Expediente Despachado pelo Presidente
| Data de publicação | 25 Novembro 2020 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO X LV I - Nº 217
Q U A RTA - F E I R A , 25 DE NOVEMBRO DE 2020
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino
3º VICE-PRESIDENTE - Renato Zaca
4º VICE-PRESIDENTE - Filipe Soares
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Marina Rocha
4º SECRETÁRIO - Chico Machado
1º VOGAL - Franciane Motta
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Brazão
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus ViniciusGiglio Rodrigues Rego
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente:
Membros: Márcio Canella, Zeidan,Léo Vieira, Rodrigo Bacellar,Flávio Serafini, Rodrigo Amorim
Suplentes:Chicão Bulhões, MarceloDino
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Jorge Felippe Neto
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º Leo Vieira - 2º
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Márcio Canella - 2º Gustavo Tutuca
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto
VICE-LÍDERES - 1º Jorge Felippe Neto - 2º Rosane Felix
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Lucinha
VICE-LÍDER -
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire
VICE-LÍDER - Leo Vieira
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER - Thiago Pampolha
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Renan Ferreirinha
CIDADANIA
LÍDER DA BANCADA - Welberth Rezende
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LIDER - Jair Bittencourt
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Brazão
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Amorim
VICE-LÍDERES -1º Alana Passos - 2º Pedro Ricardo - 3º Alexandre Knoploch -
4º Marcelo Dino
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Dani Monteiro
VICE-LÍDERES - 1º Renata Souza - 2º Flávio Serafini
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - 1º Danniel Librelon - 2º DR. SERGINHO
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Bebeto
VICE-LÍDER -
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Bacellar
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Alexandre - 2º - 3º Vandro Família
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDERES - 1º - Dr. Deodalto - 2º - Filipe Soares
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho
NOVO
LÍDER DA BANCADA - Chicão Bulhões
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER - Marcelo Cabeleireiro
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA - Valdecy da Saúde
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Cea sa
PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB
LÍDER DA BANCADA - Marina Rocha
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo......................................................... 1
Expediente Despachado pelo Presidente ................................ 1
Plenário ...................................................................................... 8
Ordem do Dia........................................................................... 11
Expediente Final...................................................................... 12
Atos e Despachos da Mesa Diretora..................................... 12
Atos e Despachos do Primeiro Secretário ............................ 12
Atos e Despachos do Diretor-Geral ....................................... 13
Avisos, Editais e Termos de Contratos.................................. 13
EDITAL
CONVOCA, DE ACORDO COM O ATO
N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPU-
TADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO
ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REA-
LIZAR-SE NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE
2020, ÀS 18H35.
ORDEM DO DIA
3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE
2020
18h35
- QUINTA-FEIRA -
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI 3208/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAR-
LOS MINC E ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA
CHARLES DARWIN E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CI-
CLOTURÍSTICO DA ROTA CHARLES DARWIN.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI-
ÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TURISMO; DE DEFESA
DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESEN-
VOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCA-
LIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁ-
RIO.)
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 463/2020, DE AUTORIA DO DEPU-
TADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADEN-
TES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JÚNIOR.
(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTER-
NAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)
Rio de Janeiro, em 24 de novembro de 2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Id: 2283182
Atos do Poder Legislativo
Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Or-
dinária de 24 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 410
de 2020 de autoria do Deputado Giovani Ratinho, a Assembleia Le-
gislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, pro-
mulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 327,
DE 2020
CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E
O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PAU-
LO RODRIGO DE ALMEIDA SILVA, CABO
DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o res-
pectivo diploma ao Cabo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio
de Janeiro, Sr. PAULO RODRIGO DE ALMEIDA SILVA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Rio de Janeiro, em 24 de novembro de 2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Or-
dinária de 24 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 430
de 2020 de autoria da Deputada Alana Passos, a Assembleia Legis-
lativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo
a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 328,
DE 2020
CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E
SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR
JOSUÉ VALANDRO DE OLIVEIRA JÚ-
NIOR.
Art. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu
respectivo diploma ao Pastor JOSUÉ VALANDRO DE OLIVEIRA JÚ-
NIOR.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Rio de Janeiro, em 24 de novembro de 2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Id: 2283183
Expediente Despachado pelo Presidente
COMISSÃO DE REDAÇÃO
EMENDAS DE REDAÇÃO
(PROJETO DE LEI Nº 2898/2020)
EMENDA Nº 01 (Modificativa)
Modifica caput do Art. 8º, que passa a ter a seguinte reda-
ção:
“Art. 8º Nos termos do Art. 24, inciso XV, da Constituição
Federal, é direito do jovem entre 18 (dezoito) anos a 21 (vinte e um)
anos residir em república pública para egressos do sistema de aco-
lhimento.”
J U S T I F I C AT I VA
Grafar por extenso o número citado, conforme determina o
Art. 14, II, “h” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.
EMENDA Nº 02 (Modificativa)
Modifica o §1º do Art. 8º, que passa a ter a seguinte reda-
ção:
“§1º O Poder Executivo fica autorizado a criar repúblicas fe-
minina e masculina destinadas aos jovens egressos do serviço de
acolhimento com idade superior a 18 (dezoito) e inferior a 22 (vinte e
dois) anos.”
J U S T I F I C AT I VA
Corrigir concordância verbo nominal.
EMENDA Nº 03 (Modificativa)
Modifica o Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 9º Nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de de-
zembro de 2000, todas as ações previstas nesta Lei deverão ser apli-
cadas na sua integralidade de forma a incluir as pessoas com defi-
ciência."
J U S T I F I C AT I VA
Grafar a remissão ao ato normativo da forma determinada
pelo Art. 14, II, “k” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de
2017.
Sala da Comissão de Redação, 19 de novembro de 2020.
DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente
PROJETO DE LEI Nº 2898/2020
*REDAÇÃO FINAL
INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO
DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHI-
DOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO
DAS INSTITUIÇÕES
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E S O LV E :
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Ja-
neiro, o Programa de Transição de Acolhimento para auxiliar as crian-
ças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das ins-
tituições.
Parágrafo único. O Programa de Transição de Acolhimento
consiste em ações do Poder Público que visem preparar as crianças
e adolescentes acolhidos para deixarem o serviço de acolhimento ins-
titucional ao completarem a maioridade.
Art. 2º O Poder Público deverá garantir a matrícula das
crianças e adolescentes acolhidos na rede pública de ensino, asse-
gurando-lhes acompanhamento escolar e psicológico.
Art. 3º Os adolescentes acolhidos, ao completarem 14 (qua-
torze) anos de idade, deverão ser encaminhados, pelas instituições de
acolhimento, aos programas da Fundação para Infância e Adolescên-
cia - FIA que tenham como objetivo a inserção qualificada no mer-
cado de trabalho, através de parcerias com órgãos públicos e socie-
dades empresárias, para encaminhamento do adolescente para opor-
tunidade de estágio e recebimento de benefício de bolsa auxílio.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, os
adolescentes acolhidos institucionalmente terão prioridade de vagas
nos programas da Fundação para Infância e Adolescência - FIA.
Art. 4º As empresas em atuação no Estado do Rio de Ja-
neiro e os órgãos públicos estaduais deverão reservar 10% (dez por
cento) do percentual fixado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de
2000, para vagas de aprendizagem profissional destinadas a adoles-
centes em situação de acolhimento institucional.
Art. 5º Os adolescentes acolhidos, que tiverem concluído o
ensino médio, deverão ser encaminhados pelos serviços de acolhi-
mento institucional a cursos pré-vestibulares sociais, de modo que se-
jam preparados para o ingresso no ensino superior.
Art. 6º Os adolescentes acolhidos, que completarem 18 (de-
zoito) anos de idade e que estiverem matriculados em instituição de
ensino, terão direito ao recebimento de Aluguel Social oferecido pelo
Estado do Rio de Janeiro pelo período de 04 (quatro) anos.
Art. 7º Os jovens egressos de instituições de acolhimento,
que estiverem matriculados em instituição de ensino, terão prioridade
nos programas habitacionais do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 8º Nos termos do Art. 24, inciso XV, da Constituição Fe-
deral, é direito do jovem entre 18 (dezoito) anos a 21 (vinte e um)
anos residir em república pública para egressos do sistema de aco-
lhimento.
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