Expediente Despachado pelo Presidente
| Data de publicação | 04 Fevereiro 2021 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO X LV I I - Nº 023
Q U I N TA - F E I R A ,4 DE FEVEREIRO DE 2021
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º Leo Vieira - 2º
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Márcio Canella - 2º
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto
VICE-LÍDERES - 1º - 2º Rosane Felix
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Lucinha
VICE-LÍDER -
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER - Leo Vieira
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER -
CIDADANIA
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LIDER - Jair Bittencourt
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Brazão
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Márcio Gualberto
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Moraes - 2º Alana Passos - 3º Filippe Poubel -
4º Marcelo Dino
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Dani Monteiro
VICE-LÍDERES - 1º Renata Souza - 2º Flávio Serafini
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - 1º Danniel Librelon - 2º
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Bebeto
VICE-LÍDER -
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Bacellar
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Alexandre - 2º - 3º Vandro Família
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDERES - 1º Dr. Deodalto - 2º Filipe Soares
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho
NOVO
LÍDER DA BANCADA - Alexandre Freitas
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Cabeleireiro
VICE-LÍDER -
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA - Valdecy da Saúde
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Cea sa
PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB
LÍDER DA BANCADA - Wellington José
PARTIDO VERDE - PV
LÍDER DA BANCADA - Eurico Júnior
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado
3º VICE-PRESIDENTE - Franciane Motta
4º VICE-PRESIDENTE - Samuel Malafaia
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Tia Ju
3º SECRETÁRIO - Renato Zaca
4º SECRETÁRIO - Filipe Soares
1º VOGAL - Brazão
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Giovani Ratinho
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus ViniciusGiglio Rodrigues Rego
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente:
Membros: Márcio Canella, Zeidan,Léo Vieira, Rodrigo Bacellar,Flávio Serafini, Rodrigo Amorim
Suplentes:Marcelo Dino
CORREGEDOR PARLAMENTAR -
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch
SUMÁRIO
Destaque do Legislativo............................................................ 1
Atos do Poder Legislativo......................................................... 1
Expediente Despachado pelo Presidente ................................ 1
Plenário ...................................................................................... 9
Ordem do Dia.......................................................................... 13
Expediente Final...................................................................... 16
Comissões ................................................................................ 19
Atos e Despachos da Mesa Diretora..................................... 20
Atos e Despachos do Presidente........................................... 23
Atos e Despachos do Primeiro Secretário ............................ 23
Atos e Despachos do Diretor-Geral ....................................... 23
Avisos, Editais e Termos de Contratos.................................. 23
Destaque do Legislativo
TERMO SOLENE DE POSSE
TERMO DE POSSE DO SENHOR ÁTILA
NUNES, 1º SUPLENTE DO MDB, CONVO-
CADO PARA EXERCER O MANDATO DE
DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO
AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO
GUSTAVO TUTUCA, INVESTIDO NO CAR-
GO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DO TU-
RISMO.
De acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno,
assumiu o Mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do MDB, Se-
nhor ÁTILA NUNES, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em oca-
sião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional
Eleitoral - T.R.E.
Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021.
Deputado ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE
Deputado ÁTILA NUNES
TERMO SOLENE DE POSSE
TERMO DE POSSE DO SENHOR ELTON
CRISTO DA SILVA, 2º SUPLENTE DO
PRP, CONVOCADO PARA ASSUMIR O
MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL
EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SE-
NHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, IN-
VESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E DI-
REITOS HUMANOS.
De acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno,
assumiu o mandato de Deputado Estadual o 2ª Suplente do PRP, o
Senhor ELTON CRISTO DA SILVA, tendo sido dispensado, por já tê-
lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tri-
bunal Regional Eleitoral - T.R.E.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.
Deputado ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE
Deputado ELTON CRISTO DA SILVA
TERMO SOLENE DE POSSE
TERMO DE POSSE DO SENHOR FELIPE
PEIXOTO, 1º SUPLENTE DO PSD, CON-
VOCADO PARA EXERCER O MANDATO
DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO
DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPU-
TADO JORGE FELIPPE NETO, INVESTI-
DO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE TRABALHO E RENDA.
De acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno,
assumiu o Mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PSD, Se-
nhor FELIPE PEIXOTO, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em
ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Re-
gional Eleitoral - T.R.E.
Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021.
Deputado ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE
Deputado FELIPE PEIXOTO
TERMO SOLENE DE POSSE
TERMO DE POSSE DO SENHOR SÉRGIO
FERNANDES, 1º SUPLENTE DO PDT,
CONVOCADO PARA EXERCER O MAN-
DATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM
FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SE-
NHOR DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA,
INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE.
De acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno,
assumiu o Mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PDT, Se-
nhor SÉRGIO FERNANDES, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito
em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal
Regional Eleitoral - T.R.E.
Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021.
Deputado ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE
Deputado SÉRGIO FERNANDES
Id: 2296136
Atos do Poder Legislativo
Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Or-
dinária de 03 de fevereiro de 2021, do Projeto de Resolução nº 480
de 2020 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Giovani Rati-
nho, André Ceciliano, Flavio Serafini, Renan Ferreirinha e Dionisio
Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e
eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 347,
DE 2021
CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E
O RESPECTIVO DIPLOMA À UNIVERSI-
DADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF).
Art. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES com o
respectivo diploma à UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE pelo
sexagésimo aniversário de sua fundação.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Rio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Or-
dinária de 03 de fevereiro de 2021, do Projeto de Resolução nº 473
de 2020 de autoria do Deputado Welberth Rezende, a Assembleia Le-
gislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, pro-
mulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 348,
DE 2021
CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDEN-
TOR PARA O SR. MARCO ANTONIO AN-
TUNES NAVEGA.
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR pa-
ra o Sr. MARCO ANTONIO ANTUNES NAVEGA.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Rio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Id: 2296137
Expediente Despachado pelo Presidente
*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2021
ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITU-
CIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO.
Autor: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
D E S PA C H O :
A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Ve-
tos para dizer sobre a admissibilidade.
Em 02.02.2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JA-
NEIRO RESOLVE:
Art. 1º Acrescenta o artigo 98 no Ato das Disposições Cons-
titucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
com a seguinte redação:
"Art. 98 - São desvinculados das destinações constitucionais
e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira
(saldo) dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Execu-
tivo.
Parágrafo Único: Os recursos desvinculados previstos no ca-
put deverão ser transferidos à Conta Única do Tesouro Estadual e
destinados para custeio do Programa Supera Rio."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data
de sua publicação e produzirá seus efeitos até 31 de dezembro de
2021.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
J U S T I F I C AT I VA
A Administração Pública, desde que a OMS declarou pande-
mia mundial causada pelo novo Coronavírus, vem adotando medidas
para enfrentar a doença e tentar conter a propagação do vírus, a prin-
cipal delas e mais eficaz até a chegada da vacina foi o isolamento
social que determinou o fechamento de diversos estabelecimentos co-
merciais e a vedação à circulação de pessoas.
A adoção dessas medidas gerou impacto, não somente na
rotina da população e das empresas, mas em toda a economia do
país e do estado, com o fechamento de empresas, principalmente, as
micro e pequenas empresas que mais sentiram o impacto do isola-
mento, provocando o aumento das taxas de desemprego, em especial
no estado do Rio de Janeiro que já enfrentava grave crise econômica
e Regime de Recuperação Fiscal desde 2014.
Com o intuito de reduzir os impactos financeiros à população
em vulnerabilidade social, foi instituído o auxílio emergencial federal,
que encerrou em dezembro de 2020, deixando mais de 5,5 milhões
de pessoas desamparadas no Estado do Rio de Janeiro, cerca de
32% da população fluminense.
O Programa Supera Rio tem como o objetivo a adoção de
medidas eficazes ao enfrentamento e à superação da crise econômica
causada pelas medidas de contenção da pandemia do coronavírus e
impedir que a população venha a ficar desassistida, garantindo, as-
sim, a segurança alimentar e a possível redução do impacto social
decorrente da pandemia.
Nesse sentido, faz-se necessário garantir recursos à imple-
mentação do presente Programa a ser instituído por Lei Estadual para
garantir a prorrogação e manutenção de renda básica às famílias em
condição de vulnerabilidade social e auxílio às micro e pequenas em-
presas para superação da crise econômica.
*(Republicado por haver saído com incorreções)
PROJETO DE LEI Nº 3559/2021
INSTITUI O TESTE DE INTEGRIDADE DO ÂMBITO DA ADMINIS-
TRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO E MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEI-
RO.
Autor: Deputado ALEXANDRE FREITAS
D E S PA C H O :
A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Se-
gurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de
Servidores Públicos.
Em 03.02.2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JA-
NEIRO RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecido o teste de integridade dos agentes
públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta.
Art. 2º. A Administração Pública e os órgãos policiais pode-
rão submeter os agentes públicos a testes de integridade aleatórios
ou dirigidos, cujos resultados poderão ser usados para fins disciplina-
res, bem como para a instrução de ações cíveis, inclusive a de im-
probidade administrativa.
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