Expediente Despachado pelo Presidente
| Data de publicação | 24 Agosto 2017 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
PARTE I I
PODER LEGISLATIVO
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO XLIII - Nº 158
QUINTA-FEIRA,24 DE AGOSTO DE 2017
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
11ª LEGISLATURA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - Jorge Picciani
1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes
2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano
3º VICE-PRESIDENTE - Jânio Mendes
4º VICE-PRESIDENTE - Marcus Vinícius
1º SECRETÁRIO - Geraldo Pudim
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Átila Nunes
4º SECRETÁRIO - Pedro Augusto
1º VOGAL - Carlos Macedo
2º VOGAL - Zito
3º VOGAL - Renato Cozzolino
4º VOGAL - Bebeto
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Walter Luiz Pinto de Oliveira
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente - Edson Albertassi
Vice-Presidente - Luiz Paulo
Membros - Comte Bittencourt - WandersonNogueira - Martha Rocha
Suplentes - André Lazaroni - Bruno Dauaire - Marcos Miller - Jorge Felipe Neto
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Comte Bittencourt
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Luiz Paulo
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
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E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Edson Albertassi
VICE-LÍDERES - 1º - 2º Chiquinho da Mangueira
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
LÍDER DA BANCADA - Rafael Picciani
VICE-LÍDERES - 1º Cel. Jairo - 2º Danielle Guerreiro - 3º Ana Paula Rechuan
- 4º Pedro Fernandes
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Iranildo Campos
VICE-LÍDER -
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDERES - 1º Lucinha - 2º Osório
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Gilberto Palmares
VICE-LÍDER - 1º Waldeck Carneiro - 2º Zeidan
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - Flávio Bolsonaro
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Luiz Martins
VICE-LÍDERES - 1º Cidinha Campos - 2º Martha Rocha - 3º Zaqueu Teixeira
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Gil Vianna
VICE-LÍDERES -
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
LÍDER DA BANCADA - Comte Bittencourt
VICE-LÍDER -
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LÍDERES - 1º - 2º Zé Luiz Anchite
PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire
VICE-LÍDERES - 1º - 2º Renato Cozzolino
PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
LÍDER DA BANCADA -
PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
VICE-LÍDER -
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Dr. Gothardo
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC
LÍDER DA BANCADA - João Peixoto
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Freixo
VICE-LÍDERES - 1º Eliomar Coelho - 2º Flávio Serafini
PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
LÍDER DA BANCADA -Tia Ju
VICE-LÍDER - Benedito Alves
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Dica
VICE-LÍDER - Chiquinho da Mangueira
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Tio Carlos
VICE-LÍDER -
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
LÍDER DA BANCADA - Marcos Muller
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC
LÍDER DA BANCADA -
REDE SUSTENTABILIDADE- REDE
LÍDER DA BANCADA - Dr. Julianelli
PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB
LÍDER DA BANCADA -
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Miltom Rangel
VICE-LÍDERES - 1º Márcia Jeovani - 2º Filipe Soares
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Figueiredo
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo........................................................... 1
Expediente Despachado pelo Presidente ..................................1
Plenário ........................................................................................6
Ordem do Dia............................................................................ 11
Expediente Final........................................................................ 13
Comissões..................................................................................13
Atos e Despachos da Mesa Diretora.......................................21
Atos e Despachos do Presidente.............................................21
Atos e Despachos do Primeiro Secretário ..............................21
Atos e Despachos do Diretor-Geral .......................................22
Avisos, Editais e Termos de Contratos....................................22
AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte II - Poder Legislativo - como Caderno de Notícias,
circula hoje em um só caderno
Atos do Poder Legislativo
Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão
de 30 de março de 2017, do Requerimento nº. 266, de 2017, de au-
toria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
*RESOLUÇÃO Nº. 359,
DE 2017
CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE IN-
VESTIGAR, DESMONTE DA PETROBRAS,
A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS,
COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ
DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA EN-
TRE OUTROS DE FORMA OBSCURA,
SEM RESPEITAR AS LEIS.
Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito
com a finalidade de investigar o desmonte da PETROBAS, a venta de
ativos da PETROBRAS, como a malha de dutos, LIQUIGAZ DISTRI-
BUIDORA, BR DISTRIBUIDORA entre outros, de forma obscura, sem
respeitar as leis.
Art. 2º - A Comissão será constituída de 07 (sete) membros
e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, pror-
rogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma regimental.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de
sua publicação.
Rio de Janeiro, em 30 de março de 2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
PRESIDENTE
* (Republicada por haver saído com incorreções no D.O.
de 31.03.2017.)
Id: 2053579
Expediente Despachado pelo Presidente
COMISSÃO DE REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 1658-A/2016
REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DIS-
CUSSÃO
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRIN-
QUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAS
DE USO INFANTO-JUVENIL APREENDI-
DOS PARA PROGRAMAS DE AMPARO À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Os brinquedos, equipamentos e materiais de uso in-
fanto-juvenil apreendidos pela Secretaria de Estado de Fazenda do
Rio de Janeiro - SEFAZ, no território do Estado, por irregularidades
fiscais não sanáveis, deverão ter sua qualidade e possibilidade de uti-
lização, sem riscos de danos aos eventuais usuários, verificadas pelas
Secretariais Estaduais, podendo ser incinerados apenas os que não ti-
verem a qualidade aprovada.
§1º Todo material apreendido, servível para uso humano,
após observados os procedimentos legais cabíveis, deverá ser doado
às Secretarias Estaduais responsáveis por programas destinados à
criança e ao adolescente.
§2º Fica vedada a doação de brinquedos assemelhados a ar-
mas verdadeiras de que se trata a Lei nº 2.403, de 24 de maio de
1995, com as alterações de Lei nº 7.048, de 24 de julho de 2015.
Art. 2º As instituições interessadas em receber as mercado-
rias deverão comprovar o exercício de atividades filantrópicas em co-
munidades carentes.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão de Redação, 23 de agosto de 2017.
Deputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBER-
TASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO
Autora do Projeto de Lei nº 1658/2016: Deputada MARTHA ROCHA
Aprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.
PROJETO DE LEI Nº 3257/2017
DENOMINA “AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS
FERREIRA” O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA EN-
TRE A ANTIGA FÁBRICA DA CHUEKE ATÉ O CAMBOTA, NO MU-
NICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor: Deputado ANDRE CORREA
DESPACHO:
A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de
Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.
Em 23.08.2017.
DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE
NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JA-
NEIRO RESOLVE:
Art. 1º - Fica denominada de “AVENIDA DOS ESPORTES
DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” o trecho da rodovia RJ 145,
que se inicia entre a antiga Fábrica da Chueke até o Cambota, no
município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de julho de 2017.
Deputado ANDRÉ CORRÊA
JUSTIFICATIVA
Dário Dias Ferreira nasceu em 30 de julho de 1921, filho de
João Dias Ferreira e Caetana Soares da Silva, natural da localidade
do Rancho Novo (Valença RJ). Casado com Lenyce Mattos Dias Fer-
reira durante 54 anos. Teve quatro filhos: Ana Lúcia, Maria Cristina,
Carlos Alberto e Regina Celi. Quatro netos: Anna Letícia, Maria Luiza,
João Vitor e Rodrigo. Também criou Silvana Elena e seu filho Ma-
theus.
Veio para Valença com 10 anos, onde começou a trabalhar
como capinador de rua. Por volta de 1932 foi engraxate e vendedor
de jornais. Na mesma época, começou a ser alfabetizado, estudando
a noite com professores particulares. Em 1935, com 14 anos, traba-
lhou na fábrica Industrial Ferreira Guimarães, trabalhando na tinturaria
e posteriormente na sessão de batedouro. Aos 18 anos, foi prestar o
serviço militar no Forte de Copacabana, onde praticava diversos es-
portes, como por exemplo: vôlei, basquete, natação e futebol, o que o
proporcionou a participar do Campeonato da Artilharia de Costa. Nes-
ta época entrou na lista dos letrados, obrigados a frequentar a escola
regimental do exército, quando finalmente se alfabetizou. Deu baixa
no final de 1939.
Voltando à Valença, começou a trabalhar como servente de
pedreiro e logo passou a ser mestre de obra, ajudando a construir
várias casas na cidade.
Largou a vida de pedreiro e foi trabalhar com seu irmão João
Dias Ferreira numa pequena torrefação de café.
Fez o comercial básico no Ginásio Valenciano São José, pos-
teriormente o mesmo curso foi acampado pela Associação Comercial
de Valença, quando concluiu o curso de Técnico em Contabilidade,
logo depois formou-se em Direito na Faculdade de Ciências Jurídicas
do Rio de Janeiro.
Começou a jogar futebol cedo, atuando em diversas equipes
de Valença, principalmente Valenciano e Barroso onde inclusive che-
gou a presidir ambas as associações. Tentou também a carreira de
músico, na Banda Progresso de Valença.
A entrada na política deu início na década de 50 quando foi
eleito vereador de Valença pelo PTB entre 1950 a 1955, no mesmo
mandato do então prefeito Dr. Luiz de Almeida Pinto. Posteriormente,
foi eleito Deputado Estadual do Rio de Janeiro (antigo Estado da
Guanabara), exercendo mandato de 1963 a 1967.
Conquistas como Deputado:
1-Criação do Instituto de Educação Deputado Luiz Pinto, no
município de Valença.
2-Criação da Escola Normal Professora Silvina Borges Gra-
ciosa, no município de Valença.
3-Criação Jardim de Infância Maria Ielpo Capobianco, no mu-
nicípio de Valença.
4- Criação da Escola Bonfim, no distrito de Santa Isabel do
Rio Preto.
5-Criação da escola Santana, no distrito de Santa Isabel do
Rio Preto, na localidade de São Bento.
6-Criação da Escola Pedro Gomes, situada na fazenda São
José, no distrito de Conservatória.
7-Criação da Escola Alfredo Pinto, no distrito de Parapeúna,
localizada na propriedade da Fazenda São Domingos.
8-Criação da Escola Joaquim Feliciano da Silva, na localida-
de de Engenheiro Alberto Furtado, situada na fazenda Conceição da
Serra.
9-Criação da Escola José Pereira Machado, no município de
Rio das Flores, localizada na propriedade da Fazenda Travessão, de
José Benedito Machado.
10- Criação da Escola Pública Jovina Figueiredo, no distrito
de Santa Isabel do Rio Preto, localizada na propriedade da Fazenda
Velha.
11-Criação da Escola José Costa Gregório, no município de
Mendes, localizada no Bairro Independência.
Verbas conquistadas para outras obras:
1- Construção do décimo módulo do Fórum de Valença.
2- Construção do Ginásio Pedro Paulo, no distrito de Jupa-
ranã.
3- Construção do Ginásio de Santa Isabel do Rio Preto.
4- Construção do Ginásio Santa Teresa, no município de Rio
das Flores.
5- Construção do Ginásio Marechal Rondon no município de
Mendes.
6- Criação do Grupo Escolar de Chacrinha, no município de
Valença.
7- Reforma do Grupo Escolar Rodrigues Silva, município de
Valença, Bairro de Fátima.
8- Criação do Grupo Escolar do Cambota, no município de
Valença.
9- Criação do Grupo Escolar Arnor Vieira, no distrito de Pa-
rapeúna.
10- Asfaltamento da Rua 29 de setembro, município de Va-
lença, no Bairro Carambita.
11- Saneamento básico (água e esgoto), no município de Va-
lença.
Concessão de títulos de Utilidade Pública:
1- Irmandade de Misericórdia de Valença.
2- Associação Balbina Fonseca.
3- Sociedade Amigos de Valença.
4- Esporte Clube Barroso.
Conquista do Convênio Previdenciário:
Convênio firmado na época, entre a Santa Casa de Miseri-
córdiadeValençaeaCaixadeAposentadoria e Pensões dos Fer-
roviários, para atendimento aos ferroviários e seus familiares.
Em 1959, Foi nomeado Delegado Regional do SESI (Serviço
Social das Indústrias)
Como Membro do Rotary Clube de Valença, assumiu a di-
reção em 2 períodos.
Presidente e Diretor Comercial da Cooperativa Agropecuária
de Rio das Flores.
Presidente do Conselho Fiscal da CCPL, importante órgão
dos fazendeiros produtores de leite.
Diretor da Transcooper - Comércio Indústria de Transporte
de Produtos Industriais.
S.A. Membro da Maçonaria Perfeita União de Valença.
Dário Dias Ferreira faleceu no dia 25 de outubro de 2009,
aos 88 anos
PROJETO DE LEI Nº 3258/2017
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS MEIOS DE TRANSPORTE
AQUAVIÁRIO, FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DA PROIBIÇÃO DO
COMÉRCIO ILEGAL EM SEU INTERIOR.
Autor: Deputado NIVALDO MULIM
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