publicação | 09 Novembro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Comunicados
COMUNICADO
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo convida as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados
e demais interessados para a realização de uma AUDIÊNCIA
PÚBLICA, a se realizar no dia 16 de novembro de 2023, quinta-
-feira, às 14 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek, com a
presença da Secretária de Estado do Meio Ambiente, Infra-
estrutura e Logística, Sra. Natália Resende, com a finalidade
de discutir o Projeto de lei nº 1501, de 2023, que "autoriza o
Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de
desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - SABESP".
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 6/11/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
Atos
ATO DO PRESIDENTE Nº 239, DE 2023
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a
indicação da Liderança do UNIÃO BRASIL - UNIÃO, nomeia o
Deputado Rafael Saraiva como membro efetivo, em vaga ante-
riormente ocupada pelo Deputado Daniel Soares e a Deputada
Solange Freitas como membro substituto, na Comissão de Cons-
tituição, Justiça e Redação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 8/11/2023.
ANDRÉ DO PRADO – Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 240, DE 2023
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a
indicação da Liderança do UNIÃO BRASIL - UNIÃO, nomeia a
Deputada Solange Freitas como membro efetivo, em vaga ante-
riormente ocupada pelo Deputado Daniel Soares, na Comissão
de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 8/11/2023.
ANDRÉ DO PRADO – Presidente
Pauta
9 DE NOVEMBRO DE 2023
135ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1552, de 2023, de autoria do deputado
Guilherme Cortez. Declara de utilidade pública a Associação
Terapêutica Cannabis Medicinal Flor da Vida, com sede em
Franca.
2 - Projeto de lei nº 1553, de 2023, de autoria do depu-
tado Gerson Pessoa. Torna obrigatória a realização de exames
médicos em vítimas de abuso sexual nos hospitais de referência
vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
3 - Projeto de lei nº 1554, de 2023, de autoria do deputado
Dr. Jorge do Carmo. Autoriza o Poder Executivo a determinar
que as concessionárias de rodovias estaduais permitam a pas-
sagem gratuita de todos os veículos pelas praças de pedágios
no dia das eleições, de acordo com calendário e horário de
votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.
4 - Projeto de lei nº 1555, de 2023, de autoria do depu-
tado Dr. Jorge do Carmo. Torna obrigatório o fornecimento de
etiqueta de aferição de medição de carga e volume de cilindros
de gás.
5 - Projeto de lei nº 1556, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Altera o dispositivo do Decreto-lei nº 257, de 29
de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização
básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual - IAMSPE.
6 - Projeto de lei nº 1557, de 2023, de autoria da deputada
Maria Lúcia Amary. Autoriza o Poder Executivo a instituir o piso
salarial e a jornada de trabalho do fonoaudiólogo.
7 - Projeto de lei nº 1558, de 2023, de autoria dos depu-
tados Capitão Telhada e Felipe Franco. Institui o "Dia do Flag
Football", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
8 - Moção nº 257, de 2023, de autoria do deputado Altair
Moraes. Aplaude o fisiculturista Ramon Rocha Queiroz por sua
participação no Campeonato Olympia Fitness & Performance
Weekend realizado pela International Federation of Bodybuil-
ding and Fitness - IFBB.
9 - Moção nº 258, de 2023, de autoria do deputado Altair
Moraes. Aplaude os atletas brasileiros pelo recorde de meda-
lhas conquistadas e dedicação nos Jogos Pan-Americanos de
2023, realizados em Santiago, no Chile.
10 - Moção nº 259, de 2023, de autoria do deputado Paulo
Fiorilo e outros. Repudia o bloqueio imposto à Cuba há mais de
seis décadas, que tem gerado consequências devastadoras para
a população daquele país.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1548, de 2023, de autoria do deputado
Leonardo Siqueira. Torna obrigatória a concessão de desconto
proporcional sobre o valor da tarifa de franquia mensal refe-
rente aos dias de interrupção de fornecimento dos serviços de
energia elétrica e água.
2 - Projeto de lei nº 1549, de 2023, de autoria do deputado
Rafael Silva. Classifica como de Interesse Turístico o Município
de Sales Oliveira.
3 - Projeto de lei nº 1550, de 2023, de autoria da deputada
Ana Perugini. Torna obrigatória a fixação nos pontos de ônibus
de mapa com os itinerários e seus respectivos horários.
4 - Projeto de lei nº 1551, de 2023, de autoria do deputado
Lucas Bove. Altera a Lei nº 6.757, de 15 de março de 1990,
que torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o
hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente, nos estabe-
lecimentos de ensino de 1º Grau.
5 - Moção nº 252, de 2023, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude os policiais militares 1º Sgt Carlos Eduardo
Venerando L. Godoy, Cb Rodrigo Gutierre Tessaro, Cb Christiano
Pires. Cb Eder Antônio Florêncio, Cb Witamar Vicente Ferreira
Braz, Cb Diego Fabrich Damiazo, Cb Bruno Magalhães e Sd
Rodrigo Leandro Merenciano, pelo pronto e corajoso combate
ao crime na cidade de Pirassununga no dia 29 de outubro de
2023, localizando criminosos e impedindo a prática de assaltos
a veículos e residências.
6 - Moção nº 253, de 2023, de autoria do deputado Gil
Diniz. Repudia as ameaças e a tentativa de intimidação aos
deputados da ALESP por parte do Consulado da República
Popular da China de São Paulo.
7 - Moção nº 254, de 2023, de autoria da deputada Ediane
Maria. Aplaude o Festival Mix Brasil que fará homenagem à
atriz, diretora e roteirista Renata Carvalho, que receberá o prê-
mio "Ícone Mix Brasil" na 31ª edição do Festival, entre os dias
08 e 19 de novembro de 2023, com o tema "A gente nunca foi
tão Mix".
8 - Moção nº 255, de 2023, de autoria do deputado Major
Mecca. Aplaude os bombeiros da Estação de Bombeiros de
Santa Fé do Sul, demarcação do 3º SGB e área do 13º GB: Cabo
PM, 132124-2, Wesley Heizo Nishi Hidalgo; Cabo PM, 114704-8,
Agnaldo Aparecido Saverino; Cabo PM, 107072-0, Wellington
Dworzsak Malaguti que, no dia 12 de outubro de 2023, com
rapidez e eficiência, realizaram manobras de primeiros socorros,
salvando a vida de uma criança que havia sofrido três paradas
respiratórias devido a um engasgamento.
9 - Moção nº 256, de 2023, de autoria do deputado Major
Mecca. Aplaude os Policiais Civis: Oleno Carlos Faria Garzella,
Fabio Adriani dos Santos e Vagner Lopes dos Santos, integrantes
do DISE de Jales que, no dia 22 de setembro de 2023, apreende-
ram 6.700 gramas de maconha, divididas em 9 tijolos.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1541, de 2023, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Estabelece critérios para comercialização de
botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado.
2 - Projeto de lei nº 1542, de 2023, de autoria da deputada
Paula da Bancada Feminista. Institui o programa de distribuição
gratuita de sutiãs adaptados para pessoas em situação de vul-
nerabilidade socioeconômica que passaram por mastectomia e/
ou reconstrução mamária.
3 - Projeto de lei nº 1543, de 2023, de autoria do deputado
Sebastião Santos. Denomina "Profª. Maria José Cavallaro de
Oliveira" a Escola Estadual Vila Magini II, em Mauá.
4 - Projeto de lei nº 1544, de 2023, de autoria da deputada
Paula da Bancada Feminista. Institui o "Dia Estadual do Vega-
nismo Popular".
5 - Projeto de lei nº 1545, de 2023, de autoria da deputada
Andréa Werner. Institui a Política Estadual de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e transtornos do neurode-
senvolvimento.
6 - Projeto de lei nº 1546, de 2023, de autoria da deputada
Andréa Werner. Torna obrigatória a presença de psicólogo e
psicopedagogo nas instituições de ensino do Estado.
7 - Projeto de lei nº 1547, de 2023, de autoria da depu-
tada Andréa Werner. Institui o selo "empresa inclusiva" para
empresas que adotarem práticas de inclusão de pessoas com
deficiência.
8 - Moção nº 251, de 2023, de autoria da deputada Dani
Alonso. Aplaude o quadro de docentes e pesquisadores das
unidades do centro-oeste paulista da UNESP, que estão selecio-
nados entre os 2% mais influentes do mundo, segundo aponta
ranking da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, publi-
cado no início de outubro de 2023.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 141, de 2023, de auto-
ria do Ministério Público. Altera os incisos VI e VII do art. 3º, os
§§ 1º e 2º do art. 14, bem como os Anexos da Lei Complemen-
tar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano
de Cargos e das Carreiras do Quadro de Pessoal do Ministério
Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
2 - Projeto de lei Complementar nº 142, de 2023, de auto-
ria do Ministério Público. Cria 20 (vinte) cargos de Procurador
de Justiça na Parte Permanente do Quadro do Ministério Públi-
co do Estado de São Paulo.
3 - Projeto de lei nº 1536, de 2023, de autoria do deputado
Sebastião Santos. Altera a redação da Lei n.º 17.395, de 15 de
setembro de 2021, que institui o Roteiro Turístico do Peão de
Boiadeiro integrado pelos Municípios de Barretos, Bebedouro,
Colina, Monte Azul Paulista e Viradouro.
4 - Projeto de lei nº 1537, de 2023, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Autoriza o Poder Executivo a criar programas
de qualificação e requalificação profissional para pessoas com
idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.
5 - Projeto de lei nº 1538, de 2023, de autoria do deputado
Atila Jacomussi. Declara de utilidade pública o Grêmio Recre-
ativo, Esportivo, Social, Cultural e Educacional Esquadrão Alvi-
-Negro, com sede em Mogi das Cruzes.
6 - Projeto de lei nº 1539, de 2023, de autoria do deputado
Léo Oliveira. Declara de utilidade pública o Programa Mãos
Estendidas - PME, com sede em Ribeirão Preto.
7 - Projeto de lei nº 1540, de 2023, de autoria do deputado
Dr. Jorge do Carmo. Autoriza o Poder Executivo a determinar
que as concessionárias e empresas de transportes públicos
urbanos e interurbanos, ferroviários, metroviários e rodoviá-
rios sob competência estadual funcionem com normalidade e
gratuitamente no dia das eleições, de acordo com calendário e
horário de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1531, de 2023, de autoria do deputado
Léo Oliveira. Denomina "Akef Kalil El Dib" o viaduto localizado
no km 317 da Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira - SP
322, anel viário sul, nas imediações da confluência com a Ave-
nida Adelmo Perdiza, em Ribeirão Preto.
2 - Projeto de lei nº 1532, de 2023, de autoria do deputado
Léo Oliveira. Classifica como de Interesse Turístico o Município
de Cajurú.
3 - Projeto de lei nº 1533, de 2023, de autoria do deputado
Delegado Olim. Declara de utilidade pública a Associação Apoio
de Emergência, com sede em Itaquera, na Capital.
4 - Projeto de lei nº 1534, de 2023, de autoria do deputado
Alex Madureira. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Mococa.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o item 1 do parágrafo
único do artigo 148 do Regimento Interno (Urgência).
1ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 143, de 2023, de
autoria do Sr. Governador. Altera as Leis Complementares nº
1.374, de 30 de março de 2022, nº 836, de 30 de dezembro de
1997 e nº 444, de 27 de dezembro de 1985, e dá providências
correlatas.
2 - Projeto de lei nº 1559, de 2023, de autoria do Sr. Gover-
nador. Institui no âmbito da Secretaria da Educação o Programa
de Intercâmbio "Prontos pro Mundo", destinado aos alunos da
rede pública estadual de ensino, e dá providências correlatas.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
3ª Sessão
Moção nº 155, de 2023, de autoria da deputada Monica
Seixas do Movimento Pretas. Repudia as manifestações capa-
citistas protagonizadas pelo Secretário de Educação de Barueri.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 09/11/2023
1 - SEBASTIÃO SANTOS
2 - GUILHERME CORTEZ
3 - DELEGADO OLIM
4 - THAINARA FARIA
5 - EMÍDIO DE SOUZA
6 - ANDRÉA WERNER
7 - DR. JORGE DO CARMO
8 - LECI BRANDÃO
9 - ROGÉRIO SANTOS
10 - REIS
11 - PAULO MANSUR
12 - MAJOR MECCA
13 - CAPITÃO TELHADA
14 - ATILA JACOMUSSI
15 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
16 - LUCAS BOVE
17 - VALDOMIRO LOPES
18 - ALEX MADUREIRA
19 - CARLOS GIANNAZI
20 - SOLANGE FREITAS
21 - RUI ALVES
22 - PROFESSORA BEBEL
23 - TOMÉ ABDUCH
24 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
25 - EDUARDO SUPLICY
26 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
27 - MARCOS DAMASIO
28 - DR. ELTON
29 - DR. EDUARDO NÓBREGA
30 - ENIO TATTO
31 - VALERIA BOLSONARO
32 - GIL DINIZ
33 - ANA PERUGINI
34 - DONATO
35 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
36 - EDIANE MARIA
37 - MARTA COSTA
38 - DANI ALONSO
39 - LETÍCIA AGUIAR
40 - LEONARDO SIQUEIRA
41 - CONTE LOPES
GRANDE EXPEDIENTE - 09/11/2023
1 - SEBASTIÃO SANTOS
2 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
3 - DIRCEU DALBEN
4 - DR. JORGE DO CARMO
5 - PAULO MANSUR
6 - SIMÃO PEDRO
7 - MAJOR MECCA
8 - VINICIUS CAMARINHA
9 - DELEGADA GRACIELA
10 - ATILA JACOMUSSI
11 - DR. ELTON
12 - ANDRÉA WERNER
13 - SOLANGE FREITAS
14 - CAIO FRANÇA
15 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
16 - MARTA COSTA
17 - EDIANE MARIA
18 - ENIO TATTO
19 - GIL DINIZ
20 - PAULO FIORILO
21 - ANA PERUGINI
22 - FABIANA BOLSONARO
23 - GUILHERME CORTEZ
24 - DELEGADO OLIM
25 - THAINARA FARIA
26 - EMÍDIO DE SOUZA
27 - LECI BRANDÃO
28 - ROGÉRIO SANTOS
29 - REIS
30 - CAPITÃO TELHADA
31 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
32 - LUCAS BOVE
33 - VALDOMIRO LOPES
34 - ALEX MADUREIRA
35 - CARLOS GIANNAZI
36 - RUI ALVES
37 - PROFESSORA BEBEL
38 - TOMÉ ABDUCH
39 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
40 - EDUARDO SUPLICY
41 - DR. EDUARDO NÓBREGA
42 - VALERIA BOLSONARO
43 - DONATO
44 - DANI ALONSO
45 - LETÍCIA AGUIAR
46 - LEONARDO SIQUEIRA
47 - CONTE LOPES
Expediente
8 DE NOVEMBRO DE 2023
OFÍCIOS
OFÍCIO LEGISLATIVO Nº 727, DE 2023
Serve o presente para solicitar a inclusão, como apoiadores,
à Frente Parlamentar São Paulo & República da China (Taiwan),
dos deputados abaixo, que assinaram eletronicamente (Sem
Papel - processo 29.158):
- Dani Alonso 16.10.23
- Bruno Zambelli 16.10.23
- dr Eduardo Nobrega 24.10.23
- Alex de Madureira 25.10.23
- Conte Lopes 25.10.23
- Carlos Cesar 25.10.23
- Rodrigo Moraes 26.10.23
- Guto Zacarias 31.10.23
Atte.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 8/11/2023.
Gil Diniz
Dani Alonso (PL) (apoio), Bruno Zambelli (PL) (apoio), Dr.
Eduardo Nobrega (PODE) (apoio), Alex Madureira (PL) (apoio),
Conte Lopes (PL) (apoio), Carlos Cezar (PL) (apoio), Rodrigo
Moraes (PL) (apoio), Guto Zacarias (UNIÃO) (apoio)
OFÍCIO EXTERNO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 1 de novembro de 2023
Ofício CG.C.DER nº 1347/2023
TC-015478/026/15
Ref.: Contrato - Irregular
Senhora Diretora Superintendente
Encaminho a Vossa Senhoria cópia da r. Acórdão proferido
no processo em epígrafe, publicado no Diário Oficial do Estado
de 18/09/2018, bem como da r. Decisão do Egrégio Tribunal
Pleno de 19/07/2023, cujo Acórdão foi publicado no Diário Ofi-
cial do Estado em 13/09/2023.
Trata-se de Contrato celebrado entre o Centro Estadual de
Educação Tecnológica Paula e Souza e Construtora Cronacon
Ltda, julgado irregular, para que na conformidade do disposto no
inciso XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar nº 709/93, adote
as providências cabíveis, observando o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da data de recebimento do presente ofício,
para comunicação a este Tribunal sobre as medidas adotadas.
Apresento a Vossa Senhoria cordiais cumprimentos.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro-Presidente
Segunda Câmara
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 20ª Legislatura
André do Prado Presidente
Teonílio Barba 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Gilmaci Santos 1º Vice-Presidente
Milton Leite Filho 2º Vice-Presidente
Helinho Zanatta 3º Vice-Presidente
Rafael Silva 4º Vice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Gil Diniz 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 133 • Número 200 • São Paulo, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 9 de novembro de 2023 às 05:03:13
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