Expediente Despachado pelo Presidente
| Data de publicação | 14 Janeiro 2021 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO X LV I I - Nº 009
Q U I N TA - F E I R A ,14 DE JANEIRO DE 2021
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino
3º VICE-PRESIDENTE - Renato Zaca
4º VICE-PRESIDENTE - Filipe Soares
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Marina Rocha
4º SECRETÁRIO - Chico Machado
1º VOGAL - Franciane Motta
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Brazão
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus ViniciusGiglio Rodrigues Rego
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente:
Membros: Márcio Canella, Zeidan,Léo Vieira, Rodrigo Bacellar,Flávio Serafini, Rodrigo Amorim
Suplentes:Chicão Bulhões, MarceloDino
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Jorge Felippe Neto
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º Leo Vieira - 2º
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Márcio Canella - 2º
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto
VICE-LÍDERES - 1º Jorge Felippe Neto - 2º Rosane Felix
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Lucinha
VICE-LÍDER -
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER - Leo Vieira
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Renan Ferreirinha
CIDADANIA
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LIDER - Jair Bittencourt
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Brazão
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Márcio Gualberto
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Moraes - 2º Alana Passos - 3º Filippe Poubel -
4º Marcelo Dino
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Dani Monteiro
VICE-LÍDERES - 1º Renata Souza - 2º Flávio Serafini
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - 1º Danniel Librelon - 2º
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Bebeto
VICE-LÍDER -
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Bacellar
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Alexandre - 2º - 3º Vandro Família
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDERES - 1º Dr. Deodalto - 2º Filipe Soares
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho
NOVO
LÍDER DA BANCADA - Alexandre Freitas
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Cabeleireiro
VICE-LÍDER -
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA - Valdecy da Saúde
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Cea sa
PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB
LÍDER DA BANCADA - Wellington José
PARTIDO VERDE - PV
LÍDER DA BANCADA - Eurico Júnior
SUMÁRIO
Expediente Despachado pelo Presidente ................................ 1
Indicações ................................................................................... 1
Comissões .................................................................................. 1
Atos e Despachos da Mesa Diretora....................................... 2
Atos e Despachos do Presidente............................................. 6
Atos e Despachos do Primeiro Secretário .............................. 6
Atos e Despachos do Diretor-Geral ......................................... 6
Avisos, Editais e Termos de Contratos.................................... 6
Expediente Despachado pelo Presidente
COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA
DO RIO DE JANEIRO
D E S PA C H O :
A imprimir.
Em 13.01.2021
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE
No dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte, às dez horas e
trinta minutos, realizou-se, por meio online, a Assembleia Extraordinária
do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Ja-
neiro para eleição de cinco organizações da sociedade civil para o man-
dato com duração de dois mil e vinte e um a dois mil e vinte e três.
Presentes a Comissão Eleitoral composta por Renata Verônica Côrtes
de Lira, Coordenadora Geral do Comitê Estadual para Prevenção e
Combate à Tortura do Rio de Janeiro e representante da Comissão de
Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ; Fabio de Almeida
Cascardo e Fernanda Prates Fraga, representantes da Comissão de Di-
reitos Humanos e Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccional do Rio de Janeiro; Monique de Carvalho Cruz, repre-
sentante da Justiça Global; Newvone Ferreira da Costa, representante
do Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Ja-
neiro; e Cristiana Tafuri Duarte, representante da Secretaria de Estado
de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Aberta a As-
sembleia, a coordenadora deu início à rodada de apresentação das or-
ganizações candidatas as cinco vagas. Apresentaram-se: Grupo Tortura
Nunca Mais/RJ - Eleitor e Candidato; Justiça Global - Eleitor; Instituto de
Direito Coletivo - Eleitor e Candidato; Instituto Anjos da Liberdade - Elei-
tor e Candidato; Instituto de Estudos da Religião (ISER) - Eleitor e Can-
didato; Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela - Elei-
tor e Candidato; Rede de Comunidades e Movimentos Contra Violência
- Eleitor e Candidato; Frente Estadual pelo Desencarceramento - RJ
(FRENTE-RJ) - Eleitor e Candidato; Associação de Ex Conselheiros e
Conselheiros Da Infância - Eleitor e Candidato; Organização De Direitos
Humanos - Projeto Legal - Eleitor e Candidato; Movimento de Mães da
Amar - Eleitor e Candidato; Elas Existem - Mulheres Encarceradas -
Eleitor e Candidato. A Comissão Eleitoral explicou aos presentes que as
organizações inscritas como eleitor teriam o direito ao voto e que as or-
ganizações inscritas como eleitor/candidato poderiam além de votar, re-
ceber votos das demais. O Instituto de Direito Coletivo, inscrito como
eleitor e candidato, retirou sua candidatura antes de iniciada a eleição.
Superado este ponto, passou-se à votação. Ao término da votação, a
coordenadora, Renata Lira, proferiu o resultado final: Grupo Tortura Nun-
ca Mais/RJ, sete votos; Instituto Anjos da Liberdade, um voto; Instituto
de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela, dez votos; Rede de
Comunidades e Movimentos Contra Violência, dez votos; Frente Esta-
dual pelo Desencarceramento - RJ (FRENTE-RJ), nove votos; Associa-
ção De Ex Conselheiros e Conselheiros Da Infância, dois votos; Orga-
nização de Direitos Humanos - Projeto Legal, três votos; Movimento de
Mães da Amar, nove votos; Elas Existem - Mulheres Encarceradas, qua-
tro votos. Desta forma, foram eleitas as organizações: Grupo Tortura
Nunca Mais/RJ, Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Man-
dela, Rede de Comunidades e Movimentos Contra Violência, Frente Es-
tadual pelo Desencarceramento - RJ (FRENTE-RJ) e Movimento de
Mães da Amar. Nada mais havendo a tratar, eu Renata Lira, Coorde-
nadora do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio
de Janeiro, encerrei a assembleia e lavrei esta ata, que segue assinada
para a devida publicação. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2019. Co-
missão Eleitoral: Renata Verônica Côrtes de Lira, Coordenadora Geral
do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Ja-
neiro e representante da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e
Cidadania da ALERJ; Fabio de Almeida Cascardo e Fernanda Prates
Fraga, representantes da Comissão de Direitos Humanos e Assistência
Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Ja-
neiro; Monique de Carvalho Cruz, representante da Justiça Global;
Newvone Ferreira da Costa, representante do Fórum Permanente de
Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro; e Cristiana Tafuri
Duarte, representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e
Políticas para Mulheres e Idosos.
Indicações
DEPUTADOS GIOVANI RATINHO,
LÉO VIEIRA E MARCUS MULLER
4595 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias,
junto à Instituições competentes, no sentido de aumentar o contingen-
te lotado nos Batalhões 20º Nilópolis - Nova Iguaçu - Mesquita, 21º
São João de Meriti e 24º Queimados.
DEPUTADO RODRIGO AMORIM
4521 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas para aumento dos
vencimentos dos quadros efetivo do Departamento Geral de Ações
Socioeducativas (DEGASE), bem como aumento do número de vagas
para os RAS (Regime Adicional de Serviço).
4522 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias, atra-
vés de rondas e baseamento de viatura da PMERJ - Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro no bairro Riachuelo.
4532 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, providências para destina-
ção do imóvel localizado no bairro de Copacabana denominado Mu-
seu da Imagem e do Som (MIS).
4537 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para
efetivação do previsto na Lei nº 8048/2018, que dispõe sobre a co-
locação de brinquedos adaptados para pessoas com deficiência em
parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática
de esporte e lazer.
4538 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Presidente do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro
(DER), medidas necessárias e urgentes para reforma da passarela
instalada na Rodovia RJ-140 - Fluminense - na altura do CEP 28942-
246.
4539 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a
reabertura do Instituto Médico Legal (IML) de Araruama.
4540 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para
reajustar o valor do auxílio transporte e alimentação dos servidores da
Segurança Pública.
4541 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias e ur-
gentes para sanitização de todos os Batalhões e UPP da PMERJ, em
razão da segunda onda da COVID-19.
4542 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias e ur-
gentes para sanitização de todos as Delegacias de Polícia, Postos
Regionais e Institutos de Polícia Técnica, em razão da segunda onda
da COVID-19.
4565 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias no
sentido de aumentar o policiamento, através de rondas e instalação
de cabines da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,
nos bairros Anil, Freguesia e Gardênia.
4566 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para
que servidores públicos estaduais obtenham carta de crédito com ju-
ros diferenciados para aquisição do primeiro imóvel, através de con-
vênio com instituições bancárias no Estado do Rio de Janeiro.
4567 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para
disponibilizar 01 (um) castramóvel para o município de Cordeiro.
4578 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, que seja firmado Termo de
Cooperação Técnica com a CEPERJ (Centro Estadual de Estatísticas,
Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro), cu-
jo objetivo seja promover cursos de capacitação de Agentes Civis do
Programa Segurança Presente, bem como de qualificação para poli-
ciais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro.
4589 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para
aumento das vagas para o Concurso do Quadro de Oficiais Auxiliares
da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (QOA) ou, caso não
seja possível, que haja novo concurso no 1º semestre de 2021.
4602 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário
Estadual de Saúde, medidas necessárias e urgentes a fim de dispo-
nibilizar medicamentos para tratamento de fibrose cística pelos Siste-
ma Único de Saúde (SUS).
4603 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para
estender a atuação dos agentes do Programa “Tijuca Presente” da
Rua Conde de Bonfim, altura do número 36, próximo ao Largo da Se-
gunda-Feira até a Rua Dr. Satamini, na Tijuca.
4604 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para
viabilizar a aquisição de automóvel, aos servidores da Segurança Pú-
blica Estadual, através de carta de crédito ou convênio com Bancos
para fornecer juros diferenciados. Id: 2292401
Comissões
PERMANENTES
PA R E C E R
DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº
1816/2016 QUE ALTERA A LEI Nº 2.831/97, QUE “DISPÕE SOBRE
O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLI-
CAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
PREVISTOS NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEI-
TAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMEN-
TARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU
SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS,
NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O
REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SER-
VIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE, A SER CON-
SIDERADO PELA AGETRANSP - AGÊNCIA REGULADORA DE SER-
VIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁ-
RIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ES-
TADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À MODICIDADE DAS TARI-
FA S .
Autor: Deputado CARLOS MINC e ANA PAULA RECHUAN
Relator: Deputado DIONISIO LINS
(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO E JUSTIÇA)
I - RELATÓRIO
Trata-se do projeto que altera a Lei nº 2831/1997, para incluir
as receitas não tarifárias no cálculo do equilíbrio econômico financeiro
para o reajuste ou revisão das tarifas cobradas nos transportes pú-
blicos.
II - PARECER DO RELATOR
A presente proposição dos nobres Deputados Carlos Minc e
Ana Paula Rechuan, é de grande alcance social, ao propor alteração
na legislação vigente, para que as receitas não tarifárias, acessórias e
complementares, recebidas pelas concessionárias de serviços públicos
de transportes de passageiros, sejam incluídas no cálculo do equilíbrio
econômico financeiro, fazendo com que altere, para menor, o valor
das tarifas na época dos reajustes ou de sua revisão
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO