Expediente Despachado pelo Presidente
| Data de publicação | 02 Junho 2020 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO X LV I - Nº 098
TERÇA-FEIRA,2 DE JUNHO DE 2020
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br
E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino
3º VICE-PRESIDENTE - Renato Zaca
4º VICE-PRESIDENTE - Filipe Soares
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Marina Rocha
4º SECRETÁRIO - Chico Machado
1º VOGAL - Franciane Motta
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Brazão
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus ViniciusGiglio Rodrigues Rego
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente: Max Lemos
Membros: Zeidan Lula, Léo Vieira,Rodrigo Bacellar, Flávio Serafini,Alexandre Knoploch
Suplentes:Chicão Bulhões, Anderson Moraes
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Jorge Felippe Neto
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º Alexandre Knoplocho
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Max Lemos - 2º Gustavo Tutuca
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto
VICE-LÍDERES - 1º Jorge Felippe Neto - 2º Rosane Felix
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDER - Lucinha
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire
VICE-LÍDER - Sérgio Louback
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER - Thiago Pampolha
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Renan Ferreirinha
CIDADANIA
LÍDER DA BANCADA - Welberth Rezende
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Brazão
PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
LÍDER DA BANCADA -
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Capitão Nelson
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Amorim
VICE-LÍDERES - 1º Alana Passos - 2º Gil Vianna - 3º Alexandre Knoploch
- 4º Marcelo do Seu Dino
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Flávio Serafini
VICE-LÍDERES - 1º Renata Souza - 2º Dani Monteiro
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - 1º Danniel Librelon - 2º DR. SERGINHO
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Bebeto
VICE-LÍDER -
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Bacellar
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Alexandre - 2º Bagueira - 3º Vandro Família
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
LÍDER DA BANCADA - Valdecy da Saúde
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDER - Carlo Caiado
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Subtenente Bernardo
PARTIDO REPÚBLICANO PROGRESSISTA - PRP
LÍDER DA BANCADA - Renato Cozzolino
NOVO
LÍDER DA BANCADA - Chicão Bulhões
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - João Peixoto
VICE-LÍDER - Marcelo Cabeleireiro
PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO – PRTB
LÍDER DA BANCADA - Léo Vieira
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Cea sa
SUMÁRIO
Expediente Despachado pelo Presidente .................................. 1
Plenário ........................................................................................ 3
Comissões .................................................................................... 4
Atos e Despachos da Mesa Diretora......................................... 5
Atos e Despachos do Presidente............................................... 5
Atos e Despachos do Primeiro Secretário ................................ 6
Atos e Despachos do Diretor-Geral........................................... 6
Avisos, Editais e Termos de Contratos...................................... 6
Expediente Despachado pelo Presidente
*PROJETO DE LEI Nº 2568/2020
DETERMINA A SUSPENSÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS NAS CO-
MUNIDADES E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EN-
QUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL (LO-
CKDOWN).
Autores: Deputados DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, RE-
NATA SOUZA
D E S PA C H O :
A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de
Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de
Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.
Em 07.05.2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.
*(Republicado por haver saído com incorreções.)
OFÍGIO GG/PL Nº 152/2020
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2020
D E S PA C H O :
A imprimir.
Em 01.06.2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do
Autógrafo do Projeto de Lei nº 2201 de 2020 de autoria dos Depu-
tados Dani Monteiro, Renata Souza, Mônica Francisco, Waldeck Car-
neiro, Bebeto, Lucinha, Eliomar Coelho, Dionísio Lins, Renan Ferrei-
rinha, Zeidan, Alexandre Knoploch, Brazão, Carlos Minc, Carlos Ma-
cedo, Alana Passos, Carlo Caiado, Enfermeira Rejane, Dr. Deodalto,
Danniel Librelon, Luiz Paulo, Martha Rocha, Alexandre Freitas, Flávio
Serafini, Rosenverg Reis, Coronel Salema, Marcos Muller, André Ce-
ciliano, Max Lemos, Chicão Bulhões, Marcelo do Seu Dino, Thiago
Pampolha, Franciane Motta, Capitão Paulo Teixeira, Renato Cozzolino,
Gustavo Tutuca, que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da
Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8832, de 21 de maio
de 2020, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRA-
TOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus
protestos de elevada estima e consideração.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentíssimo Senhor
Deputado ANDRÉ CECILIANO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
OFÍGIO GG/PL Nº 153/2020
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2020
D E S PA C H O :
A imprimir.
Em 01.06.2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do
Autógrafo do Projeto de Lei nº 2074 de 2020 de autoria dos Depu-
tados Sérgio Louback, Vandro Família, Marcelo do Seu Dino, Max Le-
mos, Alana Passos, Samuel Malafaia, Bebeto, Dionísio Lins, Dr. Ser-
ginho, Marcelo Cabeleireiro, Delegado Carlos Augusto, Luiz Paulo,
Gustavo Tutuca, Márcio Canella, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Ro-
senverg Reis, Carlos Macedo, Franciane Motta, André Ceciliano, Dan-
niel Librelon, Subtentente Bernardo, Gustavo Schmidt, que sancionado
na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se trans-
formou na Lei nº 8833, de 21 de maio de 2020, que “AUTORIZA O
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AMPLIAR AS
MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÀS INSTI-
TUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO
46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA
SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO
DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA
PROPAGAÇÃO DECORENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus
protestos de elevada estima e consideração.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentíssimo Senhor
Deputado ANDRÉ CECILIANO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
OFÍGIO GG/PL Nº 154/2020
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2020
D E S PA C H O :
A imprimir.
Em 01.06.2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do
Autógrafo do Projeto de Lei nº 2151 de 2020 de autoria dos Depu-
tados Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Sergio Fernandes, Vandro
Família, Gil Vianna, Bebeto, Dionísio Lins, Marcelo do Seu Dino, Co-
ronel Salema, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Brazão, Martha
Rocha, Jorge Felippe Neto, Capitão Nelson, Marcos Muller, Carlos
Macedo, Carlos Minc, Lucinha, Danniel Librelon, que sancionado na
forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou
na Lei nº 8834, de 21 de maio de 2020, que “DISPÕE SOBRE O
DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE
TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES
ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO
DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus
protestos de elevada estima e consideração.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentíssimo Senhor
Deputado ANDRÉ CECILIANO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
OFÍGIO GG/PL Nº 155/2020
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2020.
D E S PA C H O :
A imprimir.
Em 01.06.2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do
Autógrafo do Projeto de Lei nº 2026 de 2020 de autoria dos Depu-
tados Luiz Paulo, Lucinha, Bebeto, André Ceciliano, Marcelo do Seu
Dino, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Alana Passos,
Capitão Paulo Teixeira, Rosenverg Reis, Delegado Carlos Augusto,
Coronel Salema, Carlo Caiado, Max Lemos, Filippe Poubel, Jorge Fe-
lippe Neto, Fabio Silva, Carlos Minc, Rosane Félix, Léo Vieira, Mar-
celo Cabeleireiro, Dr. Serginho, Thiago pampolha, Flávio Serafini, Már-
cio Canella, Gustavo Tutuca, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Dani
Monteiro, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Danniel
Librelon, Gustavo Schmidt, que sancionado na forma do artigo 115, in
fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8835, de 21
de maio de 2020, que “DISPÕE SOBRE A TARIFA DOS SERVIÇOS
PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO
DO RIO DE JANEIRO (CEDAE)”.
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus
protestos de elevada estima e consideração.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentíssimo Senhor
Deputado ANDRÉ CECILIANO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
OFÍCIO GG/PL N° 156/2020
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2020.
D E S PA C H O :
A imprimir.
Em 01.06.2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do
Autógrafo do Projeto de Lei nº 2182 de 2020 de autoria dos Depu-
tados Coronel Salema, Dr. Deodalto, Valdecy da Saúde, Subtenente
Bernardo, Marcelo do Seu Dino, André Ceciliano, Danniel Librelon,
Carlo Caiado, Lucinha, Brazão, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Rodrigo
Amorim, Rosenverg Reis, Capitão Paulo Teixeira, Bebeto, Samuel Ma-
lafaia, Mônica Francisco, Filippe Poubel, Renata Souza, Waldeck Car-
neiro, Dani Monteiro, Alexandre Knoploch, Enfermeira Rejane, Max
Lemos, Eliomar Coelho que, sancionado na forma do artigo 115, in
fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8836, de 21
de maio de 2020, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA
DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOEN-
ÇA COVID-19”.
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus
protestos de elevada estima e consideração.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentíssimo Senhor
Deputado ANDRÉ CECILIANO
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Ja-
neiro.
OFÍCIO GG/PL N° 157/2020
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2020.
D E S PA C H O :
A imprimir.
Em 01.06.2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do
Autógrafo do Projeto de Lei nº 2227 de 2020 de autoria dos Depu-
tados Rodrigo Amorim, Gustavo Schimidt, Gil Vianna, Martha Rocha,
Danniel Librelon, Alexandre Knoploch, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Lu-
cinha, Carlos Minc, Thiago Pampolha, Max Lemos, Brazão, Carlo
Caiado, Marco Muller, Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto, Coronel Sa-
lema, Bebeto, Gustavo Tutuca, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Ander-
son Alexandre, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Capitã Paulo
Teixeira, Capitão Nelson, Filippe Poubel, Márcio Pacheco, Marcelo do
Seu Dino, Zeidan, Franciane Motta, André Ceciliano, Vandro Família
que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Es-
tadual, se transformou na Lei nº 8837, de 21 de maio de 2020, que
“REVOGA O ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº
8.767, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CAN-
CELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM
COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19
CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS”.
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus
protestos de elevada estima e consideração.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentíssimo Senhor
Deputado ANDRÉ CECILIANO
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Ja-
neiro.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO