Expediente Despachado pelo Presidente
| Data de publicação | 16 Agosto 2017 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
2
PARTE I I
PODER LEGISLATIVO
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO XLIII - Nº 152
QUARTA-FEIRA,16 DE AGOSTO DE 2017
IMPRESSO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
11ª LEGISLATURA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - Jorge Picciani
1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes
2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano
3º VICE-PRESIDENTE - Jânio Mendes
4º VICE-PRESIDENTE - Marcus Vinícius
1º SECRETÁRIO - Geraldo Pudim
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Átila Nunes
4º SECRETÁRIO - Pedro Augusto
1º VOGAL - Carlos Macedo
2º VOGAL - Zito
3º VOGAL - Renato Cozzolino
4º VOGAL - Bebeto
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Walter Luiz Pinto de Oliveira
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente - Edson Albertassi
Vice-Presidente - Luiz Paulo
Membros - Comte Bittencourt - WandersonNogueira - Martha Rocha
Suplentes - André Lazaroni - Bruno Dauaire - Marcos Miller - Jorge Felipe Neto
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Comte Bittencourt
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Luiz Paulo
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br
E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Edson Albertassi
VICE-LÍDERES - 1º - 2º Chiquinho da Mangueira
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
LÍDER DA BANCADA - Rafael Picciani
VICE-LÍDERES - 1º Cel. Jairo - 2º Danielle Guerreiro - 3º Ana Paula Rechuan
- 4º Pedro Fernandes
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Iranildo Campos
VICE-LÍDER -
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDERES - 1º Lucinha - 2º Osório
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Gilberto Palmares
VICE-LÍDER - 1º Waldeck Carneiro - 2º Zeidan
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - Flávio Bolsonaro
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Luiz Martins
VICE-LÍDERES - 1º Cidinha Campos - 2º Martha Rocha - 3º Zaqueu Teixeira
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Gil Vianna
VICE-LÍDERES -
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
LÍDER DA BANCADA - Comte Bittencourt
VICE-LÍDER -
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LÍDERES - 1º - 2º Zé Luiz Anchite
PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire
VICE-LÍDERES - 1º - 2º Renato Cozzolino
PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
LÍDER DA BANCADA -
PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
VICE-LÍDER -
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Dr. Gothardo
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC
LÍDER DA BANCADA - João Peixoto
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Freixo
VICE-LÍDERES - 1º Eliomar Coelho - 2º Flávio Serafini
PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
LÍDER DA BANCADA -Tia Ju
VICE-LÍDER - Benedito Alves
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Dica
VICE-LÍDER - Chiquinho da Mangueira
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Tio Carlos
VICE-LÍDER -
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
LÍDER DA BANCADA - Marcos Muller
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC
LÍDER DA BANCADA -
REDE SUSTENTABILIDADE- REDE
LÍDER DA BANCADA - Dr. Julianelli
PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB
LÍDER DA BANCADA -
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Miltom Rangel
VICE-LÍDERES - 1º Márcia Jeovani - 2º Filipe Soares
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Figueiredo
SUMÁRIO
Destaque do Legislativo.............................................................. 1
Expediente Despachado pelo Presidente ..................................1
Moções .......................................................................................5
Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado
do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho.......................... 5
Plenário ........................................................................................5
Ordem do Dia.............................................................................. 5
Expediente Final.......................................................................... 9
Comissões..................................................................................10
Atos e Despachos da Mesa Diretora.......................................12
Atos e Despachos do Presidente.............................................13
Atos e Despachos do Primeiro Secretário ..............................13
Avisos, Editais e Termos de Contratos....................................13
Destaque do Legislativo
SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EM CONSONÂNCIA COM O PROCESSO ALERJ Nº
10846/2017, CONVOCAMOS OS SERVIDORES EFETIVOS, COMIS-
SIONADOS OU REQUISITADOS PORTADORES DE DIPLOMA DE
FARMACÊUTICO, QUE SEJAM HABILITADOS JUNTO AO CONSE-
LHO REGIONAL DE FARMÁCIA, E QUE DESEJEM TRABALHAR
JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DESTA
CASA, A SE APRESENTAREM JUNTO À SUBDIRETORIA-GERAL
DE RECURSOS HUMANOS, DIARIAMENTE, DAS 10H ÀS 18H.
RIO DE JANEIRO, 10 DE JULHO DE 2017
ROBERTO LÚCIO CORDEIRO
SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS
Id: 2051688
Expediente Despachado pelo Presidente
COMISSÃO DE REDAÇÃO
EMENDAS DE REDAÇÃO
(PROJETO DE LEI Nº 2963/2017)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
Modifica a ementa do Projeto de Lei em epígrafe, que passa
a ter a seguinte redação:
"REGULAMENTA O FECHAMENTO OU
TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE EN-
SINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO."
JUSTIFICATIVA
Por discordância notória, após a modificação aprovada no ca-
put do Art. 1º.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02
Modifica o Parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a se-
guinte redação:
"Parágrafo único. A manifestação que trata o caput deste
artigo dar-se-á por pareceres que considerarão a justificativa apresen-
tada pela Secretaria de Estado de Educação e pela Secretaria de Es-
tado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, con-
forme o caso, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a ma-
nifestação da comunidade escolar."
JUSTIFICATIVA
Para correção de flexão verbal.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03
Modifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º O disposto na presente lei se aplica, ainda, ao fe-
chamento de modalidades, níveis e turnos escolares na Rede Esta-
dual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas unidades
de educação básica vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Téc-
nica - FAETEC e a Fundação Centro de Ciências e Educação Su-
perior a Distância do Estado do Rio de Janeiro -FUNDAÇÃO CE-
CIERJ."
JUSTIFICATIVA
Para explicitar o significado das siglas mencionadas no texto,
conforme Art. 23, II, "e" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de
2002.
Sala da Comissão de Redação, 14 de agosto de 2017.
DEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente
PROJETO DE LEI Nº 2963/2017
REDAÇÃO FINAL
REGULAMENTA O FECHAMENTO OU
TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE EN-
SINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º O fechamento ou transferência de unidades de edu-
cação sob administração do Estado do Rio de Janeiro, quando cou-
ber, será precedido de manifestação dos seguintes órgãos e entida-
des.
I-Conselho Estadual de Educação;
II - Conselho Escola Comunidade da Unidade onde haja in-
tenção de fechamento.
Parágrafo único. A manifestação que trata o caput deste ar-
tigo dar-se-á por pareceres, que considerarão a justificativa apresen-
tada pela Secretaria de Estado de Educação e pela Secretaria de Es-
tado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, con-
forme o caso, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a ma-
nifestação da comunidade escolar.
Art. 2º A avaliação prevista no Parágrafo único do Art. 1º
destina-se a verificar o cumprimento do dever do Estado com a Edu-
cação de sua população, no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. A avaliação observará, outrossim, o dispos-
to no Art. 4º da Lei Estadual 4.528, de 28 de março de 2005.
Art. 3º O disposto na presente lei se aplica, ainda, ao fe-
chamento de modalidades, níveis e turnos escolares na Rede Esta-
dual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas unidades
de educação básica vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Téc-
nica - FAETEC e à Fundação Centro de Ciências e Educação Su-
perior a Distância do Estado do Rio de Janeiro -FUNDAÇÃO CE-
CIERJ.
Art. 4º Os pareceres emitidos pelos órgãos de que trata o
Art. 1º serão divulgados no site da Secretaria Estadual de Educação
do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial, em local de destaque
e de fácil acesso à comunidade escolar.
Art. 5º Em manifestação contrária dos órgãos e entidades de
que trata o Art. 1º, deverão ser propostas alternativas ao fechamen-
to.
§1º Caso reste comprovada a impossibilidade de manutenção
do estabelecimento de ensino, caberá, à secretaria competente, a in-
dicação de outra unidade escolar para atendimento à população.
§2º A unidade escolar de que trata o parágrafo anterior de-
verá estar localizada nas proximidades do estabelecimento fechado.
Art. 6º A Comissão Permanente de Educação da Alerj, o Mi-
nistério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJeaDefensoria
Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ deverão ser informados
pela Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, sempre que os ór-
gãos e entidades mencionadas nos incisos I e II do Art. 1º forem con-
sultados, sobre fechamento de uma unidade de ensino.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão de Redação, 14 de agosto de 2017.
Deputados: CORONEL JAIRO, Presidente; JORGE FELIPPE
NETO; DICA
Autores do Projeto de Lei nº 2963/2017: Deputados ANDRÉ
L. CECILIANO, FLAVIO SERAFINI
Aprovadas as Subemendas às Emendas nºs 01 e 02 da Co-
missão de Ciência e Tecnologia; aprovada a Subemenda à Emenda
de Plenário nº 01; Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 2, 5, 6 e
7.
*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2017
MODIFICA O ARTIGO 292 E ACRESCENTA O ARTIGO 314-A À
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN.
DESPACHO:
AimprimireàComissão de Emendas Constitucionais e Ve-
tos para dizer sobre a admissibilidade.
Em 11.08.2017.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
*(Republicado por haver saído com incorreções.)
PROJETO DE LEI Nº 3202/2017
DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS NOS SHOPPING CEN-
TERS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CO-
MERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Deputado MILTON RANGEL
DESPACHO:
A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de
Economia, Indústria e Comércio.
Em 18.05.2017.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JA-
NEIRO RESOLVE:
Art. 1º- Ficam os shoppings centers, supermercados e de-
mais estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de
Janeiro obrigados a permitir o acesso de animais acompanhados dos
seus respectivos donos.
Art. 2º- Os animais de pequeno porte deverão ser conduzidos
por meio de coleira e guia pelo proprietário ou responsável, podendo
também ser conduzidos em bolsas ou outro meio de transporte.
Art. 3º- A circulação dos animais de médio e grande porte no
interior desses locais, será obrigatoriamente com a utilização de co-
leiras e focinheiras, conforme determina a legislação vigente.
Art. 4º - Todos os estabelecimentos deverão afixar cartazes
em suas dependências para divulgar o conteúdo desta Lei.
Art. 5º - O descumprimento da presente Lei acarretará em
multa de 1.000 UFIR's/dia ao infrator.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Agosto de 2017.
Deputado MILTON RANGEL
JUSTIFICATIVA
O principal objetivo deste projeto de lei é uniformizar a norma
referente à presença de animais nos shoppings centers supermerca-
dos e demais estabelecimentos comerciais em nosso Estado.
Já é significativo o número de centros e lojas comerciais que
permitem a circulação de animais acompanhados dos seus respecti-
vos donos ou responsáveis, porem existe restrições na maioria dos
locais, impedindo até a permanência de animais pequenos, muitas
das vezes conduzidos em bolsas e carrinhos, dificultando que consu-
midores que possuem animais domésticos possam frequentar os lo-
cais para realizar suas compras e consumo.
PROJETO DE LEI Nº 3203/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE DO-
CUMENTAÇÃO POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO.
Autor: Deputado DICA
DESPACHO:
A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de
Educação; e de Economia, Indústria e Comércio.
Em 15.08.2017.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JA-
NEIRO RESOLVE:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos de ensino privado, no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro, proibidos de cobrarem taxa para
emissão de documentos, declarações, históricos escolares, diplomas,
requerimentos e qualquer outro tipo de documentação que o estudan-
te necessitar.
Art. 2º - O descumprimento desta lei acarretará em crime de
responsabilidade.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.
Deputado DICA
JUSTIFICATIVA
Nossa proposta objetiva proteger os alunos e seus pais.
As escolas da rede privada têm custo alto. Com a precarie-
dade do ensino público, as famílias fazem grande sacrifício para pa-
gar mensalidades em estabelecimentos privados, objetivando garantir
uma formação mais sólida para seus filhos. Não é justo que tenham
despesas extras, além da mensalidade, livros e gastos indiretos.
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